DOU 25/03/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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PROCESSOS EXCLUÍDOS DE PAUTA Foram excluídos de pauta, nos termos do artigo 142 do Regimento Interno, os seguintes processos: - TC-000.714/2024-0, TC-000.725/2024-2, TC-000.854/2018-2, TC- 001.003/2024-0, TC-001.096/2024-9, TC-001.117/2024-6, TC-001.188/2024-0, TC- 001.205/2024-2, TC-001.241/2024-9, TC-001.308/2024-6, TC-001.316/2024-9, TC- 001.411/2024-1, TC-001.643/2024-0, TC-001.737/2024-4, TC-001.802/2024-0, TC- 001.884/2024-7, TC-002.276/2024-0, TC-002.828/2023-5, TC-002.913/2024-0, TC- 003.174/2024-7, TC-003.222/2024-1, TC-003.231/2024-0, TC-003.246/2024-8, TC- 003.271/2024-2, TC-003.288/2024-2, TC-003.375/2024-2, TC-003.673/2024-3, TC- 003.972/2024-0, TC-004.698/2024-0, TC-004.743/2024-5, TC-005.427/2023-1, TC- 005.487/2022-6, TC-005.707/2023-4, TC-006.488/2022-6, TC-007.676/2022-0, TC- 007.729/2022-7, TC-008.257/2023-0, TC-008.276/2023-4, TC-008.277/2023-0, TC- 008.653/2023-2, TC-009.102/2023-0, TC-009.354/2019-0, TC-013.739/2022-0, TC- 015.673/2023-5, TC-019.110/2022-7, TC-019.456/2020-4, TC-019.538/2020-0, TC- 020.748/2023-0, TC-020.863/2022-5, TC-020.987/2023-4, TC-021.821/2023-2, TC- 021.961/2023-9, TC-022.208/2023-2, TC-022.521/2022-4, TC-025.764/2021-7, TC- 030.074/2022-3, TC-032.321/2023-6, TC-032.705/2023-9, TC-033.424/2019-5, TC- 036.862/2023-1, TC-044.262/2021-3, TC-045.579/2021-0 e TC-046.585/2020-6, cujo Relator é o Ministro Augusto Nardes; - TC-036.522/2019-8, de relatoria do Ministro Aroldo Cedraz; - TC-005.029/2015-5, cujo Relator é o Ministro Vital do Rêgo; - TC-006.902/1999-5, TC-013.752/2016-2 e TC-024.159/2020-4, de relatoria do Ministro Jhonatan de Jesus; e - TC-000.067/2022-9, cujo Relator é o Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa. PROCESSOS APRECIADOS POR RELAÇÃO A Segunda Câmara aprovou, por relação, os acórdãos de nºs 1799 a 1906. PROCESSOS APRECIADOS DE FORMA UNITÁRIA Por meio de apreciação unitária de processos, a Segunda Câmara proferiu os Acórdãos de nºs 1729 a 1798, incluídos no Anexo desta Ata, juntamente com os relatórios e os votos em que se fundamentaram. SUSTENTAÇÕES ORAIS Na apreciação do processo TC-029.052/2020-3, cujo relator é o Ministro Vital do Rêgo, o Dr. Caio Fernandes Gioia Enne Aded não compareceu para produzir sustentação oral em nome de Wanderson Cardoso de Brito. Acórdão nº 1761. Na apreciação do processo TC-003.284/2018-2, cujo relator é o Ministro Jhonatan de Jesus, o Dr. Gabriel do Carmo da Cruz Sousa produziu sustentação oral em nome de Marcos dos Santos Machado. Acórdão nº 1729. Na apreciação do processo TC-006.188/2019-2, cujo relator é o Ministro Jhonatan de Jesus, o Dr. Bruno Zanatta Abrahão produziu sustentação oral em nome de Gizélia Denys Fernandes Júlio. Acórdão nº 1730. ACÓRDÃOS APROVADOS ACÓRDÃO Nº 1729/2024 - TCU - 2ª Câmara 1. Processo TC 003.284/2018-2 2. Grupo I - Classe de Assunto I - Recurso de Reconsideração (Tomada de Contas Especial). 3. Recorrente: Marcos dos Santos Machado (770.305.167-53). 3.1. Interessado: Manoel Duarte Ferreira (215.966.979-20). 3.2. Responsáveis: Dallas Airmotive Inc. (05.723.916/0001-93); Dallas Airmotive Manutenção de Motores Aeronáuticos Ltda. (10.743.384/0001-96); Jorge de Medeiros Fridman (052.830.227-22); Marcos dos Santos Machado (770.305.167-53); Tailwind Comércio, Importações, Exportações e Serviços Ltda. (14.035.093/0001-02); West Wind Comércio, Importações e Exportações Ltda. (atual West Wind Transporte de Cargas Ltda. - 04.833.510/0001-09). 4. Órgão/Entidade: Parque de Material Aeronáutico dos Afonsos. 5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus. 5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa. 6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado. 7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos). 8. Representação legal: Assis Simão Pereira Júnior (OAB-DF 35.285), representando a West Wind Comércio, Importações e Exportações Ltda. e Abelardo Martins Júnior; Rômulo Rodrigues Lima Ribeiro (OAB-RJ 195.848), Ruana Arcas Martins Costa de Andrade Silva (OAB-RJ 209.069) e outros, representando Marcos dos Santos Machado; Daniel Caramaschi (OAB-SP 187.003), Luciano Burti Maldonado (OAB-SP 226.171) e outros, representando a Dallas Airmotive Manutenção de Motores Aeronáuticos Ltda.; Robson Oliveira Hoffman Kaizer (OAB-RJ 174.272), representando a Tailwind Comércio, Importações, Exportações e Serviços Ltda.; Júlio Cesar Ferreira Xavier (OAB-RJ 130.444), representando Jorge de Medeiros Fridman. 9. Acórdão: VISTO, relatado e discutido o recurso de reconsideração interposto por Marcos dos Santos Machado contra o Acórdão 18.929/2021-TCU-2ª Câmara, por meio do qual este Tribunal julgou irregulares suas contas e lhe aplicou multa, ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo relator e com fundamento nos arts. 32, I, e 33 da Lei 8.443/1992, em: 9.1. conhecer do recurso de reconsideração e, no mérito, negar a ele provimento; 9.2. informar o recorrente acerca desta deliberação. 10. Ata n° 8/2024 - 2ª Câmara. 11. Data da Sessão: 19/3/2024 - Ordinária. 12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1729- 08/24-2. 13. Especificação do quórum: 13.1. Ministros presentes: Aroldo Cedraz (na Presidência), Vital do Rêgo, Antônio Anastasia e Jhonatan de Jesus (Relator). 13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa. 13.3. Ministro-Substituto convocado que não participou da votação: Marcos Bemquerer Costa. ACÓRDÃO Nº 1730/2024 - TCU - 2ª Câmara 1. Processo TC 006.188/2019-2 2. Grupo II - Classe de Assunto I - Pedido de Reexame (Pensão Militar). 3. Recorrente: Gizélia Denys Fernandes Júlio (444.156.131-87). 3.1. Interessados: Centro de Controle Interno do Exército; Gizélia Denys Fernandes Júlio (444.156.131-87). 4. Órgão/Entidade: Comando do Exército. 5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus. 5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa. 6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira. 7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal); Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos). 8. Representação legal: Matheus Zanatta Abrahão (OAB-RJ 240.185) e Bruno Zanatta Abrahão (OAB-RJ 197.612), representando Gizélia Denys Fernandes Júlio. 9. Acórdão: VISTO, relatado e discutido este pedido de reexame, interposto por Gizélia Denys Fernandes Júlio contra o Acórdão 7.390/2021-TCU-2ª Câmara, que considerou ilegal o ato de pensão militar instituída em benefício da recorrente, ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento no art. 48 da Lei 8.443/1992, em: 9.1. conhecer do pedido de reexame e negar-lhe provimento; 9.2. informar esta deliberação à recorrente e ao Comando do Exército. 10. Ata n° 8/2024 - 2ª Câmara. 11. Data da Sessão: 19/3/2024 - Ordinária. 12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1730- 08/24-2. 13. Especificação do quórum: 13.1. Ministros presentes: Aroldo Cedraz (na Presidência), Vital do Rêgo, Antônio Anastasia e Jhonatan de Jesus (Relator). 13.2. Ministro-Substituto convocado que não participou da votação: Marcos Bemquerer Costa. ACÓRDÃO Nº 1731/2024 - TCU - 2ª Câmara 1. Processo TC 003.073/2022-0 2. Grupo I - Classe de Assunto I - Embargos de Declaração (Aposentadoria). 3. Embargante: Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região/PE (02.566.224/0001-90). 3.1. Interessada: Jacy Pinto Averbuch (247.943.684-53). 4. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região/PE. 5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus. 5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Jhonatan de Jesus. 6. Representante do Ministério Público: não atuou. 7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos). 8. Representação legal: não há. 9. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos estes embargos de declaração, opostos pelo Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região/PE ao Acórdão 585/2024-TCU-2ª Câmara, que manteve a ilegalidade do ato de concessão de aposentadoria a Jacy Pinto Averbuch, ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento nos arts. 32, inciso II, e 34 da Lei 8.443/1992, em: 9.1. conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, acolhê-los com efeitos infringentes; 9.2. suspender as determinações constantes dos subitens 9.3.1 e 9.3.2 do Acórdão 4.784/2022-TCU-2ª Câmara; 9.3. determinar ao Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região/PE que acompanhe o andamento da Ação Civil Coletiva 1005636-12.2021.4.01.3400, ajuizada pela Associação dos Servidores do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região (Astra6), e adote as providências necessárias ao imediato cumprimento das determinações ora suspensas em caso de desconstituição ou suspensão da eficácia da decisão proferida naquela ação judicial; 9.4. informar o conteúdo desta deliberação ao embargante. 10. Ata n° 8/2024 - 2ª Câmara. 11. Data da Sessão: 19/3/2024 - Ordinária. 12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1731- 08/24-2. 13. Especificação do quórum: 13.1. Ministros presentes: Aroldo Cedraz (na Presidência), Vital do Rêgo, Antônio Anastasia e Jhonatan de Jesus (Relator). 13.2. Ministro-Substituto convocado que não participou da votação: Marcos Bemquerer Costa. ACÓRDÃO Nº 1732/2024 - TCU - 2ª Câmara 1. Processo TC 004.030/2017-6 2. Grupo II - Classe de Assunto I - Recurso de Reconsideração (Tomada de Contas Especial). 3. Interessado: Fundo Nacional de Saúde - MS (00.530.493/0001-71). 3.1. Responsáveis: Azair Ramos da Silva (212.216.187-68); Carlos Rogério dos Santos (970.771.357-72); Flávio Campos Ferreira (032.581.957-22). 3.2. Recorrentes: Flávio Campos Ferreira (032.581.957-22); Azair Ramos da Silva (212.216.187-68); Carlos Rogério dos Santos (970.771.357-72). 4. Órgão/Entidade: município de Queimados/RJ. 5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus. 5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho. 6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico. 7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos). 8. Representação legal: Cássio José Alves Garcia Galvão (OAB-RJ 102.240), representando Flávio Campos Ferreira; Rafael da Silva Prado, representando Francisco Virgílio da Cruz Prado; Alexandre da Silva Oliveira (OAB-PB 24.106-B), representando Carlos Rogério dos Santos e Azair Ramos da Silva. 9. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os recursos de reconsideração interpostos por Azair Ramos da Silva, Carlos Rogério dos Santos e Flávio Campos Ferreira contra o Acórdão 11.708/2021-TCU-2ª Câmara, por meio do qual este Tribunal julgou irregulares suas contas e os condenou em débito, ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo relator, com fundamento nos arts. 32, I, e 33 da Lei 8.443/1992 e no art. 212 do Regimento Interno do TCU c/c o art. 6º, II, da Instrução Normativa-TCU 71/2012, em: 9.1. conhecer dos recursos de reconsideração e, no mérito: 9.1.1. negar provimento aos recursos interpostos por Azair Ramos da Silva e Flávio Campos Ferreira; 9.1.2. dar provimento ao recurso interposto por Carlos Rogério dos Santos para, somente em relação a este responsável, tornar sem efeito os subitens 9.3 e 9.3.2 do Acórdão 11.708/2021-TCU-2ª Câmara e exclui-lo da relação processual; 9.2. informar os recorrentes e o Fundo Nacional de Saúde acerca desta deliberação. 10. Ata n° 8/2024 - 2ª Câmara. 11. Data da Sessão: 19/3/2024 - Ordinária. 12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1732- 08/24-2. 13. Especificação do quórum: 13.1. Ministros presentes: Aroldo Cedraz (na Presidência), Vital do Rêgo, Antônio Anastasia e Jhonatan de Jesus (Relator). 13.2. Ministro-Substituto convocado que não participou da votação: Marcos Bemquerer Costa. ACÓRDÃO Nº 1733/2024 - TCU - 2ª Câmara 1. Processo TC 005.437/2019-9 2. Grupo II - Classe de Assunto I - Embargos de Declaração (Tomada de Contas Especial). 3. Embargante: Elíria Maria Freitas de Queiroz (419.322.003-63). 3.1. Interessado: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (00.378.257/0001-81). 3.2. Responsável: Elíria Maria Freitas de Queiroz (419.322.003-63). 4. Órgão/Entidade: município de Ibaretama/CE. 5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus. 5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Jhonatan de Jesus. 6. Representante do Ministério Público: não atuou. 7. Unidade Técnica: não atuou. 8. Representação legal: Cássio Felipe Goes Pacheco (OAB-CE 17.410) e Leonardo Roberto Oliveira de Vasconcelos (OAB-CE 18.185), representando Elíria Maria Freitas de Queiroz.