DOU 26/03/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024032600123 123 Nº 59, terça-feira, 26 de março de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS EDITAL DE CONSULTA PÚBLICA Nº 5/2024/SUSEP 1. O Conselho Diretor da Superintendência de Seguros Privados - Susep decidiu colocar novamente em consulta pública minuta de Circular que estabelece regras e critérios para operação do Seguro de Transportes. 2. Ressaltamos que a matéria já havia sido levada à consulta pública em novembro de 2022 por meio do EDITAL DE CONSULTA PÚBLICA Nº 19/2022/SUSEP. Entretanto, no mês seguinte ao da divulgação do edital houve a publicação da Medida Provisória nº 1.153, de 29 de dezembro de 2022, que resultou, posteriormente, na publicação da Lei nº 14.599, de 20 de junho de 2023, ambas com potencial impacto na operacionalização do seguro de que trata a minuta. Dessa forma, optou-se pela realização de nova consulta pública. 3. Os interessados poderão encaminhar, em até 30 (trinta) dias corridos, a partir da data de publicação deste edital, seus comentários e sugestões, por meio de mensagem eletrônica dirigida ao endereço [email protected], devendo ser utilizado o quadro padronizado específico, disponível na página da Susep na Internet (https://www.gov.br/susep/pt-br/documentos-e-publicacoes/normativos/normas-em- consulta-publica). 4. A minuta supracitada está disponível na página da Susep, para ciência e, se for o caso, apresentação de comentários e sugestões. ALESSANDRO SERAFIN OCTAVIANI LUIS Superintendente AGÊNCIA BRASILEIRA GESTORA DE FUNDOS GARANTIDORES E GARANTIAS S/A EXTRATO DE RESCISÃO Espécie: Rescisão Unilateral do Contrato nº 023/2019. Processo nº: 076/2019; Objeto: Rescisão Unilateral por parte da Imprensa Nacional conforme Ofício nº 159/2024/DIANE/COGAR/CGPPP/DG/IN/CC/PR, de 15/03/24, de acordo com o interesse público gerador da Portaria IN/CC/PR nº 1/2024; Contratante: Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.A; Contratada: Imprensa Nacional; Rescisão: 15/03/2024. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL VICE-PRESIDÊNCIA GOVERNO EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS . CO N T R AT O CO N T R AT A N T E CO N T R AT A D O OBJETO INSTRUMENTO . 814303/2014 M ES P PM Jundiaí/SP Altera vigência: 30/09/2024 T Aditivo: 22/03/2024 . 859593/17 MAP PM PIANCÓ/PB Altera vigência: 30/04/2025 T Aditivo:25/03/2024 . 0224980-88/07 M C I DA D ES ESTADO DA PARAÍBA/PB Altera vigência: 30/09/2024 T Aditivo:25/03/2024 . 902772/20 M ES P PM Sucupira do Norte/MA Altera vigência: 01/04/2025 T Aditivo:22/03/2024 . 914092/21 M DA S C F PM Iomerê/SC Alteração da Cláusula Quinta, itens 5.4.2, 5.8. T Aditivo: 19/03/2024 . 917511/21 M C I DA D ES PM Cunha Porã/SC Alteração da Cláusula Quinta, itens 5.4.2, 5.8. T Aditivo: 19/03/2024 . 909650/21 M DA S C F PM Chapecó/SC Altera CLAUSULAS QUINTA e DÉCIMA SEXTA T Aditivo:25/03/2024 . 913020/21 M C I DA D ES PM Águas de Chapecó/SC Altera CLAUSULAS QUINTA e DÉCIMA SEXTA T Aditivo:25/03/2024 . 930855/22 M ES P PM Vista Gaúcha/RS Altera contrap: R$ 68.200,00 T Aditivo:25/03/2024 . 928201/22 M ES P PM Quatro Irmãos/RS Altera contrap: R$ 116.479,21 T Aditivo:25/03/2024 . 0398986-28/775371/12 MS FUNDO ESTADUAL DE S AU D E / S E Altera contrap: R$ 315.925,65 T Aditivo:25/03/2024 . 844834/17 M C I DA D ES Secretaria de Infraestrutura Hídrica e Saneamento do Estado da Bahia - SIHS/BA Altera vigência: 01/04/2025 T Aditivo:07/03/2024 . 920094/21 M C I DA D ES PM Tubarão/SC Altera contrap: R$ 35.673,26 T Aditivo: 20/03/2024 . 886863/19 M ES P PM ARAPONGAS/PR Altera contrap: R$ 187.511,02 T Aditivo:25/03/2024 . 907842/20 MAP PM Jundiá/RN Altera vigência: 30/11/2024 T Aditivo:25/03/2024 . 895206/19 M C I DA D ES PM Japaratinga/AL Altera contrap: R$ 513,87 T Aditivo: . 1067255-67/892832/19 MAP PM Senador Amaral/MG Altera CLAUSULAS QUINTA e DÉCIMA SEXTA T Aditivo: 25/03/2024 . 1085495-65/22 M C I DA D ES PM Nísia Floresta/RN Altera contrap: R$ 202.578,53 T Aditivo:25/03/2024 . 924694/21 M C I DA D ES PM Cravinhos/SP Altera CLAUSULAS QUINTA e DÉCIMA SEXTA T Aditivo:22/03/2024 . 869827/18 MTUR PM TEIXEIRA/PB Altera contrap: R$ 66.985,42 T Aditivo:25/03/2024 . 849053/17 M C I DA D ES PM VERTENTES/PE Altera vigência: 20/06/2024 T Aditivo:22/03/2024 . 948175/23 M C I DA D ES PM São José de Ribamar/MA Altera contrap: R$ 40.208,39 T Aditivo:22/03/2024 . 941147/2023 M ES P PM ITABERÁ/SP Altera contrap: R$ 2.254,36 T Aditivo: 25/03/2024 . 917497/21 MIDR PM ICHU/BA Alteração/inclusão do(s) dado(s) Cláusula décima - item 19 T Aditivo:20/03/2024 . 937570/22 937570/22 937570/22 Altera contrap: R$ 258.983,22 T Aditivo:25/03/2024 . 913259/21 MAP PM Bom Jesus da S e r r a / BA Altera contrap: R$ 2.615,21 T Aditivo:20/03/2024 . 913071/21 M ES P PM Mirante/BA Altera contrap: R$ 650,99 T Aditivo:20/03/2024 . 878807/18 M C I DA D ES PM Lapão/BA Altera vigência: 27/12/2024 Ex-Officio:22/03/2024 . 925757/21 M C I DA D ES PM Caraguatatuba/SP Altera CLAUSULA S EG U N DA T Aditivo:25/03/2024 . 878547/18 MS HOSPITAL NAPOLEAO LAUREANO MANTIDO PELA FUNDAÇÃO L AU R EA N O / P B Altera vigência: 30/09/2024 T Aditivo:25/03/2024 . 896172/19 M C I DA D ES PM Urupema/SC Altera vigência: 23/05/2024 T Aditivo:22/03/2024 . 849830/17 MTUR PM Nova Viçosa/BA Altera vigência: 30/06/2024 T Aditivo:20/03/2024 . 789629/13 M C I DA D ES PM Mucuri/BA Altera vigência: 30/06/2024 T Aditivo:20/03/2024 . 1071900-15/20 M C I DA D ES PM São José de Mipibu/RN Altera vigência: 31/10/2024 T Aditivo:25/03/2024 . 890647/19 M C I DA D ES PM TAQUARITINGA DO NORTE/PE Altera vigência: 01/04/2025 T Aditivo: 25/03/2024 . 0233617-67/07 M C I DA D ES PM Balneário Camboriú/SC Altera vigência: 30/06/2024 T Aditivo:25/03/2024 . 940290/22 M C I DA D ES PM Esteio/RS Altera contrap: R$ 122.284,31 T Aditivo:22/03/2024 . 845111/17 M C I DA D ES PM São Miguel do Passa quatro/GO Altera vigência: 30/09/2024 T Aditivo:21/03/2024 . 866458/18 M C I DA D ES PM Santa Rita do Araguaia/GO Altera vigência: 31/07/2024 e inclui o item 15.2 na Cláusula Décima Quinta T Aditivo:21/03/2024 . 931953/22 M C I DA D ES PM Salete/SC Altera CLAUSULAS QUINTA e DÉCIMA SEXTA T Aditivo:22/03/2024 . 885610/19 M C I DA D ES PM Irati/PR Altera CLAUSULAS QUINTA e DÉCIMA SEXTA T Aditivo:21/03/2024 . 812853/14 MS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO PEDRO DO PIAUI - FMS/PI Altera vigência: 24/02/2025 T Aditivo:25/03/2024 . 859593/17 MAP PM PIANCÓ/PB Altera vigência: 30/04/2025 T Aditivo:22/03/2024 . 858854/17 ANA PM FORMIGA/MG Altera vigência: 31/07/24 T. Aditivo: 21/03/24 . 945174/23 M C I DA D ES PM Schroeder/SC Altera contrap: R$ 3.071,55 T Aditivo:22/03/2024 . 890535/2019 M C I DA D ES PM Santa Helena de Goiás/GO Alt. Vigência: 01/09/2024 T. Aditivo: 29/02/2024 . 913210/21 MAP PM Jaboatão dos Guararapes/PE Altera contrap: R$ 1.700,00 T Aditivo:25/03/2024 . 885366/19 M C I DA D ES PM Japoatã/SE Altera vigência: 30/04/2025 T Aditivo:25/03/2024 . 931930/22 M C I DA D ES PM Muitos Capões/RS Altera contrap: R$ 198.563,84 T Aditivo:22/03/2024 . 932595/22 M C I DA D ES PM Muitos Capões/RS Altera contrap: R$ 119.572,12 T Aditivo:22/03/2024 . 874669/2018 M ES P O R T ES P M Juiz de Fora/MG Altera contrapartida: R$85.830,74 T.A.: 22/03/2024 . 887308/2019 M C I DA D ES P M Juiz de Fora/MG Altera contrapartida: R$83.499,33 T.A: 22/03/2024 . 924649/2021 M C I DA D ES PM CAMPOS BELOS-GO Altera CLAUSULAS QUINTA e DÉCIMA SEXTA T Aditivo: 22/03/2024 . 929163/22 M C I DA D ES PM Bom Retiro do Sul/RS Altera contrap: R$ 6.144,00 T Aditivo:19/03/2024 . 908731/2020 MAP PM Cruzeiro do Sul/AC Altera vigência: 30/09/2024 T Aditivo:22/03/2024 . 902031/2020 MAP PM Cruzeiro do Sul/AC Altera vigência: 30/08/2024 T Aditivo:22/03/2024 . 905321/20 MS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE S O R O C A BA / S P Altera contrap: R$ 8.747.633,54 T Aditivo:22/03/2024 . 915573/21 M C I DA D ES PM Santana do Matos/RN Altera contrap: R$ 162.648,80 T Aditivo:22/03/2024 . 929153/22 M C I DA D ES PM Adelândia/GO Altera contrap: R$ 35.076,99 T Aditivo:18/03/2024 . 878546/18 MS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE T R I N DA D E / G O Altera contrap: R$ 275.542,35 T Aditivo:22/03/2024 . 947477/23 MIDR PM Bertópolis/MG Altera contrap: R$ 58.148,13 T Aditivo:22/03/2024 . 924185/21 MAP PM Caracol/MS Altera contrap: R$ 361.285,52 T Aditivo:22/03/2024 . 912277/21 MAP PM Sucupira do Riachão/MA Altera CLAUSULAS QUINTA e DÉCIMA SEXTA T Aditivo:21/03/2024 . 925105/21 MIDR PM Tupandi/RS Altera contrap: R$ 239,10 T Aditivo: 19/03/2024 . 803721/14 M C I DA D ES PM Edealina/GO Altera vigência: 30/07/2024 T Aditivo:22/03/2024 . 830681/16 M C I DA D ES PM Edealina/GO Altera vigência: 30/07/2024 T Aditivo:22/03/2024 . 803718/14 M C I DA D ES PM Edealina/GO Altera vigência: 30/07/2024 T Aditivo:22/03/2024 . 834448/16 M C I DA D ES PM Edealina/GO Altera vigência: 30/07/2024 T Aditivo:22/03/2024 . 887733/19 MTUR PM Quissamã/RJ Altera vigência: 30/04/2025 T Aditivo:22/03/2024 . 0218.704-11/2007 MCidades Estado da Bahia Prorroga vigência:31/05/2024 Ex-ofício:22/03/2024 . 879098/18 MS ASSOCIACAO NOSSA SENHORA DOS P R A Z E R ES Altera vigência: 28/06/2024 T Aditivo: 04/12/2023 . 914488/21 MTUR PM Cachoeiras de Macacu/RJ Altera vigência: 30/09/2024 T Aditivo:22/03/2024 . 806467/15 MTUR PM Cachoeiras de Macacu/RJ Altera vigência: 30/08/2024 T Aditivo:22/03/2024 . 902680/20 MIDR INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO DO PIAUI - IDEPI/PI Altera contrap: R$ 313.900,01 T Aditivo:22/03/2024 . 931537/22 M C I DA D ES PM Manhuaçu/MG Altera contrap: R$ 166.523,47 T Aditivo:22/03/2024 . 1087085-99/942401/23 MIDR PM Maria da Fé/MG Altera contrap: R$ 45.924,85 T Aditivo: 22/03/2024 . 903317/20 MTUR PM ROLANDIA/PR Altera vigência: 30/09/2024 T Aditivo:21/03/2024 . 939710/22 M C I DA D ES PM São Valério do Sul/RS Altera vigência: 30/04/2025 T Aditivo:22/03/2024 . 916923/21 M C I DA D ES PM Vinhedo/SP Altera vigência: 30/09/2024 T Aditivo:21/03/2024 . 916436/21 M C I DA D ES PM Vinhedo/SP Altera vigência: 30/09/2024 T Aditivo:21/03/2024