DOU 28/03/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024032800123 123 Nº 61, quinta-feira, 28 de março de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 EDITAL Nº 2, DE 26 DE MARÇO DE 2024 A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, em reunião do dia 26/02/2024, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VI, do artigo 24º., da RESOLUÇÃO REGIMENTAL Nº 21, DE 26 DE JANEIRO DE 2022, na forma do disposto no artigo 24, da Lei n.o 9.656, de 3 de junho de 1998, alterada pela Medida Provisória 2.177-44, de 24 de agosto de 2001, de acordo com o que consta do processo administrativo nº 33910.003581/2023-22, CONVOCA as operadoras interessadas em ofertar, em caráter excepcional, propostas de novos contratos nos moldes da RN 384/2015 aos beneficiários oriundos da MED LIFE SAÚDE ATA LTDA- CNPJ Nº º 20.966.807/0001-90, ora em Processo de Cancelamento de Registro de Operadora, visando a continuidade da assistência anteriormente contratada, mediante consulta das condições mínimas necessárias, conforme abaixo relacionadas: 1. Prazo de adesão - 30 dias, contados a partir da data de publicação do comunicado pela Operadora que obtiver o direito de ofertar novos contratos; 2. Necessária a apresentação de pelo menos um comprovante original de pagamento, cujo vencimento tenha ocorrido há menos de 61 dias da data de publicação deste edital; 3. Garantia de ingresso apenas do titular e dependentes constantes do boleto de pagamento ou contrato firmado e apresentado no ato da adesão; 4. Preço de transição - o mesmo constante no comprovante do item 2; 5. Prazo mínimo de vigência para condição especial do preço de transição na contratação individual/familiar e coletivos - 60 dias; 6. Vencimento da 1a contraprestação no ato da adesão; 7. Plano - com a mesma segmentação assistencial contratada, ou cindida e quanto à abrangência geográfica, beneficiários de determinadas localidades; tipo de assistência prestada; 8. Sem estabelecimento de nova carência ou CPT já cumpridas, para coberturas anteriormente contratadas; 9. Após o prazo de vigência do preço de transição, o beneficiário que optar pela permanência no mesmo plano da operadora, passará a pagar o valor constante na tabela de preços apresentada na proposta, e; 10. Na hipótese do beneficiário optar por um plano diferente daquele escolhido na data de sua adesão na operadora, será vedado o estabelecimento de carência, CPT ou agravo, para coberturas já contratadas. 11. É vedada a cobrança de taxas de adesão ao novo contrato pela operadora que tiver a proposta autorizada, cobrança de pré-mensalidade ou de taxa de administração. 12. A operadora deverá observar os seguintes requisitos de habilitação para apresentar proposta para OPRC: I - estar em situação regular quanto a regras contábeis e exigências de Patrimônio Mínimo Ajustado e de contabilização das provisões técnicas e dos ativos garantidores em montante suficiente para lastrear todas as provisões técnicas; II - estar em situação regular quanto ao envio das seguintes informações periódicas e documentos: a) demonstrações contábeis e parecer de auditoria independente; b) Documento de Informações Periódicas das Operadoras de Planos de Assistência à Saúde - DIOPS; c) dados do Sistema de Informações de Produtos - SIP; d) dados do Sistema de Informações de Beneficiários - SIB; e) dados no padrão de Troca de Informação de Saúde Suplementar - TISS; f) comunicação de reajuste de planos coletivos pelo aplicativo Reajuste de Planos Coletivos - RPC; e g) Nota Técnica de Registro de Produto - NTRP, inclusive quanto aos monitoramentos efetivados pela DIPRO. III - não se encontrar na faixa mais gravosa do programa de acompanhamento e avaliação da garantia de atendimento dos beneficiários pelas operadoras de planos de assistência à saúde de que trata a IN nº 31, de 19 de dezembro de 2022 32, e suas alterações; IV - estar em situação regular quanto a processo de concessão de autorização de funcionamento e não se encontrar em regime especial; e V - não se encontrar em plano de recuperação assistencial nem em procedimentos de adequação econômico-financeira - PAEF, exceto se no PAEF o desenquadramento restante for exclusivamente decorrente de exigência de Margem de Solvência. 13. No prazo máximo de 3 (três) meses, iniciar a oferta ao mercado, caso não tenha, de planos privados de assistência à saúde no regime ou tipo de contratação individual ou familiar, coletivo empresarial e coletivo por adesão, incluindo os previstos na RN nº 565, de 16 de dezembro de 2022, mantendo a oferta pelo período mínimo de 36 (trinta e seis) meses. As propostas recebidas deverão ser acompanhadas de balancete analítico assinado pelo contador e representante legal da operadora, correspondentes ao período encerrado em 31.12.2023 e serão classificadas com base no número de meses de manutenção na mensalidade antiga, desde que a operadora ofertante apresente capacidade econômico-financeira, sendo facultada aos beneficiários a escolha dentre as operadoras autorizadas. As operadoras interessadas terão prazo máximo de 10 (dez) dias úteis para retirar as informações disponíveis sobre as condições operacionais e perfil da carteira de beneficiários ofertada e apresentar propostas nos moldes da RN 384/2015, mediante documento a ser formalizado junto à ANS, nos seguintes endereços: Av. Presidente Vargas, 2121, sala 203, Jardim Santa Ângela.., Ribeirão Preto, SP, CEP. 14020-525 e Av e n i d a Augusto Severo, N.o 84, Térreo, Glória, Rio de Janeiro, RJ, CEP 20021-040. PAULO ROBERTO REBELLO FILHO Diretor-Presidente AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA EXTRATO DE TERMO DE CESSÃO Nº 1/2023 - UASG 253002 Nº Processo: 25351.910726/2023-06. Contratante: AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA. Contratado: 00.394.460/0135-53 - Superintendência da Receita Federal do Brasil da 9ª Região Fiscal. Objeto: Compartilhamento de imóvel e rateio de despesas do Edifício Anexo à Sede da Alfândega da Receita Federal do Brasil do Porto de Paranaguá/PR. Vigência: 01/05/2023 a 30/04/2028. Data de Assinatura: 20/04/2023. (COMPRASNET 4.0 - 26/03/2024). 5ª DIRETORIA GERÊNCIA-GERAL DE PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS COORDENAÇÃO REGIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA DE PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS NORTE COORDENAÇÃO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA DE PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS NO PARÁ RESULTADO DE JULGAMENTO PREGÃO Nº 17/2023 Processo n. 25351.933173/2022-71 Objeto Contratação de serviço telefonico fixo comutado - STFCfixo-fixo e fixo-movel nas modalidades local longa distancia nacional LDN e longa distancia Internacional LDI. Vencedor Algar Telecom S/A cnpj n. 71.208.516./0001-74 - criterio de julgamento menor preço. JORGE DOS REIS Pregoeiro (SIDEC - 27/03/2024) 253002-36212-2024NE800000 AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90003/2024 - UASG 253002 Nº Processo: 25351928651202221. Objeto: Contratação de serviços de contratação de gestão integrada de serviços prediais na modelagem facilities, a serem executados com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, nos termos da tabela abaixo, conforme condições e exigências estabelecidas neste instrumento. Total de Itens Licitados: 6. Edital: 28/03/2024 das 08h00 às 12h00 e das 13h00 às 17h59. Endereço: Sia Trecho 05, Área Especial 57, Bloco "d", Térreo, Gggaf., - BRASÍLIA/DF ou https://www.gov.br/compras/edital/253002-5-90003-2024. Entrega das Propostas: a partir de 28/03/2024 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 16/04/2024 às 10h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: . RENATA MENESES DE MELO Coordenadora de Licitações Públicas (SIASGnet - 27/03/2024) 253002-36212-2024NE800176 GRUPO HOSPITALAR CONCEIÇÃO EXTRATO DE CONTRATO Espécie: Contrato de Comodato nº 109/24, Processo nº 91/24, firmado entre o Grupo Hospitalar Conceição e a empresa AUTO SUTURE DO BRASIL LTDA, inscrita no CNPJ 01.645.409/0003-90,. Objeto: regular a relação jurídica, decorrente do empréstimo em regime de Comodato, sem ônus, , por parte do COMODATÁRIO à COMODANTE, de bem de propriedade deste, qual seja, MONITORES . EXTRATO DE REGISTRO DE PREÇOS Processo nº 1606/23. Pregão Eletrônico nº 585/23. Data da Homologação: 11/03/2024. Objeto: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS PADRONIZADOS (DESMOPRESSINA , DIMENIDRINATO, CARBONATO DE CALCIO, CLOTRIMAZOL, ENTRE OUTROS). Valor total: R$ 175.163,87 (cento e setenta e cinco mil, cento e sessenta três reais e oitenta e sete centavos). Validade 12 (doze) meses. Empresas Classificadas: 94.389.400/0001-84 MCW PROD. MEDICOS E HOSP.LTDA., 61.129.409/0001-05 OPHTHALMOS LTDA., 44.734.671/0022-86 CRISTÁLIA PRODUTOS QUÍMICOS FARM. LTDA., 12.889.035/0001-02 INOVAMED HOSPITALAR LTDA., 06.294.126/0001-00 SOMA RS PRODUTOS HOSPITALES LTDA., 04.307.650/0025-02 ONCO PROD DIST. PROD. HOSPITALRES E ONCO., 00.088.317/0001-21 VICTORIA COM. DE PROD. HOSPITALARES LTDA. Processo nº 1431/23. Pregão Eletrônico nº 500/23. Data da Homologação: 14/03/2024. Objeto: Aquisição de material médico hospitalar (ataduras, fitas, gazes e outros). Valor total: R$ 2.876.586,88 (dois milhões oitocentos e setenta e seis mil, quinhentos e oitenta e seis reais e oitenta e oito centavos). Validade 12 (doze) meses. Empresas Classificadas: 94.516.671/0001-53 CIRURGICA STA.CRUZ COMERCIO DE PRODUTOS HOSP., 89.982.037/0001-76 MAX CIRURGICA COMERCIO DE MATERIAIS HOSPITALAR ES . , 87.924.411/0001-51 MAXIMED SUL COMERCIO DE PRODUTOS MÉDICO HOSP., 74.913.278/0001-96 PETINELI DISTRIBUIDORA DE MATERIAL MEDICO HOSP., 72.568.587/0001-40 MEDICOR PRODUTOS HOSPITALARES LTDA., 55.972.087/0001-50 JP INDUSTRIA FARMACEUTICA S.A., 54.516.661/0080-05 JOHNSON & JOHNSON DO BRASIL IND. E COM. PROD., 47.211.350/0001-60 GLITTERS PRODUTOS MÉDICOS LTDA., 42.040.380/0001-38 BIMEX RS COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA., 33.851.567/0001- 20 UNIAO SUL COMERCIAL DE ARTIGOS DA SAUDE LTDA., 33.250.713/0002-43 H.STRATTNER & CIA LTDA (FILIAL)., 21.995.406/0001-21 SANEVITTA COM E REP DE PRO MED. LTDA., 21.551.379/0008-74 BECTON DICKINSON IND. CIRURG.LTDA., 18.561.832/0001-42 MF COMERCIO E SERVIÇOS LTDA., 12.889.035/0001-02 INOVAMED HOSPITALAR LTDA., 10.824.074/0001-04 ANELO SURGICAL COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES., 08.862.233/0001-05 SMT IMPORT E DISTR DE PROD HOSP LTDA., 07.668.083/0001-30 ILKMED COMERCIO DE MATERIAIS HOSPITALARES LTDA., 04.050.750/0001-29 RTS RIO S.A., 03.823.926/0001-75 F.L.V. DA SILVA LTDA., 02.881.877/0004-07 POLAR FIX IND E COM DE PROD HOSP LTDA., 00.881.434/0001-48 HIGIEFARM COMERCIO IMPO. E EXP. LTDA., 00.802.002/0001-02 ALTERMED MATERIAL MEDICO HOSPITALAR LTDA. EXTRATOS DE ADITAMENTOS Espécie: 1º aditamento 113/2024 ao contrato de prestação de serviços e obras nº 571/23, entre o Grupo Hospitalar Conceição e a CONSTRUTORA COSTAMAR LTDA, inscrita no CNPJ nº 13.430.815/0001-52. Objeto: refere-se à prorrogação do prazo de execução para cumprimento dos serviços objeto do contrato em mais 45 (quarenta e cinco) dias, de 06/04/2024 até 20/05/2024. Permanecem em vigor as demais cláusulas do contrato original ora aditado. Espécie: 3º aditamento 112/2024 ao contrato de prestação de serviços nº 110/21, entre o Grupo Hospitalar Conceição e a empresa TOXILAB LABORATÓRIO DE ANÁLISES LTDA., inscrita no CNPJ n.º 73.255.390/0001-14, Objeto: refere-se à renovação da vigência do contrato original em mais 12 (doze) meses, de 07/04/24 até 06/04/25, bem como ao reajuste dos valores, a contar de 26/02/2024, conforme solicitação da CONTRATADA, a concordância do CONTRATANTE e memorando de cálculo GSUP 145/2024, juntados ao processo. Em razão da renovação do Contrato, com reajuste de preços, o CONTRATANTE pagará à CONTRATADA o preço total de R$ 75.402,26 (setenta e cinco mil, quatrocentos e dois reais e vinte e seis centavos). Permanecem em vigor as demais cláusulas do contrato original ora aditado. AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 31/2024 - SRP Objeto: aquisição de Material de Manutenção (PLACAS DE SINALIZAÇÃO), pelo Sistema de Registro de Preços, pelo período de 12 (doze) meses, para o Hospital Nossa Senhora da Conceição S.A., Hospital Cristo Redentor e Hospital Fêmina., ABERTURA: 24/04/2024 às 08:30h, Local: Plataforma do Banco do Brasil. NEURY JOÃO MORETTO Gerente de Suprimentos EMPRESA BRASILEIRA DE HEMODERIVADOS E BIOTECNOLOGIA EXTRATO DE CONTRATO a) Espécie: Termo de Contrato nº 11/2024, oriundo do Pregão nº 90006/2024, celebrado em 26/03/2024 entre a HEMOBRÁS e a ARLETE MONTAGENS DE FEIRAS E EVENTOS LTDA., CNPJ nº 02.932.386/0001-03; b) Objeto: Contratação de serviços de organização de eventos; c) Valor: R$ 239.996,37 (duzentos e trinta e nove mil novecentos e noventa e seis reais e trinta e sete centavos); d) Vigência: 6 (seis) meses, admitindo-se prorrogação; d) Dotação Orçamentária: 01.02.422618.235.2205900000.20004.00.00; e) Fundamentação Legal: Lei nº 13.303/2016 e Regulamento de Licitações e Contratações - Hemobrás; Signatários: Hemobrás: Ana Paula do Rego Menezes - Presidente; Contratada: Benedito Jonas Braga - Representante Legal; g) Processo n° 25800.007141/2023.