DOU 28/03/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; .906.806-*, , FREVP00159612024, 773-0; .074.237-, , FREVP00164622024, 773-0; 21.241.562/0001-05, , FREVP00164632024, 773-0; 10.215.988/0002-40, , FREVP00167212024, 773-0; , FREVP00167862024, 773-0; .924.929-, , FREVP00167722024, 773-0; 13.316.064/0001-48, , FREVP00167812024, 773-0; .786.439-*, , FREVP00170392024, 773-0; 39.592.429/0001-50, , FREVP00170462024, 773-0; 36.904.892/0001-00, , FREVP00170422024, 773-0; .820.339- , , FREVP00171412024, 773-0; .290.539-, , FREVP00171442024, 773-0; 43.298.476/0001-63, , FREVP00167662024, 773-0; .348.199-*, , FREVP00171582024, 773-0; .994.478-, , FREVP00175632024, 773-0; .294.398-, , FREVP00176692024, 773-0; 09.634.762/0001-14, , FREVP00178342024, 773-0; .076.859-*, , FREVP00172552024, 773-0; 23.140.115/0001-87, , FREVP00175282024, 773-0; 82.516.949/0001-03, , FREVP00171532024, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 11.919/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 26 de março de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 05.785.767/0001-97, , FREVP00161002024, 773-0; 27.320.787/0001-25, , FREVP00164572024, 773-0; .169.331-, , FREVP00165982024, 773-0; .212.071-, , FREVP00167072024, 773-0; 15.413.826/0001-50, , FREVP00167082024, 773-0; 42.959.939/0001-28, , FREVP00167742024, 773-0; .363.081-*, , FREVP00167792024, 773- 0; 24.182.969/0001-99, , FREVP00167312024, 773-0; .336.399-, , FREVP00168402024, 773-0; .122.439-, , FREVP00170032024, 773-0; .120.619-*, , FREVP00176622024, 773-0; 16.959.293/0001-79, , FREVP00168032024, 773-0; .571.299-, , FREVP00171892024, 773-0; 19.123.905/0001-87, , FREVP00172532024, 773-0; .747.262-, , FREVP00173762024, 773-0; .531.608-*, , FREVP00176892024, 773-0; .838.079-, , FREVP00177002024, 773-0; .988.359-, , FREVP00172902024, 773-0; 51.501.069/0001-30, , FREVP00177092024, 773-0; .661.198-*, , FREVP00176832024, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 11.923/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 26 de março de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 09.563.050/0001-51, , FREVP00160972024, 773-0; .043.231-, , FREVP00166202024, 773-0; 30.963.654/0001-81, , FREVP00166332024, 773-0; .466.341- , , FREVP00168272024, 773-0; .086.146-*, , FREVP00169212024, 773-0; .053.279-, , FREVP00171492024, 773-0; , FREVP00171432024, 773-0; 03.396.004/0001-29, , FREVP00167392024, 773-0; .212.360-, , FREVP00172422024, 773-0; , FREVP00172492024, 773-0; 39.659.389/0001-17, , FREVP00172712024, 773-0; .642.198-*, , FREVP00172742024, 773-0; 05.638.087/0001-40, , FREVP00174072024, 773-0; 02.686.243/0002-31, , FREVP00175422024, 773-0; .857.289-, , FREVP00176652024, 773-0; .829.069-, , FREVP00178682024, 773-0; .566.989-*, , FREVP00172672024, 773-0; 33.926.102/0001-91, , FREVP00178472024, 773-0; .547.299- , , FREVP00178502024, 773-0; .761.741-, , FREVP00168152024, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 11.925/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 26 de março de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; .468.671-*, , FREVP00165992024, 773-0; .533.949-, , FREVP00166352024, 773-0; .527.461-, , FREVP00168362024, 773-0; .363.869-*, , FREVP00170362024, 773-0; .808.072-, , FREVP00170602024, 773-0; 19.270.717/0001- 81, , FREVP00161382024, 773-0; 40.630.095/0001-41, , FREVP00164522024, 773-0; .560.739-, , FREVP00167872024, 773-0; .067.029-*, , FREVP00172292024, 773-0; 05.638.087/0001-40, , FREVP00174102024, 773-0; .587.517-, , FREVP00176752024, 773-0; .813.429-, , FREVP00176742024, 773-0; 23.477.873/0001-95, , FREVP00176932024, 773-0; .109.541-*, , FREVP00177012024, 773-0; .383.975-, , FREVP00172732024, 773-0; .311.659-, , FREVP00178902024, 773-0; 03.011.765/0001- 15, , FREVP00177042024, 773-0; .219.027-*, , FREVP00178392024, 773-0; .467.299- , , FREVP00178552024, 773-0; 45.105.496/0001-04, , FREVP00181732024, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 11.929/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 26 de março de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; .826.852-, , FREVP00166222024, 773-0; 09.238.179/0001-94, , FREVP00166032024, 773-0; 07.976.147/0013-02, , FREVP00166052024, 773-0; .745.468- *, , FREVP00167172024, 773-0; 17.875.086/0001-07, , FREVP00168282024, 773-0; 30.203.125/0001-80, , FREVP00170242024, 773-0; 16.791.175/0001-02, , FREVP00167892024, 773-0; 36.696.518/0001-59, , FREVP00168042024, 773-0; , FREVP00168102024, 773-0; .378.386-, , FREVP00169282024, 773-0; .875.178-, , FREVP00172812024, 773-0; .572.308-*, , FREVP00172862024, 773-0; , FREVP00172822024, 773-0; 17.252.631/0001- 09, , FREVP00175402024, 773-0; 13.612.384/0001-45, , FREVP00175652024, 773-0; .378.406-, , FREVP00176922024, 773-0; .308.931-, , FREVP00172962024, 773-0; .514.708-*, , FREVP00178322024, 773-0; .869.479-, , FREVP00178632024, 773-0; .659.276-, , FREVP00173102024, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 11.932/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 26 de março de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; .287.441-*, , FREVP00161042024, 773-0; 03.112.994/0001-26, , FREVP00166182024, 773-0; 36.801.199/0001-02, , FREVP00166982024, 773-0; .400.749-, , FREVP00167612024, 773-0; .479.299-, , FREVP00170612024, 773-0; .741.156-*, , FREVP00159812024, 773-0; 03.475.418/0001-43, , FREVP00159962024, 773-0; 32.068.680/0001-71, , FREVP00167442024, 773-0; 14.635.044/0001-00, , FREVP00170342024, 773-0; 17.890.705/0001-24, , FREVP00168292024, 773-0; 00.529.080/0001-77, , FREVP00171522024, 773-0; .302.652-, , FREVP00167642024, 773-0; 50.070.709/0001-31, , FREVP00171912024, 773-0; 21.040.764/0001-80, , FREVP00172592024, 773-0; 10.654.834/0001-74, , FREVP00174532024, 773-0; 11.870.828/0001-17, , FREVP00175272024, 773-0; , FREVP00175322024, 773-0; 30.481.221/0001-90, , FREVP00176992024, 773-0; .756.429-, , FREVP00178942024, 773-0; 11.810.979/0001-80, , FREVP00171262024, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT