DOU 27/03/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Expansão, Renovação ou Melhoria da Infraestrutura de Distribuição de Energia Elétrica, não incluídos os investimentos em obras do Programa "LUZ PARA TODOS" ou com Participação Financeira de Terceiros, constantes do Plano de Desenvolvimento da Distribuição - PDD de referência, apresentado à ANEEL em 2023 tendo 2024 como Ano Base (A). . Investimentos . Ano de Referência Valor Anual (R$) Situação . 2024 R$ 471.363.700,72 (Planejado) . 2025 R$ 682.841.177,14 (Planejado) . Localização [UF(s)] . Estado de Santa Catarina. AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA DIRETORIA COLEGIADA DESPACHO Nº 916, DE 26 DE MARÇO DE 2024 Processo nº 48500.000993/2024-91. Interessado: Brasil Bio Fuels S.A. - BBF. Decisão: decide por: (i) determinar à CCEE que proceda o repasse dos custos com combustíveis, transporte e logística de entrega referente aos contratos da Brasil Bio Fuels S.A. - BBF, inscrita no CNPJ sob o nº 08.581.205/0001-10, diretamente aos supridores das usinas listadas na Tabela 1, limitado aos créditos correspondentes à diferença entre a Receita de Venda do Contrato e a energia valorada ao custo médio da energia e potência comercializadas pelos agentes de distribuição no ambiente de Contratação Regulada (ACRméd) do sistema Interligado Nacional - SIN; (ii) cientificar o Poder Concedente acerca da situação de risco de interrupção do suprimento de energia elétrica nas localidades atendidas pela BBF nos estados do Acre, Rondônia, Amazonas e Roraima; e (iii) encaminhar os autos deste processo ao Ministério de Minas e Energia - MME, informando as medidas adotadas no âmbito da Aneel. A íntegra deste Despacho e seu anexo consta dos autos e estará disponível em biblioteca.aneel.gov.br. SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO Diretor-Geral DESPACHO Nº 946, DE 25 DE MARÇO DE 2024 O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista o que consta no Processo nº 48500.003184/2023-50, decide declarar extinto o Processo, pois seu objeto se tornou impossível ou prejudicado por fato superveniente. SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO SUPERINTENDÊNCIA DE CONCESSÕES, PERMISSÕES E AUTORIZAÇÕES DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA DESPACHO Nº 809, DE 14 DE MARÇO DE 2024 Processos nº 48500.004125/2021-37, 48500.004126/2021-81 e 48500.004127/2021-26. Interessados: Conforme o Anexo I. Decisão: indeferir os pleitos de alteração de características técnicas das UFV Barro Alto X, XI e XII. A íntegra deste Despacho e seu Anexo constam dos autos e estarão disponíveis em biblioteca.aneel.gov.br. LUDIMILA LIMA DA SILVA Superintendente DESPACHO Nº 949, DE 26 DE MARÇO DE 2024 Processos nº 48500.000157/2020-82 e 48500.001930/2022-90. Interessados: Central Eólica Borborema III S.A. e Central Eólica Borborema IV S.A. Decisão: autorizar a alteração de características técnicas e do sistema de transmissão de interesse restrito das Centrais Geradoras Eólicas Serra da Borborema III e IV. A íntegra deste Despacho e seu Anexo constam dos autos e estarão disponíveis em http://biblioteca.aneel.gov.br. THAIS BARBOSA COELHO Superintendente Adjunta R E T I F I C AÇ ÃO No Despacho nº 925, de 22 de março de 2024, constante dos Processos nº 48500.004023/2019-05 e 48500.004026/2019-31, publicado no DOU nº 59, de 26 de março de 2024, seção 1, p. 63, Onde se lê: "DESPACHO Nº 925, DE 22 DE MARÇO DE 2024", Leia-se: "DESPACHO Nº 925, DE 21 DE MARÇO DE 2024" SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA, FINANCEIRA E DE MERCADO DESPACHO Nº 411, DE 25 DE MARÇO DE 2024 A SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA, FINANCEIRA E DE MERCADO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das atribuições que lhe foram delegadas por meio da Portaria nº 6.826, de 4 de maio de 2023, considerando o disposto na Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, na Resolução Normativa Aneel nº 948, de 16 de novembro de 2021, e no que consta do Processo nº 48500.000963/2024-84, decide: anuir o pedido da Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A - Eletronorte, CNPJ nº 00.357.038/0001-16, de alteração de seu Estatuto Social, conforme proposta apresentada. MARIA LUIZA FERREIRA CALDWELL DESPACHO Nº 944, DE 25 DE MARÇO DE 2024 A SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA, FINANCEIRA E DE MERCADO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das atribuições que lhe foram delegadas por meio da Portaria nº 6.826, de 4 de maio de 2023, considerando o disposto na Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, na Resolução Normativa Aneel nº 948, de 16 de novembro de 2021, e o que consta do Processo nº 48500.000962/2024-30, decide: anuir ao pedido da Companhia de Geração e Transmissão de Energia Elétrica do Sul do Brasil - Eletrobras CGT Eletrosul, CNPJ nº 02.016.507/0001-69, para alteração de seu Estatuto Social, conforme proposta apresentada. MARIA LUIZA FERREIRA CALDWELL SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO TÉCNICA DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA GERÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DA GERAÇÃO DESPACHO Nº 938, DE 25 DE MARÇO DE 2024 O GERENTE DE FISCALIZAÇÃO DA GERAÇÃO DA SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO TÉCNICA DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, nos termos do art. 3º da Portaria nº 6.836, de 21 de junho de 2023, considerando o que consta do Processo nº 48500.001273/2014-71, decide restabelecer, a partir da data de publicação do presente Despacho, a operação comercial das unidades geradoras UG 3 e 7 da EOL Ventos de Santa Brígida VI, Código Único de Empreendimentos de Geração - EOL.CV.PE.031353-0.01. RAFAEL ERVILHA CAETANO AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO GERÊNCIA REGIONAL DA ANM NO ESTADO DE ALAGOAS D ES P AC H O Relação nº 22/2024 Fase de Requerimento de Pesquisa Torna sem efeito o indeferimento do requerimento de pesquisa.(139) 844.096/2022-AREAR MINERACAO SPE LTDA- DOU de 29/01/2024 FERNANDO JOSE DA COSTA BISPO Gerente GERÊNCIA REGIONAL DA ANM NO ESTADO DE GOIÁS D ES P AC H O Relação nº 41/2024 Fase de Requerimento de Pesquisa O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada de que trata o Art. 1°, inciso I, alínea "a" da Portaria Nº 1056, de 30 de junho de 2022, e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e no art. 2°, inciso XVII da Lei 13.575/2017, outorga o(s) seguinte(s) Alvará(s) de Pesquisa, pelo prazo de 02 anos, com vigência a partir dessa publicação:(322) 3122/2024-861.008/2023-MINERAÇÂO E TRANSPORTES CORUMBÁ LTDA- 3123/2024-861.009/2023-MINERAÇÂO E TRANSPORTES CORUMBÁ LTDA- 3124/2024-861.085/2023-AREIA GOIAS MINERACAO LTDA- O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada de que trata o Art. 1°, inciso I, alínea "a" da Portaria Nº 1056, de 30 de junho de 2022, e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e no art. 2°, inciso XVII da Lei 13.575/2017, outorga o(s) seguinte(s) Alvará(s) de Pesquisa, pelo prazo de 03 anos, com vigência a partir dessa publicação:(323) 3125/2024-860.185/2024-JEAN ALVES DE OLIVEIRA- WENDELL MONTANARO CARDOSO MESQUITA D ES P AC H O Relação nº 42/2024 Fase de Requerimento de Pesquisa O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada de que trata o Art. 1°, inciso I, alínea "a" da Portaria Nº 1056, de 30 de junho de 2022, e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e no art. 2°, inciso XVII da Lei 13.575/2017, outorga o(s) seguinte(s) Alvará(s) de Pesquisa, pelo prazo de 03 anos, com vigência a partir dessa publicação:(323) 3126/2024-860.001/2024-CATALANA IND E COM DE ARTEFATOS DE CIMENTO E CONST LTDA- 3127/2024-860.003/2024-COMERCIO DE AREIA & TRANSPORTE BEIRA RIO LTDA- 3154/2024-860.054/2024-BRASIL MINERIOS S/A- 3153/2024-860.052/2024-BRASIL MINERIOS S/A- 3152/2024-860.051/2024-BRASIL MINERIOS S/A- 3151/2024-860.050/2024-BRASIL MINERIOS S/A- 3150/2024-860.048/2024-BRASIL MINERIOS S/A- 3149/2024-860.047/2024-BRASIL MINERIOS S/A- 3148/2024-860.044/2024-BRASIL MINERIOS S/A- 3147/2024-860.043/2024-BRASIL MINERIOS S/A- 3146/2024-860.042/2024-BRASIL MINERIOS S/A- 3145/2024-860.041/2024-BRASIL MINERIOS S/A- 3144/2024-860.040/2024-BRASIL MINERIOS S/A- 3143/2024-860.039/2024-BRASIL MINERIOS S/A- 3142/2024-860.038/2024-BRASIL MINERIOS S/A- 3141/2024-860.036/2024-BRASIL MINERIOS S/A- 3140/2024-860.035/2024-BRASIL MINERIOS S/A- 3139/2024-860.034/2024-BRASIL MINERIOS S/A- 3138/2024-860.032/2024-BRASIL MINERIOS S/A- 3137/2024-860.031/2024-BRASIL MINERIOS S/A- 3136/2024-860.030/2024-BRASIL MINERIOS S/A- 3135/2024-860.029/2024-BRASIL MINERIOS S/A- 3134/2024-860.028/2024-BRASIL MINERIOS S/A- 3133/2024-860.027/2024-BRASIL MINERIOS S/A- 3132/2024-860.024/2024-BRASIL MINERIOS S/A- 3131/2024-860.023/2024-BRASIL MINERIOS S/A- 3130/2024-860.021/2024-SAMIR DAOUD- 3129/2024-860.020/2024-SAMIR DAOUD- 3128/2024-860.018/2024-CATALANA IND E COM DE ARTEFATOS DE CIMENTO E CONST LTDA- 3163/2024-860.063/2024-BRASIL MINERIOS S/A- 3162/2024-860.062/2024-BRASIL MINERIOS S/A- 3161/2024-860.061/2024-BRASIL MINERIOS S/A- 3160/2024-860.060/2024-BRASIL MINERIOS S/A- 3159/2024-860.059/2024-BRASIL MINERIOS S/A- 3158/2024-860.058/2024-BRASIL MINERIOS S/A- 3157/2024-860.057/2024-BRASIL MINERIOS S/A- 3156/2024-860.056/2024-BRASIL MINERIOS S/A- 3155/2024-860.055/2024-BRASIL MINERIOS S/A- 3164/2024-860.067/2024-SAINT-GOBAIN DO BRASIL PRODUTOS INDUSTRIAIS E PARA CONSTRUCAO LTDA- 3167/2024-860.073/2024-FORTALEZA MINERADORA LTDA- 3166/2024-860.071/2024-CROSS SECTION CONSULTORIA E PARTICIPAÇÕES LTDA- 3165/2024-860.070/2024-CROSS SECTION CONSULTORIA E PARTICIPAÇÕES LTDA- 3168/2024-860.075/2024-MINERACAO BATALHA E PARTICIPACOES LTDA- 3170/2024-860.083/2024-I.R.S MINERALS EXTRAÇÃO DE MINERAIS EIRELI- 3169/2024-860.082/2024-I.R.S MINERALS EXTRAÇÃO DE MINERAIS EIRELI- 3171/2024-860.085/2024-LUIZ CARLOS BORGES- 3172/2024-860.092/2024-COMPANHIA DE MINERACAO DO TOCANTINS- 3174/2024-860.094/2024-CROSS SECTION CONSULTORIA E PARTICIPAÇÕES LTDA- 3173/2024-860.093/2024-CROSS SECTION CONSULTORIA E PARTICIPAÇÕES LTDA-