DOU 22/03/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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AUTUADA: FUCHS GEWURZE DO BRASIL LTDA CNPJ: 65.477.952/0001-46 PROCESSO: 25351.640820/2020-31 EXPEDIENTE: 2195458205 ÁREA: CAJIS/DIRE4 DECISÃO: MULTA DE R$ 120.000,00 (CENTO E VINTE MIL REAIS)

AUTUADA: ARTE NATIVA PRODUTOS NATURAIS LTDA. CNPJ: 00.677.858/0001-95 PROCESSO: 25351.212615/2021-61 EXPEDIENTE: 1074112217 ÁREA: CAJIS/DIRE4 DECISÃO: MULTA DE 160.000,00 (CENTO E SESSENTA MIL REAIS)

AUTUADA: LABORATORIO GROSS S/A CNPJ: 33.145.194/0001-72 PROCESSO: 25351.504834/2021-73 EXPEDIENTE: 1953289210 ÁREA: CAJIS/DIRE4 DECISÃO: MULTA DE R$ 75.000,00 (SETENTA E CINCO MIL REAIS) E PROIBIÇÃO DA P R O P AG A N DA

AUTUADA: REAL JG FACILITIES EIRELI CNPJ: 08.247.960/0001-62 PROCESSO: 25756.178420/2022-11 EXPEDIENTE: 4400070227 ÁREA: CAJIS/DIRE4 DECISÃO: ADVERTÊNCIA

AUTUADA: EDVALDO DOS SANTOS SILVA FILHO CPF: *.435.465- PROCESSO: 25351.306020/2021-75 EXPEDIENTE: 1358365214 ÁREA: CAJIS/DIRE4 DECISÃO: MULTA DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) E PROIBIÇÃO DA PROPAGANDA I R R EG U L A R

AUTUADA: LABORATORIO FARMACEUTICO VITAMED LTDA CNPJ: 29.346.301/0001-53 PROCESSO: 25351.286119/2010-79 EXPEDIENTE: 376114102 ÁREA: CAJIS/DIRE4 DECISÃO: ARQUIVAMENTO

AUTUADA: TRANSPORTES AÉREOS PORTUGUESES SA CNPJ: 33.136.896/0007-85 PROCESSO: 25752.821041/2020-12 EXPEDIENTE: 2742583205 ÁREA: CAJIS/DIRE4 DECISÃO: ARQUIVAMENTO

AUTUADA: W DIAS PRODUTOS NATURASI EIRELI CNPJ: 36.106.280/0001-64 PROCESSO: 25351.787721/2021-01 EXPEDIENTE: 2825106217 ÁREA: CAJIS/DIRE4 DECISÃO: ARQUIVAMENTO

AUTUADO: PAULO ANTÔNIO RODRIGUES GOUVEIA CPF: *.684.581- PROCESSO: 25351.017995/2019-15 EXPEDIENTE: 0027519191 ÁREA: CAJIS/DIRE4 DECISÃO: ARQUIVAMENTO

AUTUADA: SEVERIANO TITO REYEG SALVADORA EMBARCAÇÃO: STOLT VISION IMO n°: 92774329 Passaporte n°: EB384 Processo: 25757.877390/2016-01 Expediente: 1279692161 Decisão: MULTA DE R$ 40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS)

Autuado: FUNDACION TARA OCEAN EMBARCAÇÃO: TARA IMO n°: 8817552 Passaporte n°: Z522 Processo: 25742.527333/2021-61 Expediente: 1279692161 Decisão: MULTA DE R$ 5.500,00 (CINCO MIL E QUINHENTOS REAIS)

AUTUADA: ZHAO CHENGGANG CNPJ: 00813447 PROCESSO: 25741.607492/2017-72 EXPEDIENTE: 2147002/17-2 ÁREA: CAJIS/DIRE4 DECISÃO: MULTA DE R$ 3.000,00( TRÊS MIL REAIS)

Autuado: LOUISE ISAIÁS DOQUILA BRIONES EMBARCAÇÃO: MAERSK LEBU IMO n°: 9526930 Passaporte n°: P836 Processo: 25741.542321/2021-77 Expediente: 2065204216 Decisão: MULTA DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS)

Autuada: PATRICIA SILVA ROBERTO CPF: *.424.720- Processo: : 25351.412174/2020-14 Expediente: 1483080209 Área: CAJIS/DIRE4 Decisão: MULTA DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS)

Autuado: ANGLO-EASTERN SHIP MANAGEMENT LIMITED EMBARCAÇÃO: MV CL DAYANG HE IMO n°: 9880283 Passaporte n°: E5898 Processo: 25765.395740/2021-35 Expediente:1629488212 Decisão: MULTA DE R$ 75.000,00 (SETENTA E CINCO MIL REAIS)

Autuada: GLEISMI INDÚSTRIA DE COSMETICOS LTDA CNPJ: 03.295.982/0001-84 Processo: 25351.681419/2017-56 Expediente: 2253894171 Área: CAJIS/DIRE4 Decisão: MULTA DE R$ 15.000,00 ( QUINZE MIL REAIS)

AUTUADA: UP SERVIÇOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AÉREO LTDA EPP CNPJ: 22.280.025/0001-29 PROCESSO: 25742.835315/2018-55 EXPEDIENTE: 1176833189 ÁREA: CAJIS/DIRE4 DECISÃO: ARQUIVAMENTO

AUTUADA: SEA BRASIL OFFSHORE SERVIÇOS MARITIMOS E AGENCIAMENTO LTDA - ME CNPJ: 05.622.054/0001-02 PROCESSO: 25752.382548/2018-22 EXPEDIENTE: 0543911186 ÁREA: CAJIS/DIRE4 DECISÃO: MULTA DE R$ 8.000,00( OITO MIL REAIS)

AUTUADA: CONCESSIONÁRIA DO AEROPORTO INTERNACIONAL DE GUARULHOS S.A CNPJ: 15.578.569/0001-06 PROCESSO: 25759.234285/2020-09 EXPEDIENTE: 0956932204 ÁREA: CAJIS/DIRE4 DECISÃO: MULTA DE R$ 1.170.000,00( UM MILHÃO CENTO E SETENTA MIL R EA I S )

AUTUADA: DIEGO CORREA DE SALES CNPJ: 38.253.918/0001-15 PROCESSO: 25351.079989/2023-20 EXPEDIENTE: 0127300231 ÁREA: CAJIS/DIRE4 DECISÃO: MULTA DE R$ 24.000,00 (VINTE E QUATRO MIL REAIS)

AUTUADA: BOEHRINGER INGELHEIM DO BRASIL QUIMICA E FARMACEUTICA LT DA CNPJ: 60.831.658/0001-77 PROCESSO: 25351.742895/2020-56 EXPEDIENTE: 4588246201 ÁREA: CAJIS/DIRE4 DECISÃO: MULTA DE R$ 40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS)

AUTUADA: CIMED INDUSTRIA S.A CNPJ: 02.814.497/0001-07 PROCESSO: 25351.975102/2020-83 EXPEDIENTE: 3184793205 ÁREA: CAJIS/DIRE4 DECISÃO: ADVERTÊNCIA

AUTUADA: VIDFARMA INDÚSTRIA DE MEDICAMENTOS LTDA CNPJ: 03.993.167/0001-99 PROCESSO: 25351.301342/2022-17 EXPEDIENTE: 4554062224 ÁREA: CAJIS/DIRE4 DECISÃO: MULTA DE R$ 150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL REAIS)

AUTUADA: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA - INFRAERO CNPJ: 00.352.294/0039-93 PROCESSO: 25351.588197/2022-61 EXPEDIENTE: 4967734229 ÁREA: CAJIS/DIRE4 DECISÃO: ARQUIVAMENTO

AUTUADA: FOREVER COMPANY COSMETICOS LTDA CNPJ: 08.958.817/0001-89 PROCESSO: 25351.300212/2021-78 EXPEDIENTE: 2958583210 ÁREA: CAJIS/DIRE4 DECISÃO: ARQUIVAMENTO

AUTUADA: MINAS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA. CNPJ: 35.554.315/0001-65 PROCESSO: 25761.673661/2023-72 EXPEDIENTE: 1088794236 ÁREA: CAJIS/DIRE4 DECISÃO: MULTA DE R$ 1.030.000,00 (UM MILHÃO E TRINTA MIL REAIS)

AUTUADO: KONSTANTINOS KOSTOPOULOS PASSAPORTE: AT052 PROCESSO: 25741.955037/2021-67 EXPEDIENTE: 355871211 ÁREA: CAJIS/DIRE4 DECISÃO: ARQUIVAMENTO

AUTUADA: BRANDMEDIA PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA ME CNPJ: 11.753.200/0001-31 PROCESSO: 25351.095419/2023-87 EXPEDIENTE: 0153597238 ÁREA: CAJIS/DIRE4 DECISÃO: ARQUIVAMENTO

AUTUADA: CASA DAS IGUARIAS LTDA CNPJ: 22.619.989/0001-59 PROCESSO: 25750.219451/2021-08 EXPEDIENTE: 34650882211 ÁREA: CAJIS/DIRE4 DECISÃO: MULTA DE R$ 16.000,00 (DEZESSEIS MIL REAIS)

AUTUADA: PENNANT SERVIÇOS MARITIMOS LTDA CNPJ: 36.140.812/0001-80 PROCESSO: 25752.122685/2011-38 EXPEDIENTE: 168997115 ÁREA: CAJIS/DIRE4 DECISÃO: ARQUIVAMENTO

AUTUADA: VENTURA PETROLEO S/A. CNPJ: 01.785.706/0001-79 PROCESSO: 25748.651864/2020-33 EXPEDIENTE: 2228412205 ÁREA: CAJIS/DIRE4 DECISÃO: MULTA DE R$ 75.000,00 (SETENTA E CINCO MIL REAIS)

AUTUADA: COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO CNPJ: 42.266.890/0001-28