DOU 27/03/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 26 de março de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 31.134.935/0001-94, LMT7J40, EPSMA00493592023, 683-11; 01.834.475/0002- 27, GRN4625, EPSMA00496662023, 683-11; .602.987-*, KDY4H75, EPSMA00560392023, 683-13; 01.374.153/0003-23, LRU3F12, EPSMA00609122023, 683-12; .922.330-, CPN2I74, EPSMA00528022023, 683-12; 60.860.673/0038-35, AXN8J09, EPSMA00607282023, 683-12; QJF6I44, EPSMA00536472023, 683-13; 19.350.180/0041-57, QQR4968, EPSMA00565582023, 683-11; RNA1B66, EPSMA00564012023, 683-11; RUO4G93, EPSMA00563952023, 683-13; RUO4G93, EPSMA00581482023, 683-11; RVV1F16, EPSMA00581882023, 683-11; QUO8119, EPSMA00577462023, 683-11; 18.318.883/0001-48, SES0D44, EPSMA00560902023, 683-12; 19.368.927/0001-07, QPX8101, EPSMA00674482023, 683-13; QQB1104, EPSMA00674562023, 683-12; .304.968-, BAP3E35, EPSMA00676152023, 683-13; 19.350.180/0012-12, RUO4H40, EPSMA00731112023, 683-11; 04.080.646/0001-87, EOA6879, EPSMA00654592023, 683-11; 29.236.022/0003-07, BTS1G44, EPSMA00686542023, 683-12. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 11.849/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 26 de março de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; .322.334-*, FEI1613, EPSMA00600992023, 683-13; 52.311.529/0096-90, RAE2574, EPSMA00603262023, 683-11; AYI2D97, EPSMA00585232023, 683-11; QHA4090, EPSMA00585362023, 683-11; 32.669.173/0001-93, FTI4J93, EPSMA00502012023, 683-13; 25.216.878/0001-90, ODA8J97, EPSMA00808282023, 683-13; .512.208-, MLS5999, EPSMA00526242023, 683-12; 70.992.359/0003-30, MKF2093, EPSMA00530322023, 683-12; 04.136.367/0017-55, RFJ4J35, EPSMA00558762023, 683-12; 79.793.014/0008-36, SFX6H35, EPSMA00568272023, 683-12; 37.506.400/0001-83, RAQ4B28, EPSMA00531302023, 683-13; .736.210-, BDN1I82, EPSMA00565802023, 683-12; 10.280.806/0001-34, FDR4C52, EPSMA00608202023, 683-12; RAS3B49, EPSMA00602892023, 683-12; 08.427.008/0001-40, RAC0270, EPSMA00517322023, 683-11; 88.610.126/0001-29, JAO9E09, EPSMA00527492023, 683-12; RJR6G44, EPSMA00022272024, 683-12; 33.084.922/0001-83, OET1763, EPSMA00531422023, 683-12; 41.104.296/0004-10, RLN4F30, EPSMA00727132023, 683-13; 52.243.487/0001-37, OVI2C26, EPSMA00778772023, 683-13. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 11.850/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 26 de março de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 05.564.873/0001-40, QTK9148, EPSMA00794482023, 683-11; .336.455-*, OKU2J41, EPSMA00610962023, 683-13; 07.702.969/0001-53, JSZ4J60, EPSMA00633672023, 683-12; MPL9F12, EPSMA00712362023, 683-12; CUD4A80, EPSMA00782062023, 683-12; 76.107.770/0035-49, ATZ9908, EPSMA00492002023, 683-11; 95.448.486/0002-12, AXC7870, EPSMA00530042023, 683-11; AXC7870, EPSMA00527372023, 683-11; AYP5D09, EPSMA00611442023, 683-11; 22.651.194/0002-09, DGY5833, EPSMA00495642023, 683-12; 02.225.085/0001-31, XXX3569, EPSMA00563632023, 683-13; 07.569.161/0002-20, QCN6701, EPSMA00604802023, 683-12; 07.569.161/0004-92, RDS4I85, EPSMA00489592023, 683-12; 77.595.395/0002-28, RDZ0H00, EPSMA00553392023, 683-12; 29.081.265/0011-15, JBN7E16, EPSMA00643772023, 683-12; JBY3F29, EPSMA00017482024, 683-12; 07.569.161/0011-11, ATN2C98, EPSMA00022072024, 683-12; 08.090.575/0001-54, QCL0H54, EPSMA00561252023, 683-13; 46.710.597/0005-92, QWD8D93, EPSMA00764492023, 683-12; 77.595.395/0050-25, RHM3C97, EPSMA00812772023, 683-13. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 11.851/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 26 de março de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; .415.417-, JSY8I52, EPSMA00564712023, 683-11; 82.873.068/0005-73, JAY7C07, EPSMA00552142023, 683-13; 17.227.422/0001-05, DBC7928, EPSMA00556082023, 683-12; GCQ7B21, EPSMA00553552023, 683-12; IZM2H89, EPSMA00553602023, 683-13; LXP5953, EPSMA00517182023, 683-13; ELW8F93, EPSMA00554692023, 683-12; IYP5678, EPSMA00547072023, 683-12; IYP5678, EPSMA00593522023, 683-12; QKI3251, EPSMA00589352023, 683-11; DBC7928, EPSMA00589822023, 683-12; 71.294.664/0001-59, JKP1555, EPSMA00682422023, 683-11; 07.358.761/0048-22, AXW0H17, EPSMA00521812023, 683-13; 07.358.761/0007-54, RAH5J38, EPSMA00534912023, 683-12; RLA9A66, EPSMA00556522023, 683-12; RLD2F05, EPSMA00555602023, 683-12; 82.715.863/0001-00, MPZ1967, EPSMA00601082023, 683-11; 20.302.873/0001-66, QOT1910, EPSMA00605322023, 683-12; 23.122.434/0010-50, BBJ3E55, EPSMA00694822023, 683-12; 44.520.525/0001-23, SFY8E58, EPSMA00698732023, 683-12. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 11.852/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 26 de março de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 94.305.091/0001-17, IXA6836, EPSMA00691592023, 683-11; 92.193.135/0002- 10, NPG3H05, EPSMA00555972023, 683-12; QKM6A24, EPSMA00555522023, 683-12; 80.827.645/0001-31, PEJ6F23, EPSMA00558562023, 683-12; 16.979.761/0001-77, MIY3J70, EPSMA00568072023, 683-13; 07.358.761/0349-00, RGC8D96, EPSMA00567072023, 683-12; 01.257.995/0001-33, SCP0H61, EPSMA00518432023, 683-12; QWA8823, EPSMA00555292023, 683-11; 05.096.998/0001-93, JAE8B11, EPSMA00512612023, 683-12; 13.609.394/0001-21, AYW7J42, EPSMA00572952023, 683-13; 85.070.068/0001-08, MIR9577, EPSMA00525352023, 683-11; RLD3C73, EPSMA00614502023, 683-11; B EZ 5 A 0 8 , EPSMA00802722023, 683-12; 21.905.850/0001-09, MEC6A75, EPSMA00584222023, 683-11; 62.386.248/0001-90, FUM2D34, EPSMA00541402023, 683-11; 01.257.995/0014-58, QQG9170, EPSMA00736402023, 683-12; 09.130.938/0001-09, SDR2E32, EPSMA00712492023, 683-11; 05.833.746/0006-04, SEE5G91, EPSMA00678302023, 683-12; .242.705-, PKI4750, EPSMA00028722024, 683-13; 07.887.395/0007-20, QRJ6A01, EPSMA00018812024, 683-12. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 11.853/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -