DOE 22/03/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVI Nº056 | FORTALEZA, 22 DE MARÇO DE 2024

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Fortaleza, 31 de dezembro de 2023.

Vilani Pinheiro Falcão LIQUIDANTE Antonio Eldair da Cunha ASSESSOR DA LIQUIDANTE Francisco José Cabral da Costa ASSESSOR DA LIQUIDANTE Henrique Machado da Ponte Neto ASSESSOR DA LIQUIDANTE Joao Batista Oliveira Nascimento CONTADOR - CRC-CE 7127

NOTAS EXPLICATIVAS ÀS DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS PARA OS EXERCÍCIOS FINDOS EM 31 DE DEZEMBRO DE 2023 E DE 2022 NOTA 1 - CONTEXTO OPERACIONAL

A Companhia de Habitação do Ceará - COHAB-CEARÁ - “Em Liquidação” foi criada pela Lei nº 9557 de 14 de dezembro de 1971, sob a forma de Sociedade de Economia Mista, regida pela Lei 6.404/76 e autorizada a sua extinção através da Lei nº 12.961 de 03/11/1999, publicada no Diário Oficial do Estado em 03/11/1999. Ao longo dos últimos 40 anos a COHAB-CE, construíu vários Conjuntos Habitacionais no Estado do Ceará, com cerca de 65.411 unidades habitacionais, para famílias de baixa renda, mediante empréstimo junto ao Banco Nacional de Habitação-BNH, hoje extinto, com recursos do FGTS, seguindo as regras do Sistema Financeiro de Habitação - SFH, e comercializou essas unidades habitacionais, através de financiamento aos mutuários, com prazo de 25 anos, com reajuste pelos índices de atualização dos salários dos mesmos e saldo devedor remanescentes a serem cobertos pelo FCVS, administrado pela CAIXA e garantido pela União. Essa condição de financiamento aos mutuários que deveriam constituir lastro suficiente para o pagamento dos empréstimos junto ao BNH, foi responsável pelo crescente desequilíbrio patrimonial e financeiro entre seus ativos e passivos, agravada pelo declínio do Sistema Financeiro de Habitação (SFH) ao longo dos anos e ainda por ter também absorvido dívida referente a empréstimo firmado por outras Carteiras Imobiliárias, no caso, da PROAFA e do Instituto de Previdência do Estado do Ceará- IPEC, administrado pelo extinto Departamento de Operações Habitacionais- DOHAB, conforme Decreto do poder executivo do Estado do Ceará de nº 20.756 de 06/06/1990. A COHAB também foi promotora do Programa de Mutirão Habitacional, construindo conjuntos habitacionais, em regime de mutirão, com recursos do Estado e recursos do Programa Federal Pró-Moradia, criado em 1995, para famílias em vulnerabilidade social, muitas delas, ocupando áreas de risco.

NOTA 2 - APRESENTAÇÃO DAS DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS

As demonstrações estão apresentadas em conformidade com a “Legislação Societária” e foi elaborada de acordo com as práticas contábeis emanadas da Lei da Sociedade por Ações (Lei nº 6.404 de 15/12/1976), observando as alterações introduzidas pelas Leis 11.638/07 e 11.941/09 que visa adequar a elaboração do balanço da Companhia às normas brasileiras de contabilidade. Por ser uma Companhia dependente financeiramente do Estado do Ceará as suas demonstrações também seguem o regramento da Lei 4.320/64.

NOTA 3 - CAPITAL SOCIAL

Em 31 de dezembro de 2023, o Capital Social está registrado no valor de R$ 29.404.405,00 (Vinte e nove milhões, quatrocentos e quatro mil, quatrocentos e cinco reais), conforme abaixo:

NOTA 4 - PRINCIPAIS PRÁTICAS CONTÁBEIS

As principais práticas contábeis adotadas pela Companhia são as seguintes:

a) A Companhia vem atuando juntos aos mutuários buscando melhorar a receita e reduzir a inadimplência.

Com relação às prestações a receber, registrada na rubrica 1.1.06.01.190 (Lotes urbanizados – Venda a prazo), tínhamos no ano de 2022, o valor de R$ 40.960,71 e em 2023 o valor R$ 554.893,49, perfazendo um total de R$ 595.854,20 dos quais foram recebidos R$ 413.079,97, no exercício findo em 31/12/2023, restando R$ 182.774,23 a receber.

Na rubrica 1.1.06.01.189 (Lotes Urbanizados – Venda à vista) em 2023 o valor gerado e recebido foi de R$ 430.986,44, ambos os casos trata-se de financiamentos da Carteira Imobiliária, devidamente registrado no Ativo Circulante.

b) Estoques – Conforme o quadro abaixo, demonstramos os saldos em estoque com as aquisições e utilizações no exercício de 2023.

c) Permanente - O imobilizado no valor de R$ 17.871.959,47 está demonstrado pelo custo de aquisição, corrigido monetariamente até 31 de dezembro de 1995, deduzido da depreciação acumulada, no valor de R$ 2.896.962,55, pelo método linear, cujas taxas anuais consideram a vida útil econômica estimada, totalizando o valor de R$ 14.991.990,52.