DOU 25/03/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

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Sem prejuízo das sanções criminais cabíveis, a qualquer tempo, a Fundação VUNESP e a Autoridade Portuária de Santos poderão anular a inscrição, prova ou contratação de candidato, se verificadas falsidades de declaração ou irregularidade neste Certame. 15.14. O candidato será considerado desistente e excluído deste Concurso Público quando não comparecer às convocações nas datas estabelecidas ou manifestar sua desistência por escrito. 15.15. Todas as convocações, avisos e resultados oficiais referentes à realização deste Concurso Público, serão publicados no Diário Oficial da União (DOU), sendo de inteira responsabilidade do candidato o seu acompanhamento, não podendo ser alegada qualquer espécie de desconhecimento. 15.16. Toda a menção a horário neste Edital e em outros atos dele decorrentes terá como referência o horário oficial de Brasília - DF. 15.17. Durante a realização das provas e/ou procedimento deste Concurso Público não será permitida a utilização de qualquer tipo de aparelho que realize a gravação de imagem, de som, ou de imagem e som pelo candidato, pelos seus familiares ou por quaisquer outros estranhos a este Concurso Público. Caso haja qualquer necessidade de realização de uma ou mais modalidades de gravação aqui citada, com vistas à produção do conhecimento a ser avaliado pela banca examinadora da organizadora deste Concurso Público, caberá à Fundação VUNESP e, somente a ela, a realização, o uso e a guarda de todo e qualquer material produzido. 15.18. Todos os cálculos descritos neste Edital, relativos aos resultados das provas, serão realizados com duas casas decimais, arredondando-se para cima sempre que a terceira casa decimal for maior ou igual a cinco. 15.19. Salvo a exceção prevista no Capítulo 3, durante a realização das provas e/ou procedimento deste Concurso Público não será permitida a permanência de acompanhantes, terceiros ou candidatos que realizaram ou realizarão prova/fase nos locais de aplicação, seja qual for o motivo alegado. 15.20. As ocorrências não previstas neste Edital, os casos omissos e os casos duvidosos serão resolvidos, em caráter irrecorrível, pela Autoridade Portuária de Santos e pela Fundação VUNESP, no que a cada uma couber. 15.21. Fazem parte deste Edital: a) o Anexo I (Das Atribuições do Cargo); b) o Anexo II (Do Conteúdo Programático); c) o Anexo III (Perfil Psicológico); d) o Anexo IV (Do Requerimento de Inclusão e Uso do Nome Social); e) o Anexo V (Do Modelo do Atestado) f) o Anexo VI (Do Cronograma Previsto); g) o Anexo VII (Dos endereços da Fundação VUNESP e da Autoridade Portuária de Santos). ANDERSON POMINI Presidente ANEXO I - DAS ATRIBUIÇÕES DO CARGO No exercício de suas atribuições e funções específicas, deverá executar serviços de guarda e vigilância, com porte de arma de fogo, mantendo a ordem e a segurança nas dependências e instalações portuárias da Autoridade Portuária de Santos, tais como: Prender em flagrante todo aquele que for encontrado na prática de algum crime, colhendo todos os elementos de prova, lavrando a ocorrência e encaminhando-os às autoridades competentes com as testemunhas e as vítimas. Proibir a entrada de veículos no cais, desde que não autorizados. Revistar embrulhos, bolsas e pastas de qualquer pessoa que esteja saindo pelos portões, apreendendo e impedindo a saída daquelas que contiverem mercadorias cuja posse não se justifique, conduzindo-as a local determinado. Cumprir e fazer cumprir as medidas de prevenção contra incêndio, bem como realizar as ações preliminares de combate e o isolamento do local. Dar proteção aos empregados do porto e a todos aqueles autorizados a frequentar as instalações portuárias. Orientar e dirigir o trânsito de veículos nas ruas, avenidas e passagens situadas no interior da área portuária. Socorrer os acidentados e doentes, providenciando, de imediato, o seu atendimento médico. Quando designado para prestar serviços na brigada de combate a incêndio exercerá, as seguintes atribuições: ação preventiva nos combates a incêndio, salvamento e resgate na orla e instalações portuárias, bem como atuar em casos que envolvam colisões, inundações e outros acidentes de mesma natureza; busca e salvamento na orla e instalações portuárias, quando necessário; extinção de princípios de incêndio na orla portuária e vapores atracados no cais; resgate de cargas flutuantes caídas no mar, próximo ao cais. Executar todos demais trabalhos atinentes e correlatos ao cargo, ou que possa surgir no decorrer dos serviços, além das demais atividades constantes no Manual de Descrição e Especificação de Cargos do Plano de Emprego, Carreira e Salário da Autoridade Portuária de Santos. ANEXO II - DO CONTEÚDO PROGRAMÁTICO Toda legislação e jurisprudência devem ser consideradas com as alterações e atualizações vigentes até a data da publicação do Edital de Abertura de Inscrições. Legislação ou decisões com entrada em vigor após a publicação do Edital de Abertura de Inscrições poderão ser utilizadas, quando supervenientes ou complementares a algum tópico já previsto ou indispensável à avaliação para o cargo. Todos os temas englobam também a legislação que lhes é pertinente, ainda que não expressa no conteúdo programático. ENSINO MÉDIO COMPLETO Para o cargo de Guarda Portuário CONHECIMENTOS GERAIS Língua Portuguesa: Leitura e interpretação de diversos tipos de textos (literários e não literários). Sinônimos e antônimos. Sentido próprio e figurado das palavras. Pontuação. Classes de palavras: substantivo, adjetivo, numeral, artigo, pronome, verbo, advérbio, preposição e conjunção: emprego e sentido que imprimem às relações que estabelecem. Concordância verbal e nominal. Regência verbal e nominal. Colocação pronominal. Crase. Raciocínio Lógico-Matemático: Situações-problema envolvendo operações com números naturais e racionais na forma decimal e fracionária. Grandezas e medidas. Problemas de raciocínio lógico envolvendo situações do cotidiano e conceitos da Matemática Básica. Tratamento da informação: análise e interpretação de dados fornecidos por meio de gráficos e tabelas na perspectiva da Matemática Básica. Exploração de conceitos da Matemática Básica a partir de problemas contextualizados, envolvendo situações do cotidiano. Estatística básica: leitura e interpretação de dados representados em tabelas e gráficos; medidas de tendência central (média, mediana, moda). Noções de Informática: MS-Windows 11: conceito de pastas, diretórios, arquivos e atalhos, área de trabalho, área de transferência, manipulação de arquivos e pastas, uso dos menus, programas e aplicativos, interação com o conjunto de aplicativos MS-Office 365. MS-Word 365: estrutura básica dos documentos, edição e formatação de textos. Correio Eletrônico (Outlook): uso de correio eletrônico, preparo e envio de mensagens, anexação de arquivos. Internet: navegação na Internet, conceitos de URL, links, sites, busca e impressão de páginas. Microsoft Teams (chats, chamadas de áudio e vídeo, criação de grupos, trabalho em equipe: Word, Excel, PowerPoint). OneDrive. Noções de Inglês: Compreensão e interpretação de texto (sentido global do texto, localização de determinada ideia, palavras cognatas). Conhecimento de vocabulário fundamental e de aspectos gramaticais em nível funcional, ou seja, como acessório à compreensão do texto. CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS GUARDA PORTUÁRIO Conhecimentos Específicos: Conhecimento sobre o código internacional para a proteção de navios e instalações portuárias (ISPS-Code): Disposições Gerais; Definições; Aplicação; Proteção das Instalações Portuárias; Funcionário de Proteção das Instalações Portuárias; Treinamento, Simulações e Exercícios sobre Proteção das Instalações Portuárias. Noções de Direitos Humanos e Cidadania: Teoria geral dos direitos humanos. Conceito, terminologia, estrutura normativa, fundamentação. Afirmação histórica dos direitos humanos. Direitos humanos e responsabilidade do Estado. Direitos humanos na Constituição Federal. Institucionalização dos direitos e garantias fundamentais. Política nacional de direitos humanos. Programas nacionais de direitos humanos. Globalização e direitos humanos. As três vertentes da proteção internacional da pessoa humana. Direitos humanos, direito humanitário e direito dos refugiados. A Constituição brasileira e os tratados internacionais de direitos humanos. Aplicações da perspectiva sociológica a temas e problemas contemporâneos da sociedade brasileira: a questão da igualdade jurídica e dos direitos de cidadania, o pluralismo jurídico, acesso à justiça. Práticas judiciárias e policiais no espaço público. Administração institucional de conflitos no espaço público. Noções Portuárias: Lei dos Portos - Lei nº 12.815/2013. Decreto nº 8.033, de 27 de junho de 2013. Resolução ANTAQ Nº 75, de 02 de junho de 2022. Tipos de Terminais Portuários. Agentes que atuam no Porto de Santos. Outros: Noções de Segurança e Vigilância; Noções de Rádio Comunicação; Noções de Sinalização de Trânsito de Veículos. Noções de Primeiros Socorros. Portaria ALF STS nº 200 de 13/04/2011. Decreto-Lei nº 2.848, de 07/12/1940 (Código Penal). NAP.SUPGP.OPR.003, de 16/01/2023 (Normas para Credenciamento de Empresas e Controle de Acessos de Pessoas, Veículos e Embarcações). Decreto nº 9.988, de 26/08/2019. ANEXO III - PERFIL PSICOLÓGICO CARAC TERÍSTICAS/DIMENSÕES: 1) ADAPTAÇÃO - ADEQUADA 2) AGRESSIVIDADE - ADEQUADA 3) ATENÇÃO CONCENTRADA- BOA 4) ATENÇÃO DIFUSA - BOA 5) CAPACIDADE DE MEDIAR CONFLITOS - BOA 6) CAPACIDADE DE MEMÓRIA - BOA 7) CAPACIDADE DE PLANEJAMENTO E ORGANIZAÇÃO - ADEQUADO 8) CAPACIDADE DE COOPERAR E TRABALHAR EM GRUPO - ADEQUADO 9) COMUNICAÇÃO - ADEQUADA 10) CONTROLE EMOCIONAL - BOM 11) DISPOSIÇÃO PARA O TRABALHO - ADEQUADA 12) FLEXIBILIDADE DE CONDUTA - ADEQUADA 13) IMPULSIVIDADE - DIMINUÍDA 14) INTELIGÊNCIA GERAL - ADEQUADA 15) NÍVEL DE ANSIEDADE - ADEQUADO 16) RELACIONAMENTO INTERPESSOAL - BOM 17) TOMADA DE DECISÃO - ADEQUADA D E F I N I ÇÕ ES : 1) ADAPTAÇÃO - ADEQUADA Capacidade de adaptar-se às novas situações, buscando novos conhecimentos de maneira contínua para interagir de forma adequada às diferentes exigências das mudanças em curso, que possam trazer soluções e inovações para o ambiente de trabalho. 2) AGRESSIVIDADE - ADEQUADA Deve predominar o controle adequado dos impulsos agressivos, assim como das emoções, reagindo aos estímulos de forma equilibrada e utilizando de seu potencial intelectual para adaptar-se rapidamente às situações inesperadas. 3) ATENÇÃO CONCENTRADA- BOA Trata da capacidade de manter o foco atencional em dado estímulo durante um período de tempo. 4) ATENÇÃO DIFUSA - BOA Caracteriza-se pela capacidade de focalizar, de uma só vez, diversos estímulos que estão dispersos espacialmente, realizando uma captação rápida de informações e fornecendo conhecimento instantâneo sobre a cena. 5) CAPACIDADE DE MEDIAR CONFLITOS - BOA Apresentar boas condições para mediar eventuais conflitos no desenvolvimento das atividades prestadas, agir de forma justa e ponderada, respeitando os sentimentos e a vida do próximo, bem como a comunidade envolvida e a hierarquia, demonstrando eficiência e eficácia em sua atuação. 6) CAPACIDADE DE MEMÓRIA - BOA A memória é a forma como o cérebro adquire, armazena e evoca informação de fatos e de dados levados ao nosso conhecimento através dos sentidos e de processos internos, como associação de dados, dedução e criação de ideias. Portanto, a memória forma a base de nosso sentimento de identidade, orienta nossos pensamentos e nossas decisões, influencia nossas reações emocionais e nos permite aprender. 7) CAPACIDADE DE PLANEJAMENTO E ORGANIZAÇÃO - ADEQUADO Adotar atitudes que demonstram planejamento e organização e define prioridades, sendo capaz de inovar e concretizar de acordo com a sua importância no enquadramento profissional, considerando a visão sistêmica, ou seja, de maneira fragmentada e global. 8) CAPACIDADE DE COOPERAR E TRABALHAR EM GRUPO - ADEQUADO Disposição para ceder às exigências do grupo, ao mesmo tempo em que se propõe a atender às solicitações de apoio, emprestando suas habilidades em prol da realização de ações para a conclusão das tarefas, visando atingir os objetivos definidos pelos seus componentes. 9) COMUNICAÇÃO - ADEQUADA Facilidade para manipular os termos linguísticos na expressão do pensamento, por meio de verbalização clara, demonstrando habilidade de expressar ideias com lógica e objetividade, sendo eficiente e eficaz. 10) CONTROLE EMOCIONAL - BOM Capacidade de discriminar estados internos e de administrar a influência que estes têm sobre o pensamento, comportamento e atitudes, possibilitando uma resposta assertiva em relação às exigências do ambiente. 11) DISPOSIÇÃO PARA O TRABALHO - ADEQUADA Capacidade de lidar de maneira produtiva, com tarefas sob sua responsabilidade, participando de maneira construtiva e suportando uma longa exposição a agentes estressores, sem permitir que causem danos importantes ao organismo, mantendo um bom nível de energia interna durante toda a jornada de trabalho e, ainda, a interação com o meio de maneira adequada, independente dos danos causados devido às situações conflitantes e estressantes do trabalho. Energia, resistência e adoção de mecanismos de otimização do trabalho, buscando excelência nas tarefas que realiza.