DOU 27/03/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 11.864/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 26 de março de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 09.338.337/0004-20, RJK5H75, EPSMA00508782023, 683-13; RIS5B45, EPSMA00511572023, 683-11; RJF5A44, EPSMA00510262023, 683-11; RJE4E87, EPSMA00511552023, 683-11; RJO5B92, EPSMA00516772023, 683-11; RIS5B42, EPSMA00489062023, 683-11; RJE4E85, EPSMA00489002023, 683-11; RIS5B46, EPSMA00489052023, 683-11; RJI5C67, EPSMA00518082023, 683-11; .285.497-, MTX6499, EPSMA00734412023, 683-11; 18.705.246/0001-24, MBX6A68, EPSMA00501032023, 683-12; 05.658.506/0003-78, RBG5J65, EPSMA00609962023, 683-12; RBG5J65, EPSMA00610212023, 683-12; 17.635.277/0001-93, RYJ9E71, EPSMA00598092023, 683-12; 00.003.516/0001-90, JLG2C37, EPSMA00489462023, 683-11; .002.587-*, KMJ4B89, EPSMA00591422023, 683-13; 59.104.273/0001-29, IUE5I91, EPSMA00818402023, 683-12; 03.002.339/0066-60, FUH4C95, EPSMA00825722023, 683-11; 05.053.964/0001-11, QRM9A99, EPSMA00639062023, 683-12; 04.452.549/0001-78, PVJ6I65, EPSMA00800912023, 683-12. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 11.865/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 26 de março de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 09.338.337/0004-20, RIS5B47, EPSMA00706982023, 683-11; RJO5B95, EPSMA00703182023, 683-13; RIS5B46, EPSMA00764412023, 683-13; RKI5C06, EPSMA00521592023, 683-11; RIU4H40, EPSMA00521622023, 683-11; RJF5A44, EPSMA00732032023, 683-11; RKH5E05, EPSMA00585102023, 683-11; RKP4G61, EPSMA00585262023, 683-13; RJO5B91, EPSMA00587302023, 683-11; RJI5C63, EPSMA00604042023, 683-11; RJO5B96, EPSMA00605532023, 683-11; RJD4C43, EPSMA00589892023, 683-11; RKH5E06, EPSMA00517032023, 683-11; RJE4E87, EPSMA00607772023, 683-11; RIS5B42, EPSMA00605182023, 683-11; RKI5C10, EPSMA00589642023, 683-11; RKI5C09, EPSMA00536822023, 683-11; RIS5B42, EPSMA00640332023, 683-13; RJO5B95, EPSMA00639672023, 683-13; RJD4C43, EPSMA00641162023, 683-11. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 11.867/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 26 de março de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 61.155.883/0001-01, CJA2F23, EPSMA00597232023, 683-12; RYD4I78, EPSMA00603562023, 683-12; 60.628.468/0011-29, EXW0E45, EPSMA00725912023, 683- 12; FGY8B80, EPSMA00794612023, 683-12; GCY7656, EPSMA00799602023, 683-12; QXI4156, EPSMA00569432023, 683-12; .078.567-, LQQ1951, EPSMA00666172023, 683-13; 61.156.501/0117-86, JAP0F67, EPSMA00570192023, 683-12; IVG5775, EPSMA00563102023, 683-12; 00.933.640/0001-54, RLB2I73, EPSMA00505592023, 683-12; JBA7F96, EPSMA00789372023, 683-11; 37.382.746/0001-17, MQA4984, EPSMA00528472023, 683-13; 20.651.683/0001-54, FSP7G62, EPSMA00510842023, 683-12; FNB7D88, EPSMA00506752023, 683-12; 61.156.501/0099-60, RNT9H69, EPSMA00552422023, 683-12; 60.628.468/0022-81, RFC7H17, EPSMA00554982023, 683-12; 49.411.613/0001-00, SEP9I85, EPSMA00714802023, 683-11; 13.786.785/0001-11, EJZ4D57, EPSMA00670342023, 683-12; 81.442.014/0001-67, SFS2D40, EPSMA00804312023, 683-12; 67.620.377/0051-83, BTS2709, EPSMA00824282023, 683-13. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 11.869/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 26 de março de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; .341.737-, RKC6G10, EPSMA00674942023, 683-13; 19.795.665/0001-67, QQN1315, EPSMA00806042023, 683-12; 42.416.651/0001-07, ROG1D18, EPSMA00732152023, 683-12; ROO6D79, EPSMA00746282023, 683-12; ROF7H24, EPSMA00756032023, 683-12; 14.788.894/0001-30, GJC8E05, EPSMA00528862023, 683-12; MIR2D44, EPSMA00534592023, 683-12; 60.561.800/0025-80, RBE2B38, EPSMA00494182023, 683-12; RQR1D43, EPSMA00489202023, 683-12; QRH1E54, EPSMA00491242023, 683-13; RBB5I19, EPSMA00490382023, 683-12; 03.005.123/0001-03, PRW6206, EPSMA00524162023, 683-13; 83.613.620/0004-76, ISV6448, EPSMA00607832023, 683-11; 03.856.216/0009-07, RXT5D24, EPSMA00606642023, 683-12; 08.192.116/0003-43, FNX4J72, EPSMA00561982023, 683-13; 21.227.734/0001-88, NWM8573, EPSMA00607892023, 683-13; 60.561.800/0041-09, ANX7J69, EPSMA00515372023, 683-12; 04.863.036/0001-50, RLM1C02, EPSMA00820802023, 683-13; 24.254.722/0001-30, RQS0J46, EPSMA00022222024, 683-13; 03.875.931/0006-36, GJQ1E75, EPSMA00607502023, 683-12. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 11.870/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 26 de março de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 60.561.800/0041-09, OCW3241, EPSMA00676502023, 683-12; PLW8F02, EPSMA00538692023, 683-12; AOP5339, EPSMA00517982023, 683-12; EEE9F15, EPSMA00606282023, 683-12; RQM4B51, EPSMA00579662023, 683-12; PKN4476, EPSMA00521872023, 683-12; ELW3104, EPSMA00571492023, 683-12; SFX0E39, EPSMA00573252023, 683-12; RQS7I03, EPSMA00518672023, 683-12; PLZ0F08, EPSMA00518772023, 683-12; PLW8F02, EPSMA00536812023, 683-12; EJY3D36, EPSMA00537662023, 683-12; 60.561.800/0025-80, RBB5I82, EPSMA00767532023, 683-13; QRM5A03, EPSMA00765542023, 683-12; RBB3F63, EPSMA00782002023, 683-12; 27.250.737/0005-42, MRY7436, EPSMA00560972023, 683-13; 03.129.679/0003-73, RUS4B66, EPSMA00608752023, 683-12; RTH4D58, EPSMA00613202023, 683-12; RTW8G08, EPSMA00609232023, 683-12; 21.437.316/0001-15, RAH5G32, EPSMA00777942023, 683-13. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - G EAU T / S U D EG / A N T T