DOU 26/03/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Vigência: 21.03.2024 à 20.03.2025. 22/03/2024. Marcelo Gomes Soares CRA-MS nº 2972. Presidente do Conselho Regional de Administração Mato Grosso do Sul CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DE MINAS GERAIS AVISO DE REVOGAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 6/2023 - UASG 389144 O Conselho Regional de Administração de Minas Gerais - CRA-MG, em conformidade com o artigo 71, inc. II da Lei 14.133/2021, torna pública a revogação do Pregão Eletrônico nº 06/2023 e de todos os atos praticados no processo licitatório até o presente momento, com o objetivo de buscar a proposta mais vantajosa e o atendimento ao interesse público. JEHU PINTO DE AGUILAR FILHO Presidente/CRA-MG CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DO RIO DE JANEIRO EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Processo n° 2024400198 Objeto: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de fornecimento de refeições, de espaço físico e que contenha a infraestrutura necessária com mesa de som, microfones, datashow para a realização de reunião corporativa com previsão na agenda para ser realizado no dia 10 de abril de 2024. Valor total de R$ 14.990,00 (catorze mil novecentos e noventa reais); Modalidade: Dispensa de licitação, com base no art. 75 inciso II da lei 14.133/2021. Contratante: CRA-RJ; Contratada: RESTAURANTE BRASA TIJUCA LTDA CNPJ sob o nº 40.239.733/0001-06. Dotação Orçamentária: 6.2.2.1.1.01.04.03.009.064 (Eventos Institucionais). Adm. Adolpho da Silva Oliveira - Autoridade Competente. EXTRATO DE TERMO ADITIVO CPS N° 002/2021 Processo n° 2020400595 - 3º Termo Aditivo ao Contrato n° 002/2021. CONTRATADA : ANGEL'S SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA, CNPJ: 03.372.304/0001-78, Com fundamento no Art. 57, II e Art. 40, inciso XI; 55 inciso III da Lei 8.666/93, fica estabelecido pelo presente termo aditivo a prorrogação do contrato, referente os serviços de vigilância armada para a Sede do CRA-RJ, por mais um período de 12 (doze) meses, com início no dia 01.04.2024 e término no dia 31.03.2025. Com o valor mensal do contrato após repactuado de R$22.922,84 (vinte e dois mil e novecentos e vinte e dois reais e oitenta e quatro centavos). Com os efeitos financeiros decorrentes do acréscimo retroagindo a 1º/01/2024. Assinado em 21.03.2024 por Adm. Wagner Siqueira - Presidente do CRA-RJ - e pela Contratada: José Mariano de Ávila Netto Guterres - Representante legal. AVISO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO SRP N° 90001/2024 Considerando o disposto na ata da sessão pública e em cotejo com as demais informações constantes nos autos do processo administrativo n° 2023400596, referente à licitação sob a modalidade de Pregão Eletrônico, que tem por objeto o Registro de Preços para contratação dos serviços de apoio terceirizado, com mão de obra em regime de dedicação exclusiva, de Editor de Vídeo, Técnico em desenvolvimento de Web, Designer Gráfico, Redator de Publicidade, Pedagogo a serem executados nas dependências da sede administrativa do Conselho Regional de Administração do Rio de Janeiro - CRA-RJ e seus anexos (Rua Professor Gabizo nº 195, 197 e 201), conforme especificações, quantitativos, condições e exigências estabelecidas neste Edital e anexos do Pregão Eletrônico nº 90001/2024, registrando a adjudicação e homologação realizada a empresa RIO MINAS - TERCEIRIZACAO E ADMINISTRACAO DE SERVICOS LTDA, CNPJ 08.491.163/0001-26 no GRUPO 1 com o valor global de R$653.311,00 (seiscentos e cinquenta e três mil, trezentos e onze reais), ITEM 5 - Pedagogo com o valor global de R$89.238,00 (oitenta e nove mil, duzentos e trinta e oito reais), perfazendo o valor total estimado de R$ 742.549,00 (setecentos e quarenta e dois mil, quinhentos e quarenta e nove reais), sendo este valores compatíveis com o estimado para a referida contratação, e a HOMOLOGAÇÃO do procedimento licitatório, dando como válidos os atos praticados pela Agente de Contratação do CRA-RJ ao longo deste processo. Rio de Janeiro, 25 de março de 2024. ADOLPHO DA SILVA OLIVEIRA Autoridade Competente CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO RIO DE JANEIRO EXTRATO DE CONTRATAÇÃO Empenho nº 260. Processo nº 2023/000069. OBJETO: Aquisição de 02 (duas) Fitas de Limpeza, 28 (vinte e oito) Fita LO8 e 02 (dois) Drive de Fita LTO. CONTRATADA: P R I M E T EC H INFORMÁTICA LTDA CNPJ: 03.812.745/0002-24 VALOR GLOBAL DO CONTRATO: R$ 78.764,00 (setenta e oito mil, setecentos e sessenta e quatro). VIGÊNCIA: 07/02/2027. DATA DA ASSINATURA DO EMPENHO: 08/02/2024. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº 8.666/93. Empenho nº 259. Processo nº 2023/000069. OBJETO: Aquisição de 01 (um) servidor DELL T550. CONTRATADA: TECZAP COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO LTDA. CNPJ: 08.619.872/0001-44 VALOR GLOBAL DO CONTRATO: R$ 38.500,00 (trinta e oito mil e quinhentos reais). VIGÊNCIA: 10/03/2029. DATA DA ASSINATURA DO EMPENHO: 08/02/2024. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº 8.666/93. Empenho nº 255. Processo nº 2023/000069. OBJETO: Aquisição de 11 (onze) Micro Desktops. CONTRATADA: MG SERVICE COMPUTADORES E INFORMÁTICA LTDA CNPJ: 33.629.177/0001-00 VALOR GLOBAL DO CONTRATO: R$ 55.215,93 (cinquenta e cinco mil, duzentos e quinze e noventa e três centavos). VIGÊNCIA: 07/02/2029. DATA DA ASSINATURA DO EMPENHO: 08/02/2024. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº 8.666/93. Empenho nº 257. Processo nº 2023/000069. OBJETO: Aquisição de 03 (três) Monitores 4K. CONTRATADA: POWER TEC TECNOLOGIA EM INFORMÁTICA LTDA CNPJ: 09.298.794/0001-96 VALOR GLOBAL DO CONTRATO: R$ 6.300,00 (seis mil e trezentos reais). VIGÊNCIA: 07/02/2027. DATA DA ASSINATURA DO EMPENHO: 08/02/2024. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº 8.666/93. Empenho nº 256. Processo nº 2023/000069. OBJETO: Aquisição de 15 monitores 23'8 pol. CONTRATADA: MURILO BORGES DA SILVA. CNPJ: 14.770.468/0001-70 VALOR GLOBAL DO CONTRATO: R$ 10.290,00 (dez mil, duzentos e noventa reais). VIGÊNCIA: 07/03/2027. DATA DA ASSINATURA DO EMPENHO: 08/02/2024. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº 8.666/93. Empenho nº 253. Processo nº 2023/000069. OBJETO: Aquisição de 2 (dois) Tablets Galaxy A9+. CONTRATADA: DELTA DISTRIBUIDORA E SERVIÇOS LTDA. CNPJ: 45.853.627/0001-23 VALOR GLOBAL DO CONTRATO: R$ 2.673,00(dois mil, seiscentos e setenta e três). VIGÊNCIA: 07/02/2025. DATA DA ASSINATURA DO EMPENHO: 08/02/2024. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº 8.666/93. CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS DA 15ª R EG I ÃO AVISO DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 1/2024 Nº Processo: 45.905/2024 CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS DO CEARÁ - CRECI/CE 15ª REGIÃO, por intermédio do Agente de Contratação, Vagna Herlene Silva Diógenes Muniz, nomeada pela Portaria n° 062/2023, de 03 de abril de 2023, leva ao conhecimento dos interessados que receberá propostas para o Credenciamento de empresa(s) especializada(s) na prestação de serviços de administração e gerenciamento para o fornecimento de auxílio vale-alimentação na modalidade eletrônica em âmbito nacional, por meio de cartão com tarja magnética e chip de segurança, contemplando carga e recarga de valor, na modalidade online, para os empregados do Conselho Regional de Corretores de Imóveis do Ceará - CRECI CE. As propostas e documentos serão recebidas em até 10 dias úteis a partir da publicação deste Edital no Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP e Portal na página do CRECI/CE no site: www.creci-ce.gov.br, via e-mail: [email protected], devendo constar no assunto: CHAMAMENTO PÚBLICO 001/2024, no texto: NOME DA EMPRESA e CNPJ, em anexo: DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO e PROPOSTA, devidamente organizados em pastas. Data final para recebimento: 10/04/2024 até 17h00min. Informações pelo telefone: (85)3231-6744 das 08h às 12h e das 13h às 16h30min. Fortaleza-CE, 20 de março de 2024. VAGNA HERLENE SILVA DIÓGENES MUNIZ Agente de Contratação do CRECI/CE CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS DA 2ª R EG I ÃO EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: 2º Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços do Processo Secom nº 170/2022 - Pregão Eletrônico nº 018/2023. Contratante: Conselho Regional de Corretores de Imóveis da 2ª Região. Contratada: ECO CES Construções e Serviços Ambientais Ltda. Objeto: Prestação de serviços de obra de reforma na Delegacia Regional de Caraguatatuba - Alteração do prazo. Data da Assinatura: 20/03/2024. Das Assinaturas: José Augusto Viana Neto, Franciso Pereira Afonso e Claudionor Siqueira de Lira. José Augusto Viana Neto. Presidente do Conselho EDITAL DE CIENTIFICAÇÃO Por encontrarem-se em lugar incerto e não sabido, nos termos do Artigo 62 do Regimento Interno do CRECISP (Resolução COFECI nº 1178/2010), Resolução COFECI nº 1459/2021 e da Portaria CRECISP nº 10.364/2024, e ainda considerando a inclusão dos seguintes processos em pauta de julgamento, ficam os abaixo relacionados devidamente cientificados do ato processual da 53ª Sessão de Julgamento, que ocorrerá no dia 09 de abril de 2024, pela 1ª Turma de Julgamento desta Autarquia; ficam, também, cientificados de que, atendendo aos princípios constitucionais do amplo direito de defesa e do contraditório, caso entendam ser necessário o envio das alegações finais, as partes poderão apresentar suas alegações, pessoalmente ou por meio de advogado constituído nos autos, no momento do julgamento, ou antecipadamente, desde que remetidas por meio virtual, que possibilite confirmação de recebimento, até 05 (cinco) dias úteis antes do Julgamento, que recomendamos que as ALEGAÇÕES FINAIS sejam iniciadas com a informação do nome completo da parte e o número do processo, podendo ser por meio de áudio ou videoconferência, no momento do julgamento; por vídeo ou áudio pré-gravado; ou, ainda, mediante texto digitado. Neste caso, recomenda-se, no máximo, duas laudas em forma de tópicos específicos e objetivos, fonte 12, visto que já houve a oportunidade de apresentar defesa nos autos, que devem ser remetidos por e-mail. Ficará disponível até às 17h do dia 02 de abril de 2024 um endereço de e-mail exclusivo para o recebimento de Alegações Finais, respeitando o prazo de 05 (cinco) dias úteis, antes da data do julgamento. ([email protected]). PED 2023/001565 - RTE: THAIS BRAVO DE OLIVEIRA X RDO(A): EDSON DE SOUZA MOREIRA - ME (CRECI/SP: 027408-J; OAB/SP 229.759); PED 2023/001566 - RTE: THAIS BRAVO DE OLIVEIRA X RDO(A): EDSON DE SOUZA MOREIRA (CRECI/SP: 151879-F; OAB/SP 229.759); PED 2023/001567 - RTE: THAIS BRAVO DE OLIVEIRA X RDO(A): MICHELE DIAS DOS SANTOS (CRECI/SP: 176559-F; OAB/SP 229.759); PED 2023/001568 - RTE: THAIS BRAVO DE OLIVEIRA X RDO(A): MAGDA LUCIA DE OLIVEIRA (CRECI/SP: 238167-F; OAB/SP 229.759); PA 2023/000525 - RTE: CRECI 2ª REGIAO X RDO(A): LUIZ GONZAGA DA SILVA; PA 2023/001082 - RTE: CRECI 2ª REGIAO X RDO(A): JAIR CESAR DUARTE; PA 2023/001505 - RTE: CRECI 2ª REGIAO X RDO(A): PAULO SERGIO CRECENCIO; PED 2023/000885 - RTE: ARIANE AURICHIO FERNANDES X RDO(A): INTERVALE INTERMEDIAÇÕES IMOBILIÁRIA LTDA - ME (CRECI/SP: 032704-J); PED 2023/000886 - RTE: ARIANE AURICHIO FERNANDES X RDO(A): SUELLEN FERNANDES DE AQUINO (CRECI/SP: 225242-F); PED 2023/001420 - RTE: ARIANE AURICHIO FERNANDES X RDO(A): IVAN FERNANDES DE AQUINO (CRECI/SP: 180538-F); PA 2019/000244 - RTE: CRECI 2ª REGIÃO X RDO(A): KELLY FIGUEIREDO DE MAGALHÃES; PA 2020/000131 - RTE: CRECI 2ª REGIÃO X RDO(A): LEANDRO TEIXEIRA DOS SANTOS; PA 2022/000770 - RTE: CRECI 2ª REGIAO X RDO(A): RENATA POLITI; PED 2023/001382 - RTE: FLORENCIO MOREIRA DE ATAIDES X RDO(A): JOISE ALVES DA SILVA NEGOCIOS IMOBILIARIOS - EPP (CRECI/SP: 039807-J); PED 2023/001710 - RTE: ISABEL COSTA CORREIA X RDO(A): ROBERTO NUNES DA SILVA (CRECI/SP: 145005-F; OAB/SP 391.160); PED 2023/001884 - RTE: ANDRE SEVERINO DA SILVA X RDO(A): T C BUCALON IMOVEIS - ME (CRECI/SP: 037201-J); PED 2023/001885 - RTE: ANDRE SEVERINO DA SILVA X RDO(A): THIAGO COSTA BUCALON (CRECI/SP: 162081-F); PA 2022/000606 - RTE: CRECI 2ª REGIAO X RDO(A): TATHIANA FERREIRA DO NASCIMENTO; PA 2023/000756 - RTE: CRECI 2ª REGIAO X RDO(A): ROGER COELHO; PA 2023/001436 - RTE: CRECI 2ª REGIAO X RDO(A): ANDERSON DOS REIS; PED 2023/001354 - RTE: JULIO CESAR PINA X RDO(A): NAF NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA ME (CRECI/SP: 021699-J; OAB/SP 273.506); PED 2023/001355 - RTE: JULIO CESAR PINA X RDO(A): MARCELO LACERDA FERREIRA (CRECI/SP: 069255-F; OAB/SP 273.506); PED 2023/001356 - RTE: JULIO CESAR PINA X RDO(A): DOUGLAS RAUNAIMER PEREIRA (CRECI/SP: 215294-F); PED 2023/001357 - RTE: JULIO CESAR PINA X RDO(A): MARC E LO ALEXANDRE NEGRI (CRECI/SP: 063827-F); PA 2020/000883 - RTE: CRECI 2ª REGIAO X RDO(A): GERSON PIRES GARCIA; PA 2021/000267 - RTE: CRECI 2ª REGIAO X RDO(A): JOSILENE CABRAL PINTO; PA 2022/000061 - RTE: CRECI 2ª REGIAO X RDO(A): NATALINE DA SILVA RIBEIRO; PED 2023/001815 - RTE: MARLI RODRIGUES DA SILVA X RDO(A): NATALIA NOGUEIRA DA SILVA (CRECI/SP: 233324-F); PED 2023/001921 - RTE: NATALIA NOGUEIRA DA SILVA X RDO(A): MARLI RODRIGUES DA SILVA (CRECI/SP: 173880-F); PED 2023/001922 - RTE: NATALIA NOGUEIRA DA SILVA X RDO(A): ANAIDA DOS SANTOS MATOS (CRECI/SP: 178162-F); PA 2022/001286 - RTE: CRECI 2ª REGIAO X RDO(A): DURVAL CAPP NETO; PA 2023/001185 - RTE: CRECI 2ª REGIAO X RDO(A): ROBERTO VINICIUS GOMES ALVES; PA 2023/001419 - RTE: CRECI 2ª REGIAO X RDO(A): ALMIR RODRIGUES RIBEIRO; PED 2023/001877 - RTE: JEFFERSON MAIA PEREIRA X RDO(A): NOVA CAMPINAS IMOBILIARIA LTDA - ME (CRECI/SP: 040894-J); PED 2023/001878 - RTE: JEFFERSON MAIA PEREIRA X RDO(A): VANESSA CRISTINA CAVASAN (CRECI/SP: 181197-F); PED 2023/001935 - RTE: BERTA LUCIA JORVINO RODRIGUES; OAB/SP 169.771 X RDO(A): RAUZE SOLUCOES IMOBILIARIAS LTDA - ME (CRECI/SP: 036521-J; OAB/SP 374.726); PED 2023/001936 - RTE: BERTA LUCIA JORVINO RODRIGUES; OAB/SP 169.771 X RDO(A): AMAURI RODRIGUES ALONSO JUNIOR (CRECI/SP: 208096-F; OAB/SP 374.726); PA 2022/001843 - RTE: CRECI 2ª REGIAO X RDO(A): THIAGO AMARAL DE OLIVEIRA; PA 2023/001327 - RTE: CRECI 2ª REGIAO X QDO(A): RAISSA MENDONÇA SILVA LIMA; PED 2023/001816 - RTE: APARECIDA FERREIRA SALLES DE DEUS X RDO(A): GRPQA LTDA (CRECI/SP: 024344-J; OAB/SP 228.213); PED 2023/001817 - RTE: