DOU 27/03/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 11.844/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 26 de março de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 14.147.056/0001-88, RWB5F45, EPSMA00797412023, 683-11; .949.580-*, ILV7528, EPSMA00754852023, 683-11; 51.051.018/0001-53, MPV0F21, EPSMA00533922023, 683-11; 97.837.181/0019-76, QUZ3269, EPSMA00555902023, 683-12; RQR5I82, EPSMA00493152023, 683-12; BAK6F07, EPSMA00493912023, 683-12; AZZ2947, EPSMA00531602023, 683-12; AQD1C06, EPSMA00562122023, 683-12; QQR5G18, EPSMA00716972023, 683-12; 33.592.046/0001-04, FCE7F84, EPSMA00498272023, 683-12; 05.136.260/0001-02, CUD1D81, EPSMA00492732023, 683-13; 13.728.402/0001-59, FHL3G26, EPSMA00496002023, 683-11; 03.049.181/0001-39, RYE5G08, EPSMA00516382023, 683-11; 02.836.056/0149-13, RLL3B30, EPSMA00509132023, 683-12; 31.698.759/0011-95, FTV8C76, EPSMA00498842023, 683-13; 11.240.586/0001-88, RXQ1C76, EPSMA00557332023, 683-12; RXQ1C76, EPSMA00554502023, 683-12; 19.486.147/0001-61, RGU7H01, EPSMA00571732023, 683-13; 32.499.238/0001-08, RBD9E94, EPSMA00824702023, 683-12; .333.947-, HJI7A29, EPSMA00825002023, 683-11. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 11.848/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 26 de março de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; .753.808-, SFT3D81, EPSMA00632812023, 683-13; .279.680-*, BWN7152, EPSMA00514092023, 683-12; 02.614.911/0008-00, EZY4F83, EPSMA00646702023, 683-12; PPG4741, EPSMA00651672023, 683-12; 39.535.926/0001-17, RXM0D65, EPSMA00532252023, 683-12; 02.614.911/0003-04, GZG7H26, EPSMA00568562023, 683-12; QRM4C38, EPSMA00569702023, 683-12; MTD3J37, EPSMA00631462023, 683-13; MPZ4265, EPSMA00624992023, 683-11; 19.160.126/0001-51, EGD6643, EPSMA00568742023, 683-13; 82.405.176/0001-98, QJI6D51, EPSMA00518762023, 683-12; 22.266.175/0039-50, RMQ3C48, EPSMA00608602023, 683- 12; PPV6543, EPSMA00493802023, 683-12; 22.266.175/0022-02, EPU2B86, EPSMA00504932023, 683-12; 02.614.911/0002-15, SIM9B42, EPSMA00605972023, 683-12; FYI5557, EPSMA00609992023, 683-13; FZX1A13, EPSMA00612792023, 683-13; 10.893.993/0001-21, FDB9822, EPSMA00488192023, 683-12; 16.703.351/0002-80, SEN3F11, EPSMA00557072023, 683-12; 94.837.598/0001-11, JAC1A31, EPSMA00657352023, 683-12. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 11.884/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 26 de março de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 23.373.000/0003-02, RUY3E53, EPSMA00724882023, 683-12; RMI0H40, EPSMA00708522023, 683-12; RVB5H65, EPSMA00722612023, 683-12; RMI1B37, EPSMA00722912023, 683-12; RVN0J60, EPSMA00792742023, 683-12; RMI4A90, EPSMA00765452023, 683-12; RVM6B53, EPSMA00719302023, 683-13; RVA1B54, EPSMA00720532023, 683-12; 09.480.061/0001-78, JCD2J66, EPSMA00532582023, 683-12; .115.057-, MTZ0F39, EPSMA00524832023, 683-11; 02.284.444/0001-21, SFV0C64, EPSMA00600102023, 683-12; 48.914.826/0001-92, QTM4931, EPSMA00547652023, 683- 12; 03.543.379/0004-17, QUL2873, EPSMA00598512023, 683-12; DIT0D02, EPSMA00583322023, 683-12; .109.157-, LHH5E39, EPSMA00500472023, 683-11; 19.125.863/0001-13, QQP1860, EPSMA00575042023, 683-11; 14.372.807/0001-60, KDP5325, EPSMA00570102023, 683-13; 61.084.018/0001-03, DRC3679, EPSMA00556402023, 683-11; 30.407.442/0001-18, MKU0D70, EPSMA00614712023, 683- 11; 07.287.580/0001-99, HFD3375, EPSMA00781492023, 683-12. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 11/2024 - CTB A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022, 900/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, preferencialmente no site: https://processos-radar.serpro.gov.br/. A escolha pela defesa protocolada no site é recomendada. A defesa também poderá ser protocolada de forma física, por meio de carta ou presencialmente. Para isso, a defesa deverá respeitar os procedimentos estabelecidos na Resolução CONTRAN nº 900/2022 e ser dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003. Caso V.S. não seja o (a) responsável pela infração, o responsável pela infração poderá optar em indicar o condutor infrator por meio da CDT - Carteira Digital de Trânsito ou por meio postal pessoalmente no órgão, no endereço acima, com todos os campos preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado à GEAUT até a data limite para interposição de defesa prévia. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido na Resolução CONTRAN nº 918/2022, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Fiscalização e Multas, ou nos canais de comunicação da ANTT. BRASÍLIA, 26 de março de 2024. Total de autuações publicadas no presente Edital: 5.052 (cinco mil cinquenta e dois). ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 11.846/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 26 de março de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 76.539.600/0001-94, ABJ7F22, EPSMA00827782023, 683-11; RHY9J74, EPSMA00531322023, 683-11; RHY9J73, EPSMA00504772023, 683-11; SDS0D61, EPSMA00509172023, 683-11; 33.920.299/0003-13, MTX6F15, EPSMA00555252023, 683-12; FXD0J31, EPSMA00564162023, 683-12; EOB7435, EPSMA00563522023, 683-12; AW H 3 D 2 2 , EPSMA00583462023, 683-12; OUH6C93, EPSMA00583172023, 683-12; 43.072.787/0001-00, CNR7C62, EPSMA00558612023, 683-12; .308.789-*, JQO7J99, EPSMA00564232023, 683- 13; .851.591-*, AXI7E28, EPSMA00601372023, 683-12; 00.085.822/0003-84, OYF6469, EPSMA00608732023, 683-11; 28.941.856/0001-80, RHN0E88, EPSMA00500862023, 683-11; 89.889.869/0002-23, QIA0H40, EPSMA00520702023, 683-12; JAI1A21, EPSMA00522572023, 683-12; 00.098.809/0001-06, OLY4232, EPSMA00708182023, 683-13; 19.479.536/0001-60, QPG5748, EPSMA00574942023, 683-12; 16.624.611/0045-61, GSV4936, EPSMA00731122023, 683-11; 16.716.929/0001-51, GSV9B60, EPSMA00637862023, 683-12. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 11.847/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,