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Diário Oficial da União · 28/03/2024 · pág. 80

DOU 28/03/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152024032800080 80 Nº 61, quinta-feira, 28 de março de 2024 ISSN 1677-7042 Seção 1 10 Tendo em vista decisão favorável à União, no âmbito da ADI nº 5595, que questionou a constitucionalidade do art. 3º da EC nº 86/2015, as despesas realizadas na Fonte 42 (Recursos Decorrentes da Exploração de Petróleo e Gás Natural) foram reincluídas no cálculo dos gastos com Ações e Serviços Públicos de Saúde. 11 Dotação atualizada para Ações e Serviços Públicos de Saúde (ASPS) identificadas pelo Identificador de Uso (Iduso) 6, inclusive valores nas condições previstas nos §§ 1º e 2º do art. 24 da LC Nº 141/2012. *Esta coluna foi mantida em razão da estrutura concebida pela 14ª edição do Manual de Demonstrativos Fiscais (MDF), aprovada pela Portaria STN nº 699, de 7 de julho de 2023, e válida para o exercício financeiro de 2024. Porém, a ausência de valores deve-se à revogação do art. 110 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), incluído pela Emenda Constitucional nº 95, de 15 de dezembro de 2016, após a sanção da Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023, nos termos do art. 9º da Emenda Constitucional nº 126, de 21 de dezembro de 2022 GOVERNO FEDERAL RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DEMONSTRATIVO SIMPLIFICADO DO RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL JANEIRO A FEVEREIRO DE 2024 RREO - Anexo 14 (LRF, art. 48) R$ milhares BALANÇO ORÇAMENTÁRIO - RECEITAS Até o Mês R EC E I T A S Previsão Inicial 5.414.919.493 Previsão Atualizada 5.414.919.493 Receitas Realizadas 947.502.249 Déficit Orçamentário - Saldos de Exercícios Anteriores (Utilizados para Créditos Adicionais) 403.317 BALANÇO ORÇAMENTÁRIO - DESPESAS Até o Mês D ES P ES A S Dotação Inicial 5.409.350.733 Dotação Atualizada 5.409.754.050 Despesas Empenhadas 2.083.657.888 Despesas Executadas 909.633.888 Despesas Pagas 824.977.970 Superávit Orçamentário 37.868.361 DESPESAS POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO¹ Até o Mês Despesas Empenhadas 1.409.525.218 Despesas Liquidadas 504.967.261 RECEITA CORRENTE LÍQUIDA Últimos 12 Meses Receita Corrente Líquida 1.268.980.042 RECEITAS/DESPESAS DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL Até o Mês Receitas Previdenciárias (I) 100.724.962 Despesas Previdenciárias (II) 141.509.416 Resultado Previdenciário (III) = (I - II) -40.784.454 RECEITAS/DESPESAS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES Até o Mês Receitas Previdenciárias (IV) 6.737.732 Despesas Previdenciárias (V) 15.317.619 Resultado Previdenciário (VI) = (IV - V) -8.579.887 RECEITAS E DESPESAS ASSOCIADAS ÀS PENSÕES MILITARES E AOS INATIVOS DAS FORÇAS ARMADAS2 Até o Mês Receitas de Pensionistas (VII) 1.358.571 Despesas com Pensionistas e Militares Inativos (VIII) 9.187.728 Resultado dos Militares (IX) = (VII - VIII) -7.829.157 RECEITAS/DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS DO FUNDO CONSTITUCIONAL DO DISTRITO FEDERAL2 Até o Mês Receitas Previdenciárias (X) 164.689 Despesas Previdenciárias (XI) 1.403.287 Resultado Previdenciário (XII) = (X - XI) -1.238.598 RESULTADOS PRIMÁRIO E NOMINAL Resultado Apurado Até o Mês Resultado Nominal 19.779.234 Resultado Primário -65.000.088 MOVIMENTAÇÃO DOS RESTOS A PAGAR Inscrição Cancelamento Pagamento Saldo Até o Mês Até o Mês a Pagar RESTOS A PAGAR PROCESSADOS 89.032.273 71.540 82.350.549 6.610.182 Poder Executivo 88.036.769 70.827 81.545.287 6.420.655 Poder Legislativo 206.309 104 185.858 20.347 Poder Judiciário 742.833 583 573.796 168.454 Ministério Público 5.852 7 5.133 712 Defensoria Pública 40.508 19 40.476 14 RESTOS A PAGAR NÃO-PROCESSADOS 195.858.675 1.407.132 66.222.487 128.229.057 Poder Executivo 189.454.792 1.341.514 63.180.762 124.932.517 Poder Legislativo 542.940 46.451 175.259 321.230 Poder Judiciário 5.525.768 18.329 2.810.474 2.696.965 Ministério Público 179.922 838 35.313 143.771 Defensoria Pública 155.252 0 20.678 134.574 T OT A L 284.890.948 1.478.673 148.573.037 134.839.239 DESPESAS COM MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO (MDE) Valor Apurado Mínimo a ser aplicado em MDE até o mês % Aplicado Até o Mês Despesa com Manutenção e Desenvolvimento do Ensino 12.477.497 20.878.475 59,76 Complementação da União ao FUNDEB 4.957.092