DOMCE 27/03/2024 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 27 de Março de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3426

www.diariomunicipal.com.br/aprece 64

Publicado por: José Gilson Andrade Vasconcelos Código Identificador:6FDADA44

GABINETE DO PREFEITO LEI N° 969

EMENTA: Fixa os subsídios dos Vereadores do Município de Massapê para o quatriênio 2025/2028.

A PREFEITA MUNICIPAL faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei Ordinária Municipal. Art. 1º. O subsídio dos vereadores da Câmara Municipal de Massapê, com inicío em 1º de janeiro de 2025 e término em 31 de dezembro de 2028, corresponde ao valor fixado em R$ 9.900,00 (nove mil e novecentos reais). Art. 2º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações próprias no orçamento, suplementadas se necessárias. Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2025, revogando as disposições em contrário.

Paço da Prefeitura Municipal de Massapê, aos 26 (vinte e seis) dias do mês de março de 2024.

ALINE AGUIAR ALBUQUERQUE Prefeita Municipal Publicado por: José Gilson Andrade Vasconcelos Código Identificador:727A2BAF

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI

GABINETE DO PREFEITO EXTRATO DE CONTRATO Nº 2024.03.21.02/GAB.

Extrato de Contrato Nº 2024.03.21.02/GAB. Parte: o município de Mauriti/CE, através do Gabinete do Prefeito e a empresa JOSÉ AIRTON SOUSA PINTO LTDA. Objeto: Aquisição de Material Permanente e Consumo para atender as necessidades do Gabinete do Prefeito do Município de Mauriti/Ce. Valor: (R$ 35.134,78). Prazo: 31/12/2024. Signatários: José Henrique Carneiro e José Airton Sousa Pinto. Mauriti/CE, 21 de março de 2024. Publicado por: Jocian Almeida de Sousa Código Identificador:36CD95A1

GABINETE DO PREFEITO EXTRATO DE CONTRATO N° 2024.03.13.02/GAB.

EXTRATO DE CONTRATO N° 2024.03.13.02/GAB. Partes: o Município de Mauriti/CE, através do Gabinete do Prefeito e o Sr. José Gessinaldo Apolinário Costa. Objeto: locação do imóvel localizado no endereço Rua Chagas Sampaio, nº 317, Centro, Mauriti, Ceará, CEP: 63.210-000, de propriedade de José Gessinaldo Apolinário Costa para abrigar as instalações do para funcionamento do Departamento de Trânsito - DETRAN do município de Mauriti/CE. Valor total (R$ 33.600,00). Prazo: 12 (doze) meses. Mauriti/CE, 13 de março de 2024. Signatários: José Henrique Carneiro e José Gessinaldo Apolinário Costa. Publicado por: Iarinda Franca de Almeida Código Identificador:059A1F78

GABINETE DO PREFEITO AVISO DE HOMOLOGAÇÃO.

ESTADO DO CEARÁ. PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI/CE. AVISO DE HOMOLOGAÇÃO. TOMADA DE PREÇOS Nº 2023.12.26.01/TP. Objeto: Prestação de Serviços Especializados de Consultoria para revisão do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, bem como Elaboração do Plano de Cargos, Carreiras e dos Servidores das áreas técnico-administrativas das Secretarias do município de Mauriti/CE, com apresentação de impacto financeiro e realização de enquadramento funcional nas respectivas folhas de pagamentos, para atender a demandas das diversas Secretarias do município de Mauriti/CE. Empresa vencedora: H2 ASSESSORIA, CONSULTORIA, TREINAMENTOS E EVENTOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 11.743.833/0001-69. Valor total: (R$ 77.378,00). Homologamos o processo na forma da Lei. Mauriti/CE, 07 de fevereiro de 2024.

MARIA EVÂNIA SOUSA FURTADO - Ordenadora de Despesas da Secretaria de Saúde;

JOSÉ HENRIQUE CARNEIRO -
Ordenador de Despesas da Secretaria da Fazenda;

GILBERTO JUCA DA SILVA –
Ordenador de Despesas da Secretaria de Educação. Publicado por: Iarinda Franca de Almeida Código Identificador:C719B81D

SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO EXTRATO DE JUSTIFICATIVA DE DISPENSA DE CHAMAMENTO PÚBLICO

EXTRATO DE JUSTIFICATIVA DE DISPENSA DE CHAMAMENTO PÚBLICO -PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 01/2024-SPST. O Município de Mauriti, através da Secretaria Municipal de Proteção Social e do Trabalho vem publicar o Extrato de Dispensa de Chamamento Público, cujo OBJETO: Firmar Termo de Colaboração tem por objeto a colaboração institucional da ASSOCIAÇÃO PESTALOZZI DE MAURITI, com a finalidade de promover habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e a promoção de sua integração a vida comunitária, conforme Lei 8.742/1993 – Lei Orgânica da Assistência Social e Plano de Trabalho, que foi devidamente aprovado pela Secretaria Municipal de Proteção Social e do Trabalho. FUNDAMENTAÇÃO: artigo 30, inciso VI da Lei nº 13.019/2014, em conformidade com os demais dispositivos da referida legislação, Decreto Federal nº 8.726/2016, Lei nº 9.394/96, Lei 8.742/1993. CONTRATADA: ASSOCIAÇÃO PESTALOZZI DE MAURITI. VALOR: R$ 15.600,00 (quinze mil e seiscentos reais). PROCESSO ADMINISTRATIVO: Nº 01/2024-SPST, realizado em 22/03/2024, disponível no site da Prefeitura. RESPONSÁVEL: Cláudia Fernanda Moreira. Fica aberto o prazo de impugnação na forma prevista no artigo 32, § 2º, da Lei Federal nº 13.019/14. Mauriti (CE), 26 de março de 2024.
CLÁUDIA FERNANDA MOREIRA -
Secretária de Proteção Social e do Trabalho.
Publicado por: Iarinda Franca de Almeida Código Identificador:A47B8F26

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE MILAGRES

SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E QUALIDADE DE VIDA EXTRATO DA HOMOLOGAÇÃO E AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DIRETA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 2024.03.18.1

O Sr. JOSÉ WÊDES HONORATO RODRIGUES, Secretário Municipal de Esporte e Qualidade de vida, no uso suas atribuições que lhe são conferidos por Lei, em cumprimento ao parágrafo único do Artigo 72 da Lei Federal nº 14.133/2021, e considerando toda documentação constante nos autos do processo administrativo Dispensa de Licitação nº 2024.03.18.1, HOMOLOGO e AUTORIZO a contratação da empresa JOSÉ BRUNO ALVES BELÉM-ME, inscrita no CNPJ nº 53.586.294/0001-41, para a CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS ESPORTIVOS E