DOMCE 25/03/2024 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Ceará , 25 de Março de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3424
www.diariomunicipal.com.br/aprece 125
Assessor Jurídico da Procuradoria de Proteção e Defesa do Consumidor- Procon
01
1.412,00
1338,00
2.750,00 Agente de Contratação
01 1.412,00 680,00 2.092,00 Diretor Geral da Câmara
01 1.412,00 350,00 1.762,00
FRANCISCO HERMES NOBRE Prefeito Municipal Publicado por: Francisco Marcelino de Oliveira Sousa Código Identificador:E5E65920
GABINETE DO PREFEITO “DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO PISO SALARIAL PARA OS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO DE BANABUIÚ - CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
LEI Nº 843 DE 06 DE MARÇO DE 2024
“DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO PISO SALARIAL PARA OS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO DE BANABUIÚ - CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BANABUIÚ/CE, o Sr. FRANCISCO HERMES NOBRE, no uso de suas atribuições legais, com fundamento na Lei Orgânica do Município, além de outros dispositivos vigentes, faz saber que a Câmara Municipal de Banabuiú/CE aprovou e eu sanciono e promulgo a presente Lei:
Art. 1º. O Piso Salarial Profissional para os Profissionais do Magistério Público da Educação Básica de Banabuiú (CE), em efetivo exercício, será reajustado em 3,62(três inteiros e sessenta e dois milésimo) sobre o vencimento básico, referente ao ano 2024.
Art. 2º. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias do Município, especialmente, do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB, já observados os limites definidos na Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, cumprimento à Lei nº 11.738 de 2008 e Portaria nº 61 de 31 de janeiro de 2024, que estabelece o reajuste de 3,62% no piso salarial dos professores municipais.
Art.3º- O Anexo V da Lei N°358/2005, passará a vigorar com os seguintes valores, acrescido da tabela de valores referentes a carga horária de 40 horas semanais:
Art. 4º. Os efeitos financeiros desta Lei Municipal terão como data-base o dia 1 de janeiro do corrente ano.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PUBLICA-SE. REGISTRA-SE. CUMPRA-SE.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BANABUIÚ, aos seis dias do mês de maço do ano de 2024.
FRANCISCO HERMES NOBRE Prefeito Municipal
ANEXO V
TABELA SALARIAL – GRUPO OCUPACIONAL DO MAGISTÉRIO 20 HORAS – 2024
Classe Referência Vencimento (R$) Carga Horária Nível de Formação
PEB I
R$ 2.291,57
20h/semana
R$ 2.352,61
R$ 2.415,17
R$ 2.479,47
R$ 2.545,37 Pedagógico
R$ 2.613,08
R$ 2.682,62
R$ 2.753,99
R$ 2.827,26
R$ 2.902,37
PEB II
R$ 2.979,61 20h/semana Graduado sem Habilitação
R$ 3.058,91
R$ 3.140,20
20h/semana
R$ 3.223,80 Graduado com Habilitação
R$ 3.309,54
R$ 3.397,58 20h/semana Graduado com Especialização
R$ 3.487,99
R$ 3.580,73
R$ 3.675,99
R$ 3.773,79
TABELA SALARIAL – GRUPO OCUPACIONAL DO MAGISTÉRIO 40 HORAS – 2024
Classe Referência Vencimento (R$) Carga Horária Nível de Formação
PEB I
R$ 4.583,14
40h/semana
R$ 4.705,24
R$ 4.830,34
R$ 4.958,94