DOU 28/03/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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ISSN 1677-7042 Seção 1 - Edição Extra Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 06022024032800009 9 Nº 61-C, quinta-feira, 28 de março de 2024 . Benefícios de Prestação Continuada 17.121 16.770 16.934 17.161 17.655 17.722 103.363 . Complemento do FGTS (LC nº 110/01) - 11 11 11 11 14 58 . Créditos Extraordinários 236 775 775 775 775 769 4.103 . Fabricação de Cédulas e Moedas 30 67 350 306 245 270 1.269 . Fundef / Fundeb - Complementação da União 11.146 6.316 6.740 7.180 7.389 7.409 46.179 . Fundo Constitucional do DF (Custeio e Capital) 626 511 639 595 797 678 3.845 . ADO n. 25 (a partir de 2020) 664 669 667 667 667 667 4.000 . Legislativo/Judiciário/MPU/DPU (Custeio e Capital) 2.432 2.997 3.130 3.187 3.557 5.340 20.642 . Sentenças/Precatórios/RPVs 29.798 1.183 1.183 1.183 1.183 739 35.268 . Subsídios, Subv. e Proagro 3.723 4.048 3.054 3.572 2.488 3.470 20.355 . Transferência ANA - Receitas Uso Recursos Hídricos - - 33 38 28 27 126 . Transferências Multas ANEEL 370 401 383 339 304 690 2.486 . Impacto Primário do FIES 277 217 259 85 93 101 1.032 . Financiamento de Campanha Eleitoral - - - 4.962 - - 4.962 . Despesas com Controle de Fluxo do Poder Executivo 71.278 107.098 86.804 86.725 98.723 110.192 560.820 . Emendas de Execução Obrigatória 197 11.012 5.604 5.604 5.604 5.604 33.626 . Outras Emendas 4 2.167 1.292 1.473 2.253 3.033 10.222 . Obrigatórias com Controle de Fluxo 53.051 67.163 59.794 59.794 59.794 59.728 359.325 . Discricionárias Total 18.026 26.756 20.114 19.854 31.071 41.827 157.648 ANEXO XVIII (Anexo XVI ao Decreto nº 11.927, de 22 de fevereiro de 2024) PROGRAMAÇÃO DAS DESPESAS FINANCEIRAS COM CONTROLE DE FLUXO, POR ÓRGÃO E ESTOQUE CORRESPONDENTE DE RESTOS A PAGAR R$ mil Ó R G ÃO S DOTAÇÃO (a) Restos a Pagar Inscritos Líquidos de Cancelamento (b) (c = a + b) VALOR ESTIMADO PARA PAGAMENTO (d) (d - c) . 25000 Ministério da Fazenda 100.000 42.713 142.713 100.000 -42.713 . 42000 Ministério da Cultura 1.000.000 19.539 1.019.539 1.019.539 - . 49000 Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar 80.179 438.798 518.977 590.237 71.260 . Total 1.180.179 501.050 1.681.229 1.709.776 28.546 Dados SIAFI 25/03/2024 ANEXO XIX (Anexo XVII ao Decreto nº 11.927, de 22 de fevereiro de 2024) PROGRAMAÇÃO DAS DESPESAS PRIMÁRIAS DISCRICIONÁRIAS, POR ÓRGÃO E ESTOQUE CORRESPONDENTE DE RESTOS A PAGAR (CONSIDERADOS OS IDENTIFICADORES DE RESULTADO PRIMÁRIO - RP 2, RP 3, RP 6, RP 7, RP 8 E RP 9) R$ mil Órgãos/Unidades DOTAÇÃO (a) LIMITE DE EMPENHO (b) (c=b-a) Restos a Pagar Inscritos Líquidos de Cancelamento (d) (e=b+d) LIMITE DE PAGAMENTO (f) (f-e) . 20000 Presidência da República 1.270.147 1.270.147 - 585.477 1.855.624 1.270.147 -585.477 . 22000 Ministério da Agricultura e Pecuária 2.497.871 2.497.871 - 3.125.882 5.623.753 2.392.375 -3.231.378 . 24000 Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação 9.189.942 9.189.942 - 2.297.154 11.487.096 9.069.714 -2.417.382 . 25000 Ministério da Fazenda 4.684.412 4.684.412 - 1.297.288 5.981.700 4.590.016 -1.391.684 . 26000 Ministério da Educação 32.667.589 32.667.589 - 9.985.125 42.652.714 32.667.589 -9.985.125 . 28000 Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços 747.877 747.877 - 115.711 863.588 749.310 -114.279 . 30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública 2.645.442 2.645.442 - 1.052.244 3.697.686 2.579.844 -1.117.841 . 30211 Conselho Administrativo de Defesa Econômica * 40.400 40.400 - 15.421 55.822 40.400 -15.421 . 32000 Ministério de Minas e Energia 449.959 449.959 - 78.969 528.928 449.959 -78.969 . 32265 Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis ** 136.463 136.463 - 31.827 168.291 136.463 -31.827 . 32266 Agência Nacional de Energia Elétrica 148.691 148.691 - 64.545 213.236 148.691 -64.545 . 32396 Agência Nacional de Mineração 97.366 97.366 - 24.920 122.285 97.366 -24.920 . 33000 Ministério da Previdência Social 1.963.624 1.963.624 - 392.098 2.355.722 1.963.624 -392.098 . 35000 Ministério das Relações Exteriores 1.861.220 1.861.220 - 200.768 2.061.988 1.791.922 -270.065 . 36000 Ministério da Saúde 35.201.271 35.201.271 - 13.547.722 48.748.993 35.201.271 -13.547.722 . 36212 Agência Nacional de Vigilância Sanitária 223.706 223.706 - 61.339 285.045 223.706 -61.339 . 36213 Agência Nacional de Saúde Suplementar 92.201 92.201 - 22.440 114.640 92.201 -22.440 . 37000 Controladoria-Geral da União 112.684 112.684 - 54.543 167.227 112.684 -54.543 . 39000 Ministério dos Transportes 15.336.286 15.336.286 - 6.859.344 22.195.629 14.729.683 -7.465.946 . 39250 Agência Nacional de Transportes Terrestres 273.460 273.460 - 108.289 381.749 273.460 -108.289 . 40000 Ministério do Trabalho e Emprego 827.869 827.869 - 432.240 1.260.109 827.869 -432.240 . 41000 Ministério das Comunicações 565.501 565.501 - 198.134 763.636 565.501 -198.134 . 41231 Agência Nacional de Telecomunicações 213.038 213.038 - 55.170 268.208 213.038 -55.170 . 42000 Ministério da Cultura 880.225 880.225 - 573.673 1.453.898 880.225 -573.673 . 42206 Agência Nacional do Cinema 45.286 45.286 - 10.737 56.023 45.286 -10.737 . 44000 Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima 1.172.337 1.172.337 - 360.308 1.532.645 1.172.337 -360.308 . 46000 Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos 1.051.768 1.051.768 - 1.237.661 2.289.428 1.015.469 -1.273.959 . 47000 Ministério do Planejamento e Orçamento 940.794 940.794 - 218.158 1.158.952 903.695 -255.256 . 49000 Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar 1.383.717 1.383.717 - 417.294 1.801.011 1.383.717 -417.294 . 51000 Ministério do Esporte 373.136 373.136 - 466.118 839.254 373.136 -466.118 . 52000 Ministério da Defesa 10.945.193 10.945.193 - 6.406.277 17.351.470 10.498.711 -6.852.759 . 53000 Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional 3.271.503 3.271.503 - 8.557.533 11.829.037 3.731.711 -8.097.326 . 53210 Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico 193.942 193.942 - 59.276 253.219 193.942 -59.276 . 54000 Ministério do Turismo 439.303 439.303 - 552.241 991.544 624.303 -367.241 . 55000 Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome 7.465.521 7.465.521 - 2.044.581 9.510.102 7.183.833 -2.326.270 . 56000 Ministério das Cidades 16.722.527 16.722.527 - 8.222.436 24.944.963 15.981.057 -8.963.906 . 58000 Ministério da Pesca e Aquicultura 208.912 208.912 - 136.525 345.436 208.912 -136.525 . 60000 Gabinete da Vice-Presidência da República 4.957 4.957 - 529 5.486 4.957 -529 . 63000 Advocacia-Geral da União 472.667 472.667 - 175.999 648.666 472.667 -175.999 . 65000 Ministério das Mulheres 179.706 179.706 - 85.006 264.712 179.706 -85.006 . 67000 Ministério da Igualdade Racial 132.968 132.968 - 38.431 171.399 132.968 -38.431 . 68000 Ministério de Portos e Aeroportos 1.419.165 1.419.165 - 294.966 1.714.130 1.294.497 -419.634 . 68201 Agência Nacional de Transportes Aquaviários 52.732 52.732 - 8.765 61.497 52.732 -8.765 . 68213 Agência Nacional de Aviação Civil 109.489 109.489 - 32.866 142.355 109.489 -32.866