DOU 27/03/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024032700087 87 Nº 60, quarta-feira, 27 de março de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 5848/2019, R$1000 >> 05.552.292/0002-70, P2151075240621114702, 24/6/2021, 42 II "b" da Resolução 5848/2019, R$1400 >> .641.849-*, ELCIO ADEMIR PIANA, P3160565031220113005, 3/12/2020, 42 I "d" da Resolução 5848/2019, R$600 >> .641.849-*, ELCIO ADEMIR PIANA, P3160565031220113003, 3/12/2020, 42 I "d" da Resolução 5848/2019, R$600

.396.435-*, ABDALA SOARES IBRAHIM, P2194424101120110505, 10/11/2020, 42 I "b" da Resolução 5848/2019, R$1400 >> .396.435-, ABDALA SOARES IBRAHIM, P2194424101120110501, 10/11/2020, 42 I "d" da Resolução 5848/2019, R$600 >> .797.082-, ILDO VIEIRA BORGES, P3211568080621170819, 8/6/2021, 42 I "b" da Resolução 5848/2019, R$1400 >> .089.911-*, EVERTON DE JESUS ALVES, P3211568231221091603, 23/12/2021, 42 I "d" da Resolução 5947/2021, R$600 >> .089.911-, EVERTON DE JESUS ALVES, P3211568231221091601, 23/12/2021, 42 I "c" da Resolução 5947/2021, R$1000 >> .734.315-, PAULO CESAR SILVA BARRETO, P2318042150222183007, 15/2/2022, 42 I "c" da Resolução 5947/2021, R$1000. VAGNER GOMES DA SILVA Superintendente SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS PENAIS DIRETORIA EXECUTIVA EXTRATO DE CONTRATO Nº 27/2024 - UASG 200326 Nº Processo: 08016.016647/2021-29. Pregão Nº 6/2022. Contratante: DEPEN - DIRETORIA EXECUTIVA. Contratado: 13.241.077/0001-03 - PREMIERSEG INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. Objeto: Aquisição de equipamentos de controle de distúrbio civil - cdc (cinto de guarnição, coldre, protetor de joelho e canela, colete tático e capacete anti-tumulto). Fundamento Legal: DECRETO 10.024/2019 - Artigo: 1. Vigência: 25/03/2024 a 25/03/2025. Valor Total: R$ 83.200,00. Data de Assinatura: 25/03/2024. (COMPRASNET 4.0 - 26/03/2024). AVISO DE PENALIDADE A SENAPPEN aplica à empresa Clm Farma Comércio e Distribuidora de Medicamentos LTDA, CNPJ: 40.274.237/0001-85 a sanção de Suspensão Temporária de Participação em Licitação e Impedimento de Contratar com a Administração pelo prazo de 03 (três) meses, com fundamento no art. 87, inciso III da Lei 8.666/1993, período entre 26/03/2024 e 26/06/2024. A sanção é resultado da apuração realizada mediante processo administrativo n° 08016.023707/2023-21. Brasília/DF, 26 de março de 2024 MIREILLI CARVALHO MIRANDA MARINHO Diretora-Executiva da SENAPPEN AVISO DE PENALIDADE A SENAPPEN aplica à empresa Green & White Distribuição de Alimentos LTDA, CNPJ: 29.432.207/0001-17 a sanção de Impedimento de licitar e Contratar com órgãos e entidades da União, com o consequente descredenciamento no SICAF pelo prazo 1 (um) ano, com fundamento no art. 87, inciso III da Lei 8.666/1993, período entre 14/02/2024 e 14/02/2025. A sanção é resultado da apuração realizada mediante processo administrativo n°08016.023443/2023-14. Brasília/DF, 26 de março de 2024 MIREILLI CARVALHO MIRANDA MARINHO Diretora-Executiva da SENAPPEN AVISO DE PENALIDADE A SENAPPEN aplica à empresa Guilherme Augusto Belai-MEI, CNPJ: 47.074.756/0001-49 a sanção de IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR COM A UNIÃO pelo prazo de 3 (três) meses, com fundamento no art. 87, inciso III da Lei 8.666/1993, período entre 04/03/2024 e 04/06/2024. A sanção é resultado da apuração realizada mediante processo administrativo n° 08016.013693/2023-38. Brasília/DF, 26 de março de 2024 MIREILLI CARVALHO MIRANDA MARINHO Diretora-Executiva do DEPEN AVISO DE REVOGAÇÃO PREGÃO Nº 43/2023 Fica revogada a licitação supracitada, referente ao processo Nº 08016.012552/2023. Objeto: Pregão Eletrônico - Contratação de empresa especializada para prestação de serviços continuados de , incluindo Copeiragem com fornecimento de mão de obra uniformizada e insumos, mediante o regime de execução indireta, para atender as demandas e necessidades da Penitenciária Federal em Brasília/DF. LEONARDO MONTICELLO DE SIQUEIRA BRAGA Pregoeiro (SIDEC - 26/03/2024) 200326-00001-2024NE800156 SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS SOBRE DROGAS E GESTÃO DE ATIVOS EDITAL Nº 5/2024 (PROJETO BRA/15/009) No âmbito do Projeto BRA/15/009 "Gestão Nacional das Políticas sobre Drogas e Desenvolvimento Humano", a Secretaria Nacional de Política sobre Drogas e Gestão de Ativos do Ministério da Justiça e Segurança Pública (SENAD/MJSP), em parceria com o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD), torna pública a presente convocação e CONVIDA as instituições interessadas, públicas ou privadas, sem fins lucrativos, a apresentarem suas candidaturas, nos termos aqui estabelecidos. [...] 2. Objeto 2.1. A presente convocação tem por objeto a seleção de até 05 (cinco) instituições (pessoa jurídica, pública ou privada sem fins lucrativos), sendo uma por região brasileira (norte, nordeste, centro-oeste, sudeste e sul) que, atendendo aos requisitos e termos constantes nesta convocação, tenham interesse e habilidade técnico-científica para celebração de parceria com fins de fomentar ações de fortalecimento de capacidades/capacitação e atuação local de organizações sociais que atuam junto a mulheres com demandas relacionadas ao uso de drogas e/ou que vivem em territórios afetados por ações do tráfico ou de enfrentamento ao tráfico. 3. Eixos Temáticos para os Projetos 3.1. Os Proponentes apresentarão seus projetos a partir dos seguintes eixos temáticos: - Fortalecimento institucional; - Redução das barreiras de acesso a direitos; - Acesso à Justiça; - Produção de dados e informações; e - Violência contra mulheres que usam drogas e/ou que vivem em territórios afetados pelo tráfico. 3.2. As propostas poderão contemplar um ou mais eixos temáticos, conforme item 3.1 do presente edital, bem como deverão apresentar a cobertura geográfica das atividades a serem desenvolvidas; se serão realizadas no âmbito municipal, estadual, cobrindo mais de um município por estado, ou mesmo regional, cobrindo mais de um estado. 4. Elegibilidade 4.1. Serão considerados elegíveis para este edital as instituições públicas ou privadas sem fins lucrativos, tais como instituições de ensino superior, as fundações, os institutos e as organizações da sociedade civil (OSC) assim consideradas aquelas definidas pelo art. 2º, inciso I, alíneas "a", "b" ou "c", da Lei nº 13.019, de 2014 (com redação dada pela Lei nº 13.204, de 14 de dezembro de 2015). 5. Orçamento 5.1. O valor total disponibilizado para atender aos projetos selecionados neste processo seletivo é de até R$ 1.500.000,00. 5.2. O apoio financeiro destinado para cada proposta selecionada - para atuação por região do país - será de R$ 100.000,00 a R$ 300.000,00, segundo os seguintes critérios: . Faixas de orçamento para as propostas . Até R$ 100.000,00 (cem mil reais) Ações locais com cobertura geográfica de até um município; e Atuação em no mínimo um eixo temático descrito no item 3.1. . De R$ 100.000,00 (cem mil reais) a R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) Ações estaduais com cobertura geográfica de mais de um município em um mesmo estado; e Atuação em no mínimo dois eixos temáticos descritos no item 3.1. . De R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) a R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) Ações regionais com cobertura em mais de um estado; e Atuação em no mínimo três eixos temáticos descritos no item 3.1. 6. Habilitação As instituições interessadas em participar do processo seletivo deverão apresentar os seguintes documentos: 6.1. Proposta de trabalho; 6.2. Relação nominal e apresentação da equipe; 6.3. Apresentação da Instituição proponente; 6.4. Orçamento detalhado - por Produto; 6.5. Comprovação de documentação da instituição proponente; 6.6. Envio da documentação: 6.6.1. O envio de documentos relativos a este edital ocorrerá exclusivamente por meio do módulo de Peticionamento Eletrônico do Sistema SEI, do Ministério da Justiça e Segurança Pública. 6.6.2. Deve-se inserir como assunto: "SENAD: Edital 5/2024 - Projeto BRA/15/009". 6.6.3. Para acessar o módulo SEI é necessário efetuar o cadastro individual por meio do link: https://sei.mj.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=usuario_externo_ logar&id_orgao_acesso_externo=0 6.6.4. O prazo para a apresentação das propostas é até o dia 24/04/2024. 6.6.5. O não envio da documentação descrita no Item 6 e seguintes, acarretará a imediata eliminação da instituição deste Certame. [...] 7.7. Os valores serão repassados à instituição após a entrega dos produtos e em conformidade com o cronograma de desembolso a ser estabelecido no acordo, que obedecerá aos seguintes percentuais: . PRODUTO D ES E M B O L S O DATA DE ENTREGA (até) . 1 20% (vinte por cento) após a aprovação do Produto Inicial - plano de trabalho 30 (trinta) dias após a assinatura da parceria . 2 20% (vinte por cento) do valor após a aprovação do Relatório de progresso dos primeiros quatro meses. 120 dias após assinatura da parceria . 3 40% (quarenta por cento) após a aprovação do Relatório de Desenvolvimento do projeto. 243 dias após assinatura da parceria . 4 20% (vinte por cento) após a aprovação do relatório final. 365 dias após assinatura da parceria [...] 10. Divulgação dos resultados O resultado do processo seletivo será divulgado na data provável de 01/07/2024 na página da SENAD do Ministério da Justiça e Segurança Pública no endereço https://www.gov.br/mj/pt-br/assuntos/sua-protecao/politicas-sobre- drogas/fortelecendo-coletivos-2024/fortalecendo-coletivos-2024 e no Diário Oficial da União. A divulgação dos resultados não implicará direito ao apoio financeiro e técnico por parte da SENAD e/ou do PNUD. 11. Cronograma Tentativo do Processo Seletivo . Et a p a s Datas previstas . Divulgação da abertura das inscrições no site do MJSP e do PNUD 27/03/2024 . Período de recebimento das propostas 27/03/2024 até 24/04/2024 . Período de avalição das propostas 25/04/2024 até 20/05/2024 . Período de avaliação pelo Comitê de Risco do PNUD 21/05/2024 até 21/06/2024 . Divulgação do resultado da seleção 01/07/2024 . Período de interposição de recurso 01/07/2024 até 05/07/2024 . Avaliação dos recursos 08/07/2024 até 12/07/2024 . Divulgação da homologação do resultado 19/07/2024 . Período de formalização das Parcerias 22/07/2024 até 09/08/2024 [...] 12. Prazo de execução A acordo terá vigência de 12 (doze) meses, contados da assinatura do instrumento de parceria. 13. Disposições finais [...] 13.5. Quaisquer esclarecimentos ou informações adicionais poderão ser solicitados por escrito pelo e-mail [email protected] e identificadas, no campo "assunto", pela inscrição "Edital 5/2024-PNUD/BRA/15/009". A íntegra deste edital, contendo seus anexos, está disponível na página da SENAD, no endereço https://www.gov.br/mj/pt-br/assuntos/sua-protecao/politicas- sobre-drogas/fortelecendo-coletivos-2024/fortalecendo-coletivos-2024. LAIS GORSKI Diretora Nacional do Projeto BRA/15/009