DOU 26/03/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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MELISSA MOTA DE AZEVEDO SIMÕES Chefe do Serviço de Preparo do Julgamento JOAO JOSE SCHINI NORBIATO Presidente da 1ª Turma Extraordinária 3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PAUTA DE JULGAMENTO Período da Reunião de 09 a 11/04/2024. Pauta de julgamento dos recursos da 3ª Turma Extraordinária da 3ª Seção do CARF, em sessões assíncronas, a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas. O B S E R V AÇÕ ES : 1) Solicitação de sustentação oral está condicionada a requerimento prévio em até 5 (cinco) dias da publicação da pauta; 2) É facultativo o envio de memoriais, através de formulário eletrônico disponibilizado no sítio do CARF, em até 5 (cinco) dias da publicação da pauta; 3) Não serão admitidos pedidos, pelas partes, de alteração da ordem de julgamento ou de retirada de processos em pauta. (Redação dada pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023; e 4) O resultado do julgamento dos processos da tabela abaixo servirá como paradigma para o julgamento dos itens da coluna "ITENS REPETITIVOS" da tabela, nos termos do 3º do art. 87 da Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. . Item Processo ITENS REPETITIVOS . 39 16692.720177/2019-33 40 . 41 10530.902277/2014-48 42 a 44 DIA 9 de Abril de 2024, ÀS 09:00 HORAS Relator(a): KELI CAMPOS DE LIMA 1 - Processo nº: 10380.903947/2013-23 - Recorrente: TRES CORACOES ALIMENTOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2 - Processo nº: 10580.726236/2011-19 - Recorrente: VITALMED - SERVICOS DE EMERGENCIA MEDICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3 - Processo nº: 10950.720186/2012-83 - Recorrente: MUNICIPIO DE SAO JOAO DO IVAI e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4 - Processo nº: 10480.727113/2011-15 - Recorrente: LUCSIM HOTEIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5 - Processo nº: 10783.724998/2011-96 - Recorrente: MUNICIPIO DE NOVA VENECIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6 - Processo nº: 11543.005779/99-98 - Recorrente: RONDELLI FILHO CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 9 de Abril de 2024, ÀS 14:00 HORAS Relator(a): ONIZIA DE MIRANDA AGUIAR PIGNATARO 7 - Processo nº: 10925.000347/2008-40 - Recorrente: VIPOSA S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8 - Processo nº: 10925.000350/2008-63 - Recorrente: VIPOSA S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9 - Processo nº: 10925.000349/2008-39 - Recorrente: VIPOSA S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10 - Processo nº: 10925.000327/2008-79 - Recorrente: VIPOSA S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11 - Processo nº: 10925.000329/2008-68 - Recorrente: VIPOSA S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12 - Processo nº: 10925.000328/2008-13 - Recorrente: VIPOSA S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 10 de Abril de 2024, ÀS 09:00 HORAS Relator(a): GEORGE DA SILVA SANTOS 13 - Processo nº: 10640.900772/2018-07 - Recorrente: LATICINIOS PORTO ALEGRE INDUSTRIA E COMERCIO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14 - Processo nº: 10640.900773/2018-43 - Recorrente: LATICINIOS PORTO ALEGRE INDUSTRIA E COMERCIO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15 - Processo nº: 10640.907412/2016-66 - Recorrente: LATICINIOS PORTO ALEGRE INDUSTRIA E COMERCIO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 16 - Processo nº: 10640.907413/2016-19 - Recorrente: LATICINIOS PORTO ALEGRE INDUSTRIA E COMERCIO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 17 - Processo nº: 10640.901282/2012-24 - Recorrente: LATICINIOS PORTO ALEGRE INDUSTRIA E COMERCIO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 18 - Processo nº: 10640.901283/2012-79 - Recorrente: LATICINIOS PORTO ALEGRE INDUSTRIA E COMERCIO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 19 - Processo nº: 10640.902614/2012-98 - Recorrente: LATICINIOS PORTO ALEGRE INDUSTRIA E COMERCIO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 20 - Processo nº: 10640.901285/2012-68 - Recorrente: LATICINIOS PORTO ALEGRE INDUSTRIA E COMERCIO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 10 de Abril de 2024, ÀS 14:00 HORAS Relator(a): MARCOS ANTONIO BORGES 21 - Processo nº: 10510.001458/2010-60 - Embargante: LBH BRASIL AGENCIAMENTO MARITIMO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 22 - Processo nº: 10925.901788/2017-51 - Embargante: PARATI INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 23 - Processo nº: 10880.920985/2017-33 - Recorrente: CAEDU COMERCIO VAREJISTA DE ARTIGOS DO VESTUARIO SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 24 - Processo nº: 10480.734488/2013-01 - Recorrente: COMPANHIA ALCOOLQUIMICA NACIONAL-ALCOOLQUIMICA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 25 - Processo nº: 10480.901839/2013-98 - Recorrente: COMPANHIA ALCOOLQUIMICA NACIONAL-ALCOOLQUIMICA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 26 - Processo nº: 10880.959796/2012-46 - Recorrente: CONSTRUCOES E COMERCIO CAMARGO CORREA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 27 - Processo nº: 10880.996663/2012-51 - Recorrente: CONSTRUCOES E COMERCIO CAMARGO CORREA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 28 - Processo nº: 10845.721105/2012-60 - Recorrente: PRATICOS-SERVICOS DE PRATICAGEM DA BAIXADA SANTISTA SOCIEDADE SIMPLES LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 29 - Processo nº: 10845.721103/2012-71 - Recorrente: PRATICOS-SERVICOS DE PRATICAGEM DA BAIXADA SANTISTA SOCIEDADE SIMPLES LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 30 - Processo nº: 10845.722859/2011-56 - Recorrente: PRATICOS-SERVICOS DE PRATICAGEM DO PORTO DE SANTOS E BAIXADA SANTISTA SOCIEDADE SIMPLES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 31 - Processo nº: 10845.722858/2011-10 - Recorrente: PRATICOS-SERVICOS DE PRATICAGEM DO PORTO DE SANTOS E BAIXADA SANTISTA SOCIEDADE SIMPLES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 32 - Processo nº: 10845.724174/2011-44 - Recorrente: PRATICOS-SERVICOS DE PRATICAGEM DO PORTO DE SANTOS E BAIXADA SANTISTA SOCIEDADE SIMPLES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 11 de Abril de 2024, ÀS 09:00 HORAS Relator(a): MARCOS ANTONIO BORGES 33 - Processo nº: 10384.002876/2010-67 - Recorrente: ASSOCIACAO PIAUIENSE DE COMBATE AO CANCER ALCENOR ALMEIDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 34 - Processo nº: 13855.000248/2009-16 - Recorrente: COMAFRA INDUSTRIA E COMERCIO DE COMPONENTES PARA CALCADOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 35 - Processo nº: 11128.003388/2010-61 - Recorrente: GENERAL CABLE BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE CONDUTORES ELETRICOS LTDA. e Interessado: FAZENDA N AC I O N A L 36 - Processo nº: 10314.008472/2010-19 - Recorrente: HOSPITAL ALEMAO OSWALDO CRUZ e Interessado: FAZENDA NACIONAL 37 - Processo nº: 13005.001066/2009-65 - Recorrente: MERCUR S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 38 - Processo nº: 10314.001914/2010-98 - Recorrente: WILSON SONS SHIPPING SERVICES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 11 de Abril de 2024, ÀS 14:00 HORAS Relator(a): GEORGE DA SILVA SANTOS 39 - Processo nº: 16692.720177/2019-33 - Recorrente: COMERCIAL INDUSTRIAL BRANCO PERES DE CAFE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): MARCOS ANTONIO BORGES 40 - Processo nº: 16692.720176/2019-99 - Recorrente: COMERCIAL INDUSTRIAL BRANCO PERES DE CAFE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): GEORGE DA SILVA SANTOS 41 - Processo nº: 10530.902277/2014-48 - Recorrente: JACOBINA MINERACAO E COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): MARCOS ANTONIO BORGES 42 - Processo nº: 10530.902274/2014-12 - Recorrente: JACOBINA MINERACAO E COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 43 - Processo nº: 10530.902275/2014-59 - Recorrente: JACOBINA MINERACAO E COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 44 - Processo nº: 10530.902276/2014-01 - Recorrente: JACOBINA MINERACAO E COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): GEORGE DA SILVA SANTOS 45 - Processo nº: 10530.902290/2014-05 - Recorrente: JACOBINA MINERACAO E COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 46 - Processo nº: 10530.902291/2014-41 - Recorrente: JACOBINA MINERACAO E COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL MELISSA MOTA DE AZEVEDO SIMÕES Chefe do Serviço de Preparo do Julgamento MARCOS ANTONIO BORGES Presidente da 3ª Turma Extraordinária SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL S EC R E T A R I A - A DJ U N T A SUBSECRETARIA DE TRIBUTAÇÃO E CONTENCIOSO COORDENAÇÃO-GERAL DE TRIBUTAÇÃO SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 305, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2019 Assunto: Obrigações Acessórias Os estabelecimentos de organizações religiosas que não tenham autonomia administrativa ou que não sejam gestores de orçamento estão dispensadas da inscrição no CNPJ. Dispositivos Legais: IN RFB nº 1.863, de 2018, art. 4º, § 9º; IN RFB nº 1.897, de 2019, art. 1º. FERNANDO MOMBELLI Coordenador-Geral R E T I F I C AÇ ÃO Na Solução de Consulta nº 99.021, de 30 de janeiro de 2016, publicada no DOU nº 25, de 3 de fevereiro de 2017, seção 1, página 26, Onde se lê: "SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 99.021, DE 30 DE JANEIRO DE 2016" Leia-se: "SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 99.021, DE 30 DE JANEIRO DE 2017". R E T I F I C AÇ ÃO Na Solução de Consulta nº 99.022, de 30 de janeiro de 2016, publicada no DOU nº 25, de 3 de fevereiro de 2017, seção 1, página 26, Onde se lê: "SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 99.022, DE 30 DE JANEIRO DE 2016" Leia-se: "SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 99.022, DE 30 DE JANEIRO DE 2017".