DOU 26/03/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Conforme preconiza o Código de Trânsito Brasileiro - CTB, combinado com a Resolução 623 do CONTRAN, os proprietários/detentores legais terão até o último dia útil anterior à realização da sessão do leilão, desde que emitido/apresentado o respectivo licenciamento anual vigente e quitado todos os débitos vinculado ao bem, para retirada dos mesmos, sob pena de ser vendidos na respectiva hasta pública. ANA PAULA DUCATTI Presidente da Comissão de Gestão de Pátio e Desfazimento de Bens de Terceiros SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL EM MINAS GERAIS SEÇÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2024 - UASG 200115 Número do Contrato: 76/2022. Nº Processo: 08650.037301/2022-60. Regime Diferenciado de Contratações. Nº 19/2022. Contratante: SUPERINTENDENCIA DA PRF EM MINAS GERAIS. Contratado: 18.040.979/0001-97 - LUMU CONSTRUTORA LTDA . Objeto: Prorrogar o prazo de vigência do contrato por 278 (duzentos e setenta e oito) dias, passando a vigência do contrato de 21/12/2024 para 25/09/2025.. Vigência: 21/03/2024 a 25/03/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 3.897.999,00. Data de Assinatura: 21/03/2024. (COMPRASNET 4.0 - 21/03/2024). SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL EM SANTA C AT A R I N A AVISO DE ALTERAÇÃO PREGÃO Nº 90001/2024 Comunicamos que o edital da licitação supracitada, publicada no D.O.U de 11/03/2024 foi alterado. Objeto: Pregão Eletrônico - Contratação de solução de tecnologia da informação e comunicação de serviços de Outsourcing de impressão, na modalidade franquia de páginas mais excedente, com fornecimento de software de gerenciamento de gestão,monitoramento e bilhetagem de impressão, acessórios, suprimentos, insumos /consumíveis originais (toner e outros, exceto papel), impressorasnovas ou seminovas e assistência técnica/manutenção nos locais de instalação (com fornecimento de peças e componentes/toners) Total de Itens Licitados: 00004 Novo Edital: 26/03/2024 das 08h00 às 12h00 e de13h00 às 17h00. Endereço: Rua Dr. Alvaro Millen da Silveira, 104 - Centro FLORIANOPOLIS - SC. Entrega das Propostas: a partir de 26/03/2024 às 08h00 no site www.comprasnet.gov.br. Abertura das Propostas: 10/04/2024, às 09h00 no site www.comprasnet.gov.br. GISELE CUNHA NOVO Pregoeira (SIDEC - 25/03/2024) 200125-00001-2024NE099999 SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS PENAIS DIRETORIA DO SISTEMA PENITENCIÁRIO FEDERAL DIRETORIA DA PENITENCIÁRIA FEDERAL EM MOSSORÓ/RN R E T I F I C AÇ ÃO NO EXTRATO DE CONTRATO Nº 00005/2024 publicado no D.O de 2024-01-25, Seção 3. Onde se lê: Objeto: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de serviços continuados de preparação e fornecimento de alimentação, mediante o regime de execução indireta, para atender às necessidades da penitenciária federal em Mossoró/RN, a serem executados com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, nas condições estabelecidas no termo de referência (26184025). Leia-se: Objeto: contratação de empresa especializada na prestação de serviços de serviços continuados de preparação e fornecimento de alimentação, mediante o regime de execução indireta, para atender às necessidades da penitenciária federal em Mossoró/RN, a serem executados sem regime de dedicação exclusiva de mão de obra nas condições estabelecidas no termo de referência (26184025). (COMPRASNET 4.0 - 25/03/2024). DIRETORIA EXECUTIVA AVISO DE PENALIDADE A SENAPPEN aplica à DELTA SEGURANÇA PATRIMONIAL LTDA, CNPJ: 36.823.302/0001-07 a sanção de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração pelo prazo de 1 (um) ano, com fundamento no art. 87, inciso III da Lei 8.666/1993, período entre 21/02/2024 e 19/02/2025. A sanção é resultado da apuração realizada mediante processo administrativo n° 08016.019160/2023-60. Brasília/DF, 26 de fevereiro de /2024 MIREILLI CARVALHO MIRANDA MARINHO Diretora-Executiva do DEPEN SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA DIRETORIA DE GESTÃO DO FUNDO NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA COORDENAÇÃO-GERAL DE FISCALIZAÇÃO DE CONVÊNIOS COORDENAÇÃO DE CELEBRAÇÃO DIVISÃO DE ANÁLISE EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: Termo Aditivo de Acréscimo Nº 000005/2024 ao Convênio Nº 905077/2020. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA, Unidade Gestora: 200330. Convenente: MUNICIPIO DE MARABA, CNPJ nº 05853163000130. TERMO ADITIVO DE AUMENTO DE CONTRAPARTIDA. Valor Total: R$ 188.901,38, Valor de Contrapartida: R$ 188.901,38, Vigência: 15/12/2020 a 30/09/2024. Data de Assinatura: 15/12/2020. Signatários: Concedente: EDUARDO DE OLIVEIRA MANSO, CPF nº .242.041- *, Convenente: SEBASTIAO MIRANDA FILHO, CPF nº .553.772-*.