DOU 28/03/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024032800141 141 Nº 61, quinta-feira, 28 de março de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO NO ESTADO DO AMAZONAS EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE LAVRATURA Nº 14 (CÓDIGO ECPMR: 8AWVFR), DE 26 DE MARÇO DE 2024 A chefe do Setor de Multas e Recursos, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da lavratura dos respectivos Autos de Infração e/ou Notificações de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, informando, ainda, a possibilidade de apresentação de defesa, no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021, que deverá ser protocolizada por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Protocolar", opção "Defesa". Não serão conhecidas defesas que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), conforme preceitua o Arts. 26 e 27 da Portaria MTP nº 667, de 08 de novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento . E M P R EG A D O R P R O C ES S O DOCUMENTO . ALEX COMERCIAL COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA 14152.059143/2023-01 AI 22.525.754-8 . ALEX COMERCIAL COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA 14152.059144/2023-48 AI 22.525.755-6 . ALEX COMERCIAL COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA 14152.059151/2023-40 AI 22.525.762-9 . CONTERPE COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA 14152.011359/2024-69 AI 22.694.107-8 . CONTERPE COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA 14152.011362/2024-82 AI 22.694.110-8 . CONTERPE COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA 14152.011364/2024-71 AI 22.694.112-4 . CONTERPE COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA 14152.011367/2024-13 AI 22.694.115-9 . CONTERPE COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA 14152.011372/2024-18 AI 22.694.120-5 . CONTERPE COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA 14185.001406/2024-89 ND 20.295.704-7 . PRINCESA DO SOLIMOES ESPORTE CLUBE 14152.213656/2023-66 AI 22.680.267-1 . R M A DO NASCIMENTO JUNIOR 14185.001307/2024-05 ND 20.295.595-8 . SISMED SERVICOS MEDICOS LTDA 14185.000882/2024-82 ND 20.295.074-3 . VALE SERVICOS DE CARGA E DESCARGA LTDA 14185.000884/2024-71 ND 20.295.076-0 . VITORIA REGIA COMERCIO DE PETROLEO LTDA 14152.011401/2024-41 AI 22.694.149-3 . VITORIA REGIA COMERCIO DE PETROLEO LTDA 14152.011402/2024-96 AI 22.694.150-7 . VITORIA REGIA COMERCIO DE PETROLEO LTDA 14152.011404/2024-85 AI 22.694.152-3 . VITORIA REGIA COMERCIO DE PETROLEO LTDA 14152.011406/2024-74 AI 22.694.154-0 . VITORIA REGIA COMERCIO DE PETROLEO LTDA 14152.011408/2024-63 AI 22.694.156-6 . VITORIA REGIA COMERCIO DE PETROLEO LTDA 14185.001405/2024-34 ND 20.295.703-9 . W W F DE MORAES 14152.010609/2024-43 AI 22.693.357-1 . W W F DE MORAES 14152.010610/2024-78 AI 22.693.358-0 . W W F DE MORAES 14152.010611/2024-12 AI 22.693.359-8 . W W F DE MORAES 14152.010612/2024-67 AI 22.693.360-1 . W W F DE MORAES 14152.010613/2024-10 AI 22.693.361-0 . W W F DE MORAES 14152.010614/2024-56 AI 22.693.362-8 . W W F DE MORAES 14185.001310/2024-11 ND 20.295.598-2 LILIAN FARIAS DE QUEIROZ PIERRE EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE DECISÃO Nº 15 (CÓDIGO ECPMR: 679H9B), DE 26 DE MARÇO DE 2024 A chefe do Setor de Multas e Recursos, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração e/ ou o débito constante da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no Art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar o encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio legal, caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do endereço eletrônico acima citado, na aba "Protocolar", opção "Recurso". Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do Art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço h t t p s : / / e p r o c e s s o . s i t . t r a b a l h o . g o v . b r / At e n d i m e n t o . E M P R EG A D O R P R O C ES S O DOCUMENTO V A LO R ( R $ ) . A C DE ARAUJO GUERRA 14185.005695/2023-12 ND 20.265.878-3 28.519,12 . A G PROGRAMAS DE COMPUTADORES LTDA 14185.013506/2022-96 ND 20.239.344-5 150.873,52 . CONSENG CONSTRUCOES LTDA 14185.013509/2022-20 ND 20.239.347-0 99.421,61 . F M DE MOURA CONTABIL 14185.019868/2023-71 ND 20.282.236-2 28.609,19 . GREUCIO ARCOS RODRIGUES 59166576253 14152.179633/2022-34 AI 22.434.675-0 15.540,71 . J DA SILVA LIRA LTDA 14152.202039/2023-35 AI 22.668.650-7 3.558,87 . J DA SILVA LIRA LTDA 14185.017770/2023-80 ND 20.279.611-6 468.967,51 . L F O DE P. MEDEIROS 14185.023644/2023-64 ND 20.286.642-4 45.055,53 . LAERCIO NAZARENO FERREIRA 14185.024440/2023-41 ND 20.287.587-3 59.435,97 . LOTERIA SORTE GRANDE LTDA 14152.098461/2023-80 AI 22.565.072-0 1.860,41 . LOTERIA SORTE GRANDE LTDA 14152.098462/2023-24 AI 22.565.073-8 2.477,61 . LOTERIA SORTE GRANDE LTDA 14152.098463/2023-79 AI 22.565.074-6 1.860,41 . LOTERIA SORTE GRANDE LTDA 14152.098464/2023-13 AI 22.565.075-4 2.477,61 . MECSERV SERVICOS DE INSTALACAO E MANUTENCAO DE M AQ 14185.018626/2023-61 ND 20.280.720-7 232.399,62 . N M G GOMES 14185.023004/2023-54 ND 20.285.880-4 111.340,12 . NDC CONSTRUCOES LTDA 14152.049086/2023-44 AI 22.515.697-1 1.877,95 . NDC CONSTRUCOES LTDA 14152.049087/2023-99 AI 22.515.698-9 21.841,60 . NDC CONSTRUCOES LTDA 14152.049088/2023-33 AI 22.515.699-7 256,00 . NDC CONSTRUCOES LTDA 14152.049089/2023-88 AI 22.515.700-4 1.588,48 . NDC CONSTRUCOES LTDA 14152.049090/2023-11 AI 22.515.701-2 6.155,36 . NDC CONSTRUCOES LTDA 14152.049092/2023-00 AI 22.515.703-9 198,56 . NDC CONSTRUCOES LTDA 14185.006927/2023-41 ND 20.267.313-8 68.999,74 . NYATA SERVICOS FINANCEIROS LTDA 14185.022915/2023-64 ND 20.285.760-3 58.799,58 . PANFLECARD GRAFICA EIRELI 14152.106742/2022-32 AI 22.361.799-7 15.540,71 . PINHO SERVICOS DE PORTARIA EIRELI 14152.116736/2022-93 AI 22.371.793-2 11.080,38 . PINHO SERVICOS DE PORTARIA EIRELI 14152.116737/2022-38 AI 22.371.794-1 8.878,98 . PINHO SERVICOS DE PORTARIA EIRELI 14152.116738/2022-82 AI 22.371.795-9 9.612,78 . PINHO SERVICOS DE PORTARIA EIRELI 14152.116739/2022-27 AI 22.371.796-7 28.534,40 . PINHO SERVICOS DE PORTARIA EIRELI 14152.116740/2022-51 AI 22.371.797-5 2.029,71 . PINHO SERVICOS DE PORTARIA EIRELI 14185.019546/2022-41 ND 20.245.793-1 381.654,17 . PONTO COM SERVICOS COMBINADOS PARA APOIO A EDIFICIOS EI 14152.128799/2022-92 AI 22.383.856-0 11.072,70 . PONTO COM SERVICOS COMBINADOS PARA APOIO A EDIFICIOS EI 14152.128800/2022-89 AI 22.383.857-8 2.050,50 . PONTO COM SERVICOS COMBINADOS PARA APOIO A EDIFICIOS EI 14152.128801/2022-23 AI 22.383.858-6 4.101,00 . PONTO COM SERVICOS COMBINADOS PARA APOIO A EDIFICIOS EI 14152.128802/2022-78 AI 22.383.859-4 490,95 . PONTO COM SERVICOS COMBINADOS PARA APOIO A EDIFICIOS EI 14152.128803/2022-12 AI 22.383.860-8 5.051,54 . PONTO COM SERVICOS COMBINADOS PARA APOIO A EDIFICIOS EI 14152.128804/2022-67 AI 22.383.861-6 26,37 . PONTO COM SERVICOS COMBINADOS PARA APOIO A EDIFICIOS EI 14152.128805/2022-10 AI 22.383.862-4 59,00 . PONTO COM SERVICOS COMBINADOS PARA APOIO A EDIFICIOS EI 14185.021329/2022-11 ND 20.247.711-8 181.589,63 . R. F. X. SERVICOS MEDICOS E HOSPITALARES LTDA 14152.104365/2023-88 AI 22.570.976-7 1.877,95 . R. F. X. SERVICOS MEDICOS E HOSPITALARES LTDA 14152.104366/2023-22 AI 22.570.977-5 32.563,84