DOU 27/03/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 04.987.734/0001-67, MJP6G87, EPSMA00717952023, 683-12; 14.210.345/0001- 84, BYY5A11, EPSMA00699882023, 683-11; 02.921.191/0001-50, GFA5A13, EPSMA00551642023, 683-11; GFA5A13, EPSMA00558782023, 683-11; 06.976.882/0001-01, MDB0E75, EPSMA00556232023, 683-12; 50.955.707/0012-82, RLO8G33, EPSMA00560422023, 683-13; 39.655.382/0001-27, EZL9G30, EPSMA00561582023, 683-13; 05.388.392/0013-65, BDZ1D88, EPSMA00572412023, 683-12; 25.354.217/0001-20, JAO1F11, EPSMA00497802023, 683-12; 38.065.521/0001-08, PPI7A70, EPSMA00538922023, 683-13; 48.330.609/0001-55, AVR5B41, EPSMA00516172023, 683-13; 17.927.431/0002-81, IVR2016, EPSMA00553922023, 683-13; 10.430.740/0001-11, QPT5387, EPSMA00802712023, 683-12; 77.856.995/0017-89, IZM2B87, EPSMA00510052023, 683-12; 08.810.422/0001-34, RYG4G03, EPSMA00588832023, 683- 13; RYJ9B05, EPSMA00588462023, 683-12; RDV2G87, EPSMA00794792023, 683-12; RDT0H94, EPSMA00794932023, 683-12; 80.228.885/0005-43, BCH2749, EPSMA00695572023, 683-12; 50.380.403/0001-81, OEQ4E35, EPSMA00741602023, 683- 13. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 11.856/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 26 de março de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 62.258.884/0024-22, RXO1A06, EPSMA00711592023, 683-12; KLD2701, EPSMA00715062023, 683-12; NLE8D78, EPSMA00526362023, 683-12; RNM3B52, EPSMA00569002023, 683-13; FEI3304, EPSMA00500292023, 683-12; FCA2B17, EPSMA00500802023, 683-11; PGQ7A05, EPSMA00570542023, 683-12; HDD6G30, EPSMA00569142023, 683-11; CDR9F73, EPSMA00617762023, 683-12; HOA4B41, EPSMA00608872023, 683-12; RGA9A00, EPSMA00490202023, 683-12; 62.258.884/0002-17, IZV5B32, EPSMA00559012023, 683-12; JAY6I76, EPSMA00555272023, 683-12; JBH4H95, EPSMA00555502023, 683-12; JBA1G80, EPSMA00549512023, 683-12; CUY4B04, EPSMA00552572023, 683-12; IZG5D17, EPSMA00548522023, 683-12; IZK8I95, EPSMA00545242023, 683-12; JAI7J10, EPSMA00542712023, 683-12; 62.258.884/0095-16, EGK3D81, EPSMA00561992023, 683-12. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 11.858/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 26 de março de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; .959.787-*, LHY6762, EPSMA00627712023, 683-13; 11.867.575/0001-22, KRX2910, EPSMA00772272023, 683-11; LTU3H67, EPSMA00727522023, 683-13; 02.808.957/0003-56, JBB8C52, EPSMA00492232023, 683-12; 02.635.522/0049-30, RQO2D61, EPSMA00558222023, 683-12; 19.269.403/0001-69, MLE2A81, EPSMA00535342023, 683-13; 13.615.899/0001-07, BCX1J84, EPSMA00594982023, 683-13; 02.433.453/0001-37, DBL1583, EPSMA00494322023, 683-11; .068.709-, SEB9B21, EPSMA00571722023, 683-12; 16.849.231/0011-86, EUU9373, EPSMA00583592023, 683-13; 27.020.355/0001-07, MLC5G72, EPSMA00821342023, 683-12; 32.473.076/0001-20, LQP0A40, EPSMA00790562023, 683-11; 62.046.735/0053-34, LPI6224, EPSMA00592172023, 683-13; 13.296.915/0001-38, BWY8243, EPSMA00636152023, 683-11; 39.356.609/0001-33, CUD3E14, EPSMA00650772023, 683-12; .110.758-, EHH7F04, EPSMA00670182023, 683-13; 38.228.556/0001-02, RXR3H57, EPSMA00756342023, 683-12; 02.916.265/0016-46, OBN0J77, EPSMA00025882024, 683-13; 08.199.996/0045-39, IVA5334, EPSMA00575692023, 683-12; 05.817.664/0003-23, QRE4D06, EPSMA00717832023, 683-12. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 11.860/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 26 de março de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; .344.247-*, CUH7970, EPSMA00588892023, 683-12; 04.439.268/0003-47, FXA4B05, EPSMA00656382023, 683-11; 04.439.268/0001-85, EHE9498, EPSMA00769652023, 683-13; 22.137.666/0003-90, RDO3D22, EPSMA00498302023, 683-13; 02.870.124/0003-15, RIZ7J84, EPSMA00494632023, 683-12; 77.752.293/0150-39, BED1E39, EPSMA00558772023, 683-11; 23.453.897/0001-04, JAU6B98, EPSMA00492892023, 683-12; 77.752.293/0094-97, MCP9B33, EPSMA00538412023, 683-12; 03.946.067/0013-45, IYI6I84, EPSMA00553892023, 683-12; 74.423.880/0001-45, RAC0580, EPSMA00603872023, 683-12; 60.869.336/0232-49, FFJ5F27, EPSMA00597722023, 683-12; 29.627.430/0002-09, DPF2G33, EPSMA00550132023, 683-12; 34.940.438/0001-71, PZS6G62, EPSMA00550672023, 683-12; 04.929.990/0001-06, BEY3E92, EPSMA00668562023, 683-13; 00.988.729/0001-18, CZB1645, EPSMA00534972023, 683-13; 24.632.868/0001-72, RYF7A26, EPSMA00727142023, 683-11; 00.148.025/0002-18, RFG5D35, EPSMA00023722024, 683-12; 78.827.987/0001-00, RJU0J18, EPSMA00019092024, 683-11; 10.271.670/0001-04, MTC4J44, EPSMA00624362023, 683-12; 66.301.334/0001-03, OPI4A31, EPSMA00731632023, 683-13. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 11.861/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 26 de março de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 11.455.829/0008-71, LWP3201, EPSMA00822142023, 683-12; 30.843.003/0001- 58, EJV2A61, EPSMA00550592023, 683-13; .731.979-*, MDY2083, EPSMA00610992023, 683-11; 10.524.837/0001-93, RCV7J59, EPSMA00677752023, 683-12; QJV9A12, EPSMA00599342023, 683-12; IPZ2J03, EPSMA00605992023, 683-12; R KO 3 J 1 4 , EPSMA00605732023, 683-13; PPX9422, EPSMA00571262023, 683-12; SFZ2I83, EPSMA00567602023, 683-12; OYG7B58, EPSMA00558812023, 683-11; 27.895.350/0001-10, RAM6E47, EPSMA00812142023, 683-11; 07.434.957/0001-95, MHG6C34, EPSMA00753872023, 683-11; 12.157.760/0001-96, ONX1332, EPSMA00777122023, 683-13; 30.527.869/0002-30, SEK8D74, EPSMA00594632023, 683-11; 35.842.536/0001-39, QKG1E32, EPSMA00501362023, 683-13; 04.437.534/0014-55, RNG9I46, EPSMA00489992023, 683-11; 49.983.116/0001-87, EFW9051, EPSMA00489342023, 683-11; 00.991.514/0001-56, BUD4F69, EPSMA00544352023, 683-11; 36.996.323/0001-24, LMW2E76, EPSMA00806182023, 683-13; 11.893.134/0001-03, RUP3J42, EPSMA00820012023, 683-13. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 11.862/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 26 de março de 2024.