DOU 28/03/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024032800082 82 Nº 61, quinta-feira, 28 de março de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 13/2024 Considerando não ter sido localizada no endereço registrado nos sistemas informatizados da Receita Federal do Brasil, levo ao conhecimento público que foram imputadas à empresa COMERCIAL PS VARIEDADES IMPORTS E EXPORTACAO LTDA, CNPJ Nº 47.879.918/0001-16, a pena de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento em contratar com a Receita Federal do Brasil pelo prazo de 18 (dezoito) meses, cumulada com a multa de R$60.200,00 (sessenta mil e duzentos reais), que corresponde a 20% do valor inicial dos lotes 117 e 140, com fulcro no art. 87 da Lei 8.666/93, e nos subitens 11.1.2 e 11.1.3 do Edital de Leilão nº 0817800/00002/2023. O interessado dispõe do prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados a partir desta data, para apresentação de recurso ao Delegado da Alfândega da Receita Federal do Brasil do Porto de Santos, conforme previsto no art. 109 da Lei nº 8666/93 e no item 13.2 do Edital de Leilão nº 0817800/00002/2023. Neste mesmo prazo, será franqueada vista do e-processo 11128.721623/2023-02 ao representante da empresa ou pessoa legalmente autorizada, junto à Equipe de Mercadorias Apreendidas, situada à Praça da República, s/nº, 2º andar ala 'D', Centro, Santos/SP, ou por meio de consulta ao portal e-CAC (Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte) no sítio da Receita Federal do Brasil. FABIANO FEIJOO TEIXEIRA Presidente da Comissão de Leilão 2023 DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRÃO PRETO EXTRATO DE TERMO DE ADESÃO Nº 1/2024 - UASG 170138 Nº Processo: 10840.723372/2024-55. Inexigibilidade Nº 3/2024. Contratante: DELEGACIA DA RFB EM RIBEIRAO PRETO. Contratado: 44.239.770/0001-67 - DEPARTAMENTO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO. Objeto: Contratação de fornecimento de serviço de água canalizada e coleta de esgoto. Unidade arf/araraquara. Previsão de consumo médio de 55 metros cúbicos. Contrato de adesão e por tempo indeterminado.. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 74 - Inciso: CAPUT. Vigência: 25/03/2024 a . Valor Total: R$ 2.310,77. Data de Assinatura: 25/03/2024. (COMPRASNET 4.0 - 26/03/2024). DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SANTO ANDRÉ EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 1/2024 - UASG 170147 Número do Contrato: 3/2024. Nº Processo: 10805.721343/2024-85. Contratante: DELEGACIA DA RFB EM SANTO ANDRE. Contratado: 68.970.680/0001-00 - ERODATA CONSULTORIA E SERVICOS LTDA. Objeto: Redução do valor unitário mensal do posto de motorista, com jornada de 44h semanais, com local de prestação dos serviços na drf/osasco, devido à correção na respectiva planilha de custos e formação de preços da licitação dos valores referentes ao imposto sobre serviços de qualquer natureza - issqn de 2% e o valor da tarifa de ônibus de r$ 5,00, conforme edital de pregão eletrônico nº 12/2023.. Vigência: 01/04/2024 a 31/03/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 79.049,04. Data de Assinatura: 27/03/2024. (COMPRASNET 4.0 - 27/03/2024). DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO JOSÉ DOS CAMPOS EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 6/2024 - UASG 170262 Número do Contrato: 6/2019. Nº Processo: 13843.720043/2019-53. Contratante: DELEGACIA DA RFB EM S.JOSE DOS CAMPOS. Contratado: 05.969.071/0001-10 - APPA SERVICOS TEMPORARIOS E EFETIVOS LTDA. Objeto: Repactuação dos valores do contrato para o ano de 2024. Vigência: 20/08/2019 a 19/08/2024. Valor Total At u a l i z a d o do Contrato: R$ 228.615,90. Data de Assinatura: 27/03/2024. (COMPRASNET 4.0 - 27/03/2024). EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 4/2024 - UASG 170262 Número do Contrato: 7/2020. Nº Processo: 16105.720010/2020-89. Contratante: DELEGACIA DA RFB EM S.JOSE DOS CAMPOS. Contratado: 05.969.071/0001-10 - APPA SERVICOS TEMPORARIOS E EFETIVOS LTDA. Objeto: Repactuação dos valores do contrato para o ano de 2024. Vigência: 13/07/2020 a 12/07/2025. Valor Total At u a l i z a d o do Contrato: R$ 242.776,80. Data de Assinatura: 27/03/2024. (COMPRASNET 4.0 - 27/03/2024). SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 9ª REGIÃO FISCAL AVISO DE LICITAÇÃO LEILÃO ELETRÔNICO Nº 900100/000001/2024 MERCADORIAS: eletrônicos, informática, videogames, veículos, sucatas de veículos, etc. CLIENTELA: Pessoas Físicas e Pessoas Jurídicas. RECEPÇÃO DAS PROPOSTAS: dia 23/02/2024 às 08h até o dia 04/03/2024 às 21h. ABERTURA DA SESSÃO PARA LANCES: 05/03/2024 às 10h. LOCAL: https://www.gov.br/receitafederal/ - e-CAC - opção "Sistema de Leilão Eletrônico" - SLE. EDITAL E INFORMAÇÕES: no endereço eletrônico https://www.gov.br/receitafederal/, Delegacia da RFB em Joinville - SC - Depósito de Mercadorias Apreendidas da RFB - DMA - Rua Tenente Antônio João, 2583, Bom Retiro - Joinville - SC ou pelo tel.: (47) 99198-0489; Alfândega da RFB no Porto de Itajaí, na Rua Blumenau, 1774, Barra do Rio, Itajaí/SC, ou ainda pelo telefone (47) 3341-0385; Delegacia da RFB em Ponta Grossa - PR, pelos telefones (42) 99971-0944 e (42) 3220-1905; Delegacia da RFB em Londrina - PR, pelo telefone (43) 99141-2588, no horário das 08:00h às 12:00h e das 13:30h às 17:30h; Delegacia da RFB em Cascavel - PR, localizada na Rua Galibis, 213 - Santo Onofre Cascavel/PR, pelo telefone (45) 99153-4663 ou pelo correio eletrônico: [email protected]; Alfândega da RFB em Foz do Iguaçu, Av. Paraná, 1.227, Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR, no e-mail [email protected] ou pelo tel.: (45) 99155-6698. JOÃO RICARDO ALMEIDA Agente de Contratação para Leilões de Veículos e Mercadorias Apreendidas ou Abandonadas SRRF09 DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BLUMENAU EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA 1. NATUREZA: Acordo de Cooperação Técnica Nº 05/2024, que entre si celebram a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Blumenau-SC, CNPJ: 00.394.460/0473-77 e o Município de Vidal Ramos/SC, CNPJ: 83.102.376/0001-34. 2. OBJETO: O presente ACORDO possui como objeto a instalação e funcionamento de Ponto de Atendimento Virtual da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil - PAV - em espaço municipal, para prestação de serviços da RFB referidos no Acordo mencionado, mediante triagem, recepção e solicitação de juntada de documentos a um Dossiê Digital de Atendimento - DDA, além de orientação aos contribuintes quanto ao uso dos serviços existentes na página eletrônica da RFB na internet, de forma autônoma, por meio do canal eletrônico de atendimento no sítio RFB e e-CAC. 3. PRAZO DE VIGÊNCIA: Cinco anos a partir da data de ASSINATURA. 4. DATA DE ASSINATURA: 27 de Março de 2024. 5. SIGNATÁRIOS: Assinaram o Acordo o Delegado, Eduardo Burigo de Sousa, representando a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Blumenau-SC e o(a) Prefeito(a) Municipal, Nelson Back, representando o Município. 6. Fundamento legal: Lei 14.133/2021. R E T I F I C AÇ ÃO 1. No Extrato do Acordo de Cooperação Técnica Nº 06/2024, que entre si celebram a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Blumenau-SC, CNPJ: 00.394.460/0473-77, e o Município de Botuverá/SC, CNPJ: 83.102.350/0001-96, conforme processo 10906.111529/2024-93, publicado no Diário Oficial da União Nº 59, do dia 26/03/2024, Seção 3, página 122. 2. Onde se lê: Data da Assinatura: 25 de Março de 2023. 3. Leia-se: Data da Assinatura: 25 de Março de 2024. R E T I F I C AÇÕ ES 1. No Extrato do Acordo de Cooperação Técnica Nº 04/2024, que entre si celebram a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Blumenau-SC, CNPJ: 00.394.460/0473-77, e o Município de Leoberto Leal/SC, CNPJ: 82.924.390/0001-50, conforme processo 10906.104709/2024-19, publicado no Diário Oficial da União Nº 59, do dia 26/03/2024, Seção 3, página 122. 2. Onde se lê: Data da Assinatura: 22 de Março de 2023. 3. Leia-se: Data da Assinatura: 22 de Março de 2024. 4. No Extrato do Acordo de Cooperação Técnica Nº 03/2024, que entre si celebram a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Blumenau-SC, CNPJ: 00.394.460/0473-77, e o Município de Braço do Trombudo/SC, CNPJ: 95.952.230/0001-67, conforme processo 10906.095027/2024-16, publicado no Diário Oficial da União Nº 59, do dia 26/03/2024, Seção 3, página 122. 5. Onde se lê: Data da Assinatura: 22 de Março de 2023. 6. Leia-se: Data da Assinatura: 22 de Março de 2024. DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM LONDRINA EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO Nº 7/2023 1. NATUREZA: Acordo de Cooperação Nº 07/2023, que entre si celebram o Município de Jacarezinho-PR, CNPJ: 76.966.860/0001-46 e a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Londrina-PR, CNPJ: 00.394.460/0137-15. 2. OBJETO: O presente ACORDO possui como objeto a prestação pelo MUNICÍPIO dos serviços da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil listados no Anexo II do presente ACORDO mediante triagem, recepção e solicitação de juntada de documentos, pelos servidores do MUNICÍPIO, a um Processo Digital, além do fornecimento de orientações sobre os serviços oferecidos no site da RFB e no Portal e-CAC. 3. PRAZO DE VIGÊNCIA: 5 anos. 4. DATA DE ASSINATURA: 26 de março 2024. 5. SIGNATÁRIOS: Assinaram o Acordo o(a) Prefeito(a) Municipal, Marcelo José Bernardeli Palhares, representando o Município de Jacarezinho-PR e Reginaldo Cezar Cardoso, Delegado, representando a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Londrina-PR. 6. Fundamento legal: Lei 8.666/93. 7. Processo Digital: 10906.446515/2023-15. DIVISÃO DE PROGRAMAÇÃO E LOGÍSTICA EDITAL DE NOTIFICAÇÃO O CHEFE DA DIVISÃO DE PROGRAMAÇÃO E LOGÍSTICA DA SUPERINTENDÊNCIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso de suas atribuições e em vista do que consta nos autos do processo nº 10905.720161/2022-05, resolve: Notificar, com fundamento nos artigos 26, §4º e 28 da Lei nº 9.784 de 1.999, COMERCIAL PREMIUM LTDA, CNPJ nº 35.601.603/0001-23, que foi aplicada, com fundamento no Art.87, II e III da Lei 8.666/93 e nos itens 11.1.3 e 11.1.2, respectivamente, do Edital nº 0900100/000001/2022 da Comissão Regional de Licitação, MULTA no valor de R$195.600,00 (cento e noventa e cinco mil e seiscentos reais) - correspondente a 20% do valor mínimo dos lotes arrematados - e Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a RFB pelo período de 06 (seis) meses, por não efetuar o pagamento dos lotes arrematados, descumprindo, assim, as obrigações que lhe vinculam o artigo 66 da Lei nº 8.666/93 e os itens 9.1 e subsequentes do Edital nº 0900100/000001/2022 da Comissão Regional de Licitação. De acordo com o art. 109 da Lei 8.666 de 21/06/1993, essa empresa tem 05 (cinco) dias úteis, contados do recebimento desta, para RECORRER ao Superintendente da Receita Federal do Brasil na 9ª Região desta decisão, cabendo a esta Administração a apreciação inicial e, se for o caso, o seu posterior encaminhamento à instância superior. Para tanto, o recurso deverá ser encaminhado a esta Superintendência da Receita Federal do Brasil, aos cuidados da Divisão de Programação e Logística, no endereço R. Marechal Deodoro, 555 - 10º andar 80020-911 Centro Curitiba/PR, que então se incumbirá de encaminhá-lo à apreciação do Senhor Superintendente da Receita Federal do Brasil na 9ª Região. Conforme determina o artigo 32 da IN/MPOG nº 03/2018 e, ainda, o § 1° do art. 109 da Lei 8.666 de 21/06/1993, será providenciado por esta Administração, após esgotamento da via administrativa, o registro da sanção no sistema SICAF/SIASG. Fica também, a partir da data de recebimento desta, franqueada a vista ao processo. Curitiba, 25 de março de 2024 GUSTAVO LUIS HORN EDITAL DE NOTIFICAÇÃO O CHEFE DA DIVISÃO DE PROGRAMAÇÃO E LOGÍSTICA DA 9ª REGIÃO FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso de suas atribuições e em vista do que consta nos autos do processo nº 10905.720153/2022-51, resolve: Notificar, com fundamento nos artigos 26, §4º e 28 da Lei nº 9.784 de 1.999, DANIELI MOREIRA DE FREITAS 09401101990, CNPJ nº 44.209.975/0001-08, que foi aplicada, com fundamento no Art.87, II e III da Lei 8.666/93 e nos itens 11.1.3 e 11.1.2, respectivamente, do Edital nº 0900100/000010/2021 da Comissão Regional de Licitação, MULTA no valor de R$ 6.490,00 (seis mil quatrocentos e noventa reais) - correspondente a 20% do valor mínimo dos lotes arrematados - e Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a RFB pelo período de 06 (seis) meses, por não efetuar o pagamento dos lotes arrematados, descumprindo, assim, as obrigações que lhe vinculam o artigo 66 da Lei nº 8.666/93 e o item 9.1 e subsequentes do Edital nº 0900100/000010/2021 da Comissão Regional de Licitação.