DOU 28/03/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Recorrente: AMBEV S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): ANIELLO MIRANDA AUFIERO JUNIOR 12 - Processo nº: 10730.724593/2019-21 - Recorrente: AMBEV S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13 - Processo nº: 10730.724594/2019-75 - Recorrente: AMBEV S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14 - Processo nº: 10730.724595/2019-10 - Recorrente: AMBEV S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15 - Processo nº: 10730.724597/2019-17 - Recorrente: AMBEV S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 16 - Processo nº: 11080.734877/2017-28 - Recorrente: AMBEV S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 17 - Processo nº: 11080.734898/2017-43 - Recorrente: AMBEV S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 18 - Processo nº: 16692.720237/2019-18 - Recorrente: AMBEV S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 19 - Processo nº: 16692.720238/2019-62 - Recorrente: AMBEV S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 20 - Processo nº: 16692.720239/2019-15 - Recorrente: AMBEV S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 21 - Processo nº: 16692.720246/2019-17 - Recorrente: AMBEV S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 22 - Processo nº: 16692.720251/2019-11 - Recorrente: AMBEV S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 23 - Processo nº: 16692.720252/2019-66 - Recorrente: AMBEV S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 24 - Processo nº: 16692.720259/2019-88 - Recorrente: AMBEV S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 25 - Processo nº: 16692.720260/2019-11 - Recorrente: AMBEV S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): JOSE RENATO PEREIRA DE DEUS 26 - Processo nº: 10111.721990/2014-23 - Recorrente: NGN TELECOM TECNOLOGIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 27 - Processo nº: 10600.720067/2016-24 - Recorrente: VALLOUREC TUBOS DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 28 - Processo nº: 10120.724757/2019-06 - Recorrente: CJ SELECTA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): DENISE MADALENA GREEN 29 - Processo nº: 15504.002282/2010-66 - Recorrente: CNH INDUSTRIAL BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 30 - Processo nº: 15504.002283/2010-19 - Recorrente: CNH INDUSTRIAL BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 31 - Processo nº: 15504.008108/2010-27 - Recorrente: CNH INDUSTRIAL BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 32 - Processo nº: 15504.020707/2009-85 - Recorrente: CNH INDUSTRIAL BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 33 - Processo nº: 15504.020708/2009-20 - Recorrente: CNH INDUSTRIAL BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 34 - Processo nº: 15504.020709/2009-74 - Recorrente: CNH INDUSTRIAL BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 35 - Processo nº: 15504.020710/2009-07 - Recorrente: CNH INDUSTRIAL BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 36 - Processo nº: 15504.020711/2009-43 - Recorrente: CNH INDUSTRIAL BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): MARIEL ORSI GAMEIRO 37 - Processo nº: 11080.729851/2018-49 - Recorrente: ESTUDIO W CABELEIREIROS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): DENISE MADALENA GREEN 38 - Processo nº: 11080.737869/2018-14 - Recorrente: BRAZIL TRADING LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): ANIELLO MIRANDA AUFIERO JUNIOR 39 - Processo nº: 11080.735397/2018-65 - Recorrente: BRAZIL TRADING LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 40 - Processo nº: 11080.735414/2018-64 - Recorrente: BRAZIL TRADING LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 41 - Processo nº: 11080.735706/2018-05 - Recorrente: BRAZIL TRADING LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 42 - Processo nº: 11080.736005/2018-85 - Recorrente: BRAZIL TRADING LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 43 - Processo nº: 11080.736704/2018-25 - Recorrente: BRAZIL TRADING LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 44 - Processo nº: 11080.736705/2018-70 - Recorrente: BRAZIL TRADING LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 45 - Processo nº: 11080.736744/2018-77 - Recorrente: BRAZIL TRADING LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 46 - Processo nº: 11080.736908/2018-66 - Recorrente: BRAZIL TRADING LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 47 - Processo nº: 11080.737300/2018-59 - Recorrente: BRAZIL TRADING LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 48 - Processo nº: 11080.737441/2018-71 - Recorrente: BRAZIL TRADING LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 49 - Processo nº: 11080.738482/2018-85 - Recorrente: BRAZIL TRADING LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): MARIEL ORSI GAMEIRO 50 - Processo nº: 10314.007160/2011-61 - Recorrente: CMA CGM DO BRASIL AGENCIA MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 51 - Processo nº: 10950.724173/2015-26 - Recorrente: CMA CGM DO BRASIL AGENCIA MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 52 - Processo nº: 10715.003718/2010-35 - Recorrente: S.A. (VIACAO AEREA RIO-GRANDENSE) - FALIDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): ANIELLO MIRANDA AUFIERO JUNIOR 53 - Processo nº: 10509.000056/2010-87 - Recorrente: S.A. (VIACAO AEREA RIO-GRANDENSE) - FALIDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 54 - Processo nº: 10715.000028/2010-24 - Recorrente: S.A. (VIACAO AEREA RIO-GRANDENSE) - FALIDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 55 - Processo nº: 10715.000169/2010-47 - Recorrente: S.A. (VIACAO AEREA RIO-GRANDENSE) - FALIDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 56 - Processo nº: 10715.001458/2011-44 - Recorrente: S.A. (VIACAO AEREA RIO-GRANDENSE) - FALIDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): MARIEL ORSI GAMEIRO 57 - Processo nº: 10814.000701/2010-16 - Recorrente: S.A. (VIACAO AEREA RIO-GRANDENSE) - FALIDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 16 de Abril de 2024, ÀS 14:00 HORAS Relator(a): DENISE MADALENA GREEN 58 - Processo nº: 10650.901206/2011-19 - Recorrente: COOPERATIVA MISTA DOS PRODUTORES RURAIS DE FRUTAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): ANIELLO MIRANDA AUFIERO JUNIOR 59 - Processo nº: 10650.901207/2011-63 - Recorrente: COOPERATIVA MISTA DOS PRODUTORES RURAIS DE FRUTAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 60 - Processo nº: 10650.901208/2011-16 - Recorrente: COOPERATIVA MISTA DOS PRODUTORES RURAIS DE FRUTAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 61 - Processo nº: 10650.901210/2011-87 - Recorrente: COOPERATIVA MISTA DOS PRODUTORES RURAIS DE FRUTAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 62 - Processo nº: 10650.901212/2011-76 - Recorrente: COOPERATIVA MISTA DOS PRODUTORES RURAIS DE FRUTAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): DENISE MADALENA GREEN 63 - Processo nº: 10283.900156/2014-21 - Embargante: HERMASA NAVEGACAO DA AMAZONIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 64 - Processo nº: 13971.004644/2010-11 - Embargante: INDUSTRIAL ACRILAN LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): JOSE RENATO PEREIRA DE DEUS 65 - Processo nº: 19647.000887/2009-13 - Recorrente: USINA TRAPICHE S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 66 - Processo nº: 19647.000950/2009-11 - Recorrente: USINA TRAPICHE S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 67 - Processo nº: 10950.000104/2009-85 - Recorrente: INGA VEICULOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 68 - Processo nº: 16682.721410/2015-91 - Embargante: MPE MONTAGENS E PROJETOS ESPECIAIS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): MARIEL ORSI GAMEIRO 69 - Processo nº: 10435.001120/2010-58 - Recorrente: ACUMULADORES MOURA S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 70 - Processo nº: 10435.721093/2010-33 - Recorrente: ACUMULADORES MOURA S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 71 - Processo nº: 10435.721095/2010-22 - Recorrente: ACUMULADORES MOURA S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 17 de Abril de 2024, ÀS 09:00 HORAS Relator(a): MARIEL ORSI GAMEIRO 72 - Processo nº: 10480.900778/2015-11 - Recorrente: INDUSTRIA DE ALIMENTOS BOMGOSTO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 73 - Processo nº: 10480.900780/2015-82 - Recorrente: INDUSTRIA DE ALIMENTOS BOMGOSTO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 74 - Processo nº: 10480.900782/2015-71 - Recorrente: INDUSTRIA DE ALIMENTOS BOMGOSTO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 75 - Processo nº: 10480.900783/2015-16 - Recorrente: INDUSTRIA DE ALIMENTOS BOMGOSTO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 76 - Processo nº: 10480.900784/2015-61 - Recorrente: INDUSTRIA DE ALIMENTOS BOMGOSTO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 77 - Processo nº: 10480.900786/2015-50 - Recorrente: INDUSTRIA DE ALIMENTOS BOMGOSTO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): JOSE RENATO PEREIRA DE DEUS 78 - Processo nº: 10925.001727/2008-00 - Recorrente: MADECAL AGRO INDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 79 - Processo nº: 12157.000313/2010-43 - Recorrente: ILUMATIC S A ILUMINACAO E ELETROMETALURGICA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 80 - Processo nº: 13804.722726/2019-10 - Recorrente: SYNGENTA SEEDS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): ANIELLO MIRANDA AUFIERO JUNIOR 81 - Processo nº: 13804.722620/2019-16 - Recorrente: SYNGENTA SEEDS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 82 - Processo nº: 13804.722728/2019-09 - Recorrente: SYNGENTA SEEDS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 83 - Processo nº: 13804.722729/2019-45 - Recorrente: SYNGENTA SEEDS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 84 - Processo nº: 13804.722730/2019-70 - Recorrente: SYNGENTA SEEDS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 85 - Processo nº: 13804.722731/2019-14 - Recorrente: SYNGENTA SEEDS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 86 - Processo nº: 13804.722732/2019-69 - Recorrente: SYNGENTA SEEDS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 87 - Processo nº: 13804.722733/2019-11 - Recorrente: SYNGENTA SEEDS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 88 - Processo nº: 13804.722735/2019-01 - Recorrente: SYNGENTA SEEDS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 89 - Processo nº: 13804.722737/2019-91 - Recorrente: SYNGENTA SEEDS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 90 - Processo nº: 13804.722738/2019-36 - Recorrente: SYNGENTA SEEDS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 91 - Processo nº: 13804.722740/2019-13 - Recorrente: SYNGENTA SEEDS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 92 - Processo nº: 13804.722741/2019-50 - Recorrente: SYNGENTA SEEDS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 93 - Processo nº: 13804.722742/2019-02 - Recorrente: SYNGENTA SEEDS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 94 - Processo nº: 13804.722743/2019-49 - Recorrente: SYNGENTA SEEDS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 95 - Processo nº: 13804.722744/2019-93 - Recorrente: SYNGENTA SEEDS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 96 - Processo nº: 13804.722745/2019-38 - Recorrente: SYNGENTA SEEDS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 97 - Processo nº: 13804.722746/2019-82 - Recorrente: SYNGENTA SEEDS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 98 - Processo nº: 13804.722748/2019-71 - Recorrente: SYNGENTA SEEDS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 99 - Processo nº: 13804.722749/2019-16 - Recorrente: SYNGENTA SEEDS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): DENISE MADALENA GREEN 100 - Processo nº: 10730.900361/2017-13 - Recorrente: ENEL CIEN S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): FLAVIO JOSE PASSOS COELHO 101 - Processo nº: 10730.900362/2017-68 - Recorrente: ENEL CIEN S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 102 - Processo nº: 10730.900363/2017-11 - Recorrente: ENEL CIEN S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 103 - Processo nº: 10730.900365/2017-00 - Recorrente: ENEL CIEN S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 104 - Processo nº: 10730.900368/2017-35 - Recorrente: ENEL CIEN S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 105 - Processo nº: 10730.900371/2017-59 - Recorrente: ENEL CIEN S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 106 - Processo nº: 10730.900373/2017-48 - Recorrente: ENEL CIEN S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 107 - Processo nº: 10730.900374/2017-92 - Recorrente: ENEL CIEN S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL