DOU 28/03/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024032800042 42 Nº 61, quinta-feira, 28 de março de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar SECRETARIA DE GOVERNANÇA FUNDIÁRIA, DESENVOLVIMENTO TERRITORIAL E SOCIOAMBIENTAL AVISOS DE ANULAÇÃO Anulação do Convênio nº 902144/2020, firmado entre Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar e MUNICIPIO DE MANGARATIBA, Processo Administrativo 21000041013202061 - Objeto: Aquisição de equipamento - Motivo anulação: Serão adotadas as providências necessárias para registrar no sistema Transferegov a conclusão do convênio 902144/2020, por ter expirado a vigência sem que ocorresse a liberação dos recursos, sendo que o Evento de Anulação do referido sistema se aplica aos convênios que foram empenhados, mas não tiveram seus recursos liberados.. INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO ESPÍRITO SANTO DIVISÃO OPERACIONAL EXTRATO DE CONTRATO Nº 26/2024 - UASG 373057 Nº Processo: 54000.105925/2023-70. Pregão Nº 1/2023. Contratante: SUPERINT. REGIONAL DO ESPIRITO SANTO - SR(ES). Contratado: 43.929.307/0001-84 - MSKT TECNOLOGIA E SERVICOS ESPECIAIS LTDA. Objeto: Serviços contínuos de apoio administrativo, com regime de dedicação exclusiva de mão de obra. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 28 - Inciso: I. Vigência: 22/01/2024 a 22/01/2025. Valor Total: R$ 379.229,85. Data de Assinatura: 16/01/2024. (COMPRASNET 4.0 - 21/02/2024). SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM GOIÁS EXTRATO DE DOAÇÃO PROCESSO ADMINISTRATIVO nº 54000.104740/2023-48. Espécie: TERMO DE DOAÇÃO DE BENS MÓVEIS nº 001/2024 que fazem entre si o INCRA e MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO E AGRICULTURA FAMILIAR (Escritório Estadual de Desenvolvimento Agrário de Goiás). O INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, com sede na cidade de Goiânia/GO, inscrito no CNPJ sob o nº 00.375.972/0006-75, neste ato representado pelo Superintendente Regional do INCRA em Goiás, Sr. ELIAS D`ÂNGELO BORGES, nomeado pela Portaria nº 170, de 13 de abril de 2023, publicada no DOU de 17 de abril de 2023, inscrito no CPF nº 449.XXX.641-XX, portador da Carteira de Identidade nº 2.513.385 - SSP-GO, doravante denominado DOADOR, e o MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO E AGRICULTURA FAMILIAR (Escritório Estadual de Desenvolvimento Agrário de Goiás), inscrito no CNPJ sob o nº 01.612.452/0001-97, doravante designado DONATÁRIO, neste ato representado pelo Coordenador de Desenvolvimento Agrário em Goiás, Sr. JOSÉ VALDIR MISNEROVICZ, inscrito no CPF nº 592.XXX.270-XX, portador da Carteira de Identidade nº 5.385.230 - SSP-GO, tendo em vista o que consta no Processo nº 54000.104740/2023-48 e com fundamento na Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021, e no Decreto nº 9.373, de 11 de maio de 2018, resolvem celebrar o presente Termo de Doação, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas. SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM MATO GROSSO AVISO DE CREDENCIAMENTO Nº 390/2024 Espécie: Termo de Credenciamento Nº 390/2024 celebrado entre a Superintendência Regional do Incra no Estado de Mato Grosso e a Associação dos Produtores Rurais Bons Amigos. Objetivo: credenciar a Associação dos Produtores Rurais Bons Amigos para poder celebrar possíveis e futuros acordos de cooperação técnica visando à disponibilização de equipe técnica habilitada na elaboração de projeto completo de engenharia, acompanhamento e fiscalização das obras das unidades habitacionais da área de jurisdição da Superintendência Regional do INCRA no Estado de Mato Grosso, na forma do Decreto nº 11.586, de 28 de junho de 2023. Vigência: 30 (trinta) meses a partir da data da assinatura. Data da Assinatura: 18/03/2024. Assinado por EDTÂNIO SANTOS DE OLIVEIRA, Superintendente Regional do Incra no Estado de Mato Grosso e MARCILENE DE SOUZA CARVALHO DE OLIVEIRA, Presidente da Associação dos Produtores Rurais Bons Amigos. (Processo nº 54000.016134/2024-57). EDTÂNIO SANTOS DE OLIVEIRA Superintendente Regional do Incra no Estado de Mato Grosso MARCILENE DE SOUZA CARVALHO DE OLIVEIRA Presidente da Associação dos Produtores Rurais Bons Amigos SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM MINAS GERAIS EDITAL Nº 298/2024 Processo nº 54170.001988/2012-43 NOTIFICAÇÃO POR EDITAL PARA PAGAMENTO DE PARCELAS OU APRESENTAÇÃO DE DEFESA A Superintendência Regional em Minas Gerais - SR(MG), do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra, por meio do Chefe da Divisão Operacional, nomeado pela Portaria de Pessoal/INCRA/Nº 484, de 22 de agosto de 2023, publicada no Diário Oficial da União (DOU) de 25/08/2023, NOTIFICA o(s) beneficiário(s) relacionado(s) no quadro abaixo para efetivar o recolhimento da(s) parcela(s) em atraso do Crédito de Instalação ou apresentar defesa escrita, no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data de publicação deste Ed i t a l . Município: Janaúba/MG. Projeto de Assentamento: PA União. . SIPRA NOME CPF CÔ N J U G E CPF . MG046200000570 Luciene de Oliveira Carvalho. .819.926-* Elio Marcos de Oliveira. .662.366- Modalidade do Crédito 1: Apoio Inicial I Decreto 8.256 . Parcela/ Carência Data Original do Vencimento Valor Original da Parcela Valor da Dívida na data de emissão da notificação Dias em atraso na data de emissão da notificação . 1 03/02/2020 R$ 2.436,18 R$ 3.571,65 1329 Modalidade do Crédito 2: Complementação Apoio Inicial I Decreto 9.066 . Parcela/ Carência Data Original do Vencimento Valor Original da Parcela Valor da Dívida na data de emissão da notificação Dias em atraso na data de emissão da notificação . 1 28/08/2021 R$ 2.842,21 R$ 4.138,50 757 Modalidade do Crédito 3: Semi Árido Decreto 9.066 . Parcela/ Carência Data Original do Vencimento Valor Original da Parcela Valor da Dívida na data de emissão da notificação Dias em atraso na data de emissão da notificação . 1 29/07/2021 R$ 5.075,38 R$ 7.359,35 791 O pagamento do(s) valor(es) devido(s) deverá ser efetuado por meio de Guia de Recolhimento da União - GRU, a qual deverá ser obtida na Sala da Cidadania ([email protected]) ou na Divisão Operacional ([email protected]) da Superintendência Regional do Incra neste Estado ou pelo Portal do Incra na internet. Caso tenha sido efetuado o pagamento da(s) parcela(s), deverá ser apresentado junto ao Incra, no prazo de 30 (trinta) dias, o comprovante para fins de baixa do débito. Informamos que o não pagamento ou a não apresentação de defesa escrita, no prazo indicado nesta notificação, ensejará o encaminhamento do débito para inscrição em dívida ativa do Incra e a adoção das medidas administrativas e judiciais cabíveis, entre as quais a inscrição do devedor nos serviços de proteção ao crédito, a execução judicial e o registro no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - Cadin. PUBLIQUE-SE também no endereço eletrônico: https://www.gov.br/incra/pt-br/assuntos/reforma-agraria/notificacoes-assentamento/minas-gerais JADSON VIANA BASTOS Chefe Divisão Operacional EDITAL Nº 303/2024 Processo nº 54170.008295/2005-52 NOTIFICAÇÃO POR EDITAL PARA PAGAMENTO DE PARCELAS OU APRESENTAÇÃO DE DEFESA A Superintendência Regional em Minas Gerais - SR(MG), do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra, por meio do Chefe da Divisão Operacional, nomeado pela Portaria de Pessoal/INCRA/Nº 484, de 22 de agosto de 2023, publicada no Diário Oficial da União (DOU) de 25/08/2023, NOTIFICA o(s) beneficiário(s) relacionado(s) no quadro abaixo para efetivar o recolhimento da(s) parcela(s) em atraso do Crédito de Instalação ou apresentar defesa escrita, no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data de publicação deste Edital. Município: Montalvânia/MG. Projeto de Assentamento: PA Vaca Preta. . SIPRA NOME CPF CÔ N J U G E CPF . MG001600000084 Alberto Fagundes Franco. .679.421- Josefa da Conceição Franco. .683.136-* Modalidade do Crédito 1: Semiárido (Decreto 9.424) . Parcela/ Carência Data Original do Vencimento Valor Original da Parcela Valor da Dívida na data de emissão da notificação Dias em atraso na data de emissão da notificação . 1 16/11/2021 5.075,00 5.367,39 717 O pagamento do(s) valor(es) devido(s) deverá ser efetuado por meio de Guia de Recolhimento da União - GRU, a qual deverá ser obtida na Sala da Cidadania ([email protected]) ou na Divisão Operacional ([email protected]) da Superintendência Regional do Incra neste Estado ou pelo Portal do Incra na internet. Caso tenha sido efetuado o pagamento da(s) parcela(s), deverá ser apresentado junto ao Incra, no prazo de 30 (trinta) dias, o comprovante para fins de baixa do débito. Informamos que o não pagamento ou a não apresentação de defesa escrita, no prazo indicado nesta notificação, ensejará o encaminhamento do débito para inscrição em dívida ativa do Incra e a adoção das medidas administrativas e judiciais cabíveis, entre as quais a inscrição do devedor nos serviços de proteção ao crédito, a execução judicial e o registro no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - Cadin. PUBLIQUE-SE também no endereço eletrônico: https://www.gov.br/incra/pt-br/assuntos/reforma-agraria/notificacoes-assentamento/minas-gerais JADSON VIANA BASTOS Chefe Divisão Operacional