DOU 27/03/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 26 de março de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 06.135.402/0001-80, RHN9D58, EPSMA00747132023, 683-13; 02.434.183/0001- 89, ITL6532, EPSMA00619852023, 683-13; 28.126.928/0003-06, LZL9967, EPSMA00788262023, 683-11; 17.127.916/0001-00, DPC3688, EPSMA00524522023, 683-12; .269.907-*, EGK1679, EPSMA00741912023, 683-11; 07.322.382/0001-19, IOZ8019, EPSMA00495222023, 683-12; .299.887-, PPX9E43, EPSMA00548322023, 683-11; 77.863.223/0012-60, BDZ2C16, EPSMA00739392023, 683-12; 84.046.101/0247-00, APO3J00, EPSMA00645122023, 683-12; GKD6H58, EPSMA00645162023, 683-12; GCV2554, EPSMA00711092023, 683-12; 31.497.348/0002-40, QXB7748, EPSMA00489092023, 683-11; 02.042.245/0001-07, SGV4I71, EPSMA00562052023, 683-11; 60.395.589/0011-78, EHS3300, EPSMA00603542023, 683-13; 97.246.748/0015-06, QIT3E74, EPSMA00519042023, 683-12; 28.038.641/0001-54, RYD4I78, EPSMA00567622023, 683-12; 77.863.223/0079-77, JAN0D31, EPSMA00557122023, 683-12; 21.919.463/0001-21, QWC3G13, EPSMA00533742023, 683-11; 84.046.101/0301-81, IJY5I34, EPSMA00579262023, 683-12; 84.046.101/0582-72, OVK8C14, EPSMA00551232023, 683- 12. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 11.834/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 26 de março de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 98.248.644/0059-14, JBS5A09, EPSMA00747812023, 683-12; FQP6B14, EPSMA00495932023, 683-12; 10.707.452/0001-61, EFU0B59, EPSMA00531102023, 683-11; 64.904.295/0047-96, FXD0D47, EPSMA00582822023, 683-12; QHV8C19, EPSMA00504412023, 683-12; MHK4500, EPSMA00600462023, 683-11; IYX6D61, EPSMA00491872023, 683-12; JBU1C74, EPSMA00618382023, 683-12; GCK4J76, EPSMA00796182023, 683-13; 24.729.451/0001-22, CUK0I73, EPSMA00502192023, 683-12; 47.526.221/0001-61, SGU2E76, EPSMA00570262023, 683-13; 08.024.112/0001-94, AXL9342, EPSMA00570592023, 683-12; 32.284.181/0001-11, QUB3354, EPSMA00536892023, 683-12; 19.281.807/0001-78, RJE6H27, EPSMA00552742023, 683-12; 08.075.511/0001-84, JBN0D10, EPSMA00549062023, 683-12; 07.569.173/0001-74, IUX5891, EPSMA00586152023, 683-12; 17.467.515/0001-07, PNZ1364, EPSMA00558352023, 683-13; 01.961.898/0001-27, DCV0B72, EPSMA00736352023, 683-12; 03.713.592/0001-87, RHA6C34, EPSMA00811222023, 683-12; 10.316.811/0001-50, REA0E95, EPSMA00662772023, 683-13. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 11.835/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 26 de março de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; .881.610-, ISG7400, EPSMA00548772023, 683-12; 06.159.809/0002-28, ITV1A05, EPSMA00748452023, 683-11; .694.100-*, IWU0527, EPSMA00776962023, 683-12; 90.286.121/0001-34, JAX2G63, EPSMA00551992023, 683-12; 03.522.692/0001-26, JCB4D13, EPSMA00507972023, 683-11; 79.403.010/0001-28, QJT6C06, EPSMA00525522023, 683-12; .297.437-, RQR9G97, EPSMA00560512023, 683-13; 73.410.326/0004-03, PCV1549, EPSMA00560012023, 683-12; QYB9F75, EPSMA00560232023, 683-12; PCS7038, EPSMA00561762023, 683-13; 36.312.056/0005-52, RLM7J56, EPSMA00508622023, 683-12; 08.048.078/0001-98, QJQ1252, EPSMA00609822023, 683-13; CDY4452, EPSMA00539002023, 683-11; 46.219.991/0001-07, SIA6E11, EPSMA00539602023, 683-11; 85.281.889/0004-28, QHP9202, EPSMA00609902023, 683-13; 73.410.326/0147-06, FSU2E45, EPSMA00496022023, 683-12; 09.630.380/0002-01, OVL6D91, EPSMA00510492023, 683-12; 27.184.936/0003-38, QRM9G90, EPSMA00551732023, 683-12; 89.889.687/0001-71, QOI5505, EPSMA00518522023, 683-11; 02.359.076/0001-33, RAE8J73, EPSMA00547522023, 683-13. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 11.836/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 26 de março de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 73.410.326/0009-18, CRG8B49, EPSMA00715192023, 683-12; PEA2025, EPSMA00803192023, 683-12; PCQ2868, EPSMA00794672023, 683-12; PCV1539, EPSMA00794082023, 683-12; 43.854.116/0050-89, AUR8H70, EPSMA00527292023, 683-13; 73.410.326/0147-06, CUM3E98, EPSMA00574562023, 683-12; QJR0J96, EPSMA00579772023, 683-13; DNY2J83, EPSMA00576252023, 683-11; 11.588.603/0001-72, RJV1F32, EPSMA00576452023, 683-13; 19.900.000/0060-26, JAU9F43, EPSMA00586912023, 683-12; 73.410.326/0004-03, PCV4969, EPSMA00613932023, 683-13; 19.900.000/0008-42, ACS4E73, EPSMA00653812023, 683-12; GCV2C03, EPSMA00654262023, 683-11; B EO 8 F 0 6 , EPSMA00782122023, 683-13; RLJ4E50, EPSMA00815582023, 683-12; SED4C32, EPSMA00030622024, 683-12; JBY5C21, EPSMA00028942024, 683-12; RXR2J37, EPSMA00027572024, 683-12; LMR5E73, EPSMA00021312024, 683-13; BAZ3H07, EPSMA00018392024, 683-12. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 11.837/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 26 de março de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; .896.487-, GZG0G79, EPSMA00646392023, 683-13; .531.407-*, KPY8I75, EPSMA00509592023, 683-11; 60.618.436/0001-70, BAP3D40, EPSMA00561872023, 683-13; 33.039.223/0006-26, RXV7C59, EPSMA00568882023, 683-12; QIT1384, EPSMA00559892023, 683-12; 39.361.209/0001-16, MQP3C75, EPSMA00488892023, 683-11; 79.863.569/0024-27, SDX1E82, EPSMA00565922023, 683-12; .042.089-, MCR7362, EPSMA00541692023, 683-13; 11.325.862/0001-00, RYK3G10, EPSMA00607062023, 683-11; 02.125.191/0001-43, ABM6E82, EPSMA00515642023, 683-13; 10.962.239/0003-68, JDK0540, EPSMA00500992023, 683-11; IPH8F82, EPSMA00496812023, 683-13; 53.153.938/0040-14, AUJ4089, EPSMA00550042023, 683-13; 39.815.253/0003-10, SFQ6A20, EPSMA00531252023, 683-13; 94.012.481/0001-07, BBM1F79, EPSMA00546572023, 683-12; 13.747.117/0004-28, KYA0B97, EPSMA00510232023, 683-12; .233.327-, KXL2D72, EPSMA00818962023, 683-13; 75.904.383/0119-13, AVF9E40, EPSMA00804802023, 683-12; SDY7D09, EPSMA00793372023, 683-12; IXD9I86, EPSMA00799572023, 683-12. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 11.838/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada