DOU 26/03/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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QTD I N T E R ES S A D O P R O C ES S O FUNDAMENTO LEGAL R EG I M E J U R Í D I CO C AT EG O R I A CLASSE . 1 BENEDITO DOS SANTOS COSTA 05504.005614/2018-68 Art. 6º, §1º da Lei nº 13.681/2018 bem como nos moldes do Anexo I-A, Tabela I da Lei nº 10.486/2002 ES T AT U T Á R I O Soldado da Polícia Militar 1ª Classe . 2 GILBERTO DOS REIS DE JESUS 05504.007432/2018-21 Art. 6º, §1º da Lei nº 13.681/2018 bem como nos moldes do Anexo I-A, Tabela I da Lei nº 10.486/2002 ES T AT U T Á R I O Soldado-Bombeiro Militar 1ª Classe . 3 ROBERTO PANTALEÃO DA COSTA 05504.016067/2018-46 Art. 6º, §1º da Lei nº 13.681/2018, bem como nos moldes do Anexo I-A, Tabela I da Lei nº 10.486/2002 ES T AT U T Á R I O Soldado da Polícia Militar 1ª Classe . 4 SAMUEL DO NASCIMENTO PEREIRA 05504.017593/2018-23 Art. 6º, §1º da Lei nº 13.681/2018 bem como nos moldes do Anexo I-A, Tabela I da Lei nº 10.486/2002 ES T AT U T Á R I O Soldado da Polícia Militar 1ª Classe PORTARIA CEEXT/SRT/MGI Nº 3.062, DE 25 DE MARÇO DE 2024 O PRESIDENTE DA COMISSÃO ESPECIAL DOS EX-TERRITÓRIOS FEDERAIS DE RONDÔNIA, DO AMAPÁ E DE RORAIMA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo o art. 1º, inciso I, da Portaria SRT/MGI nº 12.531, de 10 de novembro de 2023, Considerando o disposto no art. 3º, inciso II, do Decreto nº 11.751, de 20 de outubro de 2023, e no art. 6º, inciso VI, do Anexo do Regimento Interno, aprovado pela Portaria SEDGG/ME nº 11.946, de 5 de outubro de 2021, resolve: Art. 1º Divulgar a relação das opções deferidas, conforme Anexo I, pela Comissão Especial dos Ex-Territórios Federais de Rondônia, do Amapá e de Roraima, referente aos pedidos de inclusão em quadro em extinção da Administração Pública Federal, oriundos do Ex-Território, do Estado-membro e dos Municípios de Rondônia. Art. 2º Enquadrar os requerentes, mencionados no artigo anterior, na forma do Anexo II. Art. 2º Enquadrar os requerentes, mencionados no artigo anterior, na forma do Anexo II. Parágrafo único. Os efeitos financeiros serão devidos a partir da entrada em exercício do(a) servidor(a)/empregado(a), nos termos do parágrafo único do art. 22 do Decreto 9.324, de 2 de abril de 2018. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. JOÃO CÂNDIDO DE ARRUDA FALCÃO ANEXO I . Q U A N T I DA D E INTERESSADO (A) PROCESSO (NUP) EMENDA CONSTITUCIONAL . 1 ALFREDO RAMOS DE SOUZA 04093.017103/2013-09 EC 98/2017 . 2 ANTÔNIO ENÉAS FILHO 04093.007582/2013-47 EC 98/2017 . 3 CLEUZA MARIA FRANCISCO 04093.002978/2013-06 EC 98/2017 . 4 CREUSA DA CONCEICAO CAMARGOS 04093.005548/2013-38 EC 98/2017 . 5 DEVOIR GOMES 04093.003303/2013-76 EC 98/2017 . 6 ELIAS NUNES DE MORAES 18791.000301/2017-96 EC 98/2017 . 7 ELY DOS ANJOS RAMALHO 04093.005319/2013-13 EC 98/2017 . 8 FRANCESCA BRAZ DE CASTRO 04093.003918/2013-01 EC 98/2017 . 9 FRANCILENE VIRGOLINO DE AZEVEDO 04093.006191/2013-13 EC 98/2017 . 10 FRANCINEY DE CARVALHO FRAZAO 03125.022011/2018-60 EC 98/2017 . 11 FRANCISCA FERREIRA BARROSO 19975.104645/2019-40 EC 98/2017 . 12 IRENILDA ALVES PEREIRA 04093.002177/2013-32 EC 98/2017 . 13 ITAMAR BARROSO RODRIGUES 04093.001607/2013-07 EC 60/2009 . 14 IVONE MARIA ALVES DE ANDRADE 04093.014493/2013-57 EC 98/2017 . 15 JADERCY CAROLINO DE SOUZA 04093.002620/2013-75 EC 60/2009 . 16 JADERCY CAROLINO DE SOUZA 04093.002621/2013-10 EC 60/2009 . 17 JOSÉ ALVES DE BRITO NETO 04093.006438/2013-93 EC 98/2017 . 18 LUCIENE MOREIRA DE CARVALHO 03125.026728/2018-81 EC 60/2009 . 19 MALZIRA DOS SANTOS MONTEIRO 04093.003660/2013-34 EC 60/2009 . 20 MARIA CINELANDIA RIBEIRO 03125.022961/2018-94 EC 98/2017 . 21 MARIA DAS GRAÇAS DE AZEVEDO SILVA 04093.003296/2013-11 EC 98/2017 . 22 MARIA LUCIA DOMINGUES VIDAL 04093.006670/2013-21 EC 98/2017 . 23 MARIA NEIDE DE OLIVEIRA CRUZ TESSAROLO 04093.006345/2013-69 EC 98/2017 . 24 MARLUCE DUARTE CATAO FURTADO 04093.008695/2013-60 EC 98/2017 . 25 ONEIDE CARVALHO DE SOUZA 04093.012975/2013-72 EC 98/2017 . 26 PAULO DIAS DE SOUZA 03125.006592/2018-92 EC 98/2017 . 27 RAIMUNDO ALVES DA CUNHA 19975.104833/2019-78 EC 98/2017 . 28 RAIMUNDO CAMELO DE SOUZA 19975.105936/2019-55 EC 98/2017 . 29 RAIMUNDO NONATO RODRIGUES DE JESUS 04093.008069/2013-73 EC 98/2017 . 30 ROSECLEIA DE OLIVEIRA SILVA 04093.000097/2013-42 EC 60/2009 . 31 SUELI PEREIRA FIGUEIREDO 04093.009713/2013-21 EC 98/2017 . 32 TANIA TEREZINHA AZEVEDO PIRES DA SILVA 19975.107156/2019-40 EC 98/2017 ANEXO II ESTATUTÁRIO(A) EFETIVO(A) - MAGISTÉRIO . QTDE. I N T E R ES S A D O ( A ) PROCESSO (NUP) FUNDAMENTO LEGAL R EG I M E J U R Í D I CO CARGO NÍVEL DE ES CO L A R I DA D E CLASSE NÍVEL CARGA HORÁRIA . 1 ITAMAR BARROSO R O D R I G U ES 04093.001607/2013-07 Arts. 3º, inciso III e 8º, §1º, da Lei nº 13.681/18 c/c tabela prevista no Anexo II, alínea "a", Tabela III (carreira de Magistério) da mesma lei Estatutário P R O F ES S O R ( A ) Intermediário D IV 4 40 horas . 2 JADERCY CAROLINO DE SOUZA 04093.002620/2013-75 Arts. 3º, inciso III e 8º, §1º, da Lei nº 13.681/18 c/c tabela prevista no Anexo II, alínea "a", Tabela III (carreira de Magistério) da mesma lei Estatutário P R O F ES S O R ( A ) Intermediário D IV 4 20 horas