DOU 27/03/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024032700145 145 Nº 60, quarta-feira, 27 de março de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO NO ESTADO DE SERGIPE EDITAL DE DECISÃO KFVCBT A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO EM SERGIPE, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração e/ ou o débito constante da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no Art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio legal, caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do endereço eletrônico acima citado, na aba "Protocolar", opção "Recurso". Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do Art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento . . E M P R EG A D O R P R O C ES S O DOCUMENTO V A LO R ( R $ ) . IESUS LOCADORA DE VEICULOS LTDA 14152.200937/2023-59 AI 22.667.548-3 523,67 . IESUS LOCADORA DE VEICULOS LTDA 14152.200943/2023-14 AI 22.667.554-8 149,62 . IESUS LOCADORA DE VEICULOS LTDA 14152.200945/2023-03 AI 22.667.556-4 74,81 . IESUS LOCADORA DE VEICULOS LTDA 14152.200952/2023-05 AI 22.667.563-7 16,58 . IESUS LOCADORA DE VEICULOS LTDA 14185.028219/2023-61 ND 20.291.997-8 20.892,41 . J. M. F. EMPREENDIMENTOS LTDA 14152.208225/2023-88 AI 22.674.836-7 1.415,01 . J. M. F. EMPREENDIMENTOS LTDA 14152.208234/2023-79 AI 22.674.845-6 45.492,15 . J. M. F. EMPREENDIMENTOS LTDA 14152.212337/2023-33 AI 22.678.948-9 1.581,49 . LUCIANA BORIN BARIN 01754582516 14152.136310/2023-37 AI 22.602.921-2 8.271,30 . MENEZES FREIRE EMPREENDIMENTOS LTDA 14152.180542/2023-22 AI 22.647.153-5 1.388,05 . MERCANTIL AGUIA LTDA 14152.050131/2022-22 AI 22.305.188-8 7.302,33 . NS ENGENHARIA E SERVICOS EIRELI 14152.097881/2022-68 AI 22.352.938-9 1.551,35 . NS ENGENHARIA E SERVICOS EIRELI 14152.097886/2022-91 AI 22.352.943-5 7.524,90 . NS ENGENHARIA E SERVICOS EIRELI 14152.097890/2022-59 AI 22.352.947-8 238,76 . NS ENGENHARIA E SERVICOS EIRELI 14152.097897/2022-71 AI 22.352.954-1 1.672,20 . NS ENGENHARIA E SERVICOS EIRELI 14152.097901/2022-09 AI 22.352.958-3 3.511,62 . NS ENGENHARIA E SERVICOS EIRELI 14152.097903/2022-90 AI 22.352.960-5 97,52 . NS ENGENHARIA E SERVICOS EIRELI 14185.016839/2022-77 ND 20.295.626-1 4.107,33 . ORION SERVICOS MARITIMOS LTDA 14152.057347/2022-19 AI 22.312.404-4 523,67 . ORION SERVICOS MARITIMOS LTDA 14152.057348/2022-63 AI 22.312.405-2 6.433,66 . ORION SERVICOS MARITIMOS LTDA 14152.057349/2022-16 AI 22.312.406-1 5.984,80 . ORION SERVICOS MARITIMOS LTDA 14185.010498/2022-26 ND 20.236.137-3 39.357,82 . RAICA SANTOS VASCONCELOS 01044177578 14152.188462/2023-15 AI 22.655.073-7 15.842,62 . RAICA SANTOS VASCONCELOS 01044177578 14152.188474/2023-40 AI 22.655.085-1 3.262,16 . REDE DE POSTOS PRESIDENTE LTDA 14152.186885/2023-09 AI 22.653.496-1 416,18 Em 25 de março de 2024 JOSE FONTES FELIX Chefe da Seção de Multas e Recursos FUNDAÇÃO JORGE DUPRAT FIGUEIREDO, DE SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90001/2024 - UASG 264001 Nº Processo: 47648000989202312. Objeto: Serviços de editoração de manuscritos da RBSO. Total de Itens Licitados: 2. Edital: 27/03/2024 das 08h30 às 17h30. Endereço: Rua Capote Valente, 710, - São Paulo/SP ou https://www.gov.br/compras/edital/264001-5-90001-2024. Entrega das Propostas: a partir de 27/03/2024 às 08h30 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 12/04/2024 às 10h00 no site www.gov.br/compras. MANUEL PEREIRA TEIXEIRA Pregoeiro (SIASGnet - 26/03/2024) 264001-26201-2024NE999999 Ministério dos Transportes AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 11.826/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 26 de março de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 17.469.701/0104-82, SFW2I77, EPSMA00559302023, 683-12; PPB4392, EPSMA00530712023, 683-12; OYG9576, EPSMA00538132023, 683-12; RAJ1444, EPSMA00535992023, 683-12; SFX5H57, EPSMA00569262023, 683-12; RQQ0J66, EPSMA00566602023, 683-12; MRY7E34, EPSMA00525262023, 683-13; CUI0I26, EPSMA00512392023, 683-12; RQT4F70, EPSMA00532652023, 683-12; RBF4E80, EPSMA00551902023, 683-12; RBB4G44, EPSMA00553582023, 683-12; QRM9G90, EPSMA00554052023, 683-12; SFX6C95, EPSMA00523302023, 683-12; DVS5J14, EPSMA00561702023, 683-12; OYG9G41, EPSMA00512222023, 683-12; RYB7G18, EPSMA00564552023, 683-12; QRI9C65, EPSMA00565062023, 683-13; 17.469.701/0066-12, HGJ7292, EPSMA00566432023, 683-12; 17.469.701/0106-44, RBI8B09, EPSMA00554122023, 683-12; QRK4A20, EPSMA00558742023, 683-12. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 11.827/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 26 de março de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 17.469.701/0104-82, MTY3047, EPSMA00706222023, 683-12; RBB4G49, EPSMA00669642023, 683-12; RAJ1274, EPSMA00664462023, 683-12; SFX5H06, EPSMA00650392023, 683-12; ODJ9190, EPSMA00583082023, 683-12; SFX5H21, EPSMA00580902023, 683-13; SFT2D85, EPSMA00564862023, 683-12; RLN0B10, EPSMA00577472023, 683-12; MQW3H26, EPSMA00584512023, 683-12; RDZ6E52, EPSMA00582042023, 683-12; 17.469.701/0066-12, DEI7D95, EPSMA00560932023, 683-12; FNP1C85, EPSMA00609802023, 683-12; QUW7316, EPSMA00609772023, 683-12; 17.469.701/0277-09, BDB1E62, EPSMA00564482023, 683-12; BDB1E62, EPSMA00582442023, 683-12; 17.469.701/0106-44, SFT2E66, EPSMA00610282023, 683-12; SFQ6A16, EPSMA00610722023, 683-13; QRM9F84, EPSMA00608502023, 683-12; RBH2A92, EPSMA00586832023, 683-12; QRB8837, EPSMA00649392023, 683-12. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT