DOU 22/03/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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AUTUADA: DR. REDDYS FARMACÊUTICA DO BRASIL LTDA CNPJ: 03.978.166/0001-75 PROCESSO: 25351.659995/2020-12 EXPEDIENTE: 4425601209 ÁREA: CAJIS/DIRE4 DECISÃO: MULTA DE R$ 400.000,00 (QUATROCENTOS MIL REAIS)

AUTUADA: EBAZAR.COM.BR LTDA. CNPJ: 03.007.331/0001-41 PROCESSO: 25351.270913/2021-75 EXPEDIENTE: 1253803215 ÁREA: CAJIS/DIRE4 DECISÃO: MULTA DE R$ 225.000,00 (DUZENTOS E VINTE E CINCO MIL REAIS) E PROIBIÇÃO DA PROPAGANDA IRREGULAR

AUTUADA: B.E.G INDÚSTRIA E COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE COSMÉTICOS LTDA - EPP CNPJ: 14.459.066/0001-59 PROCESSO: 25351.890969/2021-41 EXPEDIENTE: 0230360214 ÁREA: CAJIS/DIRE4 DECISÃO: MULTA DE R$ 16.000,00 (DEZESSEIS MIL REAIS)

AUTUADA: EBAZAR.COM.BR LTDA. CNPJ: 03.007.331/0001-41 PROCESSO: 25351.329454/2021-43 EXPEDIENTE: 1430725211 ÁREA: CAJIS/DIRE4 DECISÃO: MULTA DE R$ 225.000,00 (DUZENTOS E VINTE E CINCO MIL REAIS) E PROIBIÇÃO DA PROPAGANDA IRREGULAR

AUTUADA: INTERNACIONAL TRAVESSIAS SALVADOR S.A CNPJ: 20.413.924/0001-27 PROCESSO: 25742.054205/2023-57 EXPEDIENTE: 0086651232 ÁREA: CAJIS/DIRE4 DECISÃO: MULTA DE R$ 80.000,00 (OITENTA MIL REAIS)

AUTUADA: THAIS RIBEIRO SOARES PEREIRA CPF: *.214.928- PROCESSO: 25351.663126/2020-92 EXPEDIENTE: 2266235209 ÁREA: CAJIS/DIRE4 DECISÃO: MULTA DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS) E PROIBIÇÃO DA PROPAGANDA I R R EG U L A R

AUTUADA: JOHNSON & JOHNSON INDUSTRIAL LTDA CNPJ: 59.748.988/0001-14 PROCESSO: 25351.372925/2020-52 EXPEDIENTE: 3866295207 ÁREA: CAJIS/DIRE4 DECISÃO: MULTA DE R$ 40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS)

AUTUADA: MR PHARMA LTDA CNPJ: 23.668.196/0001-92 PROCESSO: 25351.732286/2020-99 EXPEDIENTE: 2478198203 ÁREA: CAJIS/DIRE4 DECISÃO: ADVERTÊNCIA

AUTUADA: TECMAX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS QUÍMICOS LTDA CNPJ: 30.743.469/0001-81 PROCESSO: 25351.543287/2021-41 EXPEDIENTE: 2068884219 ÁREA: CAJIS/DIRE4 DECISÃO: MULTA DE R$ 24.000.00 (VINTE E QUATRO MIL REAIS)

AUTUADA: ASC SOLUÇÕES AMBIENTAIS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA CNPJ: 21.984.423/0001-63 PROCESSO: 25351.164061/2022-69 EXPEDIENTE: 4378537229 ÁREA: CAJIS/DIRE4 DECISÃO: MULTA DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS) E PROIBIÇÃO DA PROPAGANDA I R R EG U L A R

AUTUADA: ACHÉ LABORATÓRIOS FARMACÊUTICOS S.A CNPJ: 60.659.46310029-92 PROCESSO: 25351.061033/2021-18 EXPEDIENTE: 0626664219 ÁREA: CAJIS/DIRE4 DECISÃO: ADVERTÊNCIA

AUTUADA: INTERNACIONAL TRAVESSIAS SALVADOR S.A CNPJ: 20.413.924/0001-27 PROCESSO: 25742.172666/2023-19 EXPEDIENTE: 0281406234 ÁREA: CAJIS/DIRE4 DECISÃO: MULTA DE R$ 80.000,00 (OITENTA MIL REAIS)

AUTUADA: MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA. CNPJ: 03.361.252/0001-34 PROCESSO: 25351.250462/2021-50 EXPEDIENTE: 1189689212 ÁREA: CAJIS/DIRE4 DECISÃO: MULTA DE R$ 300.000,00 (TREZENTOS MIL REAIS) E PROIBIÇÃO DA PROPAGANDA IRREGULAR

AUTUADA: EMS S/A CNPJ: 57.507.378/0001-01 PROCESSO: 25351.636973/2020-84 EXPEDIENTE: 4374980201 ÁREA: CAJIS/DIRE4 DECISÃO: MULTA DE R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS) E PROIBIÇÃO DA PROPAGANDA IRREGULAR

AUTUADA: ALFAMARES TRANSPORTES APOIO MARITIMO E PORTUARIO LTDA CNPJ: 35.325.208/0001-65 PROCESSO: 25750.561189/2021-93 EXPEDIENTE: 4129373218 ÁREA: CAJIS/DIRE4 DECISÃO: MULTA DE R$ 64.000,00 (SESSENTA E QUATRO MIL REAIS)

AUTUADA: TAAG LINHAS AÉREAS DE ANGOLA CNPJ: 29.926.961/0001-03 PROCESSO: 25752.379284/2016-14 EXPEDIENTE: 2324446161 ÁREA: CAJIS/DIRE4 DECISÃO: MULTA DE R$ 150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL REAIS)

AUTUADA: KAPSULA EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA CNPJ: 27.061.242/0001-41 PROCESSO: 25351.636510/2020-12 EXPEDIENTE: 4373571201 ÁREA: CAJIS/DIRE4 DECISÃO: MULTA DE R$ 40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS)

AUTUADA: VIDA FORTE INDUSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS NATURAIS LTDA CNPJ: 07.455.576/0001-92 PROCESSO: 25351.714769/2020-10 EXPEDIENTE: 2422182201 ÁREA: CAJIS/DIRE4 DECISÃO: MULTA DE R$ 680.000,00 (SEISCENTOS E OITENTA MIL REAIS)

AUTUADA: F. R. DE FREITAS CNPJ: 08.002.459/0001-36 PROCESSO: 25351.543832/2022-81 EXPEDIENTE: 2716990221 ÁREA: CAJIS/DIRE4 DECISÃO: MULTA DE R$ 75.000,00 (SETENTA E CINCO MIL REAIS)

AUTUADA: LIMA & PERGHER INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A. CNPJ: 22.685.341/0001-80 P R O C ES S O : 2 5 3 5 1 . 1 0 0 1 5 8 / 2 0 2 1 - 6 2 EXPEDIENTE: 0742118214 ÁREA: CAJIS/DIRE4 DECISÃO: MULTA DE R$ 40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS)

AUTUADA: LANGON COSMETICOS LTDA CNPJ: 01.515.050/0001-74 PROCESSO: 25351.621168/2020-56 EXPEDIENTE: 4342448201 ÁREA: CAJIS/DIRE4 DECISÃO: MULTA DE R$ 40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS) E PROIBIÇÃO DA PROPAGANDA IRREGULAR

AUTUADA: LADO ATLETA COMÉRCIO DE SUPLEMENTOS ALIMENTARES LTDA. CNPJ: 18.770.210/0001-24 PROCESSO: 25351.379547/2021-19 EXPEDIENTE: 3780810219 ÁREA: CAJIS/DIRE4 DECISÃO: MULTA DE R$ 16.000,00 (DEZESSEIS MIL REAIS) E PROIBIÇÃO DA PROPAGANDA IRREGULAR

AUTUADA: GFG COMERCIO DIGITAL LTDA CNPJ: 11.200.418/0001-69 PROCESSO: 25351.788409/2021-27 EXPEDIENTE: 2827485217 ÁREA: CAJIS/DIRE4 DECISÃO: MULTA DE R$ 75.000,00 (SETENTA E CINCO MIL REAIS) E PROIBIÇÃO DA PROPAGANDA IRREGULAR

AUTUADA: DEMAC PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA CNPJ: 65.837.916/0015-41 PROCESSO: 25351.719538/2020-94 EXPEDIENTE: 4544352201 ÁREA: CAJIS/DIRE4 DECISÃO: MULTA DE R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS) E PROIBIÇÃO DA PROPAGANDA IRREGULAR

AUTUADA: JANAINA BARBOSA DA SILVA FARIA CNPJ: 37.387.890/0001-46 PROCESSO: 25351.464780/2021-04 EXPEDIENTE: 1834202217 ÁREA: CAJIS/DIRE4 DECISÃO: ARQUIVAMENTO

AUTUADA: COPAIBA DA AMAZONIA COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS E COSMETICOS LTDA CNPJ: 14.236.614/0001-81 PROCESSO: 25351.701738/2021-71 EXPEDIENTE: 2557446219 ÁREA: CAJIS/DIRE4 DECISÃO: MULTA DE R$ 16.000,00 (DEZESSEIS MIL REAIS)

AUTUADA: ACAO MAGISTRAL ASSOCIACAO FARMACEUTICA CNPJ: 05.389.543/0001-66 PROCESSO: 25351.715059/2020-07 EXPEDIENTE: 2423223208 ÁREA: CAJIS/DIRE4 DECISÃO: MULTA DE R$ 80.000,00 (OITENTA MIL REAIS)

AUTUADA: MARINA PORTELA CHAVES CPF: *.053.039- PROCESSO: 25351.296395/2021-10 EXPEDIENTE: 1331357216 ÁREA: CAJIS/DIRE4 DECISÃO: MULTA DE R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS)

AUTUADA: GANESH LOGÍSTICA E DISTRIBUIÇÃO EIRELI CNPJ: 07.987.185/0001-19 PROCESSO: 25351.596006/2020-72 EXPEDIENTE: 4294713208 ÁREA: CAJIS/DIRE4 DECISÃO: MULTA DE R$ 150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL REAIS)

AUTUADA: MINISTÉRIO DA SAÚDE CNPJ: 00.394.544/0008-51 PROCESSO: 25759.538325/2021-61 EXPEDIENTE: 2053586214 ÁREA: CAJIS/DIRE4 DECISÃO: ADVERTÊNCIA

AUTUADA: OCEANPACT SERVIÇOS MARITIMOS LTDA CNPJ: 09.114.805/0001-30 PROCESSO: 25767.346861/2021-33