DOMCE 25/03/2024 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

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Ceará , 25 de Março de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3424

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vinte e cinco reais e vinte e oito centavos). PROPOSTAS DESCLASSIFICADAS: FLAY ENGENHARIA EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS EIRELI – ME, H B SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO EIRELI – ME, ELETROPORT SERVIÇOS PROJETOS E CONST. LTDA – EPP, CONSTRUSER - CONSTRUÇÃO E SERVIÇOS DE TERRAPLANAGEM LTDA- ME, ECOS EDIFICAÇÕES CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA, MT PROJETOS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA LTDA, J 2 CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA, J. H. S. SERVIÇOS E OBRAS LTDA, RAMALHO SERVIÇOS E OBRAS EIRELE – ME, EVOLUÇÃO CONSTRUTORA EIRELI, ELO CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS EIRELI – ME, ARAGUAIA EMPREENDIMENTOS EIRELI, SERTAO CONSTRUÇÕES SERVIÇOS E LOCAÇÕES LTDA, REAL SERVIÇOS EIRELI, N3 CONSTRUTORA LTDA, NORDESTE CONSTRUÇÕES E INFRAESTRUTURA LTDA, AMPARO SERVICOS E EMPREENDIMENTOS LTDA, VENUS SERVIÇOS E ENTRETENIMENTOS LTDA, AR EMPREENDIMENTOS, SERVIÇOS E LOCAÇÕES EIRELI e CEARENSE SERVIÇOS E CONSTRUÇÕES LTDA não apresentaram cálculo do fator multiplicador na carta proposta e não aplicaram corretamente o cálculo do fator multiplicador no orçamento; FF EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS LTDA, BARBOSA CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA e FVP CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA e não aplicaram corretamente o cálculo do fator multiplicador no orçamento e calcularam o fator multiplicador incorreto na carta proposta; A.I.L CONSTRUTORA LTDA-ME não aplicou corretamente o cálculo do fator multiplicador no orçamento e PRO LIMPEZA SERVIÇOS E CONSTRUÇÕES EIRELI deixou de apresentar as composições de BDI e encargos sociais. Maiores informações na sede da Comissão de Licitação, sito à Rua Dep. Luis Otacílio Correia, nº 153, Centro, ou pelo telefone (88) 3541-1337, no horário de 08:00 às 14:00 horas.

Várzea Alegre/CE, 22 de Março de 2024.

EVERTON CLEMENTINO DE SOUZA Presidente da Comissão Permanente de Licitação

Publicado por: Jailson Rodrigues de Oliveira Código Identificador:6E6D0199

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE ARATUBA

GABINETE DO PREFEITO LEI MUNICIPAL Nº 723/2024

GOVERNO MUNICIPAL GABINETE DO PREFEITO

Lei Municipal nº 723/2024 Aratuba, 21 de março de 2024.

Altera a Lei Municipal nº 697/2023, que institui o Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos Servidores Públicos Efetivos do Município de Aratuba - CE e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ARATUBA, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas, e em conformidade com a Lei Municipal nº 713/2024, que concede reajuste nos vencimentos do funcionalismo público das atividades de nível básico

Faço saber que a Câmara Municipal de Aratuba, Estado do Ceará aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES E OBJETIVAS

Art. 1º - Ficam reajustadas as Tabelas de Referências e Vencimentos I e II do Grupo Ocupacional 3 da Lei Municipal nº 697/2023, passando a vigorar conforme a redação constante no anexo desta Lei.

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 01/01/2024 revogadas as disposições em contrário.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARATUBA, aos 21 (vinte e um) dias do mês de março de 2024.

JOERLY RODRIGUES VICTOR Prefeito do Município

ANEXO I

TABELAS DE REFERÊNCIAS E VENCIMENTOS I E II

Grupo Ocupacional 3 Tabela I Grupo Ocupacional 3 Tabela II Atividade de Nível Básico (20 hs) Atividade de Nível Básico (40 hs) REF VENCIMENTO REF VENCIMENTO 1 R$ 1.412,00 1 R$ 1.412,00 2 R$ 1.433,18 2 R$ 1.454,36 3 R$ 1.454,67 3 R$ 1.497,99 4 R$ 1.476,49 4 R$ 1.542,93 5 R$ 1.498,64 5 R$ 1.589,21 6 R$ 1.521,12 6 R$ 1.636,89 7 R$ 1.543,94 7 R$ 1.685,99 8 R$ 1.567,10 8 R$ 1.736,57 9 R$ 1.590,60 9 R$ 1.788,67 10 R$ 1.614,46 10 R$ 1.842,33 11 R$ 1.638,68 11 R$ 1.897,60 12 R$ 1.663,26 12 R$ 1.954,53 13 R$ 1.688,21 13 R$ 2.013,16 14 R$ 1.713,53 14 R$ 2.073,56