DOU 25/03/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024032500078 78 Nº 58, segunda-feira, 25 de março de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 2/2024 O SUPERINTENDENTE DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, vem notificar o responsável pelo Termo de Permissão de Uso do imóvel pertencente a Carteira imobiliária da Ex-RFFSA abaixo relacionado, por se encontrar em local incerto e não sabido, da existência de débitos relativos ao imóvel da União, identificado ou a seu uso, a comparecer, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação deste EDITAL, à sede da Superintendência do Patrimônio da União no RN, localizada na Avenida Rui Barbosa, nº 909, Lagoa Nova, Natal/RN, ou ainda acessar o endereço eletrônico "www.patrimoniodetodos.gov.br", para apresentação dos comprovantes de pagamento junto à esta Superintendência, ou então para liquidação dos débitos apurados. Esgotado o prazo concedido sem que tenha havido a regularização dos débitos em atraso, esta Superintendência encaminhará o nome do responsável para inscrição no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Federais - CADIN, e posterior encaminhamento dos débitos para inscrição na Dívida Ativa da União - DAU, no prazo previsto em Lei. Para mais detalhes dos débitos, bem como concessão de descontos para pagamento à vista/parcelado, favor entrar em contato com a SPU/RN, no endereço informado e/ou no telefone (84) 3220-2216. Processo 10154.152176/2020-06, José Cícero de Melo, CPF .973.144-*, imóvel localizado na Rua Cifrônio Meira do Vale, nº 86, Centro - Lajes/RN, NBP 1241248, contrato SARP L-BR-0269-A. ADRIANO PLATINY TORQUATO DO RÊGO SUPERINTENDÊNCIA NO RIO GRANDE DO SUL EXTRATO DE TERMO DE ENTREGA PROCESSO: 10154.127879/2023-31 INSTRUMENTO: TERMO DE ENTREGA OUTORGANTE: União OUTORGADO/INTERESSADO: PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO - 989.715/0035- OBJETO: Imóvel situado na Rua Antônio Araújo, nº 1115, Centro, Município de Passo Fundo/RS, registrado no Cartório de Registro de Imóveis da comarca de Passo Fundo/RS sob a matrícula nº 35.117, cadastrado sob o RIP 8785 00133.500-3 ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 456,00 m² ÁREA DA BENFEITORIA: 1.456,40m² VALOR DO IMÓVEL: R$ 5.850.000,00 (Cinco milhões, oitocentos e cinquenta mil reais) FINALIDADE: Finalidade específica de sediar a Procuradoria Regional do Trabalho da 4° Região - Município de Passo Fundo/RS. FUNDAMENTO LEGAL: 77 e 79 do Decreto-lei nº 9.760, de 05/09/1946 e nos artigos 32 e 40 da Lei 9.636, de 15 de maio de 1998, bem como no que dispõe Portaria MGI nº 771, de 17 de março de 2023 PERÍODO DE VIGÊNCIA: 2 (dois) anos, sujeito à ratificação por prazo indeterminado LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Em 19/03/2024, com assentamento digital no Bloco de Reunião nº 252420, NUP 10154.154165/2020-52. SUPERINTENDÊNCIA EM SANTA CATARINA EXTRATO DE CONTRATO PROCESSO: 10154.105788/2023-44 INSTRUMENTO: CONSTITUIÇÃO DE AFORAMENTO 40793623 OUTORGANTE: União OUTORGADO/INTERESSADO: M C M ASSESSORIA EM GESTAO EMPRESARIAL S.A., sociedade anônima fechada, CNPJ nº .56.550/0001-, registrada na JUCESC sob o nº 42300060151, situada na Rua 205, nº 75, sala 1401, Meia Praia, CEP: 88.220-000, no município de Itapema-SC. OBJETO: Compra do domínio útil do terreno de propriedade da União, caracterizado como terreno de marinha com acrescido , com área de 4.200,62m², situado à Rua Carolina Ramos, s/nº - bairro Jardim Dourado, no município de Porto Belo-SC. ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 4.200,62m² VALOR DO IMÓVEL: R$ 6.445.000,00 (seis milhões e quatrocentos e quarenta e cinco mil reais) FINALIDADE: Uso residencial. FUNDAMENTO LEGAL: Decreto-Lei nº 9.760, de 05 de setembro de 1.946, combinado com o art. 13 da Lei nº 9.636, de 15 março de 1.998 LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Em 18 de março de 2024, no Livro nº SC-035, às folhas 35-38, da SPU/SC. EXTRATO DE PERMISSÃO DE USO PROCESSO: 10154.166480/2023-75 INSTRUMENTO: Permissão de Uso OUTORGANTE: União OUTORGADO/INTERESSADO: Instituto Maratona Cultural - CNPJ nº .32.939/0001- OBJETO: Realização do evento "Maratona Cultural 2024", no Parque Francisco Dias Velho, em frente ao Centro Sul, bairro Centro, no Município de Florianópolis/SC ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 29.020,00m2 VALOR DO IMÓVEL: R$ 18.022.865,20 FINALIDADE: Realização de evento cultural FUNDAMENTO LEGAL: Art. 22 da Lei nº 9636/98, regulamentado pelo art.14 do Decreto nº 3.725/2001 PERÍODO DE VIGÊNCIA: 15/03/2024 a 25/03/2024 (11 dias) VALOR DE RETRIBUIÇÃO: R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais) EDITAL DE NOTIFICAÇÃO A SUPERINTENDÊNCIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO NO ESTADO DE SANTA CATARINA vem notificar IVAMAR FRANCISCO DE ALMEIDA FILHO, CPF .810.019-, por se encontrar em local incerto e não sabido, da existência da obrigação de comprovar a regularidade do imóvel cadastrado sob a Inscrição Imobiliária nº 01.05.259.1702, situado no Município de Palhoça/SC, descrito no processo administrativo nº 10154.155596/2023- 89, com abertura ex officio, conforme decisão fundamentada no processo administrativo nº 10154.127783/2023-72, por meio da abertura de requerimento Regularizar Utilização de Imóvel da União para Fins Privados, no menu Requerimentos Diversos, do portal www.patrimoniodetodos.gov.br. O prazo para a entrega dos documentos é de 60 (sessenta) dias corridos, conforme Portaria SPU nº 269, de 4 de novembro de 2016, art. 3º, § 4º, a contar da publicação deste edital. Esclarecimentos no menu Fale Conosco do portal supracitado ou no serviço de atendimento ao público da SPU/SC, pelo telefone (48) 3251-8200, em dias uteis, das 9:00 às 12:00 e das 13:30 às 17:00, ou com agendamento de atendimento pelo endereço eletrônico https://www.gov.br/economia/pt-br/assuntos/patrimonio-da-uniao/regionais/spu-sc. JULIANO LUIZ PINZETTA Superintendente EXTRATO DE OUTORGA PROCESSO: 10154.131348/2021-81. INSTRUMENTO: Inscrição de Ocupação OUTORGANTE: União OUTORGADO/INTERESSADO: TERRAZA EMPREENDIMENTOS LTDA - CNPJ XX.X92.347/0001-XX. OBJETO: Imóvel situado na Rua Ângelo José Silva, nº 670 - área para armazenamento; bairro Pernambuco; CEP: 88200-000 - Tijucas/SC; cadastrado sob RIP nº 8355.0100177-12. ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: Área total de 151.297,96m² , sendo 73.871m² inseridos em área pertencente à União. VALOR DO IMÓVEL: R$3.585.701,25 (três milhões, quinhentos e oitenta e cinco mil setecentos e um reais e vinte e cinco centavos). FINALIDADE: Promover a regularidade dominial dos bens da União e a adequada destinação. FAMÍLIAS BENEFICIADAS: 01 SUPERINTENDÊNCIA EM SÃO PAULO EXTRATO DE CONTRATO PROCESSO: 10154.140316/2023-38 INSTRUMENTO: Cessão de Uso Gratuito. OUTORGANTE: União OUTORGADO/INTERESSADO: ASSOCIAÇÃO CULTURAL E EDUCACIONAL LÉLIA GONZALEZ, inscrita no CNPJ sob o nº .64.233.0001-. OBJETO: imóvel urbano de propriedade da União, situado na Rua Conselheiro Ramalho, nº 67 - Bela Vista, CEP 01325-000, no Município de São Paulo, Estado de São Paulo, registrado sob a Matrícula nº 192.520, Livro. 2, fls. 1v, no 4º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo, cadastrado no Sistema de Gerenciamento dos Imóveis de Uso Especial da União (SPIUnet) sob o RIP nº 7107 00651.500-4; RIP Utilização 7107 00652.500-0. ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 420,00m² ÁREA DA BENFEITORIA: 800,00m² VALOR DO IMÓVEL: R$ 2.571.369,74 (dois milhões, quinhentos e setenta e um mil trezentos e sessenta e nove reais e setenta e quatro centavos). FINALIDADE: construção de um polo cultural multiuso no Centro de São Paulo, intitulado Casa Cultural Lélia Gonzalez. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 18, inciso II e § 1º, da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, alterada pela Lei nº 11.481, de 31 de maio de 2007. PERÍODO DE VIGÊNCIA: pelo prazo de 10 (dez) anos, a contar da data da assinatura do correspondente contrato, prorrogável por aditamento, por iguais e sucessivos períodos, mediante manifestação escrita das partes, com antecedência mínima de 180 (cento e oitenta) dias antes de findo o prazo do estabelecido nesta cláusula, a critério e conveniência da autoridade competente e instrução do procedimento administrativo. LAVRATURA DO CONTRATO DE CESSÃO DE USO GRATUITO: Em 14 de março de 2024, no Livro nº 41, às folhas 104-111, da SPU/SP. EXTRATO DE CONTRATO PROCESSO: 10154.149717/2023-53 INSTRUMENTO: Contrato de Doação (40854704) OUTORGANTE DOADORA: FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS - FINEP, CNPJ .49.086/0001- OUTORGADO DONATÁRIO: UNIÃO FEDERAL OBJETO: Terrenos urbanos situados na Rua Silveira Sampaio s/n, Lote nº 01, 10, 11 e 12 Quadra nº 35, Jardim Morumbi, Município de São Paulo, Estado de São Paulo (SP), CEP 05656-010, com Área Total de 6.858 m², registrados nas matrículas números: 14.425, 15.883, 23.886 e 33.424 todas do 15º Oficial de Registro de Imóveis da Comarca de São Paulo. ÁREA DE TERRENO TOTAL: 6.858 m². FINALIDADE: Os imóveis serão necessariamente destinados à implantação de programa habitacional para população de baixa renda. FUNDAMENTO LEGAL: Artigo 40, inciso III e V, do Anexo I do Decreto nº 11.437, de 17 de março de 2023 e Lei nº 14.620, de 13/07/2023 (MP1162/2023). EXTRATO DE OUTORGA PROCESSO: 10154.116951/2022-13 INSTRUMENTO: Inscrição de Ocupação OUTORGANTE: União OUTORGADO /INTERESSADO: Ana Maria Barbosa Antunes - CPF .332.428- OBJETO: Imóvel situado na Avenida Leonardo Reale, 2.872 - Siriuba - Ilhabela/SP - CEP 11630-000, sob o RIP N.º 6509.0100288-10 ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 492,66m² VALOR DO IMÓVEL: R$ 146.605,76 (Cento e quarenta e seis mil, seiscentos e cinco reais e setenta e seis centavos) FINALIDADE: Residencial - Privado individual FAMÍLIAS BENEFICIADAS: 01 FUNDAMENTO LEGAL: Lei n.º 9.636, de 15 de maio de 1998 PERÍODO DE VIGÊNCIA: Indeterminado VALOR DE RETRIBUIÇÃO: 2% (dois por cento) sobre o valor do domínio pleno do terreno de domínio da União, pagamento anual LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Em 7 de março de 2024 SUPERINTENDÊNCIA EM SERGIPE EXTRATO DE CONTRATO PROCESSO: 04906.000483/2018-37; INSTRUMENTO: Aforamento Gratuito; OUTORGANTE: União OUTORGADO/INTERESSADO: Clauteniz Alves de Oliveira, CPF: *.498.575- ; OBJETO: Constituição de Aforamento Gratuito do imóvel caracterizado como terreno Acrescido de Marinha, situado na Avenida Beira Mar, nº 3558, Edifício Mansão Seixas Dória, Apto. 501, Bairro Jardins, Aracaju/SE, matriculado na 5ª Circunscrição Imobiliária, Livro Nº 02 - Registro Geral de Aracaju-Sergipe, sob a matricula 46.278, Ficha 01, em 01 de setembro de 2004, cadastrado sob RIP nº 3105.0106348-63; ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 1.993,64 m² - Fração Ideal: 0,0238000 correspondente ao aptº 501 do Edifício Mansão Seixas Dória; VALOR DO IMÓVEL: R$ 56.969,20 (cinquenta e seis mil novecentos e sessenta e nove reais e vinte centavos) (área da União); FINALIDADE: Uso residencial FUNDAMENTO LEGAL: item "1º" do art. 105 do Decreto-Lei n° 9.760/46, de 5 de setembro de 1946; PERÍODO DE VIGÊNCIA: Indeterminado LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Em 04/12/2023, Processo SEI 04906.000483/2018-37; Contrato de Constituição de Aforamento (SEI nº 40617611). SECRETARIA DE SERVIÇOS COMPARTILHADOS EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL Espécie: Extrato do Termo de Compartilhamento de Serviços MGI nº 5/2024; Partes: Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, CNPJ: 00.489.828/0001-55, e o Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, CNPJ: 00.394.478/0001-43; Objeto: o referido Termo disciplina as interações entre o ÓRGÃO SOLICITANTE e o ÓRGÃO PRESTADOR, no âmbito do centro de serviços compartilhados do MGI, denominado ColaboraGov, para os serviços de suporte administrativo; Vigência: indeterminada, a partir da publicação deste extrato; Data da assinatura: 21/03/2024; Signatários: Cilair Rodrigues de Abreu - Secretário de Serviços Compartilhados (MGI) e Aline Damasceno Ferreira Schleicher - Secretária-Executiva Adjunta (MDIC); Processo SEI nº 19962.000170/2024-20.