DOU 27/03/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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As empresas abaixo relacionadas devem informar o pagamento dos débitos à Superintendência Regional do Trabalho e Emprego/SP, Setor de Protocolo, situada na Av. Prestes Maia, 733, térreo, Luz, São Paulo/SP CEP: 01031-001, no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste edital. A não comprovação dos débitos implicará no envio do(s) processo(s) à Caixa Econômica Federal para inscrição na Dívida Ativa da União e Cobrança Judicial. No mesmo prazo caberá a interposição de recurso para a instância administrativa superior, a ser protocolado no local acima mencionado. Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do art. 27, da Portaria/MTP 667/2021 . Razão Social CNPJ/CPF Processo . MKS INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI 09.518.295.0001-67 14185.016515/2020-77 . ASTI MARMORES - EIRELI 19.092.700.0001-81 14185.017582/2020-17 . AMP-SERVIÇOS DE DIAGNÓSTICOS POR IMAGEM LTDA 03.289.068.0001-20 46219.005233/2009-91 . ALARM CONTROL EQUIPS. ELETRÔNICOS P/ SEG. EIRELI-EPP 64.108.475.0001-89 46474.002250/2018-46 . METROPOLITAN TRANSPORTS S.A. - EM RECUPERACAO JUDI 62.422.878.0001-72 14185.006057/2020-68 . MAX MANIA - BUFFET INFANTIL LTDA - ME 12.305.910.0001-61 46472.004894/2017-16 . M.A. DE JESUS CARLIS COMÉRCIO DE FERRAGENS 09.382.768.0001-41 14185.003427/2020-13 . M.F.M COLETORA DE RESIDUOS EIRELI 12.334.528.0001-86 46472.000928/2019-57 . TIPOGRAFIA ITAMARACA LTDA 61.761.334.0001-72 46472.017898/2009-46 . AGENCIA DE DESENVOLVIMENTO E INOVACAO DE GUARULHOS 03.371.156.0001-77 46266.000820/2019-08 . TECHCASA INCORPORACAO E CONSTRUCAO LTDA 03.439.355.0001-70 46473.003982/2015-11 Em 26 de março de 2023 SERGIO AOKI EDITAL DE DECISÃO DE NOTIFICAÇÃO FGTS/CONTRIBUIÇÃO SOCIAL O Chefe do Setor de Multas e Recursos da Superintendência Regional do Trabalho no Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a impossibilidade da notificação via postal, por se encontrarem em lugar incerto ou não sabido, vem notificar as empresas abaixo relacionadas da decisão que julgou procedente os débitos oriundos de Notificações de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFCs/NFGCs/NRFCs, emitidas por infração à Lei nº 8.036/90 e/ou Lei Complementar 110/01. As empresas abaixo relacionadas devem informar o pagamento dos débitos à Superintendência Regional do Trabalho e Emprego/SP, Setor de Protocolo, situada na Av. Prestes Maia, 733, térreo, Luz, São Paulo/SP CEP: 01031-001, no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste edital. A não comprovação dos débitos implicará no envio do(s) processo(s) à Caixa Econômica Federal para inscrição na Dívida Ativa da União e Cobrança Judicial. No mesmo prazo caberá a interposição de recurso para a instância administrativa superior, a ser protocolado no local acima mencionado. Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do art. 27, da Portaria/MTP 667/2021 . Razão Social CNPJ/CPF Processo . VBR - VIGILÃNCIA E SEGURANÇA LTDA. 97.527.175.0001-93 46017.003638/2019-32 . JUCOSKI E FRIAS RESTAURANTES LTDA ME 03.985.971.0001-26 46219.007609/2012-05 . ASSOCIACAO COMERCIAL INDUSTRIAL E AGROP DE CORDEIR 52.152.501.0001-97 46259.004352/2019-21 . GB SERVICOS DE APOIO PROFISSIONAIS AO COMERCIO, IN 14.054.141.0001-00 14185.018978/2020-73 . DIHAJ BIJOUX COMERCIO DE BIJOUTERIAS LTDA ME 68.343.011.0001-08 47551.000357/2010-03 . EMPATE ENGENHARIA E COMERCIO LTDA 46.076.931.0001-74 46472.003451/2018-81 Em 26 de março de 2023 SERGIO AOKI SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO RIO GRANDE DO SUL EDITAL DE DECISÃO GZWF34 A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO RIO GRANDE DO SUL, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração e/ ou o débito constante da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no Art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio legal, caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do endereço eletrônico acima citado, na aba "Protocolar", opção "Recurso". Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do Art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento . . E M P R EG A D O R P R O C ES S O DOCUMENTO V A LO R ( R $ ) . A C COUROS LTDA 14152.203682/2022-03 AI 22.458.724-2 4.765,77 . A C COUROS LTDA 14152.203684/2022-94 AI 22.458.726-9 501,66 . A C COUROS LTDA 14152.203686/2022-83 AI 22.458.728-5 1.086,93 . A C COUROS LTDA 14152.203687/2022-28 AI 22.458.729-3 4,52 . A C COUROS LTDA 14152.203690/2022-41 AI 22.458.732-3 34,14 . A C COUROS LTDA 14185.030580/2022-77 ND 20.258.010-5 81.457,57 . AGROPECUARIA L. H. LTDA 14185.022316/2023-41 ND 20.285.046-3 14.113,97 . ALEX VON AMELN 14152.185273/2023-91 AI 22.651.884-1 523,67 . ALEX VON AMELN 14152.185274/2023-35 AI 22.651.885-0 1.166,71 . ALEX VON AMELN 14185.025996/2023-54 ND 20.289.433-9 56.577,39 . BARBIERI & CIA LTDA 14185.013651/2023-58 ND 20.294.337-2 16.720,80 . BOLIX GASTRONOMIA & ENTRETENIMENTOS LTDA 14152.198666/2023-64 AI 22.665.277-7 1.747,96 . BOLIX GASTRONOMIA & ENTRETENIMENTOS LTDA 14152.198668/2023-53 AI 22.665.279-3 2.112,36 . CLEITON GILVAN BECK 97730440091 14152.177589/2023-17 AI 22.644.200-4 74,81 . CLEITON GILVAN BECK 97730440091 14185.025110/2023-72 ND 20.288.370-1 1.900,20 . ESQUADRAO PERSONALIZACOES LTDA 14152.170877/2023-32 AI 22.637.488-2 1.622,74 . FBA DISTRIBUIDORA EIRELI 14152.143962/2023-28 AI 22.610.573-3 1.388,05 . FBA DISTRIBUIDORA EIRELI 14152.143967/2023-51 AI 22.610.578-4 293,52 . FBA DISTRIBUIDORA EIRELI 14185.020723/2023-13 ND 20.283.162-1 1.477,78 . LUIZ CARLOS DORNELLES FARIAS LTDA 14152.212630/2023-09 AI 22.679.241-2 1.581,49 . LUIZ CARLOS DORNELLES FARIAS LTDA 14152.212659/2023-82 AI 22.679.270-6 2.675,52 . LUIZ CARLOS DORNELLES FARIAS LTDA 14152.212718/2023-12 AI 22.679.329-0 5.963,14 . LUIZ CARLOS DORNELLES FARIAS LTDA 14152.212893/2023-18 AI 22.679.504-7 1.170,54 . LUIZ CARLOS DORNELLES FARIAS LTDA 14152.212895/2023-07 AI 22.679.506-3 1.279,68 . LUIZ CARLOS DORNELLES FARIAS LTDA 14152.212900/2023-73 AI 22.679.511-0 334,44 . LUIZ CARLOS DORNELLES FARIAS LTDA 14152.212905/2023-04 AI 22.679.516-1 4.380,52 . LUIZ CARLOS DORNELLES FARIAS LTDA 14185.029716/2023-87 ND 20.293.720-8 74.794,67 . MECAMIDI WIRZ INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA 14185.028015/2023-21 ND 20.291.769-0 422.610,98 . MERLINI TRANSPORTES LTDA 14152.127728/2023-53 AI 22.594.339-5 2.201,40 . MERLINI TRANSPORTES LTDA 14152.127729/2023-06 AI 22.594.340-9 293,52 . MERLINI TRANSPORTES LTDA 14152.127732/2023-11 AI 22.594.343-3 440,28 . MERLINI TRANSPORTES LTDA 14152.127734/2023-19 AI 22.594.345-0 1.110,43 . MERLINI TRANSPORTES LTDA 14185.018412/2023-94 ND 20.280.472-1 22.618,73 . METALURGICA MINUANO LTDA 14185.024968/2023-10 ND 20.288.210-1 156.414,61 . SOLANO OMAR SILVA CARDOSO 14152.130221/2023-87 AI 22.596.832-1 1.415,01 . SOLANO OMAR SILVA CARDOSO 14152.130266/2023-51 AI 22.596.877-1 402,53