DOU 22/03/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152024032200142 142 Nº 57, sexta-feira, 22 de março de 2024 ISSN 1677-7042 Seção 1 Defensoria Pública da União GABINETE DO DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL PORTARIA GABDPGF DPGU Nº 390, DE 18 DE MARÇO DE 2024 O DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 8º, incisos I, III e XIII, da Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994; Considerando o disposto no art. 4º, caput, parágrafos 1º e 2º, da LOA-2024 (Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024); Considerando o Processo Administrativo SEI nº 08038.002428/2024-57, resolve: Art. 1º Abrir crédito suplementar no valor de R$ 22.950.933 ao Orçamento da Defensoria Pública da União para atender a programação constante no Anexo I. Art. 2º Os recursos compensatórios necessários para a execução do disposto no Anexo I provêm do cancelamento de dotação conforme indicado no Anexo II. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. LEONARDO CARDOSO DE MAGALHÃES ANEXO . ÓRGÃO: 29000 - Defensoria Pública da União . UNIDADE: 29101 - Defensoria Pública da União . ANEXO I Crédito Suplementar . PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 . P R O G R A M ÁT I C A P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E V A LO R . 0030 Programa de Gestão e Manutenção da Defensoria Pública da União 22.950.353 . AT I V I DA D ES . 0030 20TP Ativos Civis da União 03 122 18.934.599 . 0030 20TP 0001 Ativos Civis da União - Nacional 03 122 18.934.599 . F 1 - P ES 1 90 0 1000 18.934.599 . 0030 2725 Prestação de Assistência Jurídica ao Cidadão 03 422 199.688 . 0030 2725 0001 Prestação de Assistência Jurídica ao Cidadão - Nacional 03 422 199.688 . F 3-ODC 1 90 0 1000 199.688 . OPERAÇÕES ESPECIAIS . 0030 09HB Contribuição da União, de suas Autarquias e Fundações para o Custeio do Regime de Previdência dos Servidores Públicos Federais 03 846 3.816.066 . 0030 09HB 0001 Contribuição da União, de suas Autarquias e Fundações para o Custeio do Regime de Previdência dos Servidores Públicos Federais - Nacional 03 846 3.816.066 . F 1 - P ES 0 91 0 1000 3.816.066 . TOTAL - FISCAL 22.950.353 . TOTAL - SEGURIDADE 0 . TOTAL - GERAL 22.950.353 . . ÓRGÃO: 29000 - Defensoria Pública da União . UNIDADE: 29101 - Defensoria Pública da União . ANEXO II Crédito Suplementar . PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 . P R O G R A M ÁT I C A P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E V A LO R . 0030 Programa de Gestão e Manutenção da Defensoria Pública da União 199.688 . AT I V I DA D ES . 0030 219I Publicidade Institucional e de Utilidade Pública 03 131 199.688 . 0030 219I 0001 Publicidade Institucional e de Utilidade Pública - Nacional 03 131 199.688 . F 3-ODC 2 90 0 1000 199.688 . 0999 Reserva de Contingência 22.750.665 . OPERAÇÕES ESPECIAIS . 0999 0Z00 Reserva de Contingência - Financeira 99 999 3.816.066 . 0999 0Z00 6499 Reserva de Contingência - Financeira - Recursos para atendimento do art. 169, § 1º, inciso II da Constituição Federal e outras despesas de pessoal e encargos 99 999 3.816.066 . F 1 - P ES 0 91 0 1000 3.816.066 . 0999 0Z01 Reserva de Contingência Fiscal - Primária 99 999 18.934.599 . 0999 0Z01 6499 Reserva de Contingência Fiscal - Primária - Recursos para atendimento do art. 169, § 1º, inciso II da Constituição Federal e outras despesas de pessoal e encargos 99 999 18.934.599 . F 1 - P ES 1 90 0 1000 18.934.599 . TOTAL - FISCAL 22.950.353 . TOTAL - SEGURIDADE 0 . TOTAL - GERAL 22.950.353 Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 3ª REGIÃO ACÓRDÃO Nº 5, DE 11 DE JANEIRO DE 2024 Processo Administrativo Fiscalizatório nº 739/2020 EMENTA: DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES PECUNIÁRIAS. ANUIDADES OBJETO DO FEITO QUITADAS. EXTINÇÃO DO PROCESSO.V.U.: Vistos, relatados e discutidos estes autos do processo em epígrafe, em que é representado o profissional terapeuta ocupacional A.A.T. Adotado o voto do Conselheiro Relator, que passa a fazer parte do presente: "ACORDAM os Conselheiros do CREFITO-3, por unanimidade, pela absolvição da representada e extinção do feito, visto a quitação. Fica designado (a) para elaboração do acórdão o (a) Conselheiro (a) Relator (a), Dr. (a) Carolina Jessica da Silva Salado". A sessão de julgamento teve a presença dos seguintes Conselheiros: o Presidente, Dr. Raphael Martins Ferris, a Vice-Presidente, Dra. Patrícia Rodrigues Rocha, a Diretora-Tesoureira, Dra. Carolina Jessica da Silva Salado, os Conselheiros Efetivos, Dra. Karina Bottcher Ribeiro Turquetto, Dra. Fernanda Leandro Ribeiro, Dra. Juliana Mendes de Cerqueira Leite, Dr. Jeferson Gonçalves Azevedo e Dr. Marcelo Claudio Amaral Santos. CAROLINA JESSICA DA SILVA SALADO Relatora ACÓRDÃO Nº 6, DE 11 DE JANEIRO DE 2024 Processo Ético-Disciplinar nº 91/23 EMENTA: APRECIAÇÃO DE PEDIDO DE DILAÇÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO CADASTRAL. CONCEDIDO. CASO NÃO HAJA REGULARIZAÇÃO, FICAM MANTIDAS AS DETERMINAÇÕES DO JULGAMENTO ANTERIOR. V.U.: Vistos, relatados e discutidos estes autos do processo em epígrafe, em que é representado o profissional fisioterapeuta F.A.L. Adotado o voto do Conselheiro Relator, que passa a fazer parte do presente: "ACORDAM os Conselheiros do CREFITO-3, por unanimidade, pela concessão do prazo de 60 (sessenta) dias para conclusão da regularização, e, caso não se cumpra no prazo estipulado, permanecerão mantidas as determinações do julgamento já proferido. Fica designado (a) para elaboração do acórdão o (a) Conselheiro (a) Relator (a), Dr. (a) Karina Bottcher Ribeiro Turquetto". A sessão de julgamento teve a presença dos seguintes Conselheiros: o Presidente, Dr. Raphael Martins Ferris, a Vice-Presidente, Dra. Patrícia Rodrigues Rocha, a Diretora-Tesoureira, Dra. Carolina Jessica da Silva Salado, os Conselheiros Efetivos, Dra. Karina Bottcher Ribeiro Turquetto, Dra. Fernanda Leandro Ribeiro, Dra. Juliana Mendes de Cerqueira Leite, Dr. Jeferson Gonçalves Azevedo e Dr. Marcelo Claudio Amaral Santos. KARINA BOTTCHER RIBEIRO TURQUETTO Relatora ACÓRDÃO Nº 7, DE 11 DE JANEIRO DE 2024 Processo Ético-Disciplinar nº 26/23 EMENTA: REPRESENTAÇÃO POR DESATUALIZAÇÃO CADASTRAL. DECLARAÇÃO DE REGULARIDADE DE FUNCIONAMENTO. INFRAÇÃO REGULARIZADA. ABSOLVIÇÃO E EXTIN Ç ÃO DO FEITO. V.U.: