DOU 26/03/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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PROCESSO TERMO DE EMBARGO . 010..-43 02002.000530/2008-29 563439-E . JOSUÉ CARLOS DOS SANTOS . . VERÔNICA FERREIRA DE SOUZA 047.-09 02005.000683/2016-56 684488-E O processo administrativo encontra-se disponível para vista via Sistema Eletrônico de Informações - SEI, o qual permite interações com o interessado/usuário externo. Para tanto, faz-se necessário o cadastramento do interessado, do advogado ou Procurador responsável, com seus respectivos e-mails, bem como solicitação junto ao IBAMA. Demais informações no endereço: www.ibama.gov.br/sistemas/sei-ibama. Solicitações ou informações adicionais poderão ser requeridas via e-mail: [email protected] Quando do retorno das atividades presenciais, o interessado poderá se dirigir a sede da Superintendência localizada na Av. Ministro Mario Andreazza s/n-BR-319 Km 01- Distrito Industrial- Manaus-Am, no horário de 08:00 às 12:00 horas e das 13:00 às 17:00 horas, em dias úteis ou em qualquer outra unidade do IBAMA. JOEL BENTES ARAUJO FILHO EDITAL Nº 21/2024 O Superintendente do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis no Estado do Amazonas, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no §1º, IV e §3º, ambos do art. 96, do Decreto Federal n. 6.514/08, NOTIFICA, pelo presente Edital, o(s) interessado (s) abaixo relacionado (s), por se encontrar(em) em lugar incerto e não sabido, da lavratura do (os) Autos (s) de Infração (s) em seu desfavor, referente (s) ao (s) processo (s) administrativos em trâmite nesta Superintendência, relacionado(s) ao cometimento de infração(ões) administrativa (s) ambiental (ais): . I N T E R ES S A D O C P F/ C N P J Nº PROCESSO Nº AI/TE ENQUADRAMENTO LO C A L I DA D E CO O R D E N A DA S G EO G R Á F I C A S PRODUTO DA INFRAÇÃO . LEGAL DA AUTUAÇÃO . ANDREILDES RIBEIRO DUTRA 031..-07 02005.000695/2020-67 E368550A 70§1º,Art.72, Lei 9605; Art. 3 Incisos II, IV e Art. 24 C A R AU A R I - A M 03° 08' 06, 25" S 59° 58' 52,70" W Ter em cativeiro animais da fauna silvestre . do Decreto 6514. sem autorização do órgão ambiental competente. . CRISTIANE SILVA DE M O R A ES 030..-50 02001.016686/2023-71 B70N32M0 70§1º, Art.72, Lei 9605; Art. 3 Incisos II, Art. 50 § 2º do Decreto 6514. Art. 225 § 4º da CF L Á B R EA - A M 8° 50' 12.015" S 66° 45' 21.278" W 56,05 HA . LÚCIA DE ALBUQUERQUE SOARES 807..-91 02001.014042/2023-48 7Q76QK8U 70§1º, Art.72, Lei 9605; Art. 3 Incisos II, Art. 79 do Decreto 6514. L Á B R EA - A M 9° 19' 43.97" S 65° 39' 45.02" W Descumprir embargo de uma área de 46,625 hectares, inserida no polígono do Termo de . Embargo número 637241-E, embargada em 06/09/2014, conforme Processo 02005.000906/2014-13. . ALMIRO JOSE SCHAEFER 126..-68 02001.014034/2023-00 1 G M 4 M OW B 70§1º, Art.72 da Lei 9605; Art. 3 Incisos II, VII e Art. 50 do Decreto 6514. M A N I CO R É - A M 7° 57' 35.94" S 61° 42' 12.87" W 134,19 HA . LUCELIA RODRIGUES SANTOS 018..-18 02001.022816/2023-12 3 7 S 9 LC E 7 70§1º, Art.72 da Lei 9605; Art. 3 Incisos II, VII e Art. 50 do Decreto 6514. L Á B R EA - A M 9° 11' 57.0" S 65° 37' 42.0" W 227,43 HA . VILSON SAMPIERON 571..-49 02001.021877/2023-54 4 X AV 1 S K 0 70§1º, Art.72 da Lei 9605; Art. 3 Incisos II, VII e Art. 50 § 2º do Decreto 6514. L Á B R EA - A M 9° 10' 52.402" S 65° 56' 26.685" W 343,63 HA . MARIA PARECIDA MOISÉS MEIRELIS 763..-87 02001.014831/2022-06 97BI14B9 70 §1º, Art.72, Lei 9605; Art. 3 Incisos II, Art. 79 do Decreto 6514. APUÍ-AM 6° 49' 33.0" S 59° 5' 35.0" W Descumprir embargo com atividade potencialmente poluidora em u . ma área de 40,00 hectares, desmatada sem autorização, referente ao . Termo de Embargo do IBAMA nº 615504-E . VALDIR STRAPAZZOLLI 524..-53 02001.014727/2022-11 FK8Q27HP 70 §1º, Art.72, Lei 9605; Art. 3 Incisos II, Art. 79 do Decreto 6514. APUÍ-AM 7° 20' 26.0" S 59° 52' 13.0" W Descumprir embargo na área de 35,23 hectares, em área de floresta nativa, . no bioma Amazônia, objeto de especial preservação. . LEDITA MARIA DA SILVA M ES S I A S 582..-34 02001.018938/2023-04 U88TSZ84 70 §1º, Art.72, Lei 9605; Art. 3 Incisos II, Art. 50 § 2º do Decreto 6514. APUÍ-AM 7° 1' 57.872" S 59° 32' 39.099" W 105,24 HA . VALMOR FRANCESCONI 394..-87 02001.014074/2023-43 5 0 Y FA Z I 1 70§1º, Art.72 da Lei 9605; Art. 3 Incisos II, VII e Art. 50 do Decreto 6514. M A N I CO R É - A M 7° 43' 32.55" S 61° 39' 28.36" W 87,14 HA . RONILSON ALEIXO DOS SANTOS 885..-68 02001.020706/2023-16 Z1HIRIJK 70§1º, Art.72 da Lei 9605; Art. 3 Incisos II, VII e Art. 50 do Decreto 6514. APUÍ-AM 6° 46' 47.877" S 59° 45' 5.052" W 156,96 HA . VICTOR DANIEL DA SILVA R O D R I G U ES 021..-30 02001.013688/2023-16 1 3 J Q T BZ X 70§1º, Art.72 da Lei 9605; Art. 3 Incisos II, VII e Art. 50 § 2º do Decreto 6514. M A N I CO R É - A M 8° 12' 56.48" S 61° 9' 46.42" W 249,93 HA . VALDIR RODRIGUES PARANHO 611..-15 02001.013090/2023-19 H E U O 0 Q KQ 70§1º, Art.72 da Lei 9605; Art. 3 Incisos II, VII e Art. 50 do Decreto 6514. NOVO ARIPUANÃ- AM 7° 48' 50.56" S 61° 17' 54.37" W 129,95 HA . ADELAIDE FERNANDES 554..-53 02001.017317/2023-03 P EO 6 GW I 2 70§1º, Art.72 da Lei 9605; Art. 3 Incisos II, VII e Art. 50 § 2º do Decreto 6514. APUÍ-AM 7° 0' 45.0" S 59° 30' 56.0" W 82,76 HA . EMERSON GUDE ELLER 665..-04 02001.022903/2022-81 77SD95K8 70§1º, Art.72 da Lei 9605; Art. 3 Incisos II, VII e Art. 48 do Decreto 6514. NOVO ARIPUANÃ- AM 7° 59' 48.39" S 61° 12' 13.84" W Impedir a regeneração natural de floresta, em área de . 10,50 hectares, no Sítio Tabocal, objeto do Termo de Embargo . n.° 627492/E (PA 02005.103174/2017-65), no bioma Amazônia. . ALTAIR MORO MARTINS 419..-68 02001.014061/2023-74 G DAU N P 6 M 70§1º, Art.72 da Lei 9605; Art. 3 Incisos II, VII e Art. 50 do Decreto 6514. M A N I CO R É - A M 7° 57' 34.32" S 61° 23' 53.68" W 105 HA Nos termos da Portaria Conjunta nº 589, de 27 de novembro de 2020, publicada da edição nº 228 do Diário Oficial da União do dia 30 de novembro de 2020, e das alterações promovidas no rito dos processos de apuração de infração ambiental pelo Decreto nº 11.373, de 02 de janeiro de 2023, a audiência de conciliação ambiental somente será designada se houver manifestação de interesse em sua realização. Caso V.Sa. tenha interesse no encerramento do processo nesta fase, mediante adesão à uma solução legal ( pagamento à vista com 30% de desconto, parcelamento, ou conversão de multa em serviços ambientais com desconto de até 60% ), poderá, no prazo de 30 ( trinta ) dias a contar da publicação deste edital, requerer: 1. a adesão a uma das soluções legais, previstas no inciso II do § 5º do art. 96 do Decreto nº 6.514, sem necessidade de audiência, por meio de formulário específico disponível no site do Ibama; 2. o agendamento de audiência ( disponível unicamente em meio eletrônico ), para auxiliá-lo (a) a formalizar a adesão a uma das soluções legais. Nesta opção, devem constar os endereços eletrônicos (e- mail) do autuado e/ou de seus representantes de participarão da sessão. No caso de requerimento pela adesão com dispensa da realização da audiência, o autuado deverá utilizar o formulário do requerimento disponível do site do Ibama. Site do Ibama ( https://www.gov.br/ibama/pt-br) - Menu: Assuntos -> Fiscalização de proteção ambiental -> Processo sancionador ambiental -> Adesão a Solução Legal. Após preenchimento e assinatura do requerimento, o documento pode ser peticionado de forma presencial ou diretamente no processo eletrônico SEI! IBAMA correspondente ao auto de infração. V.Sa. poderá, ainda, manifestar expressamente sua renúncia à audiência ou oferecer defesa. Com o fim do prazo concedido, sem que haja manifestação de interesse na audiência ou adesão, inicia-se o prazo para apresentação de defesa. Caso haja renúncia expressa à participação na audiência, o prazo de defesa fluirá a partir do protocolo da desistência, e o processo seguirá para a etapa de instrução e julgamento. JOEL BENTES ARAUJO FILHO