DOU 28/03/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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É importante ressaltar que, em certas categorias da receita, a comparabilidade pode ser comprometida devido à adequação do CGEE para o regime de competência no exercício de 2023, considerando que em 2022 estava em vigor um regime híbrido (caixa e competência). 4.1 Base de Mensuração - As demonstrações contábeis foram elaboradas considerando o "Real" como a moeda funcional da Entidade. Todos os valores e saldos estão expressos em reais, a menos que haja indicação explícita em contrário. Além disso, as demonstrações foram elaboradas com base no custo histórico. 4.2 Uso de Estimativas - As práticas adotadas no Brasil preveem que, no decorrer do processo de elaboração de suas demonstrações contábeis, a Administração utilize julgamentos críticos relacionados às políticas contábeis, com impactos significativos sobre os reconhecimentos de valores, conforme descreve-se a seguir: O CGEE realiza provisões para causas cíveis, trabalhistas e fiscais com base na avaliação da probabilidade de perda, considerando evidências, hierarquia legal, jurisprudência e análise de advogados internos e externos; As provisões são ajustadas regularmente para refletir mudanças nas circunstâncias, como prazos de prescrição, conclusões de inspeções fiscais e novas exposições; A liquidação dessas transações poderá resultar em valores divergentes dos registrados nas demonstrações contábeis devido a imprecisões inerentes ao seu processo de determinação; e Revisões periódicas das estimativas e das premissas são realizadas em intervalos trimestrais e semestrais. 4.3 Registros Contábeis - Os registros contábeis são realizados por meio do sistema tecnológico ERP e toda a documentação comprobatória está organizada em ordem cronológica. Esses registros são mantidos em formato digital para atender às obrigações acessórias, em conformidade com as formalidades fiscais e técnicas estabelecidas pelas regulamentações aplicáveis. Nota 5 - Principais Práticas Contábeis - 5.1 Apuração de Resultado - O CGEE, enquanto entidade executora, não exerce controle direto ou tem governança sobre a priorização, execução ou continuidade dos projetos relacionados aos Contratos de Gestão. Consequentemente, os recursos planejados e já recebidos são controlados em contas patrimoniais, abrangendo os rendimentos financeiros dos recursos investidos em aplicações financeiras. Nesse contexto, as receitas decorrentes de tais projetos representam exclusivamente o reembolso das despesas operacionais necessárias às respectivas execuções. No que diz respeito às receitas provenientes dos contratos administrativos, estas seguem regras e cronogramas predefinidos nos contratos previamente pactuados. 5.2 Receitas Financeiras - O CGEE obtém receitas financeiras provenientes de suas aplicações financeiras. Todas essas receitas financeiras são registradas em contrapartida ao passivo de "Contratos a Receber" ou "Adiantamento de Contratos", uma vez que estão destinadas ao financiamento de projetos específicos. 5.3 Caixa e equivalentes de caixa - Esta conta engloba a soma dos saldos em caixa, em bancos e seus equivalentes, que representam recursos com livre movimentação para aplicação nas operações da entidade. 5.4 CPC 06 - Arrendamento - Em conformidade ao estabelecido no CPC 06 (R2), o CGEE adota as diretrizes contábeis para classificação, reconhecimento, mensuração e divulgação sobre os contratos de arrendamento. 5.5 Imobilizado - O Ativo Imobilizado é compreendido pelos bens móveis e imóveis, sendo inicialmente reconhecido com base no valor de aquisição, construção ou produto. Após o reconhecimento inicial, esses ativos estão sujeitos a processos como depreciação, amortização ou exaustão (quando possuem vida útil definida), redução ao valor recuperável ou reavaliação. Gastos realizados após a aquisição, construção ou produção são incorporados ao valor do ativo imobilizado, desde que tais despesas contribuam para o aumento da vida útil do bem e sejam capazes de gerar benefícios econômico futuros. Caso esses gastos não resultem em benefícios econômicos adicionais, são reconhecidos diretamente como diminuições do patrimônio no período correspondente. 5.6 Intangível - Ativos intangíveis, representados por direitos sobre bens incorpóreos destinados à manutenção de atividades, devem ser mensurados com base no valor de aquisição ou produção. Essa mensuração é ajustada pela subtração do saldo acumulado da conta de amortização (quando há vida útil definida) e do montante acumulado de quaisquer perdas por redução ao valor recuperável (impairment) que tenham ocorrido ao longo de sua vida útil. 5.7 Provisões - As provisões são reconhecidas quando o CGEE tem uma obrigação presente (legal ou não formalizada) em consequência de evento passado, sendo provável que seja requerida uma estimativa. Considerando ser o CGEE parte em processos judicias e administrativos, constituem-se provisões sempre que uma estimativa razoável possa ser feita para as contingências decorrentes daqueles processos cuja provável liquidação da obrigação exija uma saída de recursos. A avaliação da probabilidade de perda inclui a avaliação das evidências disponíveis, a hierarquia das leis, as jurisprudências aplicáveis, as decisões mais recentes nos tribunais e sua relevância no ordenamento jurídico, bem como a avaliação dos advogados externos. As provisões são revisadas e ajustadas para levar em conta alterações nas circunstâncias, tais como prazos de prescrição aplicáveis, conclusões de inspeções fiscais ou exposições adicionais identificadas com base em novos assuntos ou decisões de tribunais. 5.8 Demais Ativos e Passivos Circulantes e Não Circulantes - Um ativo é registrado no balanço quando há uma probabilidade razoável de que resultará em benefícios econômicos futuros, e o custo ou valor associado pode ser mensurado com confiabilidade. Quanto aos passivos, eles são reconhecidos no balanço quando a Entidade possui uma obrigação legal ou constituída como resultado de eventos passados, e é provável que um recurso econômico seja necessário para sua liquidação. As provisões são registradas com base nas melhores estimativas dos riscos envolvidos. Quanto à classificação dos ativos e passivos, são considerados circulantes se a realização ou liquidação for provável nos próximos doze meses, caso contrário, são classificados como não circulantes. 5.9 Aspectos Fiscais - O CGEE, enquanto Organização Social sem fins lucrativos, é amparado pela isenção legal conforme estabelecido no art. 15 da Lei nº 9.532/97, com as modificações introduzidas pela MP nº 2.158-35 de 2001 e legislações subsequentes aplicadas a questões tributárias relativas ao IRPJ e à CSLL. Caso venha a apresentar superávit em suas contas, esclarece-se que deverão ser avaliadas as regras contratuais dos contratos de gestão e dos contratos administrativos quanto à incorporação dos valores e sua destinação. Essa prática reflete o compromisso da entidade em direcionar recursos excedentes para a consecução das finalidades constantes nos contratos firmados. Nota 6 - Caixa e Equivalente de Caixa - O grupo Caixa e Equivalentes de Caixa do CGEE representa 21% do ativo total, compreendendo os seguintes subgrupos: . D ES C R I Ç ÃO 2023 2022 . CAIXA E EQUIVALENTES DE CAIXA 46.579.912,41 53.895.899,06 . CAIXA . Caixa - Com Restrição 0,00 0,00 . BANCOS CONTA MOVIMENTO - COM RESTRIÇÃO 43.757,37 . Banco do Brasil S/A-435.002-2 - CG/MCTI-Recursos Com Restrição 0,00 436.447,97 . Banco do Brasil - 8248-1 - Reserva Técnica MCTI- Com Restrição 0,00 0,00 . Banco do Brasil - 22.320-4 - CG/MEC-Recursos Com Restrição 0,00 117,40 . Banco do Brasil - 22.316-6 - CG/Reserva Técnica-Recursos Com Restrição 0,00 582,00 . BANCOS CONTA MOVIMENTO - SEM RESTRIÇÃO 0,00 385.321,45 . Banco do Brasil S/A - 58.891-1-PNUMA/GDF-Recursos Sem Restrição 0,00 21.775,47 . Banco do Brasil S/A - 58.892-X-PNUMA/OICS-Recursos Sem Restrição 0,00 2.356,49 . Banco do Brasil - 22.319-0-CA/Geral B-Recursos Sem Restrição 0,00 144.546,89 . Banco do Brasil - 22.361-1-GIZ-Recursos Sem Restrição 0,00 192,60 . Banco do Brasil - 8243-0 - Suprimentos de Fundo - Sem Restrição 0,00 0,00 . Banco do Brasil - 8250-3 - IPEM/SP - Sem Restrição 0,00 0,00 . APLICAÇÕES FINANCEIRAS - COM RESTRIÇÃO 46.357.559,57 43.112.656,65 . Banco do Brasil S/A - 435.002-2 - CG/MCTI- Com Restrição 4.222.791,99 0,00 . Banco do Brasil - 8248-1 - Reserva Técnica MCTI - Com Restrição 835.366,12 0,00 . Banco do Brasil - 22.320-4 - CG/MEC-Com Restrição 235.382,60 0,00 . Banco do Brasil - 22.316-6 - Reserva Técnica MEC - Com Restrição 98.898,86 164.491,49 . APLICAÇÕES FINANCEIRAS - SEM RESTRIÇÃO 222.352,84 62.222,59 . Banco do Brasil S/A - 22.319-0 - Reserva Própria - Sem Restrição 4.123,47 99.918,28 . Banco do Brasil S/A - 58.891-1 - PNUMA/GDF- Sem Restrição 3.493,71 3.261.942,80 . Banco do Brasil S/A - 58.892-X - PNUMA/OICS- Sem Restrição 142,78 258.855,71 . Banco do Brasil - 22.361-1 - GIZ-Sem Restrição 1.389,13 7.188,80 . Banco do Brasil - 8244-9 -Senai-Recurso Sem Restrição 4.843,92 0,00 . Banco do Brasil - 8243-0 - Suprimentos de Fundo - Sem Restrição 0,00 0,00 . Banco do Brasil - 8250-3 - IPEM/SP - Sem Restrição 158.679,83 0,00 Ressalta-se que: a) As aplicações financeiras são indexadas ao CDI, tendo como característica liquidez imediata e de baixo risco e são realizadas no Banco do Brasil, seguindo a orientação para aplicações em bancos oficiais. b) A redução de 13% do grupo, no ano de 2023, quando comprado ao registrado em 2022, refere-se à movimentação financeira registrada em decorrência das realizações das atividades programadas, agregada diminuição dos recursos recebidos. c) Do montante de R$ 46.579.912,41, aplicados no Banco do Brasil, apurou-se de rendimento o montante de R$ 5.680.241,44, distribuídos conforme demonstrado em seguida. Os rendimentos apurados e correspondentes às respectivas contas bancárias dos contratos de gestão e contratos administrativos estão refletidos da seguinte forma: . 435002-2 - MCTI 22320-4 - MEC .Fundo de Investimento 4.903.832,25 Fundo de Investimento 190.615,33 .CDB/RDB e BB Reaplicação 24.352,63 CDB/RDB e BB Reaplicação 0,00 .Rende Fácil 1.492,20 Rende Fácil 2.252,76 .Total 4.929.677,08 Total 192.868,09 . 8248-1 - RESERVA TÉCNICA (MCTI) 22316-6 - RESERVA TÉNICA (MEC) .Fundo de Investimento 42.245,93 Fundo de Investimento 156.496,10 .CDB/RDB e BB Reaplicação 0,00 CDB/RDB e BB Reaplicação 2.747,60 .Rende Fácil 0,56 Rende Fácil 160,22 .Total 42.246,49 Total 159.403,92 . 22319-0 - Reserva Própria CGEE 58892-X - PNUMA OICS .Fundo de Investimento 6.244,91 Fundo de Investimento 37.197,23 .CDB/RDB e BB Reaplicação 5.004,54 CDB/RDB e BB Reaplicação 11.464,30 .Rende Fácil 1.250,98 Rende Fácil 365,45 .Total 12.500,43 Total 49.026,98 . 22361-1 - GIZ 58891-1 - PNUMA GDF .Fundo de Investimento 266,60 Fundo de Investimento 273.704,83 .CDB/RDB e BB Reaplicação 747,36 CDB/RDB e BB Reaplicação 19.197,35 .Rende Fácil 209,45 Rende Fácil 175,44 .Total 1.223,41 Total 293.077,62 . 8250 - IPEM 8244-9 - SENAI .Fundo de Investimento - Fundo de Investimento - .CDB/RDB e BB Reaplicação - CDB/RDB e BB Reaplicação - .Rende Fácil 172,03 Rende Fácil 39,81 .Total 172,03 Total 39,81 . 8243-0 - SUPRIMENTO .Fundo de Investimento 0,00 .CDB/RDB e BB Reaplicação 0,00 .Rende Fácil 5,49 .Total 5,49 A diversificação de investimentos aplicados pelo CGEE, ainda que todos de caráter conservador, permitiu que a rentabilidade dos fundos fosse maior que a SELIC, CDI, poupança, dólar, inflação medida por IPCA ou IGPM-M, bolsas americanas e brasileira.