DOU 27/03/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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EXTRATO DE OUTORGA PROCESSO: 19739.127310/2021-15 INSTRUMENTO: TERMO DE CERTIDÃO DE OUTORGA DE INSCRIÇÃO DE OCUPAÇÃO OUTORGANTE: União OUTORGADO/INTERESSADO: Marinalva Borges de Oliveira - CPF: .387.92 OBJETO: MARGEM DO RIO ARAGUAIA, RUA MARIA MESSIAS DE OLIVEIRA, CHÁCARA COLIBRI, M 4175, SETOR CEARA , CEP : 76240-000 , ARAGARÇAS, GO cadastrado(s) sob RIP nº 9233 0100012-02 , classificado como faixa de terreno marginal, que não pode constituir unidade autônoma, utilizada pelo proprietário de imóvel lindeiro. ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 895,30 m2 VALOR DO IMÓVEL: R$ 27.763,25 FINALIDADE: Inscrição de Ocupação de terreno marginal para área de preservação permanente FUNDAMENTO LEGAL: Lei n. 9.636, de 15/05/1998, 1.561, de 13 de julho de 1977, D.L. n. 2.398, de 1987, e arts. 7º, II e III, e 8º, caput, da IN SPU n. 04, de 14/08 2018. PERÍODO DE VIGÊNCIA: INDETERMINADO VALOR DE RETRIBUIÇÃO: pagamento anual da taxa de ocupação LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Certidão de Outorga de Inscrição de Ocupação, de 15/ 03/2024. SUPERINTENDÊNCIA NO MATO GROSSO DO SUL EXTRATO DE RESCISÃO PROCESSO: 10154.178536/2020-91 INSTRUMENTO: TERMO DE RESCISÃO UNILATERAL OUTORGANTE: União OUTORGADO/INTERESSADO: EVANILDO DA SILVA - CPF: .919.451-* OBJETO: Imóvel urbano situado na Rua 15 de Novembro, 87 - Centro - Corumbá/MS, oriundo da extinta Rede Ferroviária Federal, objeto do Termo de Permissão de Uso firmado entre o contratante e a extinta Rede Ferroviária Federal - S/A, através do Contrato SARP Nº L-BR-1020. FINALIDADE: Rescisão Unilateral FAMÍLIAS BENEFICIADAS: 01 FUNDAMENTO LEGAL: Art. 2º da Lei nº 11.483, de 31 de maio de 2007, no art. 5º do Decreto nº 6.018, de 22 de janeiro de 2007, artigo 18 da Instrução Normativa n° 01 de 13 de maio de 2010 e no Art. 2° inciso IV da Portaria nº 8.678 de 30 de setembro de 2022. PERÍODO DE VIGÊNCIA: Prazo indeterminado LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Em 22/03/2024. EXTRATO DE RESCISÃO PROCESSO: 10154.198430/2020-12 INSTRUMENTO: TERMO DE RESCISÃO UNILATERAL OUTORGANTE: União OUTORGADO/INTERESSADO: ANGELO CORREA DE ASSIS FILHO - CPF: .846.211- OBJETO: Imóvel urbano situado à Vila Noroeste, nº 84, município de Aquidauana/MS, oriundo da extinta Rede Ferroviária Federal, objeto do Termo de Permissão de Uso firmado entre o contratante e a extinta Rede Ferroviária Federal - S/A, através do Contrato SARP Nº L-BR-0693-A. FINALIDADE: Rescisão Unilateral FAMÍLIAS BENEFICIADAS: 01 FUNDAMENTO LEGAL: Art. 2º da Lei nº 11.483, de 31 de maio de 2007, no art. 5º do Decreto nº 6.018, de 22 de janeiro de 2007, artigo 18 da Instrução Normativa n° 01 de 13 de maio de 2010 e no Art. 2° inciso IV da Portaria nº 8.678 de 30 de setembro de 2022. PERÍODO DE VIGÊNCIA: Prazo indeterminado LAVRATURA DO ATO: Em 22/03/2024. EXTRATO DE TERMO DE RESCISÃO PROCESSO: 10154.168323/2020-51 INSTRUMENTO: TERMO DE RESCISÃO UNILATERAL OUTORGANTE: União OUTORGADO/INTERESSADO: MARIA APARECIDA PAULA DA SILVA - CPF: .841.021- OBJETO: Imóvel urbano situado na Rua Custódio Andrias, 517, município de Três Lagoas/MS, oriundo da extinta Rede Ferroviária Federal, objeto do Termo de Permissão de Uso firmado entre o contratante e a extinta Rede Ferroviária Federal - S/A, através do Contrato SARP Nº L-BR-1399. FINALIDADE: Rescisão Unilateral FAMÍLIAS BENEFICIADAS: 01 FUNDAMENTO LEGAL: Art. 2º da Lei nº 11.483, de 31 de maio de 2007, no art. 5º do Decreto nº 6.018, de 22 de janeiro de 2007, artigo 18 da Instrução Normativa n° 01 de 13 de maio de 2010 e no Art. 2° inciso IV da Portaria nº 8.678 de 30 de setembro de 2022. PERÍODO DE VIGÊNCIA: Prazo indeterminado LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Em 18/03/2024. SUPERINTENDÊNCIA EM MINAS GERAIS EXTRATO DE CONTRATO PROCESSO: 10154.127313/2019-22. INSTRUMENTO: Termo Aditivo ao Contrato de Doação com Encargo. OUTORGANTE: União. OUTORGADO: Município de Passa Quatro/MG - CNPJ .45.806/0001-**. OBJETO: Imóveis de propriedade da União, oriundos da extinta Rede Ferroviária Federal S/A - RFFSA, para fins de regularização fundiária de interesse social, situados no Município de Passa Quatro/MG. FINALIDADE: Regularização fundiária de interesse social do assentamento, beneficiando aproximadamente 11 (onze) famílias de baixa renda. FUNDAMENTO LEGAL: Portaria SPU/ME n° 8.678, de 30/09/2022; Decreto n° 11.437, de 17/03/2023; Portaria ME nº 335, de 02/10/2020; Lei nº 11.481, de 31/05/2007 e Lei 9.636 de 15/05/1998. PERÍODO DE VIGÊNCIA: Prazo de 01(um) ano, a contar de 21/03/2024. LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Em 21/03/2024, no Livro nº 8Q - DOAÇÃO, às folhas 38 e 39, da SPU/MG. SUPERINTENDÊNCIA EM PERNAMBUCO EXTRATO DE CANCELAMENTO DE TERMO DE INCORPORAÇÃO INTERESSADO: UNIÃO, por meio da Secretaria do Patrimônio da União, do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, representada no ato pela Superintendência do Patrimônio da União no Estado de Pernambuco. OBJETO: Termo de Cancelamento nº 01/2024, referente aos 21 Termos de Incorporação abaixo discriminados, lavrados em 29 de setembro de 2021, cujo procedimento técnico- administrativo baseia-se nas orientações da Coordenação-Geral de Incorporação do Patrimônio - CGIPA contidas na Nota 3 (39352532), Processo 00688.000661/2023-58, relativas à regularização cartorial e cadastral do Arquipélago de Fernando de Noronha, em atenção ao Acordo firmado em 10 de março de 2023 entre a União, o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), o Estado de Pernambuco e a Agência Estadual do Meio Ambiente de Pernambuco (CPRH) (34548249). 01. Termo de Incorporação nº 05/2021 (18668460) / Termo de Incorporação nº 5/2021_Ilha Fernando de Noronha (19059873) Imóvel: Ilha de Fernando de Noronha, localizada no Arquipélago de Fernando de Noronha, Distrito Estadual de Fernando de Noronha /Pernambuco 02. Termo de Incorporação nº 06/2021 (18669950) / Termo de Incorporação nº 6/2021 Ilha da Rata (19060133) Imóvel: Ilha da Rata, localizada no Arquipélago de Fernando de Noronha, Distrito Estadual de Fernando de Noronha /Pernambuco 03. Termo de Incorporação nº 07/2021 (18672978) / Termo de Incorporação nº 7/2021 Ilha dos Ovos (19060298) Imóvel: Ilha dos Ovos, localizada no Arquipélago de Fernando de Noronha, Distrito Estadual de Fernando de Noronha /Pernambuco 04. Termo de Incorporação nº 08/2021 (18674139) / Termo de Incorporação nº 8/2021 _Ilha da Conceição (19060493) Imóvel: Ilha da Conceição, localizada no Arquipélago de Fernando de Noronha, Distrito Estadual de Fernando de Noronha /Pernambuco 05. Termo de Incorporação nº 09/2021 (18674640) / Termo de Incorporação nº 9/2021_Ilha Cuscus (19060683) Imóvel: Ilha Cuscus, localizada no Arquipélago de Fernando de Noronha, Distrito Estadual de Fernando de Noronha /Pernambuco 06. Termo de Incorporação nº 10/2021 (18674957) / Termo de Incorporação nº 10/2021_Ilha de Fora (19060836) Imóvel: Ilha de Fora, localizada no Arquipélago de Fernando de Noronha, Distrito Estadual de Fernando de Noronha /Pernambuco 07. Termo de Incorporação nº 11/2021 (18675480) / Termo de Incorporação nº 11/2021_Ilha Dois Irmãos Maior (19060985) Imóvel: Ilha Dois Irmãos Maior, localizada no Arquipélago de Fernando de Noronha, Distrito Estadual de Fernando de Noronha /Pernambuco 08. Termo de Incorporação nº 12/2021 (18675911) / Termo de Incorporação nº 12/2021_Ilha Dois Irmãos Menor (19061250) Imóvel: Ilha Dois Irmãos Menor, localizada no Arquipélago de Fernando de Noronha, Distrito Estadual de Fernando de Noronha /Pernambuco 09. Termo de Incorporação nº 13/2021 (18676293) / Termo de Incorporação nº 13/2021_Ilha Morro da Viúva (19061380) Imóvel: Ilha Morro da Viúva, localizada no Arquipélago de Fernando de Noronha, Distrito Estadual de Fernando de Noronha /Pernambuco 10. Termo de Incorporação nº 14/2021 (18676610) / Termo de Incorporação nº 14/2021_Ilha Morro da Viúva 2 (19061544) Imóvel: Ilha Morro da Viúva 2, localizada no Arquipélago de Fernando de Noronha, Distrito Estadual de Fernando de Noronha /Pernambuco 11. Termo de Incorporação nº 15/2021 (18677019) / Termo de Incorporação nº 15/2021_Ilha Sela Gineta (19061740) Imóvel: Ilha Sela Gineta, localizada no Arquipélago de Fernando de Noronha, Distrito Estadual de Fernando de Noronha /Pernambuco 12. Termo de Incorporação nº 16/2021 (18678873) / Termo de Incorporação nº 16/2021_Ilha do Meio (19061904) Imóvel: Ilha do Meio, localizada no Arquipélago de Fernando de Noronha, Distrito Estadual de Fernando de Noronha /Pernambuco 13. Termo de Incorporação nº 17/2021 (18679196) / Termo de Incorporação nº 17/2021_Ilha Rasa (19062114) Imóvel: Ilha Rasa, localizada no Arquipélago de Fernando de Noronha, Distrito Estadual de Fernando de Noronha /Pernambuco 14. Termo de Incorporação nº 18/2021 (18679482) / Termo de Incorporação nº 18/2021_Ilha do Frade (19062284) Imóvel: Ilha do Frade, localizada no Arquipélago de Fernando de Noronha, Distrito Estadual de Fernando de Noronha /Pernambuco 15. Termo de Incorporação nº 19/2021 (18679748) / Termo de Incorporação nº 19/2021_Ilha Cabeluda (19062432) Imóvel: Ilha Cabeluda, localizada no Arquipélago de Fernando de Noronha, Distrito Estadual de Fernando de Noronha /Pernambuco 16. Termo de Incorporação nº 20/2021 (18680008) / Termo de Incorporação nº 20/2021_Ilha de São José (19062600) Imóvel: Ilha de São José, localizada no Arquipélago de Fernando de Noronha, Distrito Estadual de Fernando de Noronha /Pernambuco 17. Termo de Incorporação nº 21/2021 (18680227) / Termo de Incorporação nº 21/2021_Ilha do Chapéu (19062714) Imóvel: Ilha do Chapéu, localizada no Arquipélago de Fernando de Noronha, Distrito Estadual de Fernando de Noronha /Pernambuco 18. Termo de Incorporação nº 22/2021 (18680451) / Termo de Incorporação nº 22/2021_Ilha da Viúva (19062822) Imóvel: Ilha da Viúva, localizada no Arquipélago de Fernando de Noronha, Distrito Estadual de Fernando de Noronha /Pernambuco 19. Termo de Incorporação nº 23/2021 (18680745) / Termo de Incorporação nº 23/2021_Ilha Sem Nome 01 (19062911) Imóvel: Ilha Sem Nome 01, localizada no Arquipélago de Fernando de Noronha, Distrito Estadual de Fernando de Noronha /Pernambuco 20. Termo de Incorporação nº 24/2021 (18681071) / Termo de Incorporação nº 24/2021_Ilha Sem Nome 02 (19062988) Imóvel: Ilha Sem Nome 02, localizada no Arquipélago de Fernando de Noronha, Distrito Estadual de Fernando de Noronha /Pernambuco 21. Termo de Incorporação nº 25/2021 (18681295) / Termo de Incorporação nº 25/2021_Ilha Sem Nome 03 (19063127) Imóvel: Ilha Sem Nome 03, localizada no Arquipélago de Fernando de Noronha, Distrito Estadual de Fernando de Noronha /Pernambuco FUNDAMENTO LEGAL: Inciso IV, do Artigo 20, da Constituição Federal de 1988, com base na competência atribuída pelo artigo 2° da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998. DATA DE LAVRATURA DO TERMO DE CANCELAMENTO: 01/03/2024, no Livro Digital n° 01 de Incorporações da Superintendência do Patrimônio da União no Estado do Pernambuco - SPU/PE, Processo nº 10154.178535/2020-47, SEI 40468799. SUPERINTENDÊNCIA NO RIO GRANDE DO NORTE EXTRATO DE CONTRATO PROCESSO: 19739.130062/2021-81 INSTRUMENTO: CESSÃO PROVISÓRIA DE USO GRATUITO OUTORGANTE: União OUTORGADO/INTERESSADO: SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO - SAAE - CNPJ 51.635/0001-** OBJETO: imóvel situado na na Rua Prof. Carlos Guedes, s/nº, São Gonçalo do Amarante/ RN, cadastrado(s) sob RIP Imóvel nº 1837.00026.500-0. ÁREA DO TERRENO: 26.386,00 m² VALOR DO IMÓVEL: R$ 1.194.230,36 FINALIDADE: Regularização das instalações das Lagoas de Tratamento que compõem o Sistema de Tratamento de Esgotamento Sanitário do Município de São Gonçalo do Amarante. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 18, Inciso I, da Lei n.º 9.636, de 15/05/1998 PERÍODO DE VIGÊNCIA: 10 anos LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Em 14/03/2024, Arquivo SEI nº 39814288. EDITAL Nº 3/2024 DE NOTIFICAÇÃO O SUPERINTENDENTE DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, vem notificar o responsável pelo Termo de Permissão de Uso do imóvel pertencente a carteira imobiliária da extinta Rede Ferroviária Federal Sociedade Anônima - Ex-RFFSA abaixo relacionado, por encontrar-se em local incerto e não sabido, da existência de débitos relativos ao imóvel da União, identificado ou a seu uso, a comparecer, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação deste EDITAL , à sede da Superintendência do Patrimônio da União no RN, localizada na Avenida Rui