DOU 28/03/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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ALESSANDRO D'AFONSECA CANTARINO AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO RESOLUÇÃO ANM Nº 151, DE 22 DE MARÇO DE 2024 Altera o art. 68 da Resolução ANM nº 122/2022, que dispõe sobre os procedimentos para apuração das infrações, sanções e os valores das multas aplicáveis em decorrência do não cumprimento das obrigações previstas na legislação do setor mineral. O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM, em decisão ad referendum da Diretoria Colegiada, com fulcro nos art. 2º, XXIX, e art. 11, § 3º, da Lei nº 13.575, de 26 de dezembro de 2017, e no art. 13 do Regimento Interno, aprovado na forma do Anexo II da Resolução ANM nº 102, de 13 de abril de 2022, e tendo em vista o disposto no processo SEI nº 48051.001278/2022-49, resolve: Art. 1º Esta Resolução altera o art. 68 da Resolução ANM nº 122, de 28 de novembro de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 1º de dezembro de 2022, que dispõe sobre os procedimentos para apuração das infrações, sanções e os valores das multas aplicáveis em decorrência do não cumprimento das obrigações previstas na legislação do setor mineral. Art. 2º O art. 68 da Resolução ANM nº 122, de 2022, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 68. Até o dia 31 de maio de 2024, as bases de cálculo referidas nos incisos II e III do art. 56 serão reduzidas em 60% (sessenta por cento) para as sanções cuja gravidade sejam de nível quatro ou menor." (NR) Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. MAURO HENRIQUE MOREIRA SOUSA GERÊNCIA REGIONAL DA ANM NO ESTADO DO CEARÁ D ES P AC H O Relação nº 25/2024 Fase de Autorização de Pesquisa Concede anuência e autoriza averbação da cessão total de direitos(281) 801.159/2023-FRANKLIN FERNANDES MAIER- Cessionário:AURELIANO DA SILVEIRA VIANA- CPF ou CNPJ *.637.385-- Alvará n°8714/2023 Fase de Licenciamento Autoriza averbação da Prorrogação do Registro de Licença(742) 800.071/2020-MAE RAINHA URBANISMO LTDA- Registro de Licença N° 52/2022 - ANM/CE - Vencimento em 30/05/2027. 800.020/2016-E GONDIM BEZERRA- Registro de Licença N° 53/2016-DNPM/CE- - Vencimento em 04/01/2027. 800.139/2015-BRITADOR JOAQUIM ALVES PEREIRA LTDA- Registro de Licença N° 50/2016-DNPM/CE - Vencimento em 05/12/2032. 800.637/2014-LAEL MATHEUS LIMA E SILVA- Registro de Licença N° 52/2015- DNPM/CE - Vencimento em 31/10/2024. 800.657/2013-J E DA SILVEIRA NETO CRUSTACEOS- Registro de Licença N° 1418/2014-DNPM/CE - Vencimento em 08/11/2024. 800.537/2012-MAE RAINHA URBANISMO LTDA- Registro de Licença N° 21/2015- DNPM/CE - Vencimento em 30/05/2027 800.256/2011-LAEL MATHEUS LIMA E SILVA- Registro de Licença N° 1396/2014- DNPM/CE - Vencimento em 31/10/2024. 800.105/2019-ELETROMANOS MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA- Registro de Licença N° 34/2022- ANM/CE - Vencimento em 06/06/2025. 800.744/2012-LAEL MATHEUS LIMA E SILVA- Registro de Licença N° 1408/2014 -DNPM/CE - Vencimento em 31/10/2024. 800.706/2021-J. JUSCELINO DO NASCIMENTO- Registro de Licença N° 60/2022- ANM/CE - Vencimento em 26/10/2025. 800.847/2011-INDUSTRIA E COMERCIO DE CERAMICA PEREIRA LIMA LTDA ME- Registro de Licença N° 1250/2012-DNPM/CE - Vencimento em 07/06/2025. Determina cumprimento de exigência - Prazo 30 dias(718) 800.885/2022-ROMARIO AMORIM DA SILVA LTDA-OF. N°9245/2024/SEOUT- CE/ANM. Fase de Requerimento de Licenciamento Determina cumprimento de exigência - Prazo 30 dias(1155) 800.689/2023-F. DA SILVA VASCONCELOS-OF. N°8720/2024/SEOUT-CE/ANM. 800.536/2023-AGRO AQUICULTURA E BIOTECNOLOGIA E BIOTECNOLOGIA PENTECOSTE LTDA-OF. N°9073/2024/SEOUT-CE/ANM. 801.038/2023-VICTORUGO MOUTIS RODRIGUES-OF. N°9624/2024/SEOUT-CE/ANM. 801.320/2023-AMC CONSTRUCOES E PECUARIA LTDA-OF. N°9638/2024/SEOUT-CE/ANM. 800.005/2024-A. M AREIAIS E DERIVADOS PARA JARDINAGEM LTDA-OF. N ° 9 6 3 0 / 2 0 2 4 / S EO U T - C E / A N M . 801.274/2023-JOAO DEON ROCHA-OF. N°10345/2024/SEOUT-CE/ANM. 801.268/2023-FAZENDA SUIPASA LTDA-OF. N°10353/2024/SEOUT-CE/ANM Indefere requerimento de Licenciamento - área onerada(2095) 800.215/2009-JOAO JOSE BARBOSA REBOUCAS Fase de Requerimento de Pesquisa Indefere requerimento de Autorização de Pesquisa- não cumprimento de exigência(122) 800.487/2022-CARLOS BEZERRA XAVIER JAIRO EBERSON AZEVEDO DE ANDRADE Gerente Substituto D ES P AC H O Relação nº 15/2024 Fase de Licenciamento Despacho de retificação do Registro de Licença(741) 800.024/2017-IVANA DE BRITO DANTAS ME- Registro de Licença N° 09/2018- DNPM/CE-ONDE SE LÊ: '"Vencimento em 16/01/2017''. LEIA-SE: " Vencimento em 16/01/2027". Retificação de despacho(1391) 800.139/2015-BRITADOR JOAQUIM ALVES PEREIRA LTDA - Publicado DOU de 06/10/2023, Relação n° 52/2023-ANM/CE, Seção 1, pág. 80- ONDE SE LÊ: ''... Vencimento da Licença: 30/03/2030" ... LEIA-SE: ''... Vencimento da Licença: 05/12/2032" Fase de Requerimento de Pesquisa Torna sem efeito exigência(137) 800.661/2021-RP MINERAÇÃO LTDA-OF. N°59602/2022/SEOUT-CE/ANM-DOU de 16/01/2023. JAIRO EBERSON AZEVEDO DE ANDRADE Gerente Substituto GERÊNCIA REGIONAL DA ANM NO ESTADO DO PARÁ D ES P AC H O Relação nº 108/2024 Fase de Autorização de Pesquisa Concede anuência e autoriza averbação da cessão parcial de direitos(175) 850.775/2020-MINERACAO CASTELO DOS SONHOS LTDA- Alvará n°2952/2020 - Cessionario:850.457/2023-Coogamibra Cooperativa dos Garimpeiros e Mineradores do Brasil- CPF ou CNPJ 18.336.502/0001-53 Concede anuência e autoriza averbação da cessão total de direitos(281) 850.196/2022-OURO NORTE COOPERATIVA DO GARIMPEIRO LEGAL - CGL- Cessionário:CVA MINERACAO E EMPREENDIMENTOS LTDA- CPF ou CNPJ 44.153.405/0001- 35- Alvará n°9274/2023 HUGO PAIVA TAVARES DE SOUZA Gerente D ES P AC H O Relação nº 110/2024 Fase de Requerimento de Pesquisa O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada de que trata o Art. 1°, inciso I, alínea "a" da Portaria Nº 1056, de 30 de junho de 2022, e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e no art. 2°, inciso XVII da Lei 13.575/2017, outorga o(s) seguinte(s) Alvará(s) de Pesquisa:(176) 851.026/2023 - CLEYTON DE MELO CARVALHO - ALVARÁ Nº 3187/2024 - Destacado do Processo 850.936/2018 - ALVARÁ Nº 2939/2019 - Vencimento em 28/12/2026 851.031/2023 - CLEYTON DE MELO CARVALHO - ALVARÁ Nº 3188/2024 - Destacado do Processo 850.936/2018 - ALVARÁ Nº 2939/2019 - Vencimento em 28/12/2026 850.201/2024 - RODOLPHO DO CARMO RICCI - ALVARÁ Nº 3190/2024 - Destacado do Processo 851.700/2021 - ALVARÁ Nº 10344/2021 - Vencimento em 17/12/2024 850.156/2024 - NILSON PEREIRA DUARTE - ALVARÁ Nº 3189/2024 - Destacado do Processo 850.739/2023 - ALVARÁ Nº 8331/2023 - Vencimento em 01/11/2026 HUGO PAIVA TAVARES DE SOUZA D ES P AC H O Relação nº 109/2024 Fase de Autorização de Pesquisa Despacho de retificação do alvará de pesquisa(327) 850.936/2018-RICARDO MORAIS E SILVA-ALVARÁ N° 2939/2019 Publicado DOU de 20/05/2019- "Onde se lê:''... numa área de 1305,25ha...; "Leia-se:'' ... numa área de 1208,34ha ... 851.700/2021-RAPHAEL DO CARMO RICCI-ALVARÁ N° 10344/2021 Publicado DOU de 17/12/2021- "Onde se lê:''... numa área de 2129,56ha...; "Leia-se:'' ... numa área de 2091,81ha ... 850.739/2023-MARIA CLEONICE P S DUARTE-ALVARÁ N° 8331/2023 Publicado DOU de 01/11/2023- "Onde se lê:''... numa área de 2854,85ha...; "Leia-se:'' ... numa área de 2806,32... HUGO PAIVA TAVARES DE SOUZA Gerente GERÊNCIA REGIONAL DA ANM NO ESTADO DO PARANÁ D ES P AC H O Relação nº 19/2024 Fase de Licenciamento Retificação de despacho(1391) 826.249/1989-BAUGIS & DAVANZO AREIA LTDA - Publicado DOU de 09/02/2021, Relação n° 5, Seção 1, pág. 43- Onde se Lê: Indefere o pedido de prorrogação do Registro de Licença, Leia-se: "NÃO CONHECE REQUERIMENTO PUBLICADO" Fase de Requerimento de Lavra Torna sem efeito despacho(2296) 826.602/2016-MINERACAO NOGAL LTDA- Publicado DOU de 26/02/2024 CARLOS ALBERTO DIETER Gerente GERÊNCIA REGIONAL DA ANM NO ESTADO DO PIAUÍ D ES P AC H O Relação nº 14/2024 Fase de Requerimento de Licenciamento Outorga o Registro de Licença com vigência a partir dessa publicação:(730) 803.159/2023 - J DE S DIAS PLANEJAMENTO E ASSESSORIA EMPRESARIAL- Registro de Licença n° 289/2024 - Vencimento 29/08/2025 803.125/2023 - J DE S DIAS PLANEJAMENTO E ASSESSORIA EMPRESARIAL- Registro de Licença n° 295/2024 - Vencimento 13/06/2033 JOÃO DE DEUS DOS SANTOS Gerente Substituto SUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DE R EC E I T A S COORDENAÇÃO DE COBRANÇA DE AUTO DE INFRAÇÃO E TAXAS D ES P AC H O Relação nº 50/2024 FASE DE AUTORIZAÇÃO DE PESQUISA. Auto de Infração lavrado por infração do disposto no inciso II, do art. 20, do Código de Mineração, Decreto-lei nº 227/1967, com redação dada pela Lei nº 9.314, de 14/11/1996(TAH). Prazo de 30 dias para pagamento ou apresentação de defesa - a ser juntada ao NUP do processo, através do protocolo digital: https://app.anm.gov.br/protocolo. (6.35) Titular ANM NUP "Auto de Infração/ano" UF MONTE OLIMPO BEBIDAS LTDA 831954/2021 48054.931816/2022-00 6740/2022 MG. MÁRCIO CAVALCANTI LINS Coordenador D ES P AC H O Relação nº 51/2024 FASE DE AUTORIZAÇÃO DE PESQUISA. Multa aplicada-(TAH). Prazo de 30 dias para pagamento ou interposição de recurso - a ser juntado ao NUP do processo, através do protocolo digital: https://app.anm.gov.br/protocolo. (6.41) Titular ANM NUP "Auto de Infração/ano" UF INDUSTRIA DE TIJOLOS ACACIAS LTDA 830924/2021 48054.933088/2022-62 5180/2022 MG Jf Areia e Argila Ltda Me 830985/2021 48054.933481/2022-56 5162/2022 MG Latino Americana Metais Ltda 851124/2018 48059.950956/2021-48 6415/2021 PA Marcilio de Matos Rodrigues 830461/2019 48054.933087/2021-37 4715/2021 MG MESSIAS RODRIGUES COSTA 851114/2018 48059.950955/2021-01 6298/2021 PA Minas Goias Mineração Eireli Me 830477/2020 48054.933117/2021-13 4364/2021 MA