DOEAM 26/03/2024 - Diario Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

PODER EXECUTIVO - SEÇÃO II | DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS Manaus, terça-feira, 26 de março de 2024 32 Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas – IPAAM <#E.G.B#172059#32#175597> DECISÃO/IPAAM/P Nº 616/2024 PROCESSO Nº 01.01.030201.004352/2024-77 - IPAAM ASSUNTO: PROCESSO TÉCNICO - AUTO DE INFRAÇÃO Nº102/2023 - GEFA INTERESSADO (A): C P BELTRÃO LTDA 1.ADOTO, em vista dos argumentos jurídicos apresentados, a conclusão contida no a conclusão contida no PARECER/IPAAM/DJ/PMA Nº 585/2024, lavra do Estagiário de Direito Ivan Santos da Luz, da Assessora Jurídica Francismara da Silva Bastos, Advogada OAB/AM 14.381, e da Procuradora de Meio Ambiente em Exercício Karoline Duarte Clementino, OAB/AM 18.079, tendo sido devidamente aprovado pelo Diretor Jurídico, André Luís Negreiros Chuvas, Advogado, OAB/AM n° 10.864, em vista de seus argumentos jurídicos o qual faz parte integrante desta decisão independente de transcrição. 2. MANTENHO o AUTO DE INFRAÇÃO Nº 102/2023 - GEFA, na sua integralidade, apesar da TEMPESTIVIDADE DA DEFESA ADMINISTRATIVA por parte do Autuado em contraditar o Auto de Infração ora imposto pelo IPAAM. 3. ENCAMINHO os autos à Diretoria Técnica - DT, com vistas a Gerência competente, para NOTIFICAR a parte autuada, na pessoa de seu representante Sr. JOSEMAR BRAGA DO NASCIMENTO, conforme procuração às fls. 20, para que tome ciência acerca do inteiro teor desta Decisão, alertando sobre o prazo de 20 (vinte) dias para apresentar Recurso Administrativo ou de 05 (cinco) dias para o recolhimento do valor da multa. 4. ENVIO cópia do presente processo à Promotoria de Justiça Especializada na Defesa do Meio Ambiente e Patrimônio Histórico - PRODEMAPH, para as providências cabíveis. PUBLIQUE-SE. NOTIFIQUE-SE. CUMPRA-SE. Gabinete da Presidência do Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas - IPAAM em Manaus/Am, 26 de março de 2024. JULIANO MARCOS VALENTE DE SOUZA Diretor Presidente do Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas - IPAAM <#E.G.B#172059#32#175597/> Protocolo 172059 <#E.G.B#172060#32#175598> ERRATA DO EXTRATO/IPAAM/P/N.º033/2024-IPAAM, correspondente ao TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº019/2021, entre INSTITUTO DE PROTEÇÃO AMBIENTAL DO AMAZONAS - IPAAM e IMAGEM GEOSISTEMAS E COMÉRCIO LTDA; publicada no D.O.E do dia 20 de março de 2024; Onde se Lê: Publique-se no Diário Oficial do Estado do Amazonas. Manaus, 16 de março de 2023. Leia-se: Publique-se no Diário Oficial do Estado do Amazonas. Manaus, 16 de março de 2024. Gabinete da Presidência do Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas - IPAAM, em Manaus, 25 de março de 2024. JULIANO MARCOS VALENTE DE SOUZA Diretor Presidente do Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas - IPAAM <#E.G.B#172060#32#175598/> Protocolo 172060 <#E.G.B#172061#32#175599> RESENHA Nº 032/2024 O Diretor Presidente do INSTITUTO DE PROTEÇÃO AMBIENTAL DO AMAZONAS - IPAAM, no uso de suas atribuições legais, AUTORIZOU para fins de concessão de diárias, conforme o Art. 4º do Decreto nº 26.337; 01. Claudio Roberto Albuquerque dos Santos, motorista, Iranduba-AM, 24 a 28/03/24, transportar equipe técnica do IPAAM. 02. Rayanne Andrade de Lima e Elisangela Oliveira da Rocha, colaboradores, Itapiranga/Itacoataira-AM, 01 a 03/04/24, prestar apoio a equipe técnica do IPAAM. 03. Claudio Roberto Albuquerque dos Santos, motorista, Presidente Figueiredo-AM, 22 a 23/03/24, transportar a equipe técnica do IPAAM. 04. Marcia Maciel Ramos e Rafaela Brandão dos Santos, colaboradoras, e José Raimundo Rabelo Filho, analista ambiental, Careiro da Várzea-AM, 12 a 13/04/24, realizar vistoria, fiscalização e apoio técnico em diversos municípios; Manaus. 25 de março de 2024. JULIANO MARCOS VALENTE DE SOUZA Diretor Presidente do Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas - IPAAM <#E.G.B#172061#32#175599/> Protocolo 172061 Centro de Educação Tecnológica do Amazonas – CETAM <#E.G.B#172078#32#175616> PORTARIA N.° 0011/2024-GDP/CETAM O Diretor-Presidente do Centro de Educação Tecnológica do Amazonas-Cetam, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a competência que lhe confere a Lei Delegada n.º 104, de 18/05/2007, e a Lei Estadual n.º 4.163 de 09/03/2015. CONSIDERANDO o que determina o Decreto n.º 25.374 de 14 de outubro de 2005, que institui o Sistema de Gestão de Compras do Amazonas - e-Compras-AM. RESOLVE: I - DESIGNAR os servidores relacionados no quadro abaixo para a comissão de recebimento do Sistema e-Compras-AM da Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ. Gabinete do Diretor-Presidente do Centro de Educação Tecnológica do Amazonas - CETAM. N° NOME MATRÍCULA FUNÇÃO 1 ADERBAL DE AZEVEDO GARCIA 261.640-8C PRESIDENTE 2 SABRINA KELLY DE MELO DUARTE 267.024-0A MEMBRO 3 MARCELO AUGUSTO MARTINS LEMOS 247.909-5A MEMBRO 4 THIAGO TEIXEIRA GILONA 202.081-5D MEMBRO 5 LÍVIA GISELA NASCIMENTO DA CUNHA 247.196-5A MEMBRO II - DETERMINAR que o prazo de duração desta designação se estenda até que seja determinado a sua substituição. CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. GABINETE DO DIRETOR-PRESIDENTE DO CENTRO DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA DO AMAZONAS, em Manaus, 26 de março de 2024. FÁBIO HENRIQUE DOS SANTOS ALBUQUERQUE Diretor-Presidente do Centro de Educação Tecnológica do Amazonas <#E.G.B#172078#32#175616/> Protocolo 172078 <#E.G.B#172083#32#175621> ESPÉCIE: 2º TERMO ADITIVO AO CONTRATO N.º 002/2023-CETAM. DATA DA ASSINATURA: 16/03/2024. PARTES: CENTRO DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA DO AMAZONAS - CETAM e INSTITUTO DE TECNOLOGIA E INOVAÇÃO EVERESTE. OBJETO: Prorrogação de prazo por mais 12 (doze) meses. VALOR: O valor global do presente Termo Aditivo será de R$ 3.819.053,04 (três milhões, oitocentos e dezenove mil e cinquenta e três reais e quatro centavos) com programação de desembolso mensal no valor de R$ 318.254,42 (trezentos e dezoito mil, duzentos e cinquenta e quatro reais e quarenta e dois centavos). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 28201; PROGRAMA DE TRABALHO: 12.122.0001.2001.0001; NATUREZA DA DESPESA: 33904003; FONTE DE RECURSO: 1.500.1000.0000.0000, tendo sido emitida a NOTA DE EMPENHO: nº 2024NE0000124, em 13/03/2024, no valor de R$ 636.508,84 (seiscentos e trinta e seis mil, quinhentos e oito reais e oitenta e quatro centavos), ficando o saldo remanescente no valor de R$ 3.182.544,20 (três milhões, cento e oitenta e dois mil, quinhentos e quarenta e quatro reais e vinte centavos), a ser empenhado às custas do presente exercício e exercício vindouro. VIGÊNCIA: 16/03/2024 a 15/03/2025. FUNDAMENTO DO ATO - Processo Administrativo N.º 01.01.028201.000387.2024.95-CETAM. Manaus/AM, 26 de março de 2024. FÁBIO HENRIQUE DOS SANTOS ALBUQUERQUE Diretor-Presidente do Centro de Educação Tecnológica do Amazonas <#E.G.B#172083#32#175621/> Protocolo 172083 <#E.G.B#172084#32#175622> ESPÉCIE: 3º TERMO ADITIVO AO CONTRATO N.º 0022/2022-CETAM. DATA DA ASSINATURA: 12/03/2024. PARTES: CENTRO DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA DO AMAZONAS - CETAM e F.M INDÚSTRIA GRÁFICA E LOCAÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA. OBJETO: Prorrogação de prazo por mais 12 (doze) meses. VALOR: O valor total estimado do presente Termo Aditivo é de R$ 552.160,00 (quinhentos e cinquenta e dois mil e cento e sessenta reais) sendo o valor mensal estimado em R$ 46.013,33 (quarenta e seis mil, treze reais e trinta e três centavos). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 28201; PROGRAMA DE TRABALHO: 12.122.0001.2001.0001; NATUREZA DA DESPESA: 33903912; FONTE: 1.500.1000.0000.0000; NOTA DE VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO