DOEAM 26/03/2024 - Diario Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

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PODER EXECUTIVO - SEÇÃO II | DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS Manaus, terça-feira, 26 de março de 2024 50 Cumprindo disposições legais e regulamentares, apresentamos o Relatório da Admi- nistração do Fundo de Apoio às Micro e Pequenas Empresas e ao Desenvolvimento Social do Estado do Amazonas - FMPES, relativo ao exercício de 2023. I - O FMPES O FMPES foi criado pelo art. 151, § 2º, da Constituição Estadual e regulamentado pela Lei Estadual nº 1.939, de 1989, a qual foi revogada pela Lei nº 2.826, de 2003, e suas altera- ções posteriores, que institui a nova Política Estadual de Incentivos Fiscais e Extrafi scais, que foi regulamentada pelo Decreto nº 23.994, de 2003 e suas alterações. Tem como objetivo precípuo contribuir para o desenvolvimento econômico e social do Es- tado do Amazonas, mediante à viabilização de programas de fi nanciamento aos setores produtivos e à disponibilidade de recursos para a aplicação em investimentos estatais nos setores de infraestrutura social, visando atender às necessidades e demandas da população de baixa renda, em consonância com o Plano Estadual de Desenvolvimento. Os recursos do FMPES destinam-se ao fi nanciamento das micro e pequenas empresas dos setores industrial, comercial e de serviços, aos trabalhadores autônomos e profi ssio- nais liberais, às cooperativas e associações agrícolas de produção e comercialização e aos produtores rurais, na proporção de 60% para aplicação no interior do Estado e 40% para aplicação na Capital. A AFEAM, na condição de Gestora e em plena sintonia com os propósitos do Fundo, conta com a parceria de agentes técnicos conveniados (vide item Parceria, III – 1.3) para desenvolver ações de cunho técnico, administrativo, normativo e operacional. II - PRINCIPAIS REALIZAÇÕES No exercício de 2023, destacamos o desempenho nos segmentos abaixo: 1. Desempenho Estratégico 1.1 Gestão de Produtos e Serviços: No ano de 2023 a AFEAM deu continuidade ao Plano +Crédito Amazonas com o objetivo de fi nanciar as atividades produtivas dos se- tores primário, secundário e terciário. O referido Plano, dentre outros, utiliza recursos do Fundo de Apoio às Micro e Pequenas Empresas e ao Desenvolvimento Social do Estado do Amazonas – FMPES. 1.2 Administração do Crédito: em 2023, a AFEAM continuou a viabilizar a renegociação de acordo com a situação específi ca do cliente e utilizando a negociação on-line para os créditos até R$ 21.000. Também promoveu diversas ações de cobrança nos municípios do interior visando à recuperação de créditos vencidos. 1.3 Parcerias: A AFEAM contou com diversos parceiros técnicos na operacionalização dos programas de crédito: a) ADS – Agência de Desenvolvimento Sustentável do Amazonas - atua na orientação da formalização das propostas de fi nanciamento aos empreendedores do setor produtivo rural e do mercado consumidor. b) AMAZONASTUR – Empresa Estadual de Turismo do Amazonas - atua na orientação da formalização das propostas de fi nanciamento dos setores secundários e terciários, via Portal do Parceiro, aos empreendedores/prestadores de serviços do Amazonas, e que estejam cadastrados no Cadastro de Prestadores de Serviços Turísticos – CADASTUR. c) CETAM – Centro de Educação Tecnológica do Amazonas – atua na divulgação e orienta- ção dos seus alunos fi nalistas dos cursos voltados ao empreendedorismo, na formalização de propostas de fi nanciamentos dos setores secundários e terciários, via Portal do Parceiro. d) CIAMA – Companhia de Desenvolvimento do Estado do Amazonas – atua na orienta- ção da formalização de propostas de fi nanciamentos dos setores secundário e terciário, via Portal do Parceiro. e) FINEP – Financiadora de Estudos e Projetos – disponibiliza recursos fi nanceiros por meio da AFEAM para fi nanciar empreendimentos no desenvolvimento de novos produtos, processos e serviços, ou no aprimoramento dos existentes, visando ampliar a competitivi- dade das empresas no âmbito regional ou nacional. f) FPS – Fundo de Apoio de Promoção Social e Erradicação da Pobreza – atua na for- malização de proposta de crédito solidário, via Portal, benefi ciando as pessoas com risco social, por meio de fi nanciamento de pequenas atividades produtivas. g) IDAM – Instituto de Desenvolvimento Agropecuário e Florestal Sustentável do Estado do Amazonas - atua na formalização de projetos do setor primário. h) JUCEA – Junta Comercial do Estado do Amazonas – atua por meio de dois acordos, um visando disponibilizar informações e documentos que constam em seu banco de da- dos para análise do crédito; e outro visando a divulgação, orientação e formalização de propostas de fi nanciamentos dos setores secundário e terciário, via Portal do Parceiro. i) SEAS - Secretaria de Estado de Assistência Social - atua na formalização de propostas do Crédito Rosa, benefi ciando mulheres Empreendedoras (autônomas e microempreen- dedoras individuais - MEI), via Portal do Parceiro. j) SEBRAE - atua na orientação de formalização das propostas de fi nanciamento dos setores secundário e terciário, via Portal do Parceiro. k) SEDECTI/SETEMP - Secretária de Estado de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação – via secretaria Executiva do trabalho e Empreendedorismo - SE- TEMP atua na orientação e formalização de propostas de fi nanciamento para artesão, desempregados, autônomo e microempreendedor individual – MEI, via Portal do Parceiro. l) SEJUSC - Secretaria de Estado de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania - atua na orientação e formalização de propostas de fi nanciamento para idosos por meio do pro- grama Idoso Empreendedor e para pessoas com Defi ciência por meio do Programa Mais Crédito Inclusão, que desenvolvem atividades produtivas no setor secundário e terciário, via Portal do Parceiro. m) SENAC – Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial – atua na divulgação do Pro- grama de Microcrédito da AFEAM, além do direcionamento dos egressos de seus respec- tivos cursos de capacitação às atividades empreendedoras. 2. Desempenho Operacional: Comparativo exercícios 2022 e 2023 2.1 Financiamentos concedidos: Aplicação Espacial do Recurso Quadro 1 Área Espacial Nº Operações Valor (R$) (Rec. Aplicado) % Nº Ocupações Geradas/ Mantidas 2022 2023 2022 2023 2022 2023 2022 2023 Capital 2.904 2.966 43.966.052 83.484.935 26,70 32,44 8.712 8.898 Interior 13.833 13.004 120.708.933 173.905.341 73,30 67,56 41.499 39.012 TOTAL 16.737 15.970 164.674.985 257.390.276 100,00 100,00 50.211 47.910 Fonte: GETEC - Planejamento/SCE No quadro 1, verifi ca-se que a AFEAM aplicou 67,56% dos recursos no interior do Estado, cum- prindo, dessa forma, o que determina a Lei Estadual nº 2.826, de 2003, quanto ao percentual que deve ser aplicado no interior do Estado (60% dos recursos destinados). No exercício de 2023 a AFEAM realizou 15.970 fi nanciamentos com recursos do Fundo, no valor total de R$ 257.390.276, com estimativa de 47.910 ocupações econômicas gera- das/mantidas, sendo 2.966 operações de crédito na capital, no montante de R$ 83.484.935 (32,44%), com estimativa de 8.898 ocupações econômicas geradas/mantidas, e 13.004 operações de crédito no interior do Estado, no montante de R$ 173.905.341 (67,56%), com estimativa de 39.012 ocupações econômicas geradas/mantidas. Esses fi nanciamentos fo- ram direcionados aos pequenos produtores rurais, cooperativas, associações, profi ssionais autônomos, Profi ssionais liberais e aos micros e pequenos empresários. Aplicação por Setor Econômico Quadro 2 Setor Econômico Nº Operações Valor (R$) (Rec. Aplicado) % 2022 2023 2022 2023 2022 2023 Primário 1.623 1.967 26.681.499 40.026.858 16,20 15,55 Secundário 460 276 3.217.273 5.142.989 1,96 2,00 Terciário 14.654 13.727 134.776.213 212.220.429 81,84 82,45 TOTAL 16.737 15.970 164.674.985 257.390.276 100,00 100,00 Fonte: GETEC - Planejamento/SCE No quadro 2, verifi ca-se que no exercício de 2023 a AFEAM aplicou R$ 257.390.276, por meio de 15.970 operações de créditos. Desse total o Setor Terciário (Comér- cio/Serviço) lidera o ranking com 82,45% dos investimentos, com a monta de R$ 212.220.429, por meio de 13.727 operações de crédito. Em seguida aparece o Pri- mário (Rural) com 15,55%, que representa investimento na ordem de 40.026.858, por meio de 1.967 operações de crédito. Em terceiro lugar vem o Setor Secundário (Indústria), com 2,00% do investimento total na ordem de R$ 5.142.989, por meio de 276 operações de crédito realizadas. Esses fi nanciamentos foram direcionados aos pequenos produtores rurais, cooperativas, associações, profi ssionais autônomos, Profi ssionais liberais e aos micros e pequenos empresários. Aplicação Espacial - Microcrédito Quadro 3 Área Espacial Nº Operações Valor (R$) (Rec. Aplicado) % Nº Ocupações Geradas/ Mantidas 2022 2023 2022 2023 2022 2023 2022 2023 Capital 2.533 2.204 20.900.370 19.016.456 22,32 19,18 7.599 6.612 Interior 11.759 10.036 72.737.799 80.117.709 77,68 80,82 35.277 30.108 TOTAL 14.292 12.240 93.638.169 99.134.165 100,00 100,00 42.876 36.720 Fonte: GETEC/Planejamento/SCE No quadro 3, verifi ca-se que no exercício de 2023 a AFEAM realizou 12.240 fi nancia- mentos no Programa do Microcrédito, no valor total de R$ 99.134.165, sendo 2.204 operações de crédito na capital, no montante de R$ 19.016.456, que representa 19,18% do valor total aplicado, e 10.036 operações de crédito no interior do Estado, no montante de R$ 80.117.709, que representa 80,82% do total aplicados. Esses fi nanciamentos foram direcionados aos trabalhadores autônomos, empreendedor in- dividual, profi ssional liberal, micro e pequenas empresas dos segmentos industrial, comercial e de prestação de serviços. Aplicação por Setor Econômico – Microcrédito Quadro 4 Setor Econô- mico Nº Operações Valor (R$) (Rec. Aplicado) % 2022 2023 2022 2023 2022 2023 Secundário 451 239 2.710.385 1.910.387 2,89 1,93 Terciário 13.841 12.001 90.927.784 97.223.778 97,11 98,07 TOTAL 14.292 12.240 93.638.169 99.134.165 100,00 100,00 Fonte: GETEC/Planejamento/SCE FUNDO DE APOIO ÀS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS E AO DESENVOLVIMENTO SOCIAL DO ESTADO DO AMAZONAS - FMPES CNPJ: 34.102.647/0001-46 - Lei Estadual nº 2.826 de 29/09/2003 e Decreto Estadual nº 23.994 de 05/07/2023 (valores expressos em Real - R$) RELATÓRIO DA ADMINISTRAÇÃO (valores expressos em Real - R$) VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO