DOU 22/03/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05292024032200014 14 Nº 57, sexta-feira, 22 de março de 2024 ISSN 1677-7050 Seção 2 PORTARIA Nº 583/DPM, DE 19 DE MARÇO DE 2024 A SUPERINTENDENTE DO PESSOAL CIVIL, usando da atribuição que lhe confere a Portaria nº 2034/2023, da Diretoria do Pessoal da Marinha, resolve: Art. 1º Conceder pensão a ANGELITA DE AZEVEDO DA COSTA, na qualidade de viúva do ex-servidor UBIRAJARA DA COSTA, ocupante do cargo de Artífice de Artes Gráficas, Matrícula SIAPE 0970372, do Quadro de Pessoal do Comando da Marinha do Brasil, falecido na condição de aposentado, em 24 de janeiro de 2024, com fundamento no inciso I do art. 3º da Portaria SGP/SEDGG/ME nº 4645, de 24 de maio de 2022, de acordo com o art. 217 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e art. 23 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019. Art. 2º Os efeitos desta Portaria entram em vigor em 24 de janeiro de 2024, data do falecimento do instituidor. DULCE MARIA DE SOUSA SANTOS ROSA SERVIÇO DE VETERANOS E PENSIONISTA DA MARINHA PORTARIA Nº 68/SVPM, DE 21 DE MARÇO DE 2024 O DIRETOR DO SERVIÇO DE VETERANOS E PENSIONISTAS DA MARINHA, no uso da subdelegação de competência prevista no anexo F, da Portaria nº 35, de 15 de junho de 2022, do Diretor-Geral do Pessoal da Marinha, e em conformidade com decisão judicial proferida nos autos do Processo nº 0014320-36.2016.4.02.5001, em trâmite no Juízo da 5ª Vara Federal Cível de Vitória, encaminhado para cumprimento por intermédio do Ofício nº 07538/2024/CEOFI2R/PRU2R/PGU/AGU, da Procuradoria-Regional da União da 2ª Região, resolve: Art. 1º Tornar sem efeito, por força de decisão judicial, o ato de reforma do SO- Refº-EP 82.6888.00 PAULO CESAR ALEXANDRE DE BRITO estabelecida administrativamente por intermédio da Portaria n° 31/2020, deste Serviço, publicada no Diário Oficial da União nº 43, Seção II, página 13, de 4 de março de 2020, e no Boletim nº 06/2020 - Tomo II, página 545, da Marinha do Brasil. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na presente data. CMG IM MARCELO REIS BEZERRA ESTADO-MAIOR CONJUNTO DAS FORÇAS ARMADAS PORTARIA EMCFA-MD Nº 1.407, DE 21 DE MARÇO DE 2024 O CHEFE DO ESTADO-MAIOR CONJUNTO DAS FORÇAS ARMADAS, no uso das competências subdelegadas pelo Ministro de Estado da Defesa, de acordo com o inciso I do art. 1º da Portaria nº 3.320/GM-MD, de 6 de outubro de 2020, e considerando o que consta do Processo Administrativo nº 60200.000062/2024-72, resolve: DESIGNAR os militares abaixo relacionados, do Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas, como representantes do Ministério da Defesa, para participarem da Viagem de Coordenação e Intercâmbio de Operações, na cidade de Lima, Peru, no período de 7 a 13 de abril de 2024, incluindo o trânsito, com ônus total para o Ministério da Defesa: General de Exército JOSÉ EDUARDO PEREIRA; Coronel (EB) JULIO CESAR TOLEDO SOUSA DE ALMEIDA; Coronel (EB) ANTONIO FONSECA DE ABREU ROCHA; Capitão de Mar e Guerra ANDRÉ TEIXEIRA BORGES; e Capitão de Mar e Guerra (FN) ANDRÉ CAVALCANTI DA SILVA MELLO. A missão acima é considerada do tipo eventual e de natureza militar, estando enquadrada na alínea "c" do inciso I e na alínea "b" do inciso II do art. 3º, combinado com o parágrafo único do art. 11 da Lei nº 5.809, de 10 de outubro de 1972, regulamentada pelo Decreto nº 71.733, de 18 de janeiro de 1973, e suas alterações. Alre Esq RENATO RODRIGUES DE AGUIAR FREIRE PORTARIA EMCFA-MD Nº 1.408, DE 21 DE MARÇO DE 2024 O CHEFE DO ESTADO-MAIOR CONJUNTO DAS FORÇAS ARMADAS, no uso das competências subdelegadas pelo Ministro de Estado da Defesa, de acordo com o inciso I do art. 1º da Portaria nº 3.320/GM-MD, de 6 de outubro de 2020, e o que consta do Processo Administrativo nº 60200.000058/2024-12, resolve: DESIGNAR os militares abaixo relacionados, do Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas, como representantes do Ministério da Defesa, para participarem da Conferência Internacional de Forças de Operações Especiais 2024 ("International Special Operations Forces (SOF) Week Conference 2024"), a ser realizada no período de 5 a 12 de maio de 2024, na cidade de Tampa, Flórida, Estados Unidos da América, incluindo o trânsito, com ônus total para o Ministério da Defesa: General de Exército JOSÉ EDUARDO PEREIRA; Coronel (EB) RUI MARTINS DA MOTA; Major (EB) MÁRIO DOS SANTOS SARDINHA JÚNIOR; e Capitão (EB) PAULO CÉSAR DE OLIVEIRA SANTOS JÚNIOR. A missão acima é considerada do tipo eventual e de natureza militar, estando enquadrada na alínea "c" do inciso I e na alínea "b" do inciso II do art. 3º, combinado com o parágrafo único do art. 11 da Lei nº 5.809, de 10 de outubro de 1972, regulamentada pelo Decreto nº 71.733, de 18 de janeiro de 1973, e suas alterações. ALTE ESQ RENATO RODRIGUES DE AGUIAR FREIRE PORTARIA EMCFA-MD Nº 1.360, DE 19 DE MARÇO DE 2024 O CHEFE DO ESTADO-MAIOR CONJUNTO DAS FORÇAS ARMADAS, no uso da competência subdelegada pelo Ministro de Estado da Defesa, de acordo com o inciso I do art. 2º e o art. 3º da Portaria nº 3.320/GM-MD, de 6 de outubro de 2020, conforme o disposto no inciso II do art. 15 da Lei Complementar nº 97, de 9 de junho de 1999, alterada pela Lei Complementar nº 136, de 25 de agosto de 2010, e considerando o parágrafo único do art. 1º do Decreto nº 8.798, de 4 de julho de 2016, alterado pelo Decreto nº 9.548, de 31 de outubro de 2018, e o que consta dos Processos Administrativos nº 09243.200078/2024-20, nº 09243.000786/2023-81 e nº 60252.000004/2022-71, resolve: DESIGNAR a Capitão RENATA SIMÕES BARROS BOTHONA, do Comando do Exército, para exercer função individual, de natureza militar, na Missão Multidimensional Integrada das Nações Unidas para a Estabilização na República Centro-Africana (MINUSCA), como "United Nations Military Observer" (UNMO), no período de 3 de abril de 2024 a 2 de abril de 2025, com ônus para o Comando do Exército e para a Organização das Nações Unidas. A atividade acima é considerada missão de paz, do tipo transitória, de natureza militar, com mudança de sede e sem dependentes, estando enquadrada na alínea "b" do inciso I e na alínea "b" do inciso II do art. 3º, combinados com o inciso IV e com a alínea "a" do § 1º do art. 5º, todos da Lei nº 5.809, de 10 de outubro de 1972, regulamentada pelo Decreto nº 71.733, de 18 de janeiro de 1973, e suas alterações, não fazendo jus ao pagamento do auxílio-moradia no exterior, conforme previsto no inciso VIII do art. 4º da Portaria GM-MD nº 4.685, de 19 de setembro de 2023. Alte Esq RENATO RODRIGUES DE AGUIAR FREIRE PORTARIA EMCFA-MD Nº 1.361, DE 19 DE MARÇO DE 2024 O CHEFE DO ESTADO-MAIOR CONJUNTO DAS FORÇAS ARMADAS, no uso da competência subdelegada pelo Ministro de Estado da Defesa, de acordo com o inciso I do art. 2º e o art. 3º da Portaria nº 3.320/GM-MD, de 6 de outubro de 2020, conforme o disposto no inciso II do art. 15 da Lei Complementar nº 97, de 9 de junho de 1999, alterada pela Lei Complementar nº 136, de 25 de agosto de 2010, e considerando o parágrafo único do art. 1º do Decreto nº 8.798, de 4 de julho de 2016, alterado pelo Decreto nº 9.548, de 31 de outubro de 2018, e o que consta dos Processos Administrativos nº 09243.000746/2023-30 e 09243.200081/2024-43, resolve: DESIGNAR a Capitão YASMIN DE PONTES SANT'ANNA, do Comando da Aeronáutica, para exercer função individual, de natureza militar, na Missão Multidimensional Integrada das Nações Unidas para a Estabilização na República Centro-Africana (MINUSCA), como "SHQ SO G1 Personnel", no período de 7 de abril de 2024 a 6 de abril de 2025, com ônus para o Comando da Aeronáutica e para a Organização das Nações Unidas. A atividade acima é considerada missão de paz, do tipo transitória, de natureza militar, com mudança de sede e sem dependentes, estando enquadrada na alínea "b" do inciso I e na alínea "b" do inciso II do art. 3º, combinados com o inciso IV e com a alínea "a" do § 1º do art. 5º, todos da Lei nº 5.809, de 10 de outubro de 1972, regulamentada pelo Decreto nº 71.733, de 18 de janeiro de 1973, e suas alterações, não fazendo jus ao pagamento do auxílio-moradia no exterior, conforme previsto no inciso VIII do art. 4º da Portaria GM-MD nº 4.685, de 19 de setembro de 2023. Alte Esq RENATO RODRIGUES DE AGUIAR FREIRE PORTARIA EMCFA-MD Nº 1.362, DE 19 DE MARÇO DE 2024 O CHEFE DO ESTADO-MAIOR CONJUNTO DAS FORÇAS ARMADAS, no uso da competência subdelegada pelo Ministro de Estado da Defesa, de acordo com o inciso I do art. 2º e o art. 3º da Portaria nº 3.320/GM-MD, de 6 de outubro de 2020, conforme o disposto no inciso II do art. 15 da Lei Complementar nº 97, de 9 de junho de 1999, alterada pela Lei Complementar nº 136, de 25 de agosto de 2010, e considerando o parágrafo único do art. 1º do Decreto nº 8.798, de 4 de julho de 2016, alterado pelo Decreto nº 9.548, de 31 de outubro de 2018, e o que consta dos Processos Administrativos nº 09243.000111/2023-32, nº 09243.200008/2024-71 e nº 09243.200071/2024-16, resolve: DESIGNAR a Capitão-Tenente (T) CAMILA PENA DE SOUSA, do Comando da Marinha, para exercer função individual, de natureza militar, na Missão das Nações Unidas para o Referendo no Saara Ocidental (MINURSO), como "United Nations Military Observer (UNMO)", no período de 12 de abril de 2024 a 11 de abril de 2025, com ônus para o Comando da Marinha e para a Organização das Nações Unidas. A atividade acima é considerada missão de paz, do tipo transitória, de natureza militar, com mudança de sede e sem dependentes, estando enquadrada na alínea "b" do inciso I e na alínea "b" do inciso II do art. 3º, combinados com o inciso IV e com a alínea "a" do § 1º do art. 5º, todos da Lei nº 5.809, de 10 de outubro de 1972, regulamentada pelo Decreto nº 71.733, de 18 de janeiro de 1973, e suas alterações, não fazendo jus ao pagamento do auxílio-moradia no exterior, conforme previsto no inciso VIII do art. 4º da Portaria GM-MD nº 4.685/2023, de 19 de setembro de 2023. Alte Esq RENATO RODRIGUES DE AGUIAR FREIRE Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO CEARÁ PORTARIA DE PESSOAL Nº 3, DE 21 DE MARÇO DE 2024 O SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, no Estado do Ceará, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 23 da Estrutura Regimental do INCRA, aprovada pelo Decreto nº 11.232, de 10 de outubro de 2022, publicado no DOU nº 194, de 11 de outubro de 2022, combinado com o artigo 112, inciso XVII, do Regimento Interno desta Autarquia, aprovado pela Portaria nº 2.541, de 28 de dezembro de 2022, publicado no Diário Oficial da União - DOU nº 246, de 30 de dezembro de 2022, e considerando as informações contidas no Processo Administrativo n.º 54000.034914/2024-89, resolve: Conceder pensão a senhora Maria Célia Cordeiro Rodrigues, portadora do CPF nº 235.XXX.XX-00, pelo falecimento de Gotardo Bastos Rodrigues, ocorrido em 27 de fevereiro de 2024, ex-servidor aposentado no cargo de engenheiro agrônomo, Mat. SIAPE nº 0719451, do Quadro de Pessoal deste Instituto, com fundamento no artigo 215, combinado com os artigos 217- inciso II, 219 - inciso I, 222 - inciso VII, alínea b, número 6, e 225, da lei 8.112 de 11 de dezembro de 1990, a partir da data do óbito, a ser calculada nos termos do artigo 23, caput e demais disposições legais da Emenda Constitucional n.º 103/2019. FRANCISCO ERIVANDO SANTOS DE SOUSA SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO OESTE DO PARÁ PORTARIA DE PESSOAL Nº 3, DE 20 DE MARÇO DE 2024 O SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA NO OESTE DO PARÁ - SR(PA/O), no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno desta Autarquia, aprovado pela Portaria nº 2.541 de 28 de dezembro de 2022 - Art. 112- Publicado no DOU 30/12/2022,Edição 246, Seção 1, Página 35, e considerando as informações contidas no Processo Administrativo nº 54000.021821/2024-94, resolve: Conceder aposentadoria voluntária a ANTÔNIO PEREIRA DE OLIVEIRA, no cargo de Assistente de Administração, Classe "S", Padrão III, Matrícula SIAPE nº 0719131, do Quadro de Pessoal deste Instituto, com fundamento no art. 4, § 6º, II da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, publicada no Diário Oficial da União do dia 13 seguinte. JOSÉ MARIA DE SOUSA MÉLO Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome GABINETE DO MINISTRO PORTARIA MDS Nº 28, DE 21 DE MARÇO DE 2024 O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA E COMBATE À FOME, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do artigo 87 da Constituição Federal, o artigo 27 da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, e tendo em vista o disposto no Anexo I do artigo 1º do Decreto nº 11.392, de 20 de janeiro de 2023, alterado pelo Decreto nº 11.634, de 14 de agosto de 2023, resolve: Art. 1º O artigo 7º da Portaria MDS nº 909, de 18 de agosto de 2023, publicada no Diário Oficial da União nº 159, de 21 de agosto de 2023, Seção 1, páginas 8 e 9, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 7º O GT MDS Cuidados terá duração permanente. § 1º Anualmente deverão ser elaborados relatórios sobre os trabalhos do GT MDS Cuidados consolidando os debates, atividades e encaminhamentos realizados, no acompanhamento da implementação da Política e do Plano Nacional de Cuidados.