DOU 22/03/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024032200194 194 Nº 57, sexta-feira, 22 de março de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 PREFEITURA MUNICIPAL DE URUBURETAMA AVISO DE CREDENCIAMENTO Nº 1/2024.05 A Secretaria de Saúde torna público o Credenciamento nº 001/2024.05 cujo objeto é o Credenciamento de profissionais de nível médio e superior para preenchimento de vagas no Hospital Municipal Dr. Antônio Nery Filho, Centro de Atenção Psicossocial - CAPS e Unidades Básicas de Saúde, de responsabilidade da Secretaria de Saúde do Município de Uruburetama. Os interessados deverão apresentar a documentação para credenciamento, a partir do dia 26 de março de 2024, das 8h00min às 14h00min, até o dia 31 de dezembro de 2024, de segunda a sexta-feira na sede da Secretaria de Saúde, situada à Rua Marcolino Evangelista nº 65, Centro, Uruburetama/CE. Maiores informações na Secretaria e no site do Tribunal de Contas do Estado do Ceará, no endereço: https://municipios-licitacoes.tce.ce.gov.br/. Uruburetama/CE, 21 de março de 2024. MARIA ADRIANA MARQUES DE SOUSA Secretária de Saúde. PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA ALEGRE AVISO DE LICITAÇÃO CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 2024.03.21.1 A Agente de Contratação, torna público, que estará realizando, na sede da Prefeitura, através da plataforma eletrônica: www.portaldevarzeaalegrece.com.br, com suporte técnico do sistema Gm Tecnologia (Gm Tecnologia & Informação Ltda, certame licitatório, cujo objeto é a contratação de serviços de engenharia para manutenção e conservação de diversas praças públicas, ruas e estradas vicinais da malha viária urbana e rural do Município, conforme especificações apresentadas junto ao Edital Convocatório, abertura dia 10/04/24, 09h. O início de acolhimento das propostas comerciais ocorrerá a partir do dia 25/03/24, às 09h. Informações e entrega de editais nos endereços eletrônicos: www.portaldevarzeaalegrece.com.br, www.tce.ce.gov.br/licitacoes, www.varzeaalegre.ce.gov.br. ou (88) 3541-1337. Várzea Alegre/CE, 21 de Março de 2024 MARIA FERNANDA BEZERRA Agente de Contratação RESULTADO DE JULGAMENTO TOMADA DE PREÇOS Nº 2023.06.15.1 FASE DE PROPOSTA DE PREÇOS A Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura, torna público, que concluiu o julgamento da fase de propostas de preços do Certame Licitatório, cujo objeto é a Contratação de serviços de manutenção predial preventiva, corretiva e emergencial, incluindo reposição de insumos, para atuação nas Unidades da Secretaria Municipal de Saúde, sendo o seguinte: a empresa M Minervino Neto Construções sagrou-se vencedora da presente licitação, com proposta no valor global de R$ 630.064,92. Propostas desclassificadas: Am Bezerra Serviços, Const. E Promoções Ltda - Me, Barbosa Construções E Serviços, Ff Empreendimentos E Serviços Ltda, Riofe Serviços E Administrativo Ltda, A.I.L Construtora Ltda-Me E V.F Da Silva Construções não aplicaram corretamente o fator multiplicador no orçamento; Projemaq Construções E Serviços Ltda, A & P Edificações Construções E Emprendimentos, Ecos Edificações Construcoes E Servicos Ltda Me, Ar Empreendimentos, Serviços E Locações Eireli, X7e Empreendimento Eireli, Juf-Construções E Serviços Ltda, Nordeste Construções E Infraestrutura Ltda, N3 Construtora Ltda, S & T Const. E Locações De Mão De Obra Ltda, Araguaia Empreendimentos Ltda, Ramalho Serviços E Obras Ltda, J 2 Construções E Serviços Ltda, J. H. S. Serviços E Obras, I.A.S Construcoes Ltda, Teotonio Contruções Com. Ind. E Serviços Ltda, Meta Empr. E Serv. Loc. Mão De Obra Ltda - Me, Pro Limpeza Serviços E Construções Eireli, Elo Construções E Empreendimentos Ltda E Dvr Do Nascimento deixaram de apresentar o cálculo do fator multiplicador na carta proposta e não aplicaram corretamente o fator multiplicador no orçamento; Construser - Construção E Serviços De Terraplanagem deixou de apresentar o cálculo do fator multiplicador na carta proposta, não aplicou corretamente o fator multiplicador no orçamento e não apresentou a planilha dos encargos sociais; Venus Serviços E Entretenimentos Ltda não apresentou carta proposta; T A França Eventos E A L S Construções, Serviços E Eventos Eireli não apresentaram carta proposta, orçamento, encargos sociais E Bdi; Caldas Empreendimentos E Construcoes Eireli deixou de apresentar o cálculo do fator multiplicador na carta proposta, encargos sociais e BDI, não aplicou corretamente o fator multiplicador no orçamento E Evolução Construtora Ltda deixou de apresentar orçamento e não aplicou o fator multiplicador na carta proposta. Maiores informações na sede da Comissão de Licitação, sito à Rua Dep. Luis Otacílio Correia, nº 153, Centro, ou pelo telefone (88) 3541-1337, no horário de 08:00 às 14:00 horas. Várzea Alegre/CE, 21 de Março de 2024. EVERTON CLEMENTINO DE SOUZA Presidente da Comissão Permanente de Licitação. ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA DOCE DO NORTE AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 5/2024 PROC. 697/2024-SMOBSU O Município de Água Doce do Norte, Estado do Espírito Santo, torna público aos interessados do ramo pertinente, que realizará licitação na Modalidade Pregão Eletrônico sob o n° 005/2024, Processo n° 697/2024, do tipo MENOR PREÇO GLOBAL , tendo por objeto o registro de preços para a Futura e Eventual Contratação Prestação de serviços técnicos de manutenção da rede de iluminação pública por ponto executados, compreendendo os serviços de substituição de lâmpadas, reatores, fotocélulas, base para foto células conectores e fios elétricos, em pontos de iluminação pública, distribuídos dentro da área urbana e rural do Município, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos. Data de início de envio de PROPOSTA: 25/03/2024. Data de encerramento do envio de PROPOSTA: 10/04/2024 às 09:00 horas. Data de abertura do pregão: 10/04/2024 às 09:01horas. Disponibilização do edital, endereço eletrônico www.portaldecompraspublicas.com.br e www.aguadocedonorte.es.gov.br. Maiores informações podem ser obtidas através do email: [email protected]. Água Doce do Norte-ES, 21 de março de 2024. ABRAAO LINCON ELIZEU Prefeito PREFEITURA MUNICIPAL DE ALEGRE EXTRATO DE CONTRATO Nº 65/2024 PE Nº 77/2023 (PROC. Nº. 4818/2023) Cód. ID. CidadES/TCE-ES: 2023.004E0700001.01.0041. CONTRATANTE: MUNICIPIO DE ALEGRE/ES. CONTRATADA: CAZELE SPORT LTDA - EPP - CNPJ nº 30.579.577/0001-60. FUNDAMENTO LEGAL: Lei n° 10.520/2002, Lei n° 8.666/1993 e LC n° 123/06 e suas alterações. OBJETO: AQUISIÇÃO DE MATERIAIS VIA EMENDA PARLAMENTAR PARA ESTRUTURAÇÃO DA REDE DE SERVIÇOS DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (SUAS), PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO MUNICÍPIO DE ALEGRE/ES (UG PREFEITURA). VALOR: R$ 13.758,00 (treze mil, setecentos e cinquenta e oito reais). PRAZO: O contrato terá vigência de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, vigendo, portanto, até 13 de março de 2025 (13/03/2025). FONTES DE RECURSO: - 003001.0412200442.005 - 33903000000 - 270000000001 - Ficha: 00049 (Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União) e - 003001.0412200011.004 - 44905200000 - 270000000001 - Ficha: 00034 (Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União). ASSINATURA: 13/03/2024 Alegre/ES, 21/03/2024. NEMROD EMERICK - Prefeito Municipal EXTRATO DE CONTRATO Nº 66/2024 PE Nº 077/2023 (PROC. Nº. 4818/2023) - Cód. ID. CidadES/TCE-ES: 2023.004E0700001.01.0041. CONTRATANTE: MUNICIPIO DE ALEGRE/ES. CONTRAT A DA : NORTE SUL DISTRIBUIDORA LTDA - EPP - CNPJ nº 47.920.620/0001-02. FUNDAMENTO LEGAL: Lei n° 10.520/2002, Lei n° 8.666/1993 e LC n° 123/06 e suas alterações. OBJETO: AQUISIÇÃO DE MATERIAIS VIA EMENDA PARLAMENTAR PARA ESTRUTURAÇÃO DA REDE DE SERVIÇOS DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (SUAS), PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO MUNICÍPIO DE ALEGRE/ES (UG PREFEITURA). VALOR: R$ 4.450,79 (quatro mil, quatrocentos e cinquenta reais, setenta e nove centavos). PRAZO: O contrato terá vigência de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, vigendo, portanto, até 13 de março de 2025 (13/03/2025). FONTES DE RECURSO: - 003001.0412200442.005 - 33903000000 - 270000000001 - Ficha: 00049 (Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União) e - 003001.0412200011.004 - 44905200000 - 270000000001 - Ficha: 00034 (Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União). ASSINATURA: 13/03/2024. Alegre/ES, 21/03/2024. NEMROD EMERICK -Prefeito Municipal EXTRATO DE CONTRATO Nº 67/2024 PE Nº 077/2023 (PROC. Nº. 4818/2023) - Cód. ID. CidadES/TCE-ES: 2023.004E0700001.01.0041 - CONTRATANTE: MUNICIPIO DE ALEGRE/ES. CONTRATADA: BT COMERCIO INTELIGENTE LTDA - EPP - CNPJ nº 45.329.312/0001-81. FUNDAMENTO LEG A L : Lei n° 10.520/2002, Lei n° 8.666/1993 e LC n° 123/06 e suas alterações. OBJETO: AQUISIÇÃO DE MATERIAIS VIA EMENDA PARLAMENTAR PARA ESTRUTURAÇÃO DA REDE DE SERVIÇOS DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (SUAS), PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO MUNICÍPIO DE ALEGRE/ES (UG PREFEITURA). VALOR: R$ 18.572,68 (dezoito mil, quinhentos e setenta e dois reais, sessenta e oito centavos). PRAZO: O contrato terá vigência de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, vigendo, portanto, até 13 de março de 2025 (13/03/2025). FONTES DE RECURSO: - 003001.0412200442.005 - 33903000000 - 270000000001 - Ficha: 00049 (Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União) e - 003001.0412200011.004 - 44905200000 - 270000000001 - Ficha: 00034 (Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União). ASSINATURA: 13/03/2024. Alegre/ES, 21/03/2024. NEMROD EMERICK - Prefeito Municipal EXTRATO DE CONTRATO Nº 68/2024 PE Nº 077/2023 (PROC. Nº. 4818/2023) - Cód. ID. CidadES/TCE-ES: 2023.004E0700001.01.0041. CONTRATANTE: MUNICIPIO DE ALEGRE/ES. CONTRATADA: VITA SAUDE DISTRIBUIDORA LTDA - EPP - CNPJ nº 35.229.486/0001-19. FUNDAMENTO LEGAL: Lei n° 10.520/2002, Lei n° 8.666/1993 e LC n° 123/06 e suas alterações. OBJETO: AQUISIÇÃO DE MATERIAIS VIA EMENDA PARLAMENTAR PARA ESTRUTURAÇÃO DA REDE DE SERVIÇOS DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (SUAS), PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO MUNICÍPIO DE ALEGRE/ES (UG PREFEITURA). VALOR: R$ 6.880,00 (seis mil, oitocentos e oitenta reais). PRAZO: O contrato terá vigência de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, vigendo, portanto, até 13 de março de 2025 (13/03/2025). FONTES DE RECURSO: - 003001.0412200442.005 - 33903000000 - 270000000001 - Ficha: 00049 (Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União) e - 003001.0412200011.004 - 44905200000 - 270000000001 - Ficha: 00034 (Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União). ASSINATURA: 13/03/2024. Alegre/ES, 21/03/2024. NEMROD EMERICK - Prefeito Municipal. EXTRATO DE CONTRATO Nº 69/2024 PE Nº 077/2023 (PROC. Nº. 4818/2023) Cód. ID. CidadES/TCE-ES: 2023.004E0700001.01.0041 CONTRATANTE: MUNICIPIO DE ALEGRE/ES. CONTRATADA: DELTA DISTRIBUIDORA E SE R V I CO S LTDA - CNPJ nº 45.853.627/0001-23. FUNDAMENTO LEGAL: Lei n° 10.520/2002, Lei n° 8.666/1993 e LC n° 123/06 e suas alterações. OBJETO: AQUISIÇÃO DE MATERIAIS VIA EMENDA PARLAMENTAR PARA ESTRUTURAÇÃO DA REDE DE SERVIÇOS DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (SUAS), PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO MUNICÍPIO DE ALEG R E / ES (UG PREFEITURA). VALOR: R$ 3.800,00 (três mil e oitocentos reais). PRAZO: O contrato terá vigência de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, vigendo, portanto, até 13 de março de 2025 (13/03/2025). FONTES DE RECURSO: - 003001.0412200442.005 - 33903000000 - 270000000001 - Ficha: 00049 (Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União) e - 003001.0412200011.004 - 44905200000 - 270000000001 - Ficha: 00034 (Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União). ASSINATURA: 13/03/2024. Alegre/ES, 21/03/2024. NEMROD EMERICK -Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO CASTELO EXTRATO DE REGISTRO DE PREÇOS Espécie: Ata de Registro de Preços nº 24/2024. Contratante: Município de Conceição do Castelo, ES. CONTRATADA: VENDAP RENOVADORA DE PNEUS LTDA-MEE. OBJETO: Prestação de serviços de montagem e desmontagem de pneus destinados aos veículos (linha leve e pesada) da frota pertencente ao município de Conceição do Castelo, ES. VIGENCIA: 19 de março de 2024 a 19 de março de 2025. VALOR GLOBAL: R$ 265.170,91 (duzentos e sessenta e cinco mil, cento e setenta reais e noventa e um centavos). AMPARO LEGAL: Pregão Eletrônico N. 000063/2023, processo administrativo nº 10.802/2023 e Código de Identificação CidadES/TCE- ES: 2023.021E0700001.02.0039. Conceição do Castelo, ES, 15 de março de 2024. PREFEITURA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: Décimo Primeiro Termo Aditivo de Valor Ao Convênio de Contratualização nº 001/2023 PARTES: MUNICÍPIO DE DOMINGOS MARTINS POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE/ÓRGÃO GESTOR DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE/FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE E A SANTA CASA DE VITÓRIA - HOSPITAL DR. ARTHUR GERHARDT. OBJETO: O presente Termo Aditivo do Convênio de Contratualização que tem por objeto a Incorporação de Recurso Financeiro referente à parcela do mês de fevereiro, no valor de R$ 59.118,38 (cinquenta e nove mil, cento e dezoito reais e trinta e oito centavos), conforme Portaria GM/MS Nº 3.206, de 23 de fevereiro de 2024, que dispõe sobre os valores referentes à parcela do mês de fevereiro, de que trata o Título IX-A da Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, relativos ao repasse da assistência financeira complementar referente ao exercício de 2024. VALOR: R$ 59.118,38 (cinquenta e nove mil, cento e dezoito reais e trinta e oito centavos). FUNDAMENTAÇÃO: Constituição Federal, em especial os seus artigos 196 e seguintes; na forma prevista na Lei nº 8.666 de 21.06.93 e suas alterações no que couber no art. 45 da Lei n. 8.080, de 19.9.1990, na Lei nº 8.142 de 28-12-90, Decreto nº 7.508 de 28-06-2011, na Lei Complementar nº 141 de 13-01-2012, o disposto na Portaria de Consolidação Nº 02/2017, Anexo XXVI referente a Política Nacional de Atenção Hospitalar (PNHOSP) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), estabelecendo-se as diretrizes para a organização do componente hospitalar da Rede de Atenção à Saúde (RAS); Portaria de Consolidação Nº 02/2017, Anexo II do Anexo XXIV Diretrizes para a Contratualização de hospitais no âmbito do SUS, e na Portaria de Consolidação Nº 06/2017 Seção IV Do Prazo para o Pagamento dos Incentivos Financeiros aos Estabelecimentos de Saúde que Prestam Serviços de Forma Complementar ao SUS, Lei de Diretrizes Orçamentárias em vigor, no que couber, Processo Administrativo nº 553/2023-45.