DOU 27/03/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024032700090 90 Nº 60, quarta-feira, 27 de março de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 1.a adesão a uma das soluções legais, previstas na alínea 'b' do inciso II do § 1º do art. 98-A do Decreto nº 6.514, sem necessidade de audiência; 2.o agendamento de audiência (disponível unicamente em meio eletrônico) para auxiliá-lo(a) a formalizar a opção por uma das soluções legais. Da manifestação de interesse pela audiência em meio eletrônico, devem constar os endereços eletrônicos (e-mail) do autuado e/ou de seus representantes que participarão da sessão. No caso de requerimento pela adesão com dispensa da realização de audiência, o autuado deverá fazê-lo por meio de formulário específico, que está disponível no sítio eletrônico https://www.gov.br/ibama, em Assuntos>Fiscalização e proteção ambiental>Processo Sancionador Ambiental, indicando a solução desejada. Caso ocorra o transcurso do prazo indicado sem manifestação do autuado, inicia-se o prazo para apresentação de defesa. Do mesmo modo, caso haja renúncia expressa à participação na audiência, o prazo de defesa fluirá a partir do protocolo da desistência. No caso da opção pela realização de audiência de conciliação, o prazo para apresentação de defesa administrativa ficará suspenso até a data da sessão. Os requerimentos podem ser protocolados de forma presencial ou eletrônica, no Sistema Eletrônico de Informações (Sei!), através de peticionamento eletrônico no site https://www.gov.br/ibama/pt-br. JOEL BENTES ARAUJO FILHO SUPERINTENDÊNCIA NO CEARÁ EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2024 - UASG 193104 Número do Contrato: 4/2023. Nº Processo: 02007.003538/2022-55. Dispensa. Nº 4/2023. Contratante: IBAMA - SUPERINTENDENCIA DO CEARA/CE. Contratado: 23.709.793/0001-18 - TELECOM TELEFONIA COMERCIO E REPRESENTACO ES UNIPESSOAL LTDA. Objeto: O presente termo aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo de vigência do contrato nº 04/2023, de prestação de serviços continuados de instalação e manutenção (preventiva e corretiva) da rede telefônica, vertical e horizontal, e manutenção (preventiva e corretiva) do sistema de pabx (central telefônica) da marca ision, modelo ip 1600; além de remanejamentos, reparos e instalação de pontos lógicos, com fornecimento total de peças e materiais, nas instalações da superintendência do ibama/ce e do centro de triagem de animais silvestres - cetas, nas condições estabelecidas no termo de referência, por mais 12 (doze) meses, a partir de 07/05/2024 até 07/05/2025, podendo ser prorrogado sucessivamente, respeitada a vigência máxima decenal, na forma do artigo 107 da lei nº 14.133, de 2021.. Vigência: 07/05/2024 a 07/05/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 9.600,00. Data de Assinatura: 26/03/2024. (COMPRASNET 4.0 - 26/03/2024). EXTRATO DE COMPROMISSO EXTRATO DE TERMO DE COMPROMISSO DE CONVERSÃO DE MULTA NA MODALIDADE DE EXECUÇÃO DIRETA PROCESSO: 02007.001345/2020-06; PARTÍCIPES: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, doravante denominado IBAMA, neste ato representado por seu Superintendente, o Senhor Deodato José Ramalho Junior, CPF nº 053..-53, e de outro lado a empresa LDB TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, CPNJ nº 09.411.448/0007-68, neste ato representado por seu procurador, o Senhor PEDRO JOÃO CARVALHO PEREIRA FILHO, Advogado, inscrito na OAB-CE nº 22155, denominado COMPROMISSÁRIO; OBJETO: Implementar serviços de preservação, conservação da natureza, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente realizada por meios próprios, provendo lista de necessidades dos Centros de Triagem de Animais Silvestres do Ibama, localizado no Estado do Ceará. VALOR CONSOLIDADO CONVERTIDO: R$ 4.912,00 (quatro mil novecentos e doze reais), de acordo com os termos do art. 143, § 2°, inciso I, do Decreto n° 6.514/08, alterado pelo Decreto n° 9.760/19. PRAZO: 60 dias; Termo de Conversão de Multas - TCCM Supes-CE (SEI nº 18577397); DATA DAS ASSINATURAS: 11 de março de 2024 e 21 de março de 2024, respectivamente. SUPERINTENDÊNCIA NO MATO GROSSO DO SUL EXTRATO DE CONTRATO Nº 1/2024 - UASG 193112 Nº Processo: 02014.001881/2023-57. Pregão Nº 90001/2024. Contratante: IBAMA - SUPERINTENDENCIA MATO GROSSO SUL/MS. Contratado: 33.924.772/0003-30 - FUERZA SEGURANCA PRIVADA - VIGILANCIA PATRIMONIAL LTDA. Objeto: Contratação de serviços contínuos de vigilância armada, de forma contínua, para atendimento à demanda da brigada de incêndio florestais do ibama (prevfogo) - parque municipal marina gatass, br-262 - corumbá, ms.. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 28 - Inciso: I. Vigência: 04/04/2024 a 04/04/2025. Valor Total: R$ 263.300,00. Data de Assinatura: 26/03/2024. (COMPRASNET 4.0 - 26/03/2024). SUPERINTENDÊNCIA NO RIO GRANDE DO SUL EXTRATO DE COMPROMISSO EXTRATO DE TERMO DE COMPROMISSO DE CONVERSÃO DE MULTA NA MODALIDADE DE EXECUÇÃO INDIRETA PROCESSOS: 02023.002260/2022-09 e 02023.002883/2022-73; PARTÍCIPES: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, doravante denominado IBAMA, neste ato representado por sua Superintendente Estadual Substituta DIARA MARIA SARTORI, CPF nº 442..-04, e de outro lado PEIXARIA MARY SOL, CNPJ Nº 15.913.186/0001-47, denominado COMPROMISSÁRIO; OBJETO: Implementar serviços de preservação, conservação da natureza, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente realizada por meios próprios, provendo lista de necessidades dos Centros de Triagem de Animais Silvestres do Ibama, localizado no Estado do Rio Grande do Sul; VALOR CONSOLIDADO CONVERTIDO: R$ 37.022,30 (trinta e sete mil vinte e dois reais e trinta centavos), de acordo com os termos do art. 143, § 2°, inciso I, do Decreto n° 6.514/08, alterado pelo Decreto n° 9.760/19. PRAZO: 60 (sessenta) dias; PLANO DE TRABALHO: Anexo ao TCCM nº 18656710/2024-Cetas-Porto Alegre-RS/Ditec-RS/Supes-RS; DATA DAS ASSINATURAS: 25 de março de 2024. INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA B I O D I V E R S I DA D E EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 6/2024 - UASG 443055 Número do Contrato: 1/2021. Nº Processo: 02126.000734/2018-35. Pregão. Nº 2/2020. Contratante: ICMBIO GR4 SUDESTE. Contratado: 28.871.366/0001-55 - KIARGOS SERVICOS E FACILITY LTDA. Objeto: 1.1.1 prorrogar o prazo de vigência do contrato n.º 01/2021, por mais 12 (doze) meses, com início em 29 de março de 2024 e término em 29 de março de 2025, nos termos do art. 57, inciso ii, da lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993. 1.1.2. Repactuar os valores do contrato, em razão de registro de novas convenções coletivas de trabalho, homologadas pelo(s) sindicato(s) que representa(m) a(s) categoria(s).. Vigência: 29/03/2024 a 29/03/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 2.863.896,60. Data de Assinatura: 25/03/2024. (COMPRASNET 4.0 - 25/03/2024). RESULTADO DE JULGAMENTO CONCORRÊNCIA Nº 3/2023 DECISÃO Nº 7/2024-CEL NÚMERO DO PROCESSO: 02070.003932/2022-20 A Comissão Especial de Licitação (CEL) comunica a todos os interessados da Concorrência nº 003/2023 que, após decisão unânime, aceita os documentos de habilitação (Envelope nº 3) da licitante PARQUES FUNDO DE INVESTIMENTO EM PARTICIPAÇÕES EM INFRAESTRUTURA (PARQUES FIP), inscrita no CNPJ sob o nº 36.771.037/0001-60. A partir da publicação desta decisão, fica concedido o prazo de 5 (cinco) dias úteis para interposição de recurso contra esta decisão, conforme disposto na alínea 'b' do item 19.1 e no item 19.2 do Edital. PHELIPPE ALVES CIZILIO Presidente da Comissão Especial de Licitação EXTRATO DE TERMO DE DOAÇÃO Nº 18/2024 NÚMERO DO PROCESSO: 02070.005226/2024-84 Espécie: TERMO DE DOAÇÃO Nº 018/2024 que entre si celebram o INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE- ICMBio e o FUNDO BRASILEIRO PARA A BIODIVERSIDADE - FUNBIO. OBJETO: O presente instrumento tem por objeto a doação ao Donatário, pelo Doador, exclusivamente dos bens descritos na planilha do Anexo I, que é parte integrante deste Termo de Doação, para que os mesmos sejam utilizados na execução do Projeto Áreas Protegidas Marinhas e Costeiras - Projeto GEF-MAR, doravante simplesmente denominado Projeto GEF-MAR, e, mais especificamente, nas Unidades de Conservação indicadas no mesmo Anexo I. Parágrafo Primeiro - As notas fiscais referidas no Anexo I comprovam a origem da aquisição dos bens objeto deste Termo de Doação. Anexo I PROTOCOLO: 2022.1107.00127-0; FINANCIADOR: GEF MAR; DONATÁRIO: ICMBio; BENEFICIÁRIO: RESEX Lagoa do Jequiá; PRODUTO: Motocicleta Honda BROS 160 ESDD; FORNECEDOR - Freedom Motos Ltda; CNPJ: 04.719.284/0001-21; NF: 000266646; DATA NF: 16/08/2023; PLACA: SGW6D21; CHASSI: 9C2KD0810RR007415; QUANTIDADE: 01; V A LO R TOTAL (R$): R$ 20.380,00. DATA DE ASSINATURA: 24 de março de 2024. PELO FUNBIO: Rosa Maria Lemos de Sá, Secretária Geral do FUNBIO. PELO ICMBio: Flávia Cristina Gomes de Oliveira, Diretora de Planejamento, Administração e Logística. AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90004/2024 - UASG 443034 Nº Processo: 02124003596202161. Objeto: Contratação de serviços de manutenção corretiva e preventiva em aparelhos de ar-condicionado, sob demanda, com eventuais substituições de peças, bem como pré-instalação, instalação e desinstalação de equipamentos, para atender as unidades do ICMBio vinculadas à Gerência Regional Nordeste - GR-2.. Total de Itens Licitados: 85. Edital: 27/03/2024 das 08h00 às 12h00 e das 14h00 às 17h00. Endereço: Estrada de Cabedelo, Km 10 - Br 230, Cabedelo - Cabedelo/PB ou https://www.gov.br/compras/edital/443034-5-90004-2024. Entrega das Propostas: a partir de 27/03/2024 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 11/04/2024 às 09h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: . JOSEILSON DE ASSIS COSTA Pregoeiro (SIASGnet - 26/03/2024) 443034-44207-2024NE800106 DIRETORIA DE CRIAÇÃO E MANEJO DE UNIDADES DE CO N S E R V AÇ ÃO COORDENAÇÃO-GERAL DE PROTEÇÃO COORDENAÇÃO DE APURAÇÃO DE INFRAÇÕES AMBIENTAIS EDITAL DE NOTIFICAÇÃO O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio, por meio do Coordenador de Apuração de Infrações Ambientais - CIAM/CGPRO, no uso de suas atribuições legais e considerando que a ciência dos autos de infração abaixo citados ocorreu durante a vigência dos Decretos 9.760/19 e 11.080/22, notifica a(s) pessoa(s) física(s) e jurídica(s) abaixo elencada(s) para, no prazo de vinte dias, a contar da publicação deste Edital, requerer a realização de audiência de conciliação, preferencialmente por videoconferência; a adesão imediata a uma das soluções legais previstas no Decreto 6.514/08; ou apresentar defesa. A adesão a uma das soluções legais previstas no Decreto 6.514/08 será admitida após a consolidação da multa e o interessado deverá indicar expressamente a solução desejada em seu requerimento. As soluções legais possíveis para o encerramento do processo são as seguintes: a) o pagamento da multa à vista com 30% de desconto; b) o parcelamento da multa; ou c) a conversão da multa em serviços de preservação, de melhoria e de recuperação da qualidade do meio ambiente, na modalidade direta, com até 40% de desconto. . P R O C ES S O I N T E R ES S A D O C P F/ C N P J AUTO DE INFRAÇÃO . 02122.001180/2020-48 ERIVALDO DIAS NOVAIS .482.868-* OP8TS1UA . 02119.001231/2020-91 MANOEL PEREIRA DO CARMO .144.232- RZGIA9YJ . 02119.001241/2020-26 MARQUILEUDO RODRIGUES COELHO .027.602- RNEWVO83 . 02119.001234/2020-24 FRANCISCO PEREIRA LIMA .704.672-* D01L7VKE . 02119.001645/2020-10 FRANCISCO DE SOUZA BEZERRA .153.862- QT0GDM28 . 02119.001240/2020-81 RODRIGO MESQUITA CARMO .414.032- 4DLIZCV1 . 02119.001371/2021-40 AFONSO QUERIS DA CONCEIÇÃO *.994.002- E1RX3TZP O requerimento para realização de audiência de conciliação ambiental interromperá o prazo para oferecimento de defesa. Cientifica-se que os referidos processos se encontram disponíveis para vistas ao interessado no Sistema Eletrônico de Informação - SEI do ICMBio, mediante cadastro para solicitação de acesso pelo endereço eletrônico: https://sei.icmbio.gov.br/sei/controlador_ externo.php?acao=usuario_externo_logar&id_ orgao_acesso_externo=0. ADRIANO JOSÉ BARBOSA SOUZA Coordenador