DOU 28/03/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152024032800052 52 Nº 61, quinta-feira, 28 de março de 2024 ISSN 1677-7042 Seção 1 Ministério da Fazenda GABINETE DO MINISTRO DESPACHO DE 27 DE MARÇO DE 2024 Processo nº 17944.100660/2021-75 Interessado: Banco do Nordeste do Brasil - BNB. Assunto: Amortização do Contrato IECP nº 001/2016/PGFN/CAF, firmado entre a União e o Banco do Nordeste, em cumprimento ao Acórdão nº 2041/2022 TCU - Plenário - Processo nº 17944.100660/2021-75 Tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e os Acórdãos nº 56/2021-TCU-Plenário, de 29 de janeiro de 2021, e nº 2041/2022-TCU- Plenário, de 22 de setembro de 2022, do Tribunal de Contas da União, publicados no Diário Oficial da União, expresso a concordância da União com o resgate da terceira parcela do Contrato IECP nº 001/2016/PGFN/CAF, de 19 de janeiro de 2016, firmado entre a União e o Banco do Nordeste do Brasil, referente ao primeiro trimestre de 2024 no montante de R$ 166.666.666,66 (cento e sessenta e seis milhões, seiscentos e sessenta e seis mil, seiscentos e sessenta e seis reais e sessenta e seis centavos), observadas as formalidades legais e condicionada a prévia autorização do Banco Central do Brasil no termos do caput da Cláusula Quarta do Contrato IECP nº 001/2016/PGFN/CAF. FERNANDO HADDAD Ministro CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS 1ª SEÇÃO 3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA R E T I F I C AÇ ÃO Na pauta de julgamento da 3ª Turma Extraordinária da 1ª Seção do CARF, publicada no DOU nº 54 de 19/03/2024, Seção 1, pág. 37, faltou a seguinte observação: As sessões de julgamento serão transmitidas ao vivo no canal do CARF na internet no seguinte endereço: https://www.youtube.com/channel/UCXuwg- xPYjmdGcqCk4rdvRg. 3ª SEÇÃO 3ª CÂMARA 1ª TURMA ORDINÁRIA PAUTA DE JULGAMENTO Período da Reunião de 15 a 18/04/2024 Pauta ordinária (de 16 a 18/04/2024) e extraordinária (15/04/2024) de julgamento dos recursos da 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção, em sessões síncronas presenciais a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas no Setor Comercial Sul, Quadra 01, Bloco J, Edifício Alvorada, Brasília, Distrito Federal. O B S E R V AÇÕ ES : 1) Solicitações de sustentação oral devem ser enviadas até 2 (dois) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma, independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado; 2) Solicitações de transferência ou retirada de pauta devem ser enviadas até 4 (quatro) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma, independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado; 3) Os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação; e 4) O resultado do julgamento dos processos da tabela abaixo servirá como paradigma para o julgamento dos itens da coluna "ITENS REPETITIVOS" da tabela, nos termos do 3º do art. 87 da Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. . Item Processo ITENS REPETITIVOS . 1 12585.000162/2010-83 2 a 3 . 5 13830.900549/2012-17 6 a 8 . 26 13971.901457/2018-35 27 a 39 . 42 11080.729184/2017-13 43 a 47 . 48 13502.902636/2012-21 49 a 54 . 59 13656.721134/2016-71 60 a 70 . 82 11080.729576/2017-82 83 a 89 . 91 10280.901751/2016-75 92 a 109 DIA 15 de Abril de 2024, ÀS 09:00 HORAS Relator(a): LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR 1 - Processo nº: 12585.000162/2010-83 - Recorrente: TUPY FUNDICOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE 2 - Processo nº: 12585.000163/2010-28 - Recorrente: TUPY FUNDICOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3 - Processo nº: 12585.000164/2010-72 - Recorrente: TUPY FUNDICOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4 - Processo nº: 13896.721434/2019-70 - Recorrente: AES TIETE ENERGIA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR 5 - Processo nº: 13830.900549/2012-17 - Recorrente: COOPERATIVA AGRICOLA MISTA DA ALTA PAULISTA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE 6 - Processo nº: 13830.900556/2012-19 - Recorrente: COOPERATIVA AGRICOLA MISTA DA ALTA PAULISTA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7 - Processo nº: 13830.901724/2012-93 - Recorrente: COOPERATIVA AGRICOLA MISTA DA ALTA PAULISTA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8 - Processo nº: 13830.901731/2012-95 - Recorrente: COOPERATIVA AGRICOLA MISTA DA ALTA PAULISTA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9 - Processo nº: 16682.901108/2016-03 - Embargante: TITULAR DE UNIDADE RFB e Interessado: HALLIBURTON SERVICOS LTDA e FAZENDA NACIONAL 10 - Processo nº: 16682.901111/2016-19 - Embargante: TITULAR DE UNIDADE RFB e Interessado: HALLIBURTON SERVICOS LTDA e FAZENDA NACIONAL 11 - Processo nº: 16682.901112/2016-63 - Embargante: TITULAR DE UNIDADE RFB e Interessado: HALLIBURTON SERVICOS LTDA e FAZENDA NACIONAL 12 - Processo nº: 16682.901113/2016-16 - Embargante: TITULAR DE UNIDADE RFB e Interessado: HALLIBURTON SERVICOS LTDA e FAZENDA NACIONAL 13 - Processo nº: 16682.901114/2016-52 - Embargante: TITULAR DE UNIDADE RFB e Interessado: HALLIBURTON SERVICOS LTDA e FAZENDA NACIONAL Relator(a): WAGNER MOTA MOMESSO DE OLIVEIRA 14 - Processo nº: 12466.722753/2013-12 - Recorrente: MAERSK BRASIL BRASMAR LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15 - Processo nº: 12466.722906/2013-13 - Recorrente: MAERSK BRASIL BRASMAR LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 15 de Abril de 2024, ÀS 14:00 HORAS Relator(a): LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR 16 - Processo nº: 10314.720557/2019-07 - Recorrente: ACENZA SERVICOS DE CONSERVACAO E MANUTENCAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE 17 - Processo nº: 16645.720002/2016-49 - Embargante: TITULAR DE UNIDADE RFB e Interessado: PORSCHE BRASIL IMPORTADORA DE VEICULOS LTDA. e FAZENDA NACIONAL Relator(a): LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR 18 - Processo nº: 13609.721861/2017-84 - Recorrente: TERRA ASSESSORIA DE SIDERURGICAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE 19 - Processo nº: 10380.729616/2018-20 - Embargante: ESMALTEC S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): WAGNER MOTA MOMESSO DE OLIVEIRA 20 - Processo nº: 10480.722431/2011-90 - Recorrente: MSC MEDITERRANEAN SHIPPING DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 21 - Processo nº: 10907.721711/2012-11 - Recorrente: MSC MEDITERRANEAN SHIPPING DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 22 - Processo nº: 11050.720841/2013-91 - Recorrente: MSC MEDITERRANEAN SHIPPING DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 23 - Processo nº: 11128.000168/2010-85 - Recorrente: MSC MEDITERRANEAN SHIPPING DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 16 de Abril de 2024, ÀS 09:00 HORAS Relator(a): RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE 24 - Processo nº: 13971.721329/2018-18 - Recorrente: BUNGE ALIMENTOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 25 - Processo nº: 13971.721330/2018-34 - Recorrente: BUNGE ALIMENTOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 26 - Processo nº: 13971.901457/2018-35 - Recorrente: BUNGE ALIMENTOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 27 - Processo nº: 13971.900009/2017-33 - Recorrente: BUNGE ALIMENTOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 28 - Processo nº: 13971.900010/2017-68 - Recorrente: BUNGE ALIMENTOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 29 - Processo nº: 13971.900011/2017-11 - Recorrente: BUNGE ALIMENTOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 30 - Processo nº: 13971.900012/2017-57 - Recorrente: BUNGE ALIMENTOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 31 - Processo nº: 13971.900013/2017-00 - Recorrente: BUNGE ALIMENTOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 32 - Processo nº: 13971.900014/2017-46 - Recorrente: BUNGE ALIMENTOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 33 - Processo nº: 13971.900015/2017-91 - Recorrente: BUNGE ALIMENTOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 34 - Processo nº: 13971.900016/2017-35 - Recorrente: BUNGE ALIMENTOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 35 - Processo nº: 13971.901455/2018-46 - Recorrente: BUNGE ALIMENTOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 36 - Processo nº: 13971.901456/2018-91 - Recorrente: BUNGE ALIMENTOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 37 - Processo nº: 13971.901458/2018-80 - Recorrente: BUNGE ALIMENTOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 38 - Processo nº: 13971.901459/2018-24 - Recorrente: BUNGE ALIMENTOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 39 - Processo nº: 13971.901460/2018-59 - Recorrente: BUNGE ALIMENTOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): JUCILEIA DE SOUZA LIMA 40 - Processo nº: 13855.722268/2019-13 - Recorrente: MAGAZINE LUIZA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 41 - Processo nº: 13855.723461/2014-59 - Recorrente: MAGAZINE LUIZA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR 42 - Processo nº: 11080.729184/2017-13 - Recorrente: BRACELL BAHIA SPECIALTY CELLULOSE S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE 43 - Processo nº: 11080.729017/2017-72 - Recorrente: BRACELL BAHIA SPECIALTY CELLULOSE S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 44 - Processo nº: 11080.729019/2017-61 - Recorrente: BRACELL BAHIA SPECIALTY CELLULOSE S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 45 - Processo nº: 11080.729136/2017-25 - Recorrente: BRACELL BAHIA SPECIALTY CELLULOSE S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 46 - Processo nº: 11080.729096/2017-11 - Recorrente: BRACELL BAHIA SPECIALTY CELLULOSE S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 47 - Processo nº: 11080.729082/2017-06 - Recorrente: BRACELL BAHIA SPECIALTY CELLULOSE S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR 48 - Processo nº: 13502.902636/2012-21 - Recorrente: BRACELL BAHIA SPECIALTY CELLULOSE S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE 49 - Processo nº: 13502.720607/2013-23 - Recorrente: BRACELL BAHIA SPECIALTY CELLULOSE S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 50 - Processo nº: 13502.902633/2012-97 - Recorrente: BRACELL BAHIA SPECIALTY CELLULOSE S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 51 - Processo nº: 13502.902634/2012-31 - Recorrente: BRACELL BAHIA SPECIALTY CELLULOSE S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 52 - Processo nº: 13502.902635/2012-86 - Recorrente: BRACELL BAHIA SPECIALTY CELLULOSE S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 53 - Processo nº: 13502.902637/2012-75 - Recorrente: BRACELL BAHIA SPECIALTY CELLULOSE S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 54 - Processo nº: 13502.902638/2012-10 - Recorrente: BRACELL BAHIA SPECIALTY CELLULOSE S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 16 de Abril de 2024, ÀS 14:00 HORAS Relator(a): RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE 55 - Processo nº: 11610.007675/2002-98 - Recorrente: ISCP - SOCIEDADE EDUCACIONAL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): JUCILEIA DE SOUZA LIMA 56 - Processo nº: 11020.904185/2013-34 - Recorrente: BORRACHAS VIPAL S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 57 - Processo nº: 11020.904186/2013-89 - Recorrente: BORRACHAS VIPAL S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 58 - Processo nº: 11020.904187/2013-23 - Recorrente: BORRACHAS VIPAL S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR 59 - Processo nº: 13656.721134/2016-71 - Recorrente: MINERACAO CURIMBABA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE 60 - Processo nº: 13656.720064/2017-14 - Recorrente: MINERACAO CURIMBABA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 61 - Processo nº: 13656.720065/2017-69 - Recorrente: MINERACAO CURIMBABA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 62 - Processo nº: 13656.720066/2017-11 - Recorrente: MINERACAO CURIMBABA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 63 - Processo nº: 13656.720067/2017-58 - Recorrente: MINERACAO CURIMBABA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL