DOU 25/03/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024032500178 178 Nº 58, segunda-feira, 25 de março de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 Ato constitutivo, contrato social ou estatuto social com as alterações, se houver, devidamente registrados nos órgãos competentes, em conformidade com as exigências previstas no artigo 2º, inciso I, e artigo 33, da Lei nº 13.019/2014, no que couber; Comprovante de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ, emitido no sítio eletrônico oficial da Secretaria da Receita Federal do Brasil; Cópia de documento que comprove que a proponente funciona no endereço por ela declarado, como conta de energia, água, contrato de locação ou documento congênere. Cópia da ata de eleição e/ou ato de designação das pessoas habilitadas a representar a pessoa jurídica, se for o caso; Relação nominal atualizada dos dirigentes da proponente, conforme estatuto ou contrato social, com endereço, telefone, endereço de correio eletrônico, número e órgão expedidor da carteira de identidade e número de registro no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF de cada um deles; Carteira de identidade e prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) dos representantes legais da pessoa jurídica; Certidão conjunta negativa, ou positiva com efeito de negativa, de débitos relativos a tributos e contribuições federais e à dívida ativa da União, expedida pelo órgão da Receita Federal do Brasil; Certificado de regularidade para com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), expedido pela Caixa Econômica Federal; Certidões negativas ou positivas com efeitos de negativas, de tributos estaduais e municipais, ou, em se tratando de contribuinte isento, cópia do documento de isenção, emitidos pelo órgão competente do Estado e do Município; Certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, de débitos trabalhistas, expedida pelo TST - Tribunal Superior do Trabalho; Documento que ateste a qualificação do representante para assinar o contrato em nome da contratada; Declaração de Comprometimento admitida à delegação de competência, devidamente assinada, disponibilizada como Anexo 3 neste edital; Termo de Anuência do Dirigente máximo da instituição executora ao qual o proponente está vinculado, admitida a delegação de competência: (deverá ser utilizado o formulário Termo de Anuência do Dirigente disponibilizado como anexo 2 no Edital de Apoio nº 03/2024); e Outros documentos ou novas informações que, porventura, possam ser solicitados pelo CFP. Na hipótese da proponente se tratar de pessoa jurídica de direito público: Comprovante de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ, emitido no sítio eletrônico oficial da Secretaria da Receita Federal do Brasil; Cópia do ato constitutivo, em se tratando de empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações públicas; Ata de posse dos representantes legais; Carteira de identidade e prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) dos representantes legais da proponente; Certidão conjunta negativa, ou positiva com efeito de negativa, de débitos relativos a tributos e contribuições federais e à dívida ativa da União, expedida pelo órgão da Receita Federal do Brasil; Certificado de regularidade para com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), expedido pela Caixa Econômica Federal; Certidões negativas ou positivas com efeitos de negativas, de tributos estaduais e municipais, ou, em se tratando de contribuinte isento, cópia do documento de isenção, emitidos pelo órgão competente do Estado e do Município; Certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, de débitos trabalhistas, expedida pelo TST - Tribunal Superior do Trabalho. Documento que ateste a qualificação do representante para assinar o contrato em nome da contratada; Declaração de Comprometimento admitida à delegação de competência, devidamente assinada, disponibilizada como Anexo 3 neste edital; Termo de Anuência do Dirigente máximo da instituição executora ao qual o proponente está vinculado, admitida a delegação de competência: (deverá ser utilizado o formulário Termo de Anuência do Dirigente disponibilizado como anexo 2 no Edital de Apoio nº 03/2024); e Outros documentos ou novas informações que, porventura, possam ser solicitados pelo CFP. ( ) Garanto que estou ciente das obrigações contratuais da instituição apoiada à associação da marca do CFP as atividades, eventos e projetos, bem como às responsabilidades da apoiada, conforme previsto em edital: 12.1. Concedido o apoio, a entidade proponente deverá: I - incluir o logo do CFP nos materiais de divulgação, seguindo os critérios de aplicação da marca institucional; II - garantir tempo de fala à representação do CFP em mesa ou painel de abertura do evento, conforme o caso; III - prestar contas ao CFP, de acordo com o previsto nesta resolução e em demais normativas internas; ( )Garanto que estou ciente das restrições e vedações de apoio institucional à projetos e eventos, conforme previsto em edital, que: I - violem a legislação brasileira vigente, os Direitos Humanos e o Código de Ética Profissional do Psicólogo - CEPP; II - sejam propostos por pessoa física; III - sejam propostos por pessoa jurídica que possua entre os seus quadros com poder de direção: sócios, administradores, associados, colaboradores, cônjuge ou pessoa com relação de parentesco de até o terceiro grau com Conselheiros, Funcionários Efetivos e Comissionados; IV - tenham caráter meramente comemorativo, festivo ou de confraternização; V - demandem a disponibilização da equipe profissional do CFP, serviços de tecnologia da informação e consultoria técnica especializada, de forma direta ou indireta, para prestação de serviços de qualquer natureza; VI - demandem a disponibilização de informações pessoais de profissionais psicólogas ou banco de dados coletivos, em virtude da salvaguarda de dados como preconiza a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD; VII - demandem a concessão de diárias, auxílio representação, passagens aéreas e hospedagens. ( ) Declaro ter ciência das regras e normativas aplicáveis. Declaro ainda que as informações prestadas são verdadeiras no ato de finalização desta inscrição. Local, DD/MM/AAAA.

Nome do Dirigente Máximo da instituição executora ou do representante legal Orientações para o preenchimento do Termo de Anuência - Conforme disposto no item 6.19 do Edital nº 03, de dia de mês de 2024: 6.19. O dirigente máximo da instituição é aquele que possui vínculo com a instituição e detém poder para representá-la. - Ressalta-se que o documento anexo deve ser preenchido com todas as informações solicitadas do dirigente máximo da instituição executora ou daquele que detém poder para representá-la, ou seja: - Os dados a serem informados (nome, CPF e cargo); - A assinatura a ser coletada; - No caso de preenchimento dos dados e assinatura de pessoa com delegação de competência, ou documento análogo, o documento comprobatório de tal situação deverá ser anexado junto a este termo de concordância. Observações: - Os dados e a assinatura devem ser da mesma pessoa declarando, sob as penas do artigo 299 do Código Penal, que as informações fornecidas são fiéis e verdadeiras; - O documento não deve ser enviado por correio e sim através do endereço eletrônico [email protected]; - Após o preenchimento, o termo deve ser salvo em formato PDF e anexado junto ao Projeto de solicitação de apoio, conforme orientações do item 6.2 do Edital nº 03, de dia de mês de 2024. - Em caso de dúvidas, entre em contato com a Comissão do PPAI-CFP por meio do endereço eletrônico [email protected]; Segue abaixo o documento para preenchimento: ANEXO 2 Política de Patrocínio e Apoio Institucional do Conselho Federal de Psicologia (PPAI- CFP) Termo de Anuência do Dirigente máximo da Instituição- Edital Apoio nº 03/2024 . Todos os campos são de preenchimento obrigatório. . Nome do proponente: . CPF: . Nome do evento: . Local do evento: . Data do evento: . Instituição Executora: . Nome do Dirigente Máximo da instituição executora ou daquele que detém poder para representá-la: . CPF do Dirigente Máximo da instituição executora ou daquele que detém poder para representá-la: . Cargo/Ocupação do Dirigente Máximo da instituição executora ou daquele que detém poder para representá-la: Declaro a aceitação e o cumprimento dos requisitos do Edital de Apoio nº 03, de dia de mês de 2024, no âmbito da Nome da Instituição/ sigla e plena concordância com o evento nome do evento, sob a responsabilidade de Nome completo do proponente. Confirmo que as informações e a assinatura contidas neste documento são verídicas. Local, DD/MM/AAAA.

Nome do Dirigente Máximo da instituição executora ou do representante legal DECLARAÇÃO DE COMPROMETIMENTO Edital Patrocínio nº 03/2024 Pelo presente instrumento, o/a XXXX pessoa jurídica de direito (público ou privado), situada à rua XXXX, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) sob o nº XXXXX, neste ato representada por seu representante legal XXXXX, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Física (CPF) sob o nº XXXXX, doravante simplesmente denominada "PROPONENTE"; declara ao CONSELHO FEDERAL DE PSICOLOGIA, os seguintes compromissos: Que o projeto apresentado respeita integralmente a Política de Patrocínio e Apoio Institucional do Conselho Federal de Psicologia (CFP), em especial suas diretrizes; Os preços previstos na planilha de patrocínio do evento são compatíveis com os praticados na cidade onde será realizado o evento, conforme levantamento feito pela instituição proponente; Esta instituição não descumpriu quaisquer procedimentos exigidos em prestação de contas de patrocínios anteriores; Que não consta entre os nossos sócios, administradores, associados e colaboradores, com poder de direção, cônjuge ou pessoa com relação de parentesco de até o terceiro grau com Conselheiros, Funcionários Efetivos, Comissionados, Estagiários ou Empregados Terceirizados do Sistema Conselhos de Psicologia; Esta instituição respeita e defende os direitos humanos; O tratamento dos dados pessoais dos inscritos no evento atende ao disposto na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD (Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018). Confirmo que as informações e a assinatura contidas neste documento são verídicas. Local, DD/MM/AAAA.

Nome do Dirigente Máximo da instituição executora ou do representante legal Orientações para o preenchimento da Declaração de Cancelamento da Proposta - Conforme disposto no item 6.25 do Edital nº 03, de dia de mês de 2024: 6.25. Caso seja necessária a alteração da proposta, o proponente deverá enviar para o endereço eletrônico [email protected], a Declaração de Cancelamento de Inscrição da Proposta, devidamente assinada pelo proponente, conforme modelo disponibilizado como Anexo 3 neste edital. Em seguida, o proponente deverá reiniciar todo o processo de inscrição da proposta, respeitando o cronograma estabelecido no item 4. O assunto do e-mail deverá seguir o seguinte padrão: CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO DA PROPOSTA DE PROJETO EDITAL DE PATROCÍNIO Nº 03/2024 - NOME DA INSTITUIÇÃO PROPONENTE. - Ressalta-se que o documento anexo deve ser preenchido com todas as informações solicitadas do dirigente máximo da instituição executora ou daquele que detém poder para representá-la, ou seja: - Os dados a serem informados (nome, CPF e cargo); - A assinatura a ser coletada; - No caso de preenchimento dos dados e assinatura de pessoa com delegação de competência, ou documento análogo, o documento comprobatório de tal situação deverá ser anexado junto a este termo de concordância. Observações: - Os dados e a assinatura devem ser da mesma pessoa declarando, sob as penas do artigo 299 do Código Penal, que as informações fornecidas são fiéis e verdadeiras; - O documento não deve ser enviado por correio e sim através do endereço eletrônico [email protected]; - Após o preenchimento, o termo deve ser salvo em formato PDF e enviado para o correio eletrônico [email protected], conforme orientações do item 6.25 do Edital nº 03, de dia de mês de 2024. - Em caso de dúvidas, entre em contato com a Comissão do PPAI-CFP por meio do endereço eletrônico [email protected]; Segue abaixo o documento para preenchimento: