DOU 27/03/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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EMPRESA: ASSOCIACAO DOS TAXISTAS PRIME - FUJI TAXI CNPJ: 02.242.714/0001-31 INABILITADA (Não cumpriu subitem 7.17.1.1 do Projeto Básico) COMISSÃO ESPECIAL DE CREDENCIAMENTO SECRETARIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO SUPERINTENDÊNCIA NO AMAPÁ EXTRATO DE CONTRATO PROCESSO: Nº do processo SEI 19739.143844/2022-61 INSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Cessão de Uso Onerosa de Espaço Físico em Águas públicas SEI nº 40908328 OUTORGANTE: União OUTORGADO/INTERESSADO: Plataforma Logística do Amapá - CNPJ .34.219/0001- OBJETO: localizado à Rodovia AP-010, Macapá/Mazagão, KM 06, Zona Rural, Município de Santana/AP, objeto: Instalação Portuária denominada Terminal de Granéis Líquidos no Amapá, na modalidade de Terminal de Uso Privativo (TUP) e demais atividades industriais conexas a este terminal. LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Em 21/03/2024, no Livro nº 01-A, às folhas nº 138/139, da SPU/AP SUPERINTENDÊNCIA EM ALAGOAS EXTRATO DE TERMO DE PERMISSÃO DE USO PROCESSO: 19739.159171/2023-42 INSTRUMENTO: Permissão de Uso OUTORGANTE: União OUTORGADO/INTERESSADO: MUNICÍPIO DE MARECHAL DEODORO, CNPJ: .00.275/0001- OBJETO: Sítio Fortaleza, s/n, ao lado do restaurante Kanoa Beach. ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 7.640,00 m². VALOR DO IMÓVEL: R$ 36.200,81 (trinta e seis mil, duzentos reais e oitenta e um centavos) FINALIDADE: Realização do evento: "ABERTURA DO VERÃO". FUNDAMENTO LEGAL: Art. 22 da Lei n.º 9.636/98; Art. 14, do Decreto n.º 3.725/2001 e Portaria SPU n.º 01/2014. PERÍODO DE VIGÊNCIA: 20 de novembro de 2023 a 10 de dezembro de 2023, VALOR DE RETRIBUIÇÃO: R$500,00 ( quinhentos reais) , referente à retribuição pela utilização da área e GRU no valor R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) relativa aos custos administrativos da União, com a publicação em Diário Oficial da União - Pagamento em parcela única. LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Em 19/03/2024. EXTRATO DE TERMO DE PERMISSÃO DE USO P R O C ES S O : 1 9 7 3 9 . 1 6 7 6 2 5 / 2 0 2 3 - 5 9 INSTRUMENTO: Permissão de Uso OUTORGANTE: União OUTORGADO/INTERESSADO: Prefeitura Municipal de Porto de Pedras-AL, CNPJ: .29.446/0001- OBJETO: Localizado na Avenida José Moraes de Mendonça s/n, Centro, Porto de Pedras/AL , com área de 3.000m². ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 3.000,00 m2 VALOR DO IMÓVEL: 97.830,00 (noventa e sete mil oitocentos e trinta reais) FINALIDADE: Realização do " FESTIVAL DO COCO". FUNDAMENTO LEGAL: Art. 22 da Lei n.º 9.636/98; Art. 14, do Decreto n.º 3.725/2001 e Portaria SPU n.º 01/2014. PERÍODO DE VIGÊNCIA: 07 de dezembro de 2023 a 10 de dezembro de 2023. VALOR DE RETRIBUIÇÃO: R$ 500,00 (quinhentos reais), referente à retribuição pela utilização da área e GRU no valor R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) relativa aos custos administrativos da União, com a publicação em Diário Oficial da União, obedecendo aos critérios estabelecidos pela Imprensa Nacional, na Portaria IN nº 117, de 13 de maio de 2008. Pagamento em parcela única. LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Em 19/03/2024. SUPERINTENDÊNCIA NA BAHIA EXTRATO DE TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE USO SUSTENTÁVEL PROCESSO: 04941.000810/2017-43 INSTRUMENTO: Termo de Autorização de Uso Sustentável - TAUS OUTORGANTE: União OUTORGADO/INTERESSADO: a Associação dos Pescadores Artesanais e Marisqueiras do Guaibim (ASPAMG) - CNPJ: .01.025/0001-; a Associação Ativa dos Pescadores e Marisqueiras da Praia de Guaibim (AAPMPG) - CNPJ: .89.334/0001-; e a Associação dos Apicultores de Valença e Guaibim (AAPIVA) - CNPJ: .90.686/0001-*. OBJETO: 07 (sete) áreas de domínio da União, localizadas no município de Valença/BA, Estado da Bahia, cadastradas sob RIPs nº: 3957.0100171-83; 3957.0100172-64; 3957.0100173-45; 3957.0100174-26; 3957.0100175-07; 3957.0100177-79 e 3957.0100178-50. ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 655.430,86 m² VALOR DO IMÓVEL: R$ 12.499.753,02 FINALIDADE: desenvolvimento de atividades econômicas sustentáveis ligadas ao extrativismo, pesca e mariscagem FAMÍLIAS BENEFICIADAS: 224 FUNDAMENTO LEGAL: preâmbulo do Termo de Autorização de Uso Sustentável LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Em 08 de março de 2024 SUPERINTENDÊNCIA NO DISTRITO FEDERAL EXTRATO DE TERMO DE ENTREGA PROCESSO: 10154.008608/2024-68 INSTRUMENTO: Termo de Entrega de Próprio Nacional OUTORGANTE: União OUTORGADO/INTERESSADO: Supremo Tribunal Federal - STF - CPF/CNPJ: 31.640/00- OBJETO: imóvel localizado na SQS 316, bloco C, ap. 403 - Asa Sul - Brasília - DF, cadastrado sob RIP imóvel nº 9701 18418.500-0 e RIP Utilização n° 9701 03541.500-4; ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 245,97m² VALOR DO IMÓVEL: R$ 2.359.798,06 (dois milhões, trezentos e cinquenta e nove mil setecentos e noventa e oito reais e seis centavos); FINALIDADE: uso residencial funcional FUNDAMENTO LEGAL: art. 79, do Decreto-Lei nº 9.760 de 1946; LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Em 25/03/2024, no Livro nº 11, às folhas 78 a 80, da SPU/DF. EXTRATO DE TERMO DE REVERSÃO DE IMÓVEL PROCESSO: 14022.018050/2024-85 INSTRUMENTO: TERMO DE REVERSÃO DE IMÓVEL OUTORGANTE: União OUTORGADO/INTERESSADO: Ministério do Trabalho e Emprego - CNPJ: .75.480/*-60 OBJETO: imóvel localizado no Setor de Edifícios de Utilidade Pública Norte - SEP/NORTE, Quadra 509, Bloco E, Lote 5, Brasília-DF. ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 2.146,00m² VALOR DO IMÓVEL: R$ 15.150.946,47 (Quinze milhões, cento e cinquenta mil, novecentos e quarenta e seis reais, quarenta e sete centavos). FINALIDADE: Não dispor de orçamento para executar reforma no imóvel. FUNDAMENTO LEGAL: §4º, do Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. PERÍODO DE VIGÊNCIA: LAVRATURA DO CONTRATO: Em 19 de março de 2024, no Livro nº 11, às folhas 59, da SPU/DF . EXTRATO DE TERMO DE TRANSFERÊNCIA PROCESSO: 10154.138302/2023-54 INSTRUMENTO: TRANSFERÊNCIA DE DOMÍNIO PLENO OUTORGANTE: União OUTORGADO/INTERESSADO: Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA - CPF/CNPJ: 03.173.469/0001-10 OBJETO: ACAMPAMENTO CHAPADINHA, inserido na Gleba 01 situada na Fazenda Palma e Rodeador, Distrito Federal, cadastrado(s): sob RIP imóvel nº 9701 33032.500-2 e RIP utilização nº 9701 33033.500-8. ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 453,5302 hectares. VALOR DO IMÓVEL: R$ 10.743.718,63 (dez milhões, setecentos e quarenta e três mil setecentos e dezoito reais e sessenta e três centavos). FINALIDADE: Reforma agrária. FUNDAMENTO LEGAL: Transferência formalizada com fundamento no inciso I, art. 5º, da Portaria nº 8.678/2022, no inciso I, art. 9º e no § 3º do art. 10º da Lei nº 4.504/1964. PERÍODO DE VIGÊNCIA: 5 anos. LAVRATURA DO CONTRATO: Em 20 de março de 2024, no Livro nº 11, folhas 69 à 71, da SPU/DF . SUPERINTENDÊNCIA NO ESPÍRITO SANTO EXTRATO DE CONTRATO PROCESSO: 04947.000904/2012-58 INSTRUMENTO: Contrato de Constituição de Aforamento Gratuito. OBJETO: Localização e descrição do imóvel: Terreno com área total de 1.070,72m², área terreno da União 202,85m², referente a fração de 0,0357143 do Ed. Le Corbusier apto 402 e 2 VGS, localizado na Rua Desembargador João Manoel de Carvalho, n° 212, Barro Vermelho, CEP 29057-630, Vitória/ES, com as seguintes dimensões e confrontações: confrontando-se pela frente com a Av. Desembargador João Manoel de Carvalho, onde mede 32,70m; pelos fundos com Martha Tristão Ferreira, onde mede 23,75m; pelo lado direito com Antonio Caser em dois segmentos de 20,30m e 10,20m e com A. Martins em dois segmentos de 6,30m e 6,45m; e pelo lado esquerdo com Carlos Eugênio Salazar onde mede 44,30m. OUTORGANTE: UNIÃO FEDERAL. OUTORGADO/FOREIRO: João Batista Pelição e Vanuza Fioroti Pelição. VALOR DO IMÓVEL: R$ 16.583,43 conforme Relatório de Valor de Referência Doc SEI 39279026. ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: Terreno com área total de 1.070,72m², área terreno da União 202,85m², referente a fração de 0,0357143. FINALIDADE: Constituição de Aforamento Gratuito . FUNDAMENTO LEGAL: Art. 16F da Lei 9.636 de 15 de maio de 1998 c/c Art. 105 inciso I do DL 9.760/46. LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Em 12/03/2024. EXTRATO DE TERMO ADITIVO PROCESSO: 10154.196462/2020-75 INSTRUMENTO: TERMO ADITIVO CONTRATUAL OUTORGANTE: União OUTORGADO/INTERESSADO: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis - IBAMA - CPF/CNPJ .9.166/0008-. OBJETO: TERMO ADITIVO n° 01 ao Contrato de Cessão de Uso Gratuito, lavrado em 20 de outubro de 2021, no Livro nº 02 do Contrato de Cessão Uso Gratuito. Fica acrescida a área objeto da cessão de uso gratuita, a fração ideal de 0,0263000, que se refere apenas à Sala 512 e 10 (dez) vagas de estacionamento da área da União de 4.389,99 m² de terreno e área construída de 1.424,00 m², localizado na Rua Luiz Gonzáles Alvarado, 70, Enseada do Suá, em Vitória/ES. ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 4389,99 m2 ÁREA DA BENFEITORIA: 1424,00 m2 VALOR DO IMÓVEL: R$ 5.727.010,63 FINALIDADE: uso como sede do órgão no Estado do Espírito Santo. FUNDAMENTO LEGAL: alínea "a" do inciso I do art.2º da Portaria nº144, de 09 de julho de 2001, com fundamento no § 3º do art. 79 do Decreto Lei nº9.760/46, incluído pela Lei 9.636/98, art. 1º, Portaria SPU/ME nº 8.678, de 30 de setembro de 2022, publicada no Diário Oficial da União - DOU nº 193, de 10 de outubro de 2022. LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Em 21/03/2024, no Livro nº 03 de Cessão, fls. 23v e 24. EXTRATO DE TERMO DE ENTREGA PROCESSO: 04947.000076/2008-71 INSTRUMENTO: TERMO DE ENTREGA PROVISÓRIA OUTORGANTE: União OUTORGADO/INTERESSADO: Tribunal Regional Eleitoral no Estado do Espírito Santo - CPF/CNPJ .0.634/0001- OBJETO: imóvel que corresponde a benfeitoria de 302,00m2, encravada em terreno acrescido de marinha com área de 300,00m2, localizada à Rua Jacinto de Almeida, 340, antigo lote 13 da quadra 12, do Loteamento Parque da Areia Preta, em Guarapari/ES, com as benfeitorias a serem averbadas no RGI, constante da matrícula nº 26.803 do livro 2D- Y, ficha 3, junto ao Cartório do Registro Geral de Imóveis da Comarca de Guarapari. ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 300,00m2 ÁREA DA BENFEITORIA: 302,00m2 VALOR DO IMÓVEL: R$ 1.950.000,00 FINALIDADE: Abrigar a sede do Cartório da 24º Zona Eleitoral, no município de G u a r a p a r i / ES . FUNDAMENTO LEGAL: artigos 77 e 79 do Decreto-Lei n°9.760, de 05 de setembro de 1946, bem como, inciso VI do art 2º da Portaria SPU/ME nº 8678 de 30 de setembro de 2022 PERÍODO DE VIGÊNCIA: Indeterminado. LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Em 20/03/2024, no Livro nº 05 de Termo de Entrega da SPU/ES, às folhas 87v, 88 e 88v. SUPERINTENDÊNCIA EM GOIÁS EXTRATO DE OUTORGA PROCESSO: 19739.124879/2022-00 INSTRUMENTO: INSCRIÇÃO DE OCUPAÇÃO OUTORGANTE: União OUTORGADO/INTERESSADO: Marinalva Borges de Oliveira - CPF: 387921** OBJETO: MARGEM DO RIO ARAGUAIA, RUA MARIA MESSIAS DE OLIVEIRA, CHÁCARA COLIBRI, M 4175, SETOR CEARA, CEP: 76240-000, ARAGARÇAS, GO cadastrado(s) sob RIP nº 9233 0100012-02, classificado como faixa de terreno marginal, que não pode constituir unidade autônoma, utilizada pelo proprietário de imóvel lindeiro. ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 895,30 m2