DOU 28/03/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024032800085 85 Nº 61, quinta-feira, 28 de março de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 18.511.694/0001-97. CONTRATANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, por intermédio de sua Centralizadora Nacional Contratações CECOT, em Brasília, CNPJ (MF) nº 00.360.305/5614- 83; DATA DA ASSINATURA: 12/03/2024; RUBRICA: 5704-1 - Aluguel de Imóveis para Uso. Proc. Adm 5688.01.0717.578/2023. Prestação de serviços de intermediação e/ou assessoramento na venda de imóveis não de uso de propriedade da CAIXA, na abrangência das regionais do CRECI, em todo o território nacional. Contratado: JEOVANY GUIMARAES CARNEIRO ME ; 22.163.511/0001-67, contrato 02971/2024 ; CR 0717/2023- 5688 Proc. Adm 5688.01.0717.579/2023. Prestação de serviços de intermediação e/ou assessoramento na venda de imóveis não de uso de propriedade da CAIXA, na abrangência das regionais do CRECI, em todo o território nacional. Contratado: ALESSANDRO PIAIA IMOVEIS ; 20.395.684/0001-85, contrato 02972/2024 ; CR 0717/2023- 5688 Proc. Adm 5688.01.0717.583/2023. Prestação de serviços de intermediação e/ou assessoramento na venda de imóveis não de uso de propriedade da CAIXA, na abrangência das regionais do CRECI, em todo o território nacional. Contratado: INOVAR NEGOCIOS IMOBILIARIOS E SEGUROS LTDA ; 21.119.153/0001-22, contrato 02982/2024 ; CR 0717/2023-5688 EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Processo: 5688.01.0157.01/2024. Contrato: 1441/2024. Contratante: Caixa Econômica Federal, CNPJ: 00.360.305/5614-83. Contratada: ALBATROZ SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA. CNPJ: 66.700.295/0005-40. Objeto: Prestação de serviços de vigilância ostensiva fixa e extraordinária e serviços de segurança privada a pessoas - ASPP para unidades da CAIXA localizadas no estado de Minas Gerais, no âmbito das regiões Centro Oeste de Minas Gerais e Triangulo Mineiro, e serviços de vigilância em eventos e empreendimentos sob a responsabilidade da CAIXA no âmbito das regiões Centro Oeste de Minas Gerais, Triangulo Mineiro e SR Sudeste de Minas Gerais, com vigência de 01/05/2024 até 18/10/2024. Data da assinatura: 26/03/2024. Valor Global: R$ 16.428.679,96. Fundamentação Legal: art. 29, VI, da Lei 13.303/16. EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Contrato 1214/2024. Processo 5688.01.0053.0/2024. Prestação de serviços de disponibilização de acessos aos ambientes eletrônicos de negociação de ativos financeiros e valores mobiliários no âmbito da Comissão de Valores Mobiliários, Banco Central do Brasil e/ou quaisquer outros reguladores competentes. Contratada: SL Tools S/A (97.521.479/0001-43). Contratante: CAIXA (00.360.305/5614-83). Valor: R$ 800.000,00. Dispositivo legal: Art. 30 da Lei 13.303/16. Data de assinatura: 15/02/2024. Prazo de vigência: 24 meses, a contar de 23/02/2024. AVISOS DE LICITAÇÕES LICITAÇÃO CAIXA Nº 111/2024 Processo Administrativo: 5688.01.0258.0/2024. Objeto: contratação de empresa para o fornecimento de licença de plataforma de Business Intelligence integrada Tableau, serviços de capacitação técnica e garantia, suporte técnico e atualização tecnológica para implementação e migração de ambiente de redundância/disaster recovery (dr) e não- produção (NPRD) da Solução de Crédito Imobiliário - SIACI, do site da Unisys para o Centro Tecnológico CAIXA (CTC), para o período de 24 (vinte e quatro) meses. Credenciamento até as 23h59min. do dia 10/04/2024. Recebimento das propostas até as 08h30min. do dia 11/04/2024. Recebimento dos lances das 10h00min. as 10h30min.(+ randômico de até 30min.) no dia 11/04/2024, todos no horário de Brasília/DF. Edital e informações no endereço http://www.licitacoes.caixa.gov.br/, Comprador CECOT. Contato e-mail: [email protected]. WILIAM JOSÉ DA COSTA Licitador LICITAÇÃO CAIXA Nº 65/2024 A CAIXA informa que esta licitação será realizada por meio de sistema eletrônico na internet. Processo: 5688.01.0215.0/2024; Objeto: Registro de Preços para o fornecimento de material promocional, brindes e presentes institucionais, com abrangência em âmbito Nacional; Data/horário de credenciamento: até as 09h00min do dia 11/04/2024. Data/horário do recebimento das propostas: até as 10h00min do dia 11/04/2024. Data/horário do recebimento dos lances: Item I - Bonés das 13h00min às 13h30min do dia 11/04/2024; Item II Sacochila das 14h00min às 14h30min do dia 11/04/2024; Item III Camiseta e Camisa das 15h00min às 15h30min do dia 11/04/2024; Item IV Caneta das 16h00min às 16h30min do dia 11/04/2024; Item V Sacola e Pasta das 17h00min às 17h30min do dia 11/04/2024; Item VI Carregador Portátil das 13h00min às 13h30min do dia 12/04/2024; Item VII Copo de Vidro das 14h00min às 14h30min do dia 12/04/2024; Item VIII Mochila das 15h00min às 15h30min do dia 12/04/2024; Item IX Cordão de Crachá das 16h00min às 16h30min do dia 12/04/2024; Item X Ecobag das 17h00min às 17h30min do dia 12/04/2024. Disponibilização do edital no endereço: http://licitacoes.caixa.gov.br; opção Pesquisa de Certame , selecionar Pregão Eletrônico , selecionar Licitação CAIXA , selecionar Comprador CAIXA , em certame informar o número 0065 , em ano informar 2024 , e clicar em pesquisar. Contato: e-mail [email protected]. Esse aviso substitui o publicado no DOU do dia 18/03/2024, Seção 3, página 92. JORGE MEDEIROS JUNIOR Licitador CENTRALIZADORA NACIONAL GESTÃO FORMAL DE CONTRATOS EXTRATO DE RESCISÃO CONTRATUAL A CEFOR/BR através CEFOR01, comunica a RESCISÃO AMIGÁVEL a partir de 06/03/2024 do contrato de prestação de serviço nº 10.844/2020 do proc.: 7065.01.1995.7340/2019, firmado em 22/04/2020 com a empresa TRIPLE SRVIÇOS DE ENGENHARIA LTDA., CNPJ: 34.640.900/0001-15, enquadramento legal Leis nº 13.303/16, ART. 69, Inciso VII e Lei 8.666-93, Art. 59, inciso VII de 21/06/1993 e as respectivas alterações posteriores, bem como o artigo 79, inciso II e parágrafo primeiro da Lei 8.666-93. HELEN HONORATO DA SILVA COORDENADORA DE CENTRALIZADORA EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS 5 termo aditivo de acréscimo contrato nº 8183/2023, processo nº. 5688.01.0421.0/2023. Objeto: Fornecimento e instalação de solução de monitoramento para operar em circuito fechado de televisão digital, CFTV, com recursos para gravação, transmissão de imagens ao vivo, reprodução e geração de cópia de segurança de arquivos de vídeo em meio magnético e digital, integrada por vídeo gravador em rede (usual sigla em inglês NVR - network vídeo recorder), câmera IP (internet protocol), conectores balun, incluindo treinamento técnico, acessórios, licença de softwares, assistência técnica on site com reposição de peças, componentes e acessórios, para atendimento às Unidades da CAIXA na Região NORDESTE ITEM II. Empresa: AUTODEFESA BRASIL TECNOLOGIA E MONITORAMENTO DE SISTEMAS ELETRÔNICOS S/A, inscrita no CNPJ(MF) sob o nº 30.609.644/0001-42. Alteração de Quantidades (de 27/03/2024 à 09/10/2024.).Acréscimo do valor global: R$ 11.018,95. Novo valor global: R$ 673.738,35 Enquadramento Legal: artigo 81, 1º da Lei nº 13.303/2016. Item orçamentário 3106-01. Pedido SAP nº 4500581768 Assinado em: 26/03/2024. 4 Termo Aditivo do contrato nº 02756/2023, processo nº 5688.01.0378.0/2023. Objeto: prestação de vigilância ostensiva fixa e extraordinária, acorde o que dispõe a Lei nº 7.102/83, Lei nº 8.863/94, Lei nº 9.017/95, Decreto nº 89.056/83, Decreto nº 1.592/95, Portaria 3.233/202-DPF, respectivas alterações, demais legislação de regência, e pelas disposições da legislação civil, comercial, trabalhista, previdenciária e penal, visando a inibir o obstar ações criminosas, tais como roubos, furtos qualificados, furtos simples, sequestros, respectivas tentativas, bem como outros delitos do gênero, garantindo a incolumidade de empregados e clientes e a preservação do patrimônio da CAIXA em suas unidades (imóveis próprios e imóveis sob sua responsabilidade), no Estado do Rio Grande do Sul, Item 1 Regiões Leste Gaúcho e Norte Gaúcho. Empresa: EPAVI VIGILÂNCIA LTDA - CNPJ: 92.966.571/0001-01. Alteração de Quantidades (de 01/04/2024 à 05/11/2024). Acréscimo do Valor Global de R$ 187.992,20. Novo Valor Global: R$ 25.854.485,93. Enquadramento Legal: artigo 81, 1º da Lei nº 13.303/2016. Item Orçamentário: Pré comprometimento SAP nº 8000023507, itens de acompanhamento 5301-01 e 5301-10. Assinado em: 15/03/2024. 1º termo de aditamento ao contrato 45/2024 de prestação de serviços de limpeza e conservação, jardinagem e controle de pragas, visando atender Unidades da CAIXA nos Estados do Piauí e Maranhão; Contratada: GESTOR SERVIÇOS EMPRESARIAIS ESPECIALIZADOS EM MÃO DE OBRA, GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS E LIMPEZA EIRELI ; CNPJ: 02.685.728/0001-20; modalidade:pregão eletrônico; valor do acréscimo: R$ 181.461,25; Enquadramento Legal:Lei 13.303/2016 - Art. 81, 1º / RLCC Art. 89; processo 5688.01.0833.1/2023 ; assinado em 27/03/2024. Processo Administrativo nº 5688.0307.31/2021;3º termo de aditamento ;Objeto: prestação de serviços jurídicos, de natureza contenciosa (penal e/ou cível), em caráter temporário e sem exclusividade, para atendimento ao jurídico regional, agências e filiais da CAIXA; Contrato 5596/2021;Contratada: SOCIEDADE DE ADVOGADOS, VIANA PE I X OT O ADVOGADOS ASSOCIADOS;CNPJ(MF) nº 03.828.916/0001-22;Enquadramento Legal: Lei nº 13.303/2016 e Regulamento de Licitações e Contratos da CAIXA art. 61; art.66;Data de Vigência: de16/08/2024 a 15/08/2025;Data de Assinatura 27/03/2024 Processo Administrativo 5688.0307.04/2021; 3º termo de aditamento; Contrato:3254/2021;Objeto: prestação de serviços jurídicos, de natureza contenciosa (penal e/ou cível),em caráter temporário e sem exclusividade ,para atendimento ao jurídico regional, agências e filiais da CAIXA; Contratada: SOCIEDADE DE ADVOGADOS, REIS BRANDÃO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA;CNPJ(MF) nº 07.790.649/0001-00; Enquadramento Legal: Lei nº 13.303/2016 e Regulamento de Licitações e Contratos da CAIXA art. 61; art.66;Data de Vigência:18/05/2024 a 17/05/2025:;Data de Assinatura 27/03/2024 Processo Administrativo 5688.0307.06/2021; 3º Termo de Aditamento para prestação de serviços jurídicos, de natureza contenciosa (penal e/ou cível),em caráter temporário e sem exclusividade, para atendimento ao jurídico regional, agências e filiais da CAIXA; Contrato 3274/2021; Contratada: PAULO ROCHA BARRA & ADVOGADOS ASSOCIADOS, CNPJ(MF) n.º 10.474.297/0001-80; Enquadramento Legal: Lei nº 13.303/2016 e Regulamento de Licitações e Contratos da CAIXA art. 61; art.66; Data de vigência: 18/05/2024 a 17/05/2025; Data de Assinatura 27/03/2024 6º Termo de Aditivo para reajuste do contrato nº 10469/2022; Objeto: prestação de serviços de vigilância ostensiva fixa e extraordinária, segurança privada a pessoas ASPP, serviço de implantação de vigilante para atendimento a incidentes IVI e vigilância ostensiva desarmada para eventos, imóveis e empreendimento vinculados às unidades da CAIXA, localizadas no Estado do Espírito Santo; Contratada: TRANSEGUR SEGURANCA LTDA - CNPJ: 03.265.996/0001-55; Enquadramento Legal: Artigos 68, da Lei 13.303/2016; Itens de Acompanhamento: 5301-01 Segurança e Vigilância; Valor estimado do dispêndio: R$1.078.628,85; Data de assinatura: 25/03/2024. 11 termo aditivo do contrato nº 10326/2022, processo nº. 5688.01.0542.0/2022. Objeto: Prestação de serviços de apoio administrativo visando atender unidades da CAIXA nos estados do PARÁ e AMAPÁ. Empresa: NORTE SERVIÇOS DE MÃO DE OBRA EIRELI. CNPJ: 14.991.257/0001-67. Alteração de Quantidades (de 01/04/2024 a 08/07/2025). Acréscimo do Valor Global de R$ 294.059,66; Novo Valor Global: R$ 29.963.892,87. Enquadramento Legal: artigo 81, 1º da Lei nº 13.303/2016. Compromisso Orçamentário: SAP nº pré- comprometimento: 8000024164. Item de acompanhamento orçamentário nº 5301-04. Assinado em: 27/03/2024. 20 termo aditivo do contrato nº 13468/2020, processo nº. 7065.01.2767.0/2019. Objeto: prestação de serviços de apoio, limpeza, jardinagem e controle biológico de pragas, para as SR Centro Oeste, Triângulo e Norte de Minas. Empresa: LIDERANÇA LIMPEZA E CONSERVAÇÃO LTDA; CNPJ: 00.482.840/0001-38. Alteração de Quantidades (de 01/04/2024 a 31/08/2024). Decréscimo do Valor Global de R$ 3.049,44; Novo Valor Global: R$ 56.125.303,46. Enquadramento Legal: artigo 81, 1º da Lei nº 13.303/2016. Item de acompanhamento orçamentário nº 5301-04. Assinado em: 27/03/2024. Renovação do contrato de locação de imóvel para uso da CAIXA destinado à instalação da Agência Pimentas/SP, na/o Estrada Presidente Juscelino Kubitschek, nº 4529, Pimentas, Guarulhos/SP, Cep 07252-000 pelo período de 60 (sessenta) meses nas mesmas condições pactuadas, com base nas Leis 8.245/1991 e Lei 13.303/2016. PROCESSO: 70.62.02.228.0/2012. VALOR MENSAL DO ALUGUEL: R$ 27.110,00 (vinte e sete mil cento e dez reais). LOCADOR: J.B.P EMPREENDIMENTOS E CONSTRUÇÕES LTDA, CPF/CNPJ: 59.945.584/0001-10. DATA DA ASSINATURA: 14/03/2024. RUBRICA: 5704-01 Terceiro Termo de Aditamento para Prorrogação de Vigência do Contrato nº 3156/2021, Processo Administrativo n.º 5688.0301.14/2021. Objeto: Prestação de serviços jurídicos, conforme habilitação, prestará serviços jurídicos de natureza contenciosa (atos e Feitos judiciais e extrajudiciais, exceto os de natureza trabalhista), em primeiro e em segundo grau de jurisdição, bem como, a critério da CAIXA, nos demais grau recursais sob demanda desta, em caráter temporário e sem exclusividade, para acompanhamento unicamente das ações referentes ao Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Via Terrestre ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não Seguro DPVAT à(s) CAIXA na qualidade de administradora do Fundo do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre, ou por sua Carga, a Pessoas Transportadas ou não, - de acordo com os critérios, termos e condições estabelecidos neste instrumento e seus anexos, que o integram e complementam - nas Unidades e Comarcas da Justiça Federal e/ou Estadual, bem como autoridades policiais, Ministério Público e demais órgãos da administração pública, sediadas no território geográfico correspondente às Seções da Justiça Federal do Grupo único, com base nas opções do proponente/resultado do credenciamento, de acordo com os critérios, termos e condições estabelecidos neste instrumento e seus anexos, que o integram e complementam. Contratada: WALDECK ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S, CNPJ 04.696.776/0001-49. Nova vigência: 27/05/2024 até 26/05/2025. Enquadramento Legal: artigo 66 do Regulamento de Licitações e Contratos da CAIXA. Data de assinatura: 14/03/2024. 3º Termo Aditivo Renovação do contrato nº. 90163/2019 de locação de imóvel para uso da Agência Shopping Paralela/BA, um prédio situado na um prédio situado Avenida Luiz Viana Filho, nº. 8544, LJ A214, Alphaville, Salvador/BA, CEP 41701-005, por 60 (sessenta) meses, de 28/04/2024 até 27/04/2029; nas mesmas condições pactuadas, com base nas Leis 8.245/1991 e Lei 13.303/2016. Proc. Adm. 7075.01.0033.0/2007; Valor Mensal do Aluguel: R$ 80.000,00; Locador: CONSÓRCIO EMPREENDEDOR DO SHOPPING PARALELA CNPJ nº 14.702.305/0001-50; Assinatura: 27/03/2024 RUBRICA: 5704-01 Terceiro Termo de Aditamento para Prorrogação de Vigência do Contrato nº 3154/2021, Processo Administrativo n.º 5688.0301.12/2021. Objeto: Prestação de serviços jurídicos, conforme habilitação, prestará serviços jurídicos de natureza contenciosa (atos e Feitos judiciais e extrajudiciais, exceto os de natureza trabalhista), em primeiro e em segundo grau de jurisdição, bem como, a critério da CAIXA, nos demais grau recursais sob demanda desta, em caráter temporário e sem exclusividade, para acompanhamento unicamente das ações referentes ao Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Via Terrestre ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não Seguro DPVAT à(s) CAIXA na qualidade de administradora do Fundo do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre, ou por sua Carga, a Pessoas Transportadas ou não, - de acordo com os critérios, termos e condições estabelecidos neste instrumento e seus anexos, que o integram e complementam - nas Unidades e Comarcas da Justiça Federal e/ou Estadual, bem como autoridades policiais, Ministério Público e demais órgãos da administração pública, sediadas no território geográfico correspondente às Seções da Justiça Federal do Grupo único, com base nas opções do proponente/resultado do credenciamento, de acordo com