DOU 28/03/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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SEGURPRO TECNOLOGIA EM SISTEMAS DE SEGURANCA ELETRONICA 14152.127472/2023-84 AI 22.594.083-3 4.082,50 . VILLAGE ALIMENTOS LTDA 14185.019869/2023-16 ND 20.282.238-9 111.968,98 . VLADEMIR SANTOS DA SILVA LTDA 14152.115793/2023-36 AI 22.582.404-3 7.506,50 LILIAN FARIAS DE QUEIROZ PIERRE SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO NO ESTADO DA PARAÍBA SETOR DE MULTAS E RECURSOS EDITAL DE DECISÃO 8H7MQD, DE 27 DE MARÇO DE 2024 O Setor de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NA PARAÍBA, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração e/ ou o débito constante da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no Art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio legal, caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do endereço eletrônico acima citado, na aba "Protocolar", opção "Recurso". Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do Art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento . . E M P R EG A D O R P R O C ES S O DOCUMENTO V A LO R ( R $ ) . ANA MARIA BRITO DE SOUZA LTDA 14152.190635/2023-65 AI 22.657.246-3 8.271,30 . ANA MARIA BRITO DE SOUZA LTDA 14152.205230/2023-39 AI 22.671.841-7 22.883,80 . CITTA EMPREENDIMENTOS LTDA 14152.009807/2023-83 AI 22.476.422-5 1.992,70 . CITTA EMPREENDIMENTOS LTDA 14152.009808/2023-28 AI 22.476.423-3 2.985,62 . CITTA EMPREENDIMENTOS LTDA 14152.009809/2023-72 AI 22.476.424-1 3.991,51 . CITTA EMPREENDIMENTOS LTDA 14152.009810/2023-05 AI 22.476.425-0 2.985,62 . CITTA EMPREENDIMENTOS LTDA 14152.190933/2022-74 AI 22.445.975-9 6.991,88 . COMPANHIA TROPICAL DE HOTEIS FALIDO 14152.213855/2023-74 AI 22.680.466-6 21.343,88 . COMPANHIA TROPICAL DE HOTEIS FALIDO 14152.213856/2023-19 AI 22.680.467-4 17.163,12 . COMPANHIA TROPICAL DE HOTEIS FALIDO 14152.213859/2023-52 AI 22.680.470-4 2.750,50 . COMPANHIA TROPICAL DE HOTEIS FALIDO 14152.213863/2023-11 AI 22.680.474-7 24.973,22 . COMPANHIA TROPICAL DE HOTEIS FALIDO 14152.213873/2023-56 AI 22.680.484-4 48.715,43 . COMPANHIA TROPICAL DE HOTEIS FALIDO 14152.213874/2023-09 AI 22.680.485-2 371,28 . COMPANHIA TROPICAL DE HOTEIS FALIDO 14152.213875/2023-45 AI 22.680.486-1 44.764,13 . COMPANHIA TROPICAL DE HOTEIS FALIDO 14185.029832/2023-04 ND 20.293.846-8 1.832.195,19 . DIMEX - DISTRIBUICAO , IMPORTACAO E EXPORTACAO DE PRODU 14152.183985/2022-94 AI 22.439.027-9 4.161,83 . DIMEX - DISTRIBUICAO , IMPORTACAO E EXPORTACAO DE PRODU 14152.183986/2022-39 AI 22.439.028-7 4.161,83 . DIMEX - DISTRIBUICAO , IMPORTACAO E EXPORTACAO DE PRODU 14152.183987/2022-83 AI 22.439.029-5 4.161,83 . ELINE OLIVEIRA ONO GALVAO LTDA 14152.212671/2023-97 AI 22.679.282-0 448,86 . ELINE OLIVEIRA ONO GALVAO LTDA 14152.212672/2023-31 AI 22.679.283-8 74,81 . ELINE OLIVEIRA ONO GALVAO LTDA 14152.212673/2023-86 AI 22.679.284-6 1.101,44 . ELINE OLIVEIRA ONO GALVAO LTDA 14185.029625/2023-41 ND 20.293.623-6 47.457,89 . FISCINA SERVICOS TECNICOS LTDA 14152.051059/2023-31 AI 22.517.670-0 981,47 . FISCINA SERVICOS TECNICOS LTDA 14152.051060/2023-66 AI 22.517.671-8 2.444,12 . FORCA ALERTA SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA 14152.143959/2021-42 AI 22.173.551-8 2.080,90 . FORCA ALERTA SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA 14152.143963/2021-19 AI 22.173.555-1 4.161,80 . HARAS RC CRIACAO E COMERCIO DE EQUINOS LTDA 14152.072303/2023-08 AI 22.538.914-2 585,27 . HARAS RC CRIACAO E COMERCIO DE EQUINOS LTDA 14152.072307/2023-88 AI 22.538.918-5 40,73 . HARAS RC CRIACAO E COMERCIO DE EQUINOS LTDA 14152.072311/2023-46 AI 22.538.922-3 167,22 . HARAS RC CRIACAO E COMERCIO DE EQUINOS LTDA 14185.009884/2023-56 ND 20.270.724-5 3.138,65 . JC CONSTRUCOES LTDA 14152.135408/2023-77 AI 22.602.019-3 3.308,52 . JC CONSTRUCOES LTDA 14152.210392/2023-99 AI 22.677.003-6 2.153,79 . JC CONSTRUCOES LTDA 14152.210393/2023-33 AI 22.677.004-4 2.153,79 . JC CONSTRUCOES LTDA 14152.210394/2023-88 AI 22.677.005-2 2.153,79 . JC CONSTRUCOES LTDA 14152.210400/2023-05 AI 22.677.011-7 2.153,79 . JMB LOCACAO DE MAQUINAS LTDA 14152.016496/2024-90 AI 22.699.244-6 1.576,09 . JMB LOCACAO DE MAQUINAS LTDA 14152.016497/2024-34 AI 22.699.245-4 2.364,92 . LEST CONSTRUCOES E INCORPORACOES SPE LTDA 14152.179032/2022-21 AI 22.434.074-3 3.101,73 . LEST CONSTRUCOES E INCORPORACOES SPE LTDA 14152.179037/2022-54 AI 22.434.079-4 1.379,62 . ROSINETE MARIA DA SILVA 14152.081602/2023-25 AI 22.548.213-4 408,25 . ROSINETE MARIA DA SILVA 14152.081603/2023-70 AI 22.548.214-2 408,25 . ROSINETE MARIA DA SILVA 14152.081605/2023-69 AI 22.548.216-9 1.208,76 . ROSINETE MARIA DA SILVA 14152.081607/2023-58 AI 22.548.218-5 172,62 . ROSINETE MARIA DA SILVA 14152.081609/2023-47 AI 22.548.220-7 3.102,71 JOSE FELIX SOARES DA SILVA Chefe do Setor de Multas e Recursos EDITAL DE NOTIFICAÇÃO QXSSW4, DE 27 DE MARÇO DE 2024 O Setor de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NA PARAÍBA, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da lavratura dos respectivos Autos de Infração e/ou Notificações de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, informando, ainda, a possibilidade de apresentação de defesa, no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021, que deverá ser protocolizada por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Protocolar", opção "Defesa". Não serão conhecidas defesas que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), conforme preceitua o Arts. 26 e 27 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento . . E M P R EG A D O R P R O C ES S O DOCUMENTO . COMERCIAL DE COMBUSTIVEIS ALBUQUERQUE E CANTALICE LTDA 14152.022972/2024-10 AI 22.705.720-1 . INDUSTRIA E COMERCIO DE CALCADOS MAISBELLA LTDA 14152.019373/2024-19 AI 22.702.121-5 . INDUSTRIA E COMERCIO DE CALCADOS MAISBELLA LTDA 14152.019374/2024-55 AI 22.702.122-3 . INDUSTRIA E COMERCIO DE CALCADOS MAISBELLA LTDA 14152.019375/2024-08 AI 22.702.123-1 . INDUSTRIA E COMERCIO DE CALCADOS MAISBELLA LTDA 14152.019376/2024-44 AI 22.702.124-0 . INDUSTRIA E COMERCIO DE CALCADOS MAISBELLA LTDA 14185.002678/2024-04 ND 20.297.120-1 . RESTAURANTE HUO WANG LTDA 14152.023621/2024-18 AI 22.706.369-4 . RESTAURANTE HUO WANG LTDA 14152.023650/2024-80 AI 22.706.398-8 JOSE FELIX SOARES DA SILVA Chefe do Setor de Multas e Recursos