DOMCE 25/03/2024 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

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Ceará , 25 de Março de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3424

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Publicado por: Rilmaiane Souza de Araújo Código Identificador:9A1B78EE

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE BANABUIÚ

GABINETE DO PREFEITO DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DOS VALORES A TÍTULO DE VENCIMENTO E GRATIFICAÇÕES DO QUADRO DE PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE BANABUIÚ PRESENTES NA LEI COMPLEMENTAR DE N° 678 DE 03 DE MARÇO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI COMPLEMENTAR DE Nº 681 DE 06 DE MARÇO DE 2024

DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DOS VALORES A TÍTULO DE VENCIMENTO E GRATIFICAÇÕES DO QUADRO DE PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE BANABUIÚ PRESENTES NA LEI COMPLEMENTAR DE N° 678 DE 03 DE MARÇO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE BANABUIÚ/CE, o Sr. FRANCISCO HERMES NOBRE, no uso de suas atribuições legais, com fundamento na Lei Orgânica do Município, além de outros dispositivos vigentes, faz saber que a Câmara Municipal de Banabuiú/CE aprovou e eu sanciono e promulgo a presente Lei:

Art. 1° Ficam reajustados em 10% (dez) por cento, conforme Anexo I da presente Lei, o valores do quadro de vencimentos e gratificações dos servidores do quadro de pessoal da Câmara Municipal de Banabuiú-CE, constantes no Anexo I, Quadro I e II da Lei Complementar n° 678 de 03 de março de 2020, Lei Complementar n° 679 de 10 de março de 2023 e Lei Complementar n° 680 de 11 de abril de 2023.

Art. 2º Os recursos financeiros necessários ao custeio das alterações a que se refere esta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos ao dia 01 de janeiro de 2024, revogadas as disposições em contrário.

PUBLICA-SE. REGISTRA-SE. CUMPRA-SE.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BANABUIÚ, aos seis dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e quatro.

FRANCISCO HERMES NOBRE Prefeito Municipal

Biênio 2023/2024 ANEXO I QUADRO DOS CARGOS E FUNÇÕES PÚBLICAS

Quadro I Cargo Nível Número de Vagas Vencimento (R$) Total (R$) Arquivista

01 1.491,00 1.491,00 Protocolista

01 1.626,00 1.626,00 Auxiliar de Serviço Gerais

04 1.432,00 1.432,00 Vigilante

03 1.491,00 1.491,00 Motorista

02 1.540,00 1.540,00 Auxiliar Administrativo

02 1.432,00 1.432,00 Agente Administrativo

03 1.626,00 1.626,00

FRANCISCO HERMES NOBRE Prefeito Municipal

ANEXO I QUADRO DOS CARGOS E FUNÇÕES PÚBLICAS

QUADRO II Servidores Comissionados Cargo Nível Número de Vagas Vencimento (R$) Gratificação Representação (R$) Total (R$) Assessor de Plenário

02 1.412,00 0,00 1.412,00 Assessor da Presidência

01 1.412,00 1.338,00 2.750,00 Procurador

01 1.412,00 1.668,00 3.080,00 Controlador

01 1.412,00 128,00 1.540,00 Ouvidor Geral

01 1.412,00 0,00 1.412,00 Chefe de Relações Pública e Comunicação

01 1.412,00 128,00 1.540,00 Chefe de Patrimônio e Controle Interno

01 1.412,00 128,00 1.540,00 Assessor de Controle Legislativo

01 1.412,00 238,00 1.650,00 Assessor Parlamentar

10 1.412,00 0,00 1.412,00 Chefe de Recursos Humanos

01 1.412,00 128,00 1.540,00 Tesoureiro

01 1.412,00 908,00 2.320,00 Auxiliar de Tesoureiro

01 732,75 679,250 1.412,00 Assessor de Mesa Diretora

01 1.412,00 0,00 1.412,00