DOU 27/03/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 26 de março de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 03.816.532/0001-90, FFB1391, EPSMA00558942023, 683-12; QRL4H53, EPSMA00029012024, 683-12; 39.815.253/0001-59, KWW5I19, EPSMA00572502023, 683- 12; 07.144.671/0001-75, ODB6608, EPSMA00533822023, 683-11; OMG0268, EPSMA00609972023, 683-11; OYE2B64, EPSMA00618002023, 683-11; 52.009.693/0001-87, GEO0I73, EPSMA00564562023, 683-12; 27.188.782/0001-90, QDA5E10, EPSMA00566072023, 683-12; 04.885.978/0001-39, PJL1157, EPSMA00610022023, 683-12; 21.109.697/0013-47, PPI5E06, EPSMA00580002023, 683-12; 28.952.091/0001-84, LSL4398, EPSMA00512992023, 683-13; 21.109.697/0007-07, QPO8799, EPSMA00574012023, 683- 12; JAP0E19, EPSMA00564802023, 683-12; SIK5D70, EPSMA00568232023, 683-12; PLA1C31, EPSMA00574512023, 683-12; CLU6J43, EPSMA00571032023, 683-12; 07.960.285/0001-51, PPU6697, EPSMA00501582023, 683-12; 76.214.022/0003-88, IZS0E01, EPSMA00823932023, 683-11; 20.993.395/0002-69, RLJ0F40, EPSMA00824542023, 683-12; 10.307.895/0001-65, QYB9F75, EPSMA00591612023, 683-12. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 11.839/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 26 de março de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 03.669.906/0001-91, EJO5H21, EPSMA00534662023, 683-12; CKU5A37, EPSMA00542172023, 683-12; FPG3J16, EPSMA00536462023, 683-12; CUG8B84, EPSMA00518782023, 683-12; GJH0H03, EPSMA00500652023, 683-12; RJJ9C90, EPSMA00532672023, 683-12; KNG4J60, EPSMA00501072023, 683-11; FGQ9D52, EPSMA00546962023, 683-12; 07.957.149/0002-93, BPZ8H15, EPSMA00564872023, 683-12; RFG5D42, EPSMA00558272023, 683-12; RLP6H16, EPSMA00563672023, 683-12; 23.542.573/0001-42, SHN3F69, EPSMA00558902023, 683-11; 33.042.730/0017-71, IYN1798, EPSMA00518512023, 683-12; RBE7I42, EPSMA00488952023, 683-12; RNP0C47, EPSMA00709132023, 683-12; 22.553.890/0001-00, MJD6B79, EPSMA00576042023, 683-11; 33.042.730/0022-39, IUG3948, EPSMA00574442023, 683-12; 33.042.730/0134-35, QRJ9D13, EPSMA00514142023, 683-12; 33.042.730/0130-01, RNH2J39, EPSMA00617362023, 683-12; 61.602.199/0260-06, JCH9F80, EPSMA00017132024, 683-11. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 11.840/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 26 de março de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 83.305.235/0120-44, RKW5B82, EPSMA00751682023, 683-12; RJB9A21, EPSMA00820822023, 683-12; 71.337.976/0004-45, ONJ8H27, EPSMA00545892023, 683- 12; JJD3335, EPSMA00542432023, 683-12; GEH8E57, EPSMA00541152023, 683-12; PQU4670, EPSMA00580642023, 683-12; RBX6A32, EPSMA00538322023, 683-12; SCR4I88, EPSMA00582912023, 683-12; 87.573.952/0003-44, MWQ1E87, EPSMA00552452023, 683- 12; 83.310.441/0102-60, QJF7173, EPSMA00570392023, 683-12; 01.032.426/0001-90, BBQ1C35, EPSMA00561212023, 683-12; 23.542.573/0001-42, QPN1465, EPSMA00567362023, 683-13; QMU0317, EPSMA00564152023, 683-13; QXA1283, EPSMA00564032023, 683-13; 90.657.289/0045-20, IJZ9H66, EPSMA00501912023, 683-13; 90.657.289/0106-86, IWS8I47, EPSMA00520872023, 683-12; 86.675.642/0001-06, RTT7A00, EPSMA00549462023, 683-12; 83.310.441/0033-02, QJL7588, EPSMA00549912023, 683-13; 24.140.438/0001-33, JDI3J37, EPSMA00620582023, 683-12; 23.053.159/0001-70, RXR4I15, EPSMA00627092023, 683-13. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 11.841/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 26 de março de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 13.084.604/0001-05, RCT6G92, EPSMA00754652023, 683-12; 56.228.356/0181- 89, GGA5A83, EPSMA00556852023, 683-12; 08.573.550/0001-01, CUK9E84, EPSMA00527872023, 683-13; 34.280.525/0001-40, RDU8H53, EPSMA00541522023, 683-11; 16.782.333/0001-50, OWX1D71, EPSMA00536782023, 683-12; 97.320.451/0091-02, IPL4B58, EPSMA00541312023, 683-12; 14.752.202/0008-70, RBP5I84, EPSMA00581962023, 683-12; 97.320.451/0043-05, IPL4B58, EPSMA00489132023, 683-12; 91.982.496/0041-99, IXK3C09, EPSMA00537672023, 683-12; JAK4A34, EPSMA00538162023, 683-12; 56.228.356/0121-48, FVG4F25, EPSMA00611922023, 683-12; 87.678.132/0001-55, IYM7D82, EPSMA00514182023, 683-11; JAO6F40, EPSMA00641642023, 683-12; 10.265.949/0005-09, RQM4I21, EPSMA00643202023, 683-12; 83.731.927/0041-16, IYE3C43, EPSMA00573972023, 683-11; 91.023.168/0009-25, RDW1G17, EPSMA00820242023, 683-12; 97.078.463/0007-01, QHO6J74, EPSMA00814042023, 683-12; 10.384.820/0010-79, FPF6E53, EPSMA00820552023, 683-12; 97.225.346/0018-78, LYP2J94, EPSMA00819322023, 683-12; 48.662.175/0026-49, QRI2I61, EPSMA00824592023, 683-13. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 11.842/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 26 de março de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 03.059.726/0006-00, QTA1H12, EPSMA00570492023, 683-12; 19.441.249/0002- 41, OVH1J42, EPSMA00501862023, 683-12; RHJ8J27, EPSMA00500072023, 683-12; MKW8H33, EPSMA00501742023, 683-12; 23.633.898/0001-30, JIG7F77, EPSMA00537152023, 683-11; 60.869.336/0219-71, PPB3B59, EPSMA00544152023, 683-12; OYG9577, EPSMA00558572023, 683-12; MRX8G54, EPSMA00534942023, 683-12; 04.983.035/0003-00, RHS7G36, EPSMA00617072023, 683-11; 38.282.487/0002-04, QNL8325, EPSMA00488002023, 683-12; FUC9E11, EPSMA00567902023, 683-11; FEJ7698, EPSMA00562552023, 683-12; PRJ9A08, EPSMA00487902023, 683-12; FEJ7698, EPSMA00551382023, 683-12; NPP5D46, EPSMA00488172023, 683-12; DJK3G18, EPSMA00567052023, 683-12; 60.869.336/0003-89, FEI5J36, EPSMA00785922023, 683-12; 60.869.336/0081-00, PPX9C89, EPSMA00534452023, 683-12; RLK0I15, EPSMA00532052023, 683-12; 33.722.548/0001-02, QRJ6A01, EPSMA00715332023, 683-12. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 11.843/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 26 de março de 2024.