DOU 25/03/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024032500278 278 Nº 58, segunda-feira, 25 de março de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 AVISO DE SUSPENSÃO CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 1/2024 PI 4894/24 - PC 54/24 Objeto: Concessão para a prestação dos serviços de implantação e operação, reforma, restauro, implantação, operação, exploração e manutenção do Complexo Turístico Mirante do Camaroeiro e Morro de Santo Antônio no município. Comunicamos aos interessados em participar da Concorrência Pública supramencionada, que visando cumprir todas as formalidades legais e transparência dos atos, fica SUSPENSO por tempo indeterminado o prazo para a publicação do Edital. Caraguatatuba, 21 de março de 2024. RODRIGO TAVANO Secretário Municipal de Turismo, Presidente da Comissão PREFEITURA MUNICIPAL DE CERQUEIRA CÉSAR AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 23/2024 PROCESSO Nº 041/2024. Aquisição de equipamentos de academia ao ar livre. Data de Abertura: 10 de abril de 2024 às 14h00. Informações: Dep. Licitações - Rua Olímpio Pavan, nº. 290, Fone/Fax (14) 3714-7200 - Ramal 2022 - E-mail: [email protected]. Cerqueira César/SP, 21 de março de 2024. DIEGO AUGUSTO BERTI CINTO Prefeito PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE EXTRATO DE REGISTRO DE PREÇOS Contratante: PREFEITURA DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE; Contratado: A MORAES LTDA - ME; Objeto: TERMO DE ATA N° 168/24 DE REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE INSUMOS PARA COLETA DE AMOSTRAS - Pregão Eletrônico 319/23, sendo os itens: 03 e 04.; Prazo: 12 meses; Data de Assinatura: 05/03/2024; Processo: 17215/23 ITEM DESCRIÇÃO () UNIDADE VALOR UNITÁRIO EM R$ 03 CAIXA PLASTICA TRANSPARENTE COM TAMPA - 4,5L UN R$ 17,0000 04 CAIXA PLASTICA TRANSPARENTE COM TAMPA - 4,5L UN R$ 17,0000 () A descrição completa dos itens encontra-se nos ANEXOS I e VI do Edital. Contratante: PREFEITURA DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE; Contratado: RACKPLASTIC EMBALAGENS PLASTICAS LTDA - EPP; Objeto: TERMO DE ATA N° 171/24 DE REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE INSUMOS PARACOLETA DE AMOSTRAS - Pregão Eletrônico 319/23, sendo os itens: 01 e 02.; Prazo: 12 meses; Data de Assinatura: 06/03/2024; Processo: 17215/23 ITEM DESCRIÇÃO () UNIDADE VALOR UNITÁRIO EM R$ 01 SACO PLASTICO TRANSPARENTE, ESTERIL PCT R$ 54,5000 02 SACO PLASTICO TRANSPARENTE, ESTERIL PCT R$ 54,5000 () A descrição completa dos itens encontra-se nos ANEXOS I e VI do Edital. Contratante: PREFEITURA DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE; Contratada: NUTRIPORT COMERCIAL LTDA; Objeto: TERMO DE ATA N° 155/24 DE REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE DIETA E NUTRIÇÃO ENTERAL PARA ATENDER A DETERMINAÇÕES JUDICIAIS - Pregão Eletrônico 315/23, sendo os itens: 05, 07, 17, 21, 33, 39 e 43; Prazo: 12 meses; Data de Assinatura: 04/03/2024; Processo: 16867/23 ITEM DESCRIÇÃO () UNIDADE VALOR UNITÁRIO EM R$ 05 FORMULA INF. S/ LACTOSE A BASE DE PROTEINA HIDRO. LTA R$ 140,0000 07 FORMULA INFANTIL DE 0 A 6 MESES (PARTIDA) LTA R$ 26,2000 17 DIETA NUTRICIONALMENTE COMPLETA FRS R$ 61,0000 21 FORMULA INFANTIL DIETOTERAPICA ESPECIFICA LTA R$ 113,0000 33 TERAPIA NUTRICIONAL ORAL - RICA EM ARGININA FRS R$ 20,9000 39 DIETA NORMOCALORICA E NORMOPROTEICA DIABETE FRS R$ 28,9100 43 DIETA HIPERCALORICA COM FIBRAS LT R$ 33,5700 () A descrição completa dos itens encontra-se nos ANEXOS I e VI do Edital. Contratante: PREFEITURA DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE; Contratada: AMC SAÚDE COMERCIAL HOSPITALAR EIRELI - EPP; Objeto: TERMO DE ATA N° 162/24 DE REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE DIETA E NUTRIÇÃO ENTERAL PARA ATENDER A DETERMINAÇÕES JUDICIAIS - Pregão Eletrônico 315/23, sendo os itens: 01, 02, 12, 13, 14, 19, 20, 25, 26 e 44; Prazo: 12 meses; Data de Assinatura: 04/03/2024; Processo: 16867/23 ITEM DESCRIÇÃO () UNIDADE VALOR UNITÁRIO EM R$ 01 DIETA ENTERAL P/ PACIENTE COM DOENCA DE CROHN LTA R$ 250,0000 02 DIETA ENTERAL P/ PACIENTE COM DOENCA DE CROHN LTA R$ 250,0000 12 SUPLEMENTO ALIMENTAR P/ INSUF. RENAL CRONICA FRS R$ 15,3400 13 SUPLEMENTO ALIMENTAR A BASE DE PEPTIDEOS - 400GR LTA R$ 152,0000 14 SUPLEMENTO ALIMENTAR A BASE DE PEPTIDEOS - 400GR LTA R$ 152,0000 19 SUPLEMENTO NORMOCALORICO E NORMOPROTEICO LTA R$ 32,8900 20 SUPLEMENTO NORMOCALORICO E NORMOPROTEICO LTA R$ 32,8900 25 LEITE EM PO INTEGRAL LTA R$ 34,8900 26 LEITE EM PO INTEGRAL LTA R$ 34,8900 44 DIETA HIPERCALORICA COM FIBRAS LT R$ 79,0000 () A descrição completa dos itens encontra-se nos ANEXOS I e VI do Edital. Contratante: PREFEITURA DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE; Contratada: HOSPILAR COMERCIO DE MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR EIRELI - EPP; Objeto: TERMO DE ATA N° 163/24 DE REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE DIETA E NUTRIÇÃO ENTERAL PARA ATENDER A DETERMINAÇÕES JUDICIAIS - Pregão Eletrônico 315/23, sendo os itens: 06 e 08; Prazo: 12 meses; Data de Assinatura: 04/03/2024; Processo: 16867/23 ITEM DESCRIÇÃO () UNIDADE VALOR UNITÁRIO EM R$ 06 FORMULA INF. S/ LACTOSE A BASE DE PROTEINA HIDRO. LTA R$ 130,6000 08 FORMULA INFANTIL DE 0 A 6 MESES (PARTIDA) LTA R$ 28,7800 () A descrição completa dos itens encontra-se nos ANEXOS I e VI do Edital. Contratante: PREFEITURA DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE; Contratada: DROGARIA POPULAR MELHOR PREÇO RGS LTDA - ME; Objeto: TERMO DE ATA N° 170/24 DE REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE DIETA E NUTRIÇÃO ENTERAL PARA ATENDER A DETERMINAÇÕES JUDICIAIS - Pregão Eletrônico 315/23, sendo os itens: 18, 22 e 34; Prazo: 12 meses; Data de Assinatura: 05/03/2024; Processo: 16867/23 ITEM DESCRIÇÃO () UNIDADE VALOR UNITÁRIO EM R$ 18 DIETA NUTRICIONALMENTE COMPLETA FRS R$ 61,4800 22 FORMULA INFANTIL DIETOTERAPICA ESPECIFICA LTA R$ 113,5200 34 TERAPIA NUTRICIONAL ORAL - RICA EM ARGININA FRS R$ 15,6200 () A descrição completa dos itens encontra-se nos ANEXOS I e VI do Edital. Contratante: PREFEITURA DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE; Contratada: EREMIX INDÚSTRIA DE ALIMENTOS ESPECIAIS LTDA; Objeto: TERMO DE ATA N° 172/24 DE REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE DIETA E NUTRIÇÃO ENTERAL PARA ATENDER A DETERMINAÇÕES JUDICIAIS - Pregão Eletrônico 315/23, sendo os itens: 23; Prazo: 12 meses; Data de Assinatura: 06/03/2024; Processo: 16867/23 ITEM DESCRIÇÃO () UNIDADE VALOR UNITÁRIO EM R$ 23 ESPESSANTE ALIMENTAR GRS R$ 0,2600 () A descrição completa dos itens encontra-se nos ANEXOS I e VI do Edital. Contratante: PREFEITURA DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE; Contratada: HAVERIM COMERCIAL LTDA - EPP; Objeto: TERMO DE ATA N° 181/24 DE REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE DIETA E NUTRIÇÃO ENTERAL PARA ATENDER A DETERMINAÇÕES JUDICIAIS - Pregão Eletrônico 315/23, sendo os itens: 03, 04, 10, 29, 30, 31, 32, 36, 37, 38, 40, 45 e 46; Prazo: 12 meses; Data de Assinatura: 11/03/2024; Processo: 16867/23 ITEM DESCRIÇÃO () UNIDADE VALOR UNITÁRIO EM R$ 03 DIETA ENTERAL P DIABETES POR STRESS FRS R$ 58,0000 04 DIETA ENTERAL P DIABETES POR STRESS FRS R$ 58,0000 10 FORMULA INFANTIL DE 6 A 12 MESES (SEGUIMENTO) LTA R$ 29,8000 29 FORMULA A BASE DE SOJA - SEM FIBRAS FRS R$ 17,0000 30 FORMULA A BASE DE SOJA - SEM FIBRAS FRS R$ 17,0000 31 ESPESSANTE ALIMENTAR - 125G FRS R$ 41,3000 32 ESPESSANTE ALIMENTAR - 125G FRS R$ 41,3000 36 FORMULA LACTEA ANTI REFLUXO LTA R$ 60,0000 37 DIETA HIPERCALORICA E NORMOPROTEICA COM FIBRAS FRS R$ 26,0000 38 DIETA HIPERCALORICA E NORMOPROTEICA COM FIBRAS FRS R$ 26,0000 40 DIETA NORMOCALORICA E NORMOPROTEICA DIABETE FRS R$ 30,6800 45 DIETA NORMOPROTEICA E NORMOCALORICA LT R$ 18,5000 46 DIETA NORMOPROTEICA E NORMOCALORICA LT R$ 18,5000 () A descrição completa dos itens encontra-se nos ANEXOS I e VI do Edital. Contratante: PREFEITURA DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE; Contratada: COMERCIAL 3 ALBE LTDA.; Objeto: TERMO DE ATA N° 182/24 DE DE REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE DIETA E NUTRIÇÃO ENTERAL PARA ATENDER A DETERMINAÇÕES JUDICIAIS - Pregão Eletrônico 315/23, sendo os itens: 15 e 41; Prazo: 12 meses; Data de Assinatura: 11/03/2024; Processo: 16867/23 ITEM DESCRIÇÃO () UNIDADE VALOR UNITÁRIO EM R$ 15 SUPLEMENTO ALIMENTAR S/ SACAROSE, LACTOSE E GLUTEN LTA R$ 57,3000 41 DIETA HIPERCALORICA E HIPERPROTEICA 1L FRS R$ 40,3700 () A descrição completa dos itens encontra-se nos ANEXOS I e VI do Edital. Contratante: PREFEITURA DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE; Contratada: AUREA COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA - ME; Objeto: TERMO DE ATA N° 184/24 DE REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE DIETA E NUTRIÇÃO ENTERAL PARA ATENDER A DETERMINAÇÕES JUDICIAIS - Pregão Eletrônico 315/23, sendo os itens: 16 e 42; Prazo: 12 meses; Data de Assinatura: 12/03/2024; Processo: 16867/23 ITEM DESCRIÇÃO () UNIDADE VALOR UNITÁRIO EM R$ 16 SUPLEMENTO ALIMENTAR S/ SACAROSE, LACTOSE E GLUTEN LTA R$ 61,0400 42 DIETA HIPERCALORICA E HIPERPROTEICA 1L FRS R$ 55,6000 () A descrição completa dos itens encontra-se nos ANEXOS I e VI do Edital. Contratante: PREFEITURA DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE; Contratada: ANBIOTON IMPORTADORA LTDA; Objeto: TERMO DE ATA N° 185/24 DE REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE DIETA E NUTRIÇÃO ENTERAL PARA ATENDER A DETERMINAÇÕES JUDICIAIS - Pregão Eletrônico 315/23, sendo os itens: 09, 11, 27, 28 e 35; Prazo: 12 meses; Data de Assinatura: 12/03/2024; Processo: 16867/23 ITEM DESCRIÇÃO () UNIDADE VALOR UNITÁRIO EM R$ 09 FORMULA INFANTIL DE 6 A 12 MESES (SEGUIMENTO) LTA R$ 20,6000 11 SUPLEMENTO ALIMENTAR P/ INSUF. RENAL CRONICA FRS R$ 12,6800 27 COMPOSTO LACTEO EM PO COM OLEOS VEGETAIS E FIBRAS LTA R$ 44,2500 28 COMPOSTO LACTEO EM PO COM OLEOS VEGETAIS E FIBRAS LTA R$ 44,2500 35 FORMULA LACTEA ANTI REFLUXO LTA R$ 44,4200 () A descrição completa dos itens encontra-se nos ANEXOS I e VI do Edital. AVISO DE HOMOLOGAÇÃO CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 23/2023 EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 023/2023 - LEI PAULO GUSTAVO PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 17915/2023 A Secretaria de Cultura e Turismo, por meio do artigo 78, inciso XXXVII da Lei Complementar Municipal nº 913, de 1 de abril de 2022 e demais legislações, tais como: Lei Complementar Federal nº 195, de 8 de julho de 2022, Decretos nº 11.453, de 23 de março de 2023 e 11.525, de 11 de maio de 2023, resolve HOMOLOGAR o presente procedimento, em razão dos resultados de todas as etapas e do pleno atendimento aos requisitos dispostos no Edital, que respeitaram a lisura, a isonomia, a transparência e demais princípios administrativos norteadores dos atos desta Administração Pública Municipal, sendo os premiados nas 03 (três) vagas disponíveis, neste Edital de Premiação para espaços (pessoas jurídicas) que tenham por objetivo a adequação destes espaços em sala de cinema: NOME CNPJ Nº VALOR Associação Arueiras do Brasil. 23.238.939/0001-94 R$ 40.000,00 Instituto de Desenvolvimento Tecnológico, Educacional e Ambiental. 15.323.949/0001-08 R$ 40.000,00 Juliana de Oliveira Diniz ME. 20.660.948/0001-80 R$ 40.000,00 Praia Grande, 1º de março de 2024. MAURÍCIO DA SILVA PETIZ Secretário Municipal de Cultura e Turismo AVISO DE HOMOLOGAÇÃO CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 24/2023 EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 024/2023 - LEI PAULO GUSTAVO PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 17913/2023 A Secretaria de Cultura e Turismo, por meio do artigo 78, inciso XXXVII da Lei Complementar Municipal nº 913, de 1 de abril de 2022 e demais legislações, tais como: Lei Complementar Federal nº 195, de 8 de julho de 2022, Decretos nº 11.453, de 23 de março de 2023 e 11.525, de 11 de maio de 2023, resolve HOMOLOGAR o presente procedimento, em razão dos resultados de todas as etapas e do pleno atendimento aos requisitos dispostos no Edital, que respeitaram a lisura, a isonomia, a transparência e demais princípios administrativos norteadores dos atos desta Administração Pública Municipal, sendo os premiados nas 02 (duas) vagas disponíveis, neste Edital de Premiação para manutenção de espaços artísticos e culturais (pessoas jurídicas): NOME PROJETO VALOR Instituto de Desenvolvimento Tecnológico, Educacional e Ambiental. CNPJ nº 15.323.949/0001-08 Idea Verde América R$ 20.000,00 Núcleo de Cultura e Artes Lapidari LTDA. CNPJ nº: 39.767.661/0001-82 Lapidari Núcleo de Artes R$ 20.000,00 Praia Grande, 5 de março de 2024. MAURÍCIO DA SILVA PETIZ Secretário Municipal de Cultura e Turismo AVISO DE HOMOLOGAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 203/2023 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 10.878/2023 OBJETO: "REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE SACOS PLÁSTICOS PARA LIXO E SACOS PLÁSTICOS PARA MUDAS - II" NÚMERO DA OFERTA DE COMPRA: 855800801002023OC00305 Considerando o Despacho de Indeferimento do Recurso Administrativo interposto pela empresa RIBERPLASTIC COMERCIO DE PLASTICOS LTDA., publicado em 27/11/2023 nos jornais Diário Oficial do Estado de São Paulo e Diário Oficial da União conforme comprovantes às fls. 42/43 do Processo Administrativo n° 20.201/2023; o Despacho de Indeferimento do Recurso Administrativo interposto pela empresa SANTEC