DOU 27/03/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024032700080 80 Nº 60, quarta-feira, 27 de março de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 Barbosa, nº 909, Lagoa Nova, Natal/RN, ou ainda acessar o endereço eletrônico "www.patrimoniodetodos.gov.br", para apresentação dos comprovantes de pagamento junto à esta Superintendência, ou então para liquidação dos débitos apurados. Esgotado o prazo concedido sem que tenha havido a regularização dos débitos em atraso, esta Superintendência encaminhará o nome do responsável para inscrição no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Federais - CADIN, e posterior encaminhamento dos débitos para inscrição na Dívida Ativa da União - DAU, no prazo previsto em Lei. Para mais detalhes dos débitos, bem como concessão de descontos para pagamento à vista/parcelado, favor entrar em contato com a SPU/RN, no endereço informado e/ou no telefone (84) 3220-2216. Processo 04916.000016/2016-26, Mariano Mendes Bezerra, CPF .958.054-*, imóvel localizado na Rua Coronel Antônio Pedro, nº 336, Centro, Afonso Bezerra/RN - CEP. 59510-000 e endereço para correspondência na Rua Pedro Lopes, nº 1, Centro, Pendências/RN - CEP. 59054-000, de NBP 1241257, contrato SARP L-BR-01730-A. ADRIANO PLATINY TORQUATO DO RÊGO EXTRATO DE APOSTILAMENTO DE REVERSÃO PROCESSO: 04916.000762/2005-67 INSTRUMENTO: APOSTILA DE REVERSÃO OUTORGANTE: União OUTORGADO/INTERESSADO: Advocacia Geral da União - AGU OBJETO: Imóvel urbano situado na Avenida Rio Branco, 1260, Centro, Mossoró, Estado do Rio Grande do Norte, cuja área do terreno mede 799,00 m², cadastrado no Sistema SPIUnet sob o RIP imóvel nº 1759.00037.500-4 e RIP utilização nº 1759.00036.500-9. FINALIDADE: Reversão do imóvel ao Patrimônio da União. FUNDAMENTO LEGAL: Art.79 do Decreto-lei nº 9.760, de 1946 PERÍODO DE VIGÊNCIA: Prazo indeterminado LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Em 15/03/2024, Arquivo SEI Nº 40773097 EXTRATO DE OUTORGA PROCESSO: 19739.106332/2023-03 INSTRUMENTO: INSCRIÇÃO DE OUPAÇÃO OUTORGANTE: UNIÃO OUTORGADO/INTERESSADO: Lúcia Maria Matias de Barros Lima - CPF: 67.404- OBJETO: Imóvel situado na Avenida Atlântica, Lote 2, Quadra 7, Loteamento Praia de Barreta, Nísia Floresta/RN, cadastrado sob RIP nº 1763 0100831-79. ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 516,73 m² VALOR DO IMÓVEL: R$ 122.014,14 FINALIDADE: Inscrição de ocupação para fim residencial. FUNDAMENTO LEGAL: Decreto-Lei 9.760/46, Lei nº 9.636/98 PERÍODO DE VIGÊNCIA: Indeterminado LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Em 26/03/2024, Arquivo SEI nº 40990642. EXTRATO DE OUTORGA PROCESSO: 19739.140207/2023-14 INSTRUMENTO: INSCRIÇÃO DE OUPAÇÃO OUTORGANTE: UNIÃO OUTORGADO/INTERESSADO: Dulce Siqueira de Morais - CPF: *03.884-* OBJETO: Imóvel situado na Rua da Liberdade, n° 138, Santos Reis, Natal/RN, cadastrado sob RIP nº 1761 0104121-33. ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 29,49 m² VALOR DO IMÓVEL: R$ 61.466,78 FINALIDADE: Inscrição de ocupação para fim residencial. FUNDAMENTO LEGAL: Decreto-Lei 9.760/46, Lei nº 9.636/98 PERÍODO DE VIGÊNCIA: Indeterminado LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Em 26/03/2024, Arquivo SEI nº 40986080. EXTRATO DE OUTORGA PROCESSO: 19739.145757/2022-49 INSTRUMENTO: INSCRIÇÃO DE OUPAÇÃO OUTORGANTE: UNIÃO OUTORGADO/INTERESSADO: Antonio Geroncio Dos Santos - CPF: 88.414- OBJETO: Imóvel situado na Avenida Coronel Paulo Salema, s/n, Lote n°03, Quadra D, Praia de Búzios, Nísia Floresta/RN, cadastrado sob RIP nº 1763 0100835-00. ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 140,13 m² VALOR DO IMÓVEL: R$ 167.008,00 FINALIDADE: Inscrição de ocupação para fim residencial. FUNDAMENTO LEGAL: Decreto-Lei 9.760/46, Lei nº 9.636/98 PERÍODO DE VIGÊNCIA: Indeterminado LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Em 26/03/2024, Arquivo SEI nº 40974070. EXTRATO DE OUTORGA PROCESSO: 19739.157742/2022-23 INSTRUMENTO: INSCRIÇÃO DE OUPAÇÃO OUTORGANTE: UNIÃO OUTORGADO/INTERESSADO: José Otoni Lins de Lima - CPF: .217.273-* OBJETO: Imóvel situado na Rua Francisco de Assis Celestino, 131, Praia de Caraúbas, Maxaranguape/RN, cadastrado sob RIP nº 1749010019025. ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 408,96 m² VALOR DO IMÓVEL: R$ 17.380,89 FINALIDADE: Inscrição de ocupação para fim residencial. FUNDAMENTO LEGAL: Decreto-Lei 9.760/46, Lei nº 9.636/98 PERÍODO DE VIGÊNCIA: Indeterminado LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Em 25/03/2024, Arquivo SEI nº 40965018 SUPERINTENDÊNCIA EM SANTA CATARINA EXTRATO DE CONTRATO PROCESSO: 04972.007364/2011-45 INSTRUMENTO: CONSTITUIÇÃO DE AFORAMENTO 40851963 OUTORGANTE: União OUTORGADO/INTERESSADO: B2 HOLDING LTDA, sociedade empresária limitada, inscrita no CNPJ(MF) sob nº .24.792/0001-, registrada na JUCESC sob NIRE nº 42 2 0557240-0, com sede e foro na Avenida Atlântica, nº 5770, apartamento 1601, Barra Sul - CEP 88330-036, Balneário Camboriú-SC OBJETO: Compra do domínio útil do terreno de propriedade da União, caracterizado como terreno de marinha, com área de 617,13m², situado à Av. Atlântica, nº 5600 - esq. Rua 4750, Centro, no município de Balneário Camboriú, estado de Santa Catarina, inscrito sob RIP 8039 0000177-78. ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 617,13m² VALOR DO IMÓVEL: R$ 8.300.000,00 (oito milhões e trezentos mil reais) FINALIDADE: Uso residencial. FUNDAMENTO LEGAL: Decreto-Lei nº 9.760, de 05 de setembro de 1.946, combinado com o art. 13 da Lei nº 9.636, de 15 março de 1.998 LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Em 25 de março de 2024, no Livro nº SC-035, às folhas 17-20, da SPU/SC. EXTRATO DE PERMISSÃO DE USO PROCESSO: 10154.001741/2024-93 INSTRUMENTO: Permissão de Uso OUTORGANTE: União OUTORGADO/INTERESSADO: Sotalia Sports Ltda. - CNPJ nº .70.912/0001- OBJETO: Realização do evento "Travessia da Ilha do Campeche 25 anos", na Praia do Campeche, posição geográfica 748364.73 m E 6934617.21 m S, no Município de Florianópolis/SC ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 339,40m2 VALOR DO IMÓVEL: R$ 292.111,39 FINALIDADE: Realização de evento esportivo FUNDAMENTO LEGAL: Art. 22 da Lei nº 9636/98, regulamentado pelo art.14 do Decreto nº 3.725/2001 PERÍODO DE VIGÊNCIA: 16/03/2024 (01 dia) VALOR DE RETRIBUIÇÃO: R$ 500,00 SUPERINTENDÊNCIA EM SÃO PAULO EXTRATO DE CONTRATO PROCESSO: 10154.153611/2021-92. INSTRUMENTO: Doação com Encargos. OUTORGANTE: União. OUTORGADO/INTERESSADO: Município de Presidente Prudente, Estado de São Paulo, inscrito no CNPJ sob o nº .56.653/0001-. OBJETO: imóvel urbano de propriedade da União, situado à Avenida Washington Luiz, nº 191, Centro, Município de Presidente Prudente, Estado de São Paulo, registrado sob a Matrícula nº 12.104, Livro 2, Folha 01 no 1º Cartório de Registro de Imóveis de Presidente Prudente, cadastrado no Sistema de Gerenciamento dos Imóveis de Uso Especial da União (SPIUnet) sob o RIP nº 6929.00031.500-0; RIP Utilização nº 6929 00012.500-6. ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 474,14 m² ÁREA DA BENFEITORIA: 1.386,64 m² VALOR DO IMÓVEL: R$ 2.264.000,00 (dois milhões duzentos e sessenta e quatro mil reais). FINALIDADE: à regularização de ocupação e à manutenção das atividades desenvolvidas pela Farmácia e Rede de Frios (local onde se armazenam as vacinas) da Secretaria Municipal de Saúde. FUNDAMENTO LEGAL: art. 31, inciso I e §§ 1º a 3º, da Lei nº 9.636/1998 e no art. 17, inciso I, alínea b, da Lei nº 8.666/93. LAVRATURA DO CONTRATO DE DOAÇÃO COM ENCARGOS: Em 15 de fevereiro de 2024, no Livro nº 41, às folhas 96-99, da SPU/SP. SUPERINTENDÊNCIA EM SERGIPE EXTRATO DE OUTORGA PROCESSO: 04906.002132/2018-61; INSTRUMENTO: Inscrição de Ocupação; OUTORGANTE: União; OUTORGADO/INTERESSADO: MARIA JOELIA DOS SANTOS- CPF: .599.705-; OBJETO: Inscrição de Ocupação do imóvel localizado na VIA DOS ESPORTES, 43- Quadra 18, Lote 82. ANTIGA PCA MANOEL MELCIADES, Bairro Centro, CEP: 49140-000, Barra dos Coqueiros/SE; cadastrado sob RIP nº 3111.0100532-02; ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: Área Total do imóvel (m²): 75,47; Área da União (m²): 75,47; ÁREA DA BENFEITORIA: 68,97 m²; VALOR DO IMÓVEL: R$ 3.007,48 (três mil sete reais e quarenta e oito centavos) FINALIDADE: Inscrição de Ocupação para Fim Residencial; FUNDAMENTO LEGAL: Lei n. 9.636, de 15/05/1998, D.L. n. 2.398, de 1987 e IN SPU n. 04, de 14/08 2018; PERÍODO DE VIGÊNCIA: prazo indeterminado; LAVRATURA DO ATO: Em 26/03/2024; processo SEI 04906.002132/2018-61; Certidão (SEI nº 40989660). EXTRATO DE OUTORGA PROCESSO: 04906.002523/2018-85 INSTRUMENTO: Inscrição de Ocupação; OUTORGANTE: União OUTORGADO/INTERESSADO: Rosemary Andrade Sena Espindola, CPF: *.096.775-. OBJETO: Inscrição de Ocupação do imóvel localizado na Avenida Anchieta, Nº 356, Loteamento Marivan , Aracaju-SE, cadastrado sob RIP nº 3105.0124653-09. ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: Área Total: 375,71m²; Área da União: 199,11m² - Fração Ideal: 1,00000 ÁREA DA BENFEITORIA: 274,52 (m²) VALOR DO IMÓVEL: R$33.559,99 (trinta e três mil, quinhentos e cinquenta e nove reais e noventa e nove centavos). FINALIDADE: Uso residencial FUNDAMENTO LEGAL: Lei n. 9.636, de 15/05/1998, D.L. n. 2.398, de 1987 e IN SPU n. 04, de 14/08 2018 PERÍODO DE VIGÊNCIA: Indeterminado LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Em 26/03/2024, no Processo SEI 04906.002523/2018-85, Certidão (SEI nº 40986651). SUPERINTENDÊNCIA NO TOCANTINS R E T I F I C AÇ ÃO No Extrato de Termo de Guarda Provisória do Processo SEI nº19739.160441/2023-68, publicado no Diário Oficial da União nº 246, Seção 3, página nº 159, no dia 28 de dezembro de 2023; onde se lê: PERÍODO DE VIGÊNCIA: 1 ano, contados a partir do cumprimento dos encargos estabelecidos, prorrogáveis por iguais e sucessivos períodos, à critério da OUTORGANTE; LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Em 23 de junho de 2023, no Livro nº 5, às folhas 310 e 311, da SPU/TO. Leia-se: PERÍODO DE VIGÊNCIA: A guarda provisória terá vigência pelo prazo de 1 (um) ano, prorrogável uma única vez, justificadamente, a partir da assinatura do contrato; LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Em 15 de dezembro de 2023, no Livro nº 5, às folhas 310 e 311, da SPU/TO. SECRETARIA DE SERVIÇOS COMPARTILHADOS DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E LOGÍSTICA EXTRATO DE RESCISÃO DO CONTRATO Nº 19/2023 - UASG 170607 Nº Processo: 12600.101753/2023-56. Contratante: DIRETORIA DE ADMINISTRACAO E LOGISTICA. Contratado: 49.004.184/0001-57 - 49.004.184 ORDELANE SOUZA NOGUEIRA . Objeto: O presente termo tem por objeto a rescisão unilateral do contrato administrativo nº 19/2023, cujo objeto é a contratação de empresa para aquisição de 60 (sessenta) fornos micro-ondas. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 75 - Inciso: II. Data de Rescisão: 22/03/2024. (COMPRASNET 4.0 - 26/03/2024). EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 4/2024 - UASG 170607 Número do Contrato: 24/2021. Nº Processo: 12600.127634/2019-47. Pregão. Nº 4/2021. Contratante: DIRETORIA DE ADMINISTRACAO E LOGISTICA. Contratado: 08.220.952/0001-22 - RCS TECNOLOGIA S/A. Objeto: O objeto do presente instrumento é: acrescentar 20,91% (vinte inteiros e noventa e um centésimos por cento) do valor anual inicial atualizado do contrato, a partir da data de assinatura deste instrumento, equivalente a r$ 4.833.000,66 (quatro